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Reclamação

  • Cabimento

    “Agravo regimental. Reclamação. Art. 15, inciso v, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Finalidade: preservar a competência do TSE e garantir a autoridade das respectivas decisões. Hipóteses de cabimento não presentes na espécie. Agravo regimental desprovido. - A preservação da autoridade do Tribunal supõe que ele tenha decidido acerca do que constitui o objeto da reclamação no caso, o reconhecimento do error in procedendo, do Juízo Eleitoral, ao desconstituir os diplomas do Reclamante e de seu vice, o que, a toda evidência, não se verifica na espécie, devendo o inconformismo do Reclamante ser objeto de outros meios processuais cabíveis [...]”

    (Ac. de 26.8.2014 no AgR-Rcl nº 94879, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Agravo regimental. Reclamação. Artigo 15, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (RITSE). Finalidade: preservar a competência do TSE e garantir a autoridade das respectivas decisões. Hipóteses de cabimento não presentes na espécie. Agravo regimental desprovido. 1. A reclamação, prevista no artigo 15, V, do RITSE, tem a finalidade de preservar a competência desta Corte Especializada, bem como garantir a autoridade de suas decisões. 2. Não se vislumbra, no provimento judicial do Tribunal a quo, desrespeito à competência ou à autoridade de decisão desta Corte Superior, tendo em vista que, ao contrário do que pretende fazer crer a Agravante, o decisum proferido em âmbito cautelar não determinou a realização imediata de eleições suplementares.

    (Ac. de 25.3.2014 no AgR-Rcl nº 48892, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Reclamação. Negativa. Seguimento. Expedição. Recomendações. TRE/RR. Impedimento. Reiteração. Procedimentos. Alegação. Erros procedimentais. Presidente. Interferência. Regularidade. Prestação. Serviços eleitorais. Possibilidade. Apreciação. Repercussão. Condutas. Esferas disciplinar e criminal. Sede e rito próprios. Pedido de reconsideração. Indeferimento. 1. A atribuição correcional estabelecida no inciso I do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 1965, visa proteger a legalidade e a legitimidade dos atos que interfiram nos serviços eleitorais contra erros, abusos ou irregularidades. 2. Eventuais erros procedimentais cometidos por magistrado integrante de corte eleitoral no processo e julgamento de ações e recursos se expõem a reexame e saneamento pelos meios e vias adequados, observada a legislação de regência. 3. Matéria jurisdicionada ao Tribunal Superior Eleitoral em sede recursal, cuja natureza corrobora a inviabilidade de apreciação, na via da reclamação correcional, a qual não se presta a intervenção meramente voltada à expedição, em caráter prospectivo, de recomendações a tribunal regional eleitoral sobre aspectos intrinsecamente relacionados à sua atividade judicante. 4. Não infirmados os fundamentos da decisão impugnada, indefere-se o pedido de reconsideração, sem prejuízo da apuração da repercussão das condutas do magistrado nas esferas disciplinar, perante o próprio TRE, e criminal, presente a atuação do Ministério Público.

    (Ac. de 19.12.2013 no Rcl nº 64395, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Reclamação. Impedimento. Assunção. Presidência. TRE/PB. Desembargador. Membro efetivo. Exercício. Mandatos consecutivos. Matéria regimental. Inobservância. LOMAN. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Sindicato. Trabalhadores. Judiciário. Indeferimento. Inicial. Extinção. Processo. Ausência. Exame. Mérito. 1. Sindicato de trabalhadores do Poder Judiciário Federal não tem legitimidade para ajuizar ação com questionamento relacionado à escolha de magistrado para o exercício de cargo diretivo em corte eleitoral. 2. Inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem exame de mérito.

    (Ac. de 19.3.2013 no Rcl nº 11646, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Agravo regimental. Negativa de seguimento. Reclamação. Concessão habeas corpus. Anulação parcial. Acórdão regional. Exclusão. Maus antecedentes. Fundamentação. Continuidade delitiva. Ausência. Descumprimento. Agravo desprovido. [...]. 3. O acerto ou desacerto da decisão regional não comporta análise na via da reclamação, que, na linha dos precedentes desta Corte, não é cabível como substituto do recurso próprio. [...]”

    (Ac. de 7.12.2011 no AgR-Rcl nº 173664, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental em reclamação. Inadmissível o ajuizamento de reclamação por alegado descumprimento do que decidido em processo no qual os Reclamantes não foram partes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. [...].”

    (Ac. de 26.8.2010 no AgR-Rcl nº 647, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...]. 1. A reclamação de que trata o art. 96 da Lei nº 9.504/97 diz respeito a matéria que envolva inércia ou morosidade da Justiça Eleitoral na prática dos atos necessários ao cumprimento dos dispositivos da Lei nº 9.504/97, e nos casos de descumprimento da lei pelo órgão judicante eleitoral, desde que não haja previsão de recurso próprio. 2. É inviável, em sede de reclamação, o confronto de decisão de mérito proferida por Tribunal Regional com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e com artigo da  Lei nº 9.504/97, o qual se aponta como descumprido. 3. Não cabe reclamação em substituição a recurso próprio. [...].”

    (Ac. de 22.4.2009 no AgR-Rcl nº 545, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    “[...]. 1. A reclamação destina-se a preservar a competência desta Corte Superior ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 15, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Não cabe reclamação como sucedâneo de recurso, objetivando reforma de decisão de Tribunal Regional que indefere registro de candidato. [...].”

    (Ac. de 16.10.2008 no AgR-Rcl nº 562, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    “[...]. 1. A reclamação somente é cabível para preservar a competência do Tribunal e assegurar o cumprimento das decisões desta Corte Superior. 2. Não é cabível reclamação para determinar o julgamento de mandado de segurança em trâmite perante Tribunal Regional Eleitoral. [...].”

    (Ac. de 9.10.2008 no AgR-Rcl nº 569, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    “[...]. A reclamação visando preservar a autoridade das decisões do TSE pressupõe a existência de alguma decisão deste Tribunal sobre a questão em causa, sem a qual não se pode tê-la por desrespeitada.”

    (Ac. de 29.9.2008 no AgR-Rcl nº 564, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

    “[...]. 1. A reclamação somente é cabível quando se visa preservar a competência do Tribunal e assegurar o cumprimento das decisões desta Corte Superior. 2. Afigura-se incabível reclamação contra presidente e secretário-geral de associação de magistrados que divulgam em sítio da Internet informações relativas a processos em curso sobre eventuais candidatos. 3. Na espécie, não se trata de preservar a competência deste Tribunal, nem as autoridades reclamadas descumpriram qualquer decisão desta Corte. [...]”

    (Ac. de 9.9.2008 no AgR-Rcl nº 499, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “[...]. 2. A pretensão do agravante é, na verdade, confrontar a decisão reclamada com a orientação jurisprudencial desta c. Corte Superior. Todavia, conforme decisões reiteradas no e. STF, ‘visa a reclamação à preservação da competência do Supremo Tribunal ou à garantia da autoridade de suas decisões (CF, art. 102, I, l e Lei nº 8.038-90, art. 13): não ao suprimento de eventual divergência jurisprudencial [...]’ [...]. 3. O intuito do agravante de se valer da reclamação como instrumento de uniformização da jurisprudência no caso concreto também não encontra guarida na jurisprudência do e. STF. [...]. 4. A decisão agravada não merece retoques, pois, nos autos do AgRg na Rcl nº 492, Rel. Min. Ari Pargendler, sessão de 6.8.2008, o e. TSE firmou o entendimento de que não cabe reclamação contra ato normativo. A materialização de efeitos concretos pelo descumprimento ou a má-aplicação de resolução do TSE faculta à parte prejudicada a interposição de recurso e não de reclamação. 5. A jurisprudência do e. STF não admite a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. [...].”

    (Ac. de 12.8.2008 no ARCL nº 502, rel. Min. Felix Fischer.)

    NE: “[...] a reclamação se destina a preservar a autoridade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral, assim entendidas aquelas proferidas em caso concreto, não se lhes assimilando os atos normativos por ele editados. O ato de juiz eleitoral que deixa de aplicar ou aplica mal norma de resolução do Tribunal Superior Eleitoral está sujeito ao recurso próprio perante os Tribunais Regionais Eleitorais. [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 5.8.2008 no AgR-Rcl nº 492, rel. Min. Ari Pargendler.)

    “[...]. 1. A reclamação é cabível para preservar a competência do TSE e garantir a autoridade de suas decisões. 2. Decisão em recurso especial que não implicou o retorno do reclamante ao cargo, limitando-se a anular parte da prova testemunhal produzida e a determinar que o juízo de primeira instância proferisse nova decisão. [...].”

    (Ac. de 5.8.2008 no ARCL nº 400, rel. Min. Eros Grau.)

    “[...]. A Reclamação foi instituída para a preservação da competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102. inc. I, alínea l) e do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, inc. I, alínea f) e para a garantia da autoridade de suas decisões, tendo sido adotada no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral por via de interpretação, consolidando-se no Regimento Interno (arts. 15, parágrafo único, V, e 94). Hipótese em que o Tribunal Superior Eleitoral decidiu sobre tema diverso, extraindo efeitos diferentes daqueles visados na Reclamação. [...]”

    (Ac. de 6.11.2007 no ARCL nº 470, rel. Min. Ari Pargendler.)

    “Reclamação. Inadmissibilidade. Ofensa à autoridade de decisão do TSE. Inexistência. [...]” NE: “A conclusão de que condição indispensável para a execução do julgado não foi implementada - candidata classificada dentro das vagas surgidas no prazo de validade do concurso - somada à falta de prova de que, se convocados todos os candidatos previstos para 2005, a reclamante seria beneficiada, autorizam a declaração de que não houve ofensa a autoridade de decisão do TSE e passível de ser reparada por reclamação.”

    (Ac. de 6.9.2007 no ERCL nº 448, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “Reclamação. Exceção de suspeição. Membro de Tribunal Regional Eleitoral. [...] 2. Hipótese em que não há decisão proferida por esta Corte Superior que esteja sendo descumprida nem tampouco se evidencia a argüida afronta à competência desta Corte a ensejar o cabimento da reclamação, uma vez que cabe à Corte de origem apreciar exceção de impedimento e suspeição em face de seus membros. [...]”

    (Ac. de 14.6.2007 no AgRgRcl nº 467, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “Reclamação. PRTB. Discussão. Decisão. TSE. Processo. Prestação de contas de 2003. Desaprovação. Inadequação. Via eleita. [...] 2. A reclamação não é via adequada para atacar decisão desta Corte Superior que desaprovou contas anuais de partido político. [...]”

    (Ac. de 31.5.2007 no AgRgRCL nº 468, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Reclamação. Decisão regional. Indeferimento. Pedido. Realização. Novas eleições. Desrespeito. Autoridade. Decisão. Tribunal Superior Eleitoral. Não-caracterização. 1. A reclamação se destina a preservar a competência desta Corte Superior ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 15, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Hipótese em que não há nenhuma decisão deste Tribunal que esteja sendo descumprida, nem afronta à competência desta Corte. 3. O inconformismo do reclamante quanto às decisões das instâncias ordinárias que indeferiram a pretensão de novas eleições em município já foi objeto de recurso próprio, não podendo, portanto, ser admitida a utilização da via excepcional da reclamação, a fim de discutir a mesma questão. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 19.12.2006 no AgRgRcl nº 440, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Reclamação. Não-cabimento. [...] Os procedimentos para a posse de prefeito e vice-prefeito, ditados por juiz de primeiro grau, se acoimados de irregulares, haverão de ser submetidos ao Tribunal Regional Eleitoral e não ao Tribunal Superior Eleitoral. [...] A reclamação é a via processual destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nas hipóteses em que há inobservância de julgado seu, não se prestando à substituição de recurso próprio. [...]”

    (Ac. de 16.11.2006 no AgRgRcl nº 442, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Reclamação. Decisão regional. Desaprovação. Prestação de contas. Candidato a vereador. Não-cabimento. 1. A reclamação se destina a preservar a competência desta Corte Superior ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 15, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. 2. É incabível essa ação para desconstituir decisão regional que desaprova a prestação de contas da campanha eleitoral do reclamante, não se podendo invocar resolução desta Casa proferida em processo relativo à prestação de contas anual de partido político. 3. Na espécie, não há nenhuma decisão do Tribunal, relativa ao caso ora versado, que esteja sendo descumprida, muito menos que esteja ocorrendo afronta à competência desta Corte. 4. O inconformismo do reclamante quanto ao indigitado acórdão regional deveria ter sido objeto de recurso cabível, na linha da jurisprudência desta Casa. Agravo regimental a que se nega provimento.”
    (Ac. nº 394, de 6.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 9.3.2006 no AgRgRcl nº 387, rel. Min. Marco Aurélio; quanto ao item 1 da ementa o Ac. nº 350, de 19.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, os acórdãos nos 372, de 17.3.2005, e 375, de 6.10.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Reclamação. Decisão do TSE. Preservação de sua autoridade. Admitir a realização do pleito com a participação de candidato cujo registro foi cassado pelo TSE afronta a decisão exarada pela Corte.”
    (Ac. nº 359, de 16.12.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Reclamação. Finalidade correcional. Alegações de erros, abusos e irregularidades na atuação de presidente de TRE. Não-caracterização. Anotação de membros de diretório partidário. Conflito entre órgão nacional e estadual. Matéria interna corporis, sub judice na Justiça Comum. Improcedência. A atribuição correcional visa proteger a legalidade e a legitimidade dos atos que interfiram nos serviços eleitorais contra erros, abusos ou irregularidades, nos termos dos arts. 2º, V e VI, e 8º, II e VI, da Res.-TSE nº 7.651/65. Inviabilizada a discussão, pela Justiça Eleitoral, de matéria interna corporis dos partidos, sobretudo sob a pendência de pronunciamento jurisdicional da Justiça Comum. Ausente a demonstração dos alegados erros, abusos ou irregularidades, impõe-se a improcedência da reclamação”.
    (Ac. nº 338, de 16.12.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Reclamação. Finalidade correcional. Alegações de turbação da normalidade, legalidade, ordem e regularidade dos serviços eleitorais. Não-caracterização. Função correcional. Limites. Observância. Improcedência. A atribuição correcional visa proteger a legalidade e a legitimidade dos atos que interfiram nos serviços eleitorais contra erros, abusos ou irregularidades, nos termos dos arts. 2º, V e VI, e 8º, II e VI, da Res.-TSE nº 7.651/65. Providências do corregedor regional eleitoral que não desbordaram das funções inerentes ao cargo. Ausente a demonstração das alegadas ações voltadas a perturbar a normalidade dos serviços eleitorais ou de agressão à legalidade, à ordem ou à regularidade dos trabalhos afetos à zona eleitoral, impõe-se a improcedência da reclamação.” NE: Ajuizamento de reclamação por coligação contra ato do corregedor regional eleitoral que determinou o fechamento do cartório eleitoral para entrega de cópia de sentença que indeferiu registro. Alegações de que a hipótese não se enquadraria nas hipóteses permitidas para ajuizamento da reclamação. “[...] a presente reclamação tem por fundamento o art. 2º, III, da Res.-TSE nº 7.651/65, ostentando, por conseguinte, natureza correcional, daí decorrendo o interesse predominante da Justiça Eleitoral no exame de eventual prática que interfira na regular prestação dos serviços eleitorais, razão pela qual dela conheço. [...]”
    (Ac. nº 340, de 26.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Reclamação. Propaganda eleitoral. Mandado de segurança. Direito de resposta. Hipótese. Não-caracterização. Improcedência. A reclamação objetiva preservar a competência do Tribunal Superior Eleitoral ou a autoridade de suas decisões”. NE: “Cumprido quanto determinado na decisão concessiva de liminar no mandado de segurança referido, não vejo nenhuma ofensa à competência ou à autoridade desta Corte Superior.”
    (Ac. nº 342, de 30.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Reclamação. Agravo regimental. Decisão. Fundamento não infirmado. Negado provimento. [...]” NE: “[...] a negativa de seguimento à reclamação [...] funda-se na sua impossibilidade, tendo em vista não haver decisão deste Tribunal sobre o mérito. Esta Corte já assentou que só admite reclamação na hipótese de decisão de mérito [...]”.
    (Ac. nº 261, de 25.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Embargos de declaração contra decisão monocrática em reclamação. [...] Pedido de natureza correcional. Impossibilidade. Desprovimento. [...] Decisão recorrida que salientou a impossibilidade de se imiscuir o Tribunal Superior Eleitoral, ainda que na esfera correcional, na rotina da atividade jurisdicional de Tribunal Regional Eleitoral, determinando data ou prazo para julgamento de feitos. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” NE: “A reclamação [...] se presta a preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões, do que, a toda evidência, não cuidam estes autos. [...] No âmbito correcional [...] este Tribunal não pode estabelecer a rotina da atividade jurisdicional do Tribunal a quo, tampouco determinar a fixação de data para julgamento de feitos”.
    (Ac. nº 243, de 22.4.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Agravo regimental. Reclamação. Seguimento negado. Desrespeito à decisão da Corte. Não-ocorrência. A reclamação é via processual destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. Se o Tribunal já praticara os atos antes da concessão da liminar, não há falar em afronta à decisão do TSE. Agravo regimental a que se nega provimento.”
    (Ac. nº 260, de 15.4.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Reclamação. Finalidade correcional. Cumprimento de deliberação de Corte Regional, em detrimento de ato monocrático, de natureza administrativa. Procedência. A atribuição correcional visa proteger a legalidade e a legitimidade dos atos que interfiram nos serviços eleitorais contra erros, abusos ou irregularidades, nos termos do art. 2º, V e VI, da Res.-TSE nº 7.651/65.”
    (Ac. nº 253, de 10.2.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)