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Prevenção

  • Conexão

    “[...]. I - As ações eleitorais são autônomas, com causas de pedir diversas, sendo inviável o reconhecimento, seja de conexão, seja de continência entre elas. [...].”

    (Ac. de 8.4.2010 no AgR-REspe nº 36.277, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. Prevenção. Nulidade relativa. [...]. 2. Ainda que existisse, a nulidade decorrente da inobservância das regras pertinentes à prevenção seria simplesmente relativa, a demandar a demonstração de inequívoco prejuízo. [...].”

    (Ac. de 27.10.2009 no AgR-AC nº 3.334, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. 1. Medida cautelar intitulada preparatória à ação anulatória de acórdão do TSE. 2. Pretensão de, via medida liminar, suspender a decisão proferida no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 5.249/DF, que determinou a subida de recurso especial, bem como a eficácia de acórdão do TSE nos mesmos autos. 3. Feito distribuído por prevenção. Impugnação da distribuição pela parte autora após ter conhecimento da decisão que indeferiu, de plano, a referida medida. 4. Prevenção legalmente reconhecida. Impossibilidade de atacar o ato de distribuição. Preclusão. [...] 6. Ausência de amparo legal de, perante o TSE, ser interposta medida cautelar preparatória de pretensa ação de nulidade de acórdão proferido pelo próprio TSE. [...].”

    (Ac. de 9.8.2007 no AMC nº 2.214, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 9.8.2007 no AMC nº 2.213, do mesmo relator.)

     

    “[...] 1. A aplicação do art. 260 do Código Eleitoral, para efeito de prevenção, tem em conta o primeiro processo em que se discute a eleição, daí por que o Estado fica prevento ao relator daquele processo, e não pelo tipo de processo.  [...]”

    (Ac. de 3.8.2006 no AgRgMC nº 1.850, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 29.6.2006 no AgRgMC nº 1.809 e o Ac. de 14.6.2006 no AgRgMS nº 3.444, do mesmo relator.)

     

     

    NE: “Resolvendo questão de ordem proposta pelo relator, o Tribunal decidiu que o sucessor do ministro no TSE fica prevento para as questões relacionadas com feitos relatados pelo sucedido”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
    (Ac. nº 1.713, de 22.11.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Questão de ordem. Recurso especial. Prevenção. Não-ocorrência. O julgamento de recurso anterior, no mesmo processo, torna prevento o relator do primeiro, salvo se [...]. A prevenção de que trata o art. 260, CE, diz exclusivamente com os recursos parciais interpostos contra a apuração e a votação”. NE: Não há conexão e, conseqüentemente, prevenção, em virtude do julgamento de processos anteriores lastreados em fundamentação jurídica diversa e também em relação a processos findos (Súmula nº 235 do STJ). (Obs.: O trecho suprimido da ementa após a expressão “salvo se” refere-se a entendimento superado pelo Tribunal no Ac. nº 1.713, de 22.11.2005.)
    (Ac. nº 21.380, de 24.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    NE1: Questão de ordem no Ag nº 4.271/SP: “1. O julgamento de recurso anterior, no mesmo processo, ou de mandado de segurança, habeas corpus, reclamação ou representação, a ele relativos, torna prevento o relator do primeiro, independentemente da natureza da questão nele decidida, para os recursos ou feitos posteriores; 2. [...]” NE2: O trecho suprimido correspondente ao item 2 refere-se a entendimento superado pelo Tribunal no Ac. nº 1.713, de 22.11.2005.
    (Ac. nº 4.271, de 29.5.2003, rel. Min. Fernando Neves, Ata da 60ª Sessão, em 29.5.2003, publicada no DJ – Seção 1 de 10.6.2003, p. 180.)