RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
Você está aqui:Página Inicial / temas / Matéria processual / Prevenção / Conexão

Conexão

  • “Agravo regimental. Recurso especial. Requerimento. Inclusão. Lista de filiados. Filiaweb. Diálogos. Aplicativo whatsapp. Comprovação. Súmula 20/TSE. Desprovimento. 1. A incidência do art. 260 do Código Eleitoral, para efeito de prevenção, leva em conta o primeiro processo em que se discute a eleição propriamente dita, o que não é o caso, que versa sobre procedimento administrativo de filiação. Precedentes.[...].” NE:  “[...] preliminarmente, o agravante defende, com base nos arts. 15 e 930, parágrafo único, do CPC/2015, que essa demanda acerca da filiação partidária do agravado deveria ter sido redistribuida por prevenção ao e. Ministro Admar Gonzaga, porquanto relator do primeiro recurso interposto pela mesma parte, qual seja, o pedido de registro de candidatura do agravado. Todavia, verifica-se que o processo supostamente conexo encontra-se julgado por decisão definitiva. Incide, no caso, o disposto na  Súmula 235/STJ: ‘a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado’.”

    (Ac. de 12.2.2019 no AgR-REspe 675, rel. Min. Jorge Mussi.)

     

    “Direito eleitoral e constitucional. Recurso ordinário. Eleições 2018. Inelegibilidade. Analfabetismo. Deficiente visual. Art. 14, § 4º, da Constituição Federal. Interpretação restritiva. Direito fundamental à elegibilidade. Provimento. 1. Em relação aos recursos em registros de candidatura, o art. 260 do Código Eleitoral deve se aplicar apenas aos cargos majoritários, em razão da necessidade de evitar decisões conflitantes. Como resultado, a distribuição do primeiro recurso de registro de candidatura que chegar ao Tribunal Regional ou ao Tribunal Superior referente a pleito majoritário prevenirá a competência do relator para todos os demais casos referentes a candidaturas majoritárias do mesmo município ou Estado. Interpretação do alcance do REspe nº 136-46 (Rel. Min. Henrique Neves, j. em 6.10.2016) . 2. A alteração da distribuição por prevenção na forma proposta deve ser feita prospectivamente, para alcançar os feitos distribuídos a partir deste julgamento.[...]

    (Ac de 18.9.2018, no RO 060247518, rel. Min. Luís Roberto Barroso)

     

    “Eleições 2012. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial eleitoral. Ação penal. Corrupção eleitoral. Erro material. Inocorrente. Distribuição. Prevenção do art. 260 do CE. Não incidência. Não provimento.histórico da demanda 1. O TRE/MG manteve a sentença de procedência da ação penal ofertada pelo Ministério Público Eleitoral contra Francisco Cleber Vieira de Aquino, atual Prefeito do Município de Araújos/MG, e José Francisco Coelho pela prática do crime descrito no art. 299 do Código Eleitoral, consistente no pagamento de multas de eleitores inadimplentes daquela municipalidade, no período compreendido entre outubro de 2011 e março de 2012. 2. Manejado agravo de instrumento, com pedido de suspensão de inelegibilidade (art. 26-C da Lei Complementar nº 64/1990), em face da decisão de inadmissão do recurso especial eleitoral. 3. Indeferido o pedido cautelar, sobrevieram embargos de declaração, aos quais neguei seguimento, monocraticamente, pelos seguintes fundamentos: (i) inexistente indicação de quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios ao feitio legal, tão somente apontado equívoco na distribuição do agravo; e (ii) a prevenção do art. 260 do CE não alcança os recursos de natureza penal. Do agravo regimental 4. Não se prestam os aclaratórios para alegar equívoco quanto à distribuição do processo, ante a ausência de erro material decorrente de premissa fática equivocada. Precedentes. 5. Nos termos da orientação adotada pela Presidência desta Casa, a incidência da regra prevista no art. 260 do CE alcança tão somente os feitos que têm o condão de alterar o resultado das eleições, excluídos, portanto, os recursos alusivos à matéria penal. 6. Inocorrente violação dos princípios do juiz natural e do devido processo legal. Agravo regimental conhecido e não provido.

    (Ac de 22.2.2018 no AgR-AI 64093, rel. Min. Rosa Weber.)

     

     “1ª Questão de ordem. Cabimento. Reunião de ações conexas ou continentes. Procedimentos diversos. AIJE. AIME. RP. Alegações finais. Prazo. 1. Compete ao relator submeter questões de ordem ao colegiado para o bom andamento dos processos (art. 94 do RI/TSE c.c. art. 21 do RI/STF). 2. Na conexão de ações deve ser adotado o rito mais amplo, de modo a prestigiar a ampla defesa. 3. O prazo para as alegações finais no julgamento conjunto de AIJE, AIME e RP é de 5 (cinco) dias, a considerar o rito da AIME, mais abrangente (LC nº 64/90, art. 6º, c.c. § 1º do art. 170 da Res. TSE nº 23.372/2011). 2ª questão de ordem. Questão preliminar. Encerramento da instrução pelo relator. Reabertura. Produção de prova testemunhal. Possibilidade. 1. A análise de preliminar em forma de questão de ordem não causa nenhum prejuízo à parte, de forma a contribuir para a celeridade processual. 2. Possibilidade de reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas consideradas relevantes”.

     “Eleições 2016. Recurso especial. Eleição majoritária. Candidato não eleito. Distribuição. Código Eleitoral. Art. 260. Prevenção. Município. Falta de interesse superveniente. Prejuízo. Apelo. 1. Questão de ordem. Após a apuração dos votos, os julgamentos dos pedidos de registro de candidatura podem ter, em tese, reflexo direto sobre a eleição. Assim, os recursos oriundos de um mesmo município devem ser distribuídos ao mesmo relator, na forma do art. 260 do código eleitoral: a distribuição do primeiro recurso que chegar ao tribunal regional ou tribunal superior, previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou estado. 2. Considerada a alteração da jurisprudência anterior que indicava a não aplicação da regra do art. 260 do Código Eleitoral, o novo entendimento deve ser aplicado apenas aos feitos distribuídos a partir deste julgamento, modulando-se os efeitos, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/2015 [...] ”.

    (Ac de 6.10.2016 no REspe nº 13646, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    "Prestação de contas. Eleições 2012. Partido renovador trabalhista brasileiro (PRTB). Desaprovação. Agravos regimentais. 1. Em face da celeridade que deve ser imposta aos feitos eleitorais em geral, as decisões interlocutórias proferidas por relator em processo de prestação de contas não são agraváveis de imediato, não precluem e devem ser examinadas pelo Plenário no momento da apreciação final da prestação de contas. Agravos regimentais não conhecidos. Prestação de contas.  2. Questões arguidas nos agravos regimentais examinadas como preliminares e rejeitadas em relação a: i - alegação de ausência de preclusão para juntada de documentos; ii - conexão da prestação de contas com o processo de contas anuais; e iii - impedimento dos servidores do órgão técnico. 3. A realização de doações eleitorais pelo órgão partidário que não transitaram pela conta específica de campanha prevista no art. 12 da Res.-TSE nº 23.376 enseja a desaprovação das contas, a teor do que dispõem os arts. 17 e 51, III, da mencionada resolução. Contas desaprovadas, com sanção de suspensão de uma quota do Fundo Partidário, a ser efetivada no ano seguinte ao do trânsito em julgado."

    (Ac. de 3.3.2016 no PC nº 130071, rel. Min. Henrique Neves Da Silva.)

     

    “[...]. I - As ações eleitorais são autônomas, com causas de pedir diversas, sendo inviável o reconhecimento, seja de conexão, seja de continência entre elas. [...].”

    (Ac. de 8.4.2010 no AgR-REspe nº 36.277, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. Prevenção. Nulidade relativa. [...]. 2. Ainda que existisse, a nulidade decorrente da inobservância das regras pertinentes à prevenção seria simplesmente relativa, a demandar a demonstração de inequívoco prejuízo. [...].”

    (Ac. de 27.10.2009 no AgR-AC nº 3.334, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. 1. Medida cautelar intitulada preparatória à ação anulatória de acórdão do TSE. 2. Pretensão de, via medida liminar, suspender a decisão proferida no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 5.249/DF, que determinou a subida de recurso especial, bem como a eficácia de acórdão do TSE nos mesmos autos. 3. Feito distribuído por prevenção. Impugnação da distribuição pela parte autora após ter conhecimento da decisão que indeferiu, de plano, a referida medida. 4. Prevenção legalmente reconhecida. Impossibilidade de atacar o ato de distribuição. Preclusão. [...] 6. Ausência de amparo legal de, perante o TSE, ser interposta medida cautelar preparatória de pretensa ação de nulidade de acórdão proferido pelo próprio TSE. [...].”

    (Ac. de 9.8.2007 no AMC nº 2.214, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 9.8.2007 no AMC nº 2.213, do mesmo relator.)

     

    “[...] 1. A aplicação do art. 260 do Código Eleitoral, para efeito de prevenção, tem em conta o primeiro processo em que se discute a eleição, daí por que o Estado fica prevento ao relator daquele processo, e não pelo tipo de processo.  [...]”

    (Ac. de 3.8.2006 no AgRgMC nº 1.850, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 29.6.2006 no AgRgMC nº 1.809 e o Ac. de 14.6.2006 no AgRgMS nº 3.444, do mesmo relator.)

     

     NE: “Resolvendo questão de ordem proposta pelo relator, o Tribunal decidiu que o sucessor do ministro no TSE fica prevento para as questões relacionadas com feitos relatados pelo sucedido”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. nº 1.713, de 22.11.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Questão de ordem. Recurso especial. Prevenção. Não-ocorrência. O julgamento de recurso anterior, no mesmo processo, torna prevento o relator do primeiro, salvo se [...]. A prevenção de que trata o art. 260, CE, diz exclusivamente com os recursos parciais interpostos contra a apuração e a votação”. NE: Não há conexão e, conseqüentemente, prevenção, em virtude do julgamento de processos anteriores lastreados em fundamentação jurídica diversa e também em relação a processos findos (Súmula nº 235 do STJ). (Obs.: O trecho suprimido da ementa após a expressão “salvo se” refere-se a entendimento superado pelo Tribunal no Ac. nº 1.713, de 22.11.2005.)
    (Ac. nº 21.380, de 24.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    NE1: Questão de ordem no Ag nº 4.271/SP: “1. O julgamento de recurso anterior, no mesmo processo, ou de mandado de segurança, habeas corpus, reclamação ou representação, a ele relativos, torna prevento o relator do primeiro, independentemente da natureza da questão nele decidida, para os recursos ou feitos posteriores; 2. [...]” NE2: O trecho suprimido correspondente ao item 2 refere-se a entendimento superado pelo Tribunal no Ac. nº 1.713, de 22.11.2005.
    (Ac. nº 4.271, de 29.5.2003, rel. Min. Fernando Neves, Ata da 60ª Sessão, em 29.5.2003, publicada no DJ – Seção 1 de 10.6.2003, p. 180.)