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Legitimidade

  • Generalidades

    "Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ação penal. Crime. Difamação. Código Penal. Incompetência desta justiça especializada. Declaração de nulidade. Desnecessidade. Possibilidade de ratificação dos atos pelo juízo competente. Remessa dos autos à justiça comum. Desprovimento. 1. A exigência de que a procuração esteja no nome do subscritor do regimental é despicienda, porquanto a legitimidade para a impetração do habeas corpus também autoriza a legitimação para a interposição do recurso ordinário constitucional, raciocínio que se justifica em deferência, no processo penal, aos postulados magnos da ampla defesa e ao direito à liberdade ambulatorial do paciente (...)"

    (Ac. de 5.3.2015 no AgR-RHC nº 18582, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 17.5.2012 no RHC nº 46376, Rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    “Eleições 2014. Embargos de declaração. Assistência. Não conhecimento. 1. Embora tenha sido interposto no prazo pedido de assistência pelos embargantes, verifica-se que o Ministério Público Eleitoral, ora embargado, conformou-se com o decisum. Nessas condições, falta legitimidade aos embargantes, que não podem atuar no processo em contraste com a parte assistida. 2. A assistência simples impõe regime de acessoriedade, ex vi do disposto no artigo 53 do Código de Processo Civil. Não se conhece dos embargos de declaração opostos pelo assistente simples quando o assistido se conforma com o julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

    (Ac. de 27.11.2014 no ED-AgR-RO nº 50758, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura e no mesmo sentido o Ac de 11.11.2010 no ED-AgR-REspe n° 89698 rel. Min. Hamilton Carvalhido. )

     

    “Eleições 2012. Agravos regimentais. Recursos especiais. Agravos de instrumento. AIJE. Conduta vedada. Contratação de servidores. Aplicação de multa. Finalidade eleitoral. Desnecessidade. Assistência simples. Não impugnação da decisão pelo assistido. Ausência de legitimidade da assistente para recorrer. Ausência de recurso do assistido. Ilegitimidade recursal. Manutenção do acórdão regional. Desprovimento. 1. A corte de origem entendeu configurada a conduta vedada pelo inciso v do art. 73 da Lei n° 9.504/97, haja vista a não demonstração do caráter excepcional abrigado pela alínea d do mencionado dispositivo. [...] 3. Falta legitimidade à assistente simples para interpor recurso, quando o assistido não manifesta vontade de recorrer [...]”.

    (Ac. de 25.10.2014 no AgR-AI nº 51527, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Ação de investigação judicial eleitoral. Agravo regimental. Assistente simples. Ilegitimidade recursal. - A teor do art. 53 do Código de Processo Civil, o assistente simples é parte ilegítima para recorrer da decisão contra a qual o assistido não se insurgiu. Precedentes: [...]”

    (Ac. de 18.9.2014 no AgR-REspe nº 50587, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 26979, rel. Min. Luciana Lóssio e o Ac de 25.11.2010 no  AgR-AI nº 125283, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Mandado de segurança. Agravo regimental. Legitimidade. Inexistência. Impossibilidade de análise detalhada da prova. 1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A impetrante, na condição de apoiadora de agremiação partidária, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança pleiteando o deferimento de registro de partido político. 3. O entendimento acerca da inobservância da exigência do apoiamento mínimo necessário (art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/95), firmado a partir da análise detida das assinaturas apresentadas no requerimento de registro de partido político, não pode ser revertido no âmbito do mandado de segurança, no qual não se admite o revolvimento de matéria fática e a ampla dilação probatória [...]”

    (Ac. de 25.6.2014 no AgR-MS nº 27297, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Ação penal. Crime eleitoral. Suposto desrespeito do juízo deprecado à ordem de inquirição quando da tomada de depoimento de testemunha. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessário. Não comparecimento do representante do ministério público à audiência. Inquirição da testemunha por parte do juiz. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Art. 563 do CPP. Formalidade cuja observação interessa ao ministério público. Ilegitimidade da defesa para argui-la. Art. 565 do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido. 2. Mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial eleitoral, o que não ocorreu no caso. 3. É nulidade relativa o fato de o juiz, ante o não comparecimento do parquet à audiência, interrogar a testemunha e, portanto, não demonstrado efetivo prejuízo para a parte, não é de direito proceder-se à anulação do ato. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, na forma do art. 563 do código de processo penal. 4. Nos termos preconizados no comando normativo contido no art. 565 do CPP, a defesa não detém legitimidade para arguir nulidade supostamente decorrente de formalidade cuja observância interessaria apenas ao Ministério Público [...]”.

    (Ac. de 20.5.2014 no AgR-REspe nº 22792, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Agravo regimental. Candidatos a vereador. Pedido de ingresso. DRAP de coligação majoritária. Indeferimento. - Se o feito diz respeito apenas ao DRAP da coligação majoritária, é inviável a tentativa dos candidatos a vereador de figurar na relação processual de modo a postular, por via oblíqua, a revisão de decisão transitada em julgado no DRAP de coligação proporcional, o qual não foi impugnado no momento oportuno [...]”.

    (Ac. de 29.4.2014 no AgR-REspe nº 8786, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Segundos embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Assistência litisconsorcial. 1. Não obstante se tratar de situação que configura assistência simples, deve-se considerar que o partido foi admitido no processo como assistente litisconsorcial, porquanto o voto condutor do aresto regional consigna que ele foi admitido nessa condição. 2. Segundos embargos acolhidos para conhecer dos primeiros declaratórios opostos pela agremiação partidária. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Conhecimento. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Questões prejudicadas. 3. Na espécie, a análise das omissões apontadas nos primeiros declaratórios ficou prejudicada, tendo em vista o reconhecimento pelo Tribunal Superior Eleitoral de que a prestação jurisdicional do TRE/MA não foi concluída, fazendo-se necessária a devolução dos autos à origem [...]”.

    (Ac. de 9.4.2014 no ED-ED-AgR-REspe nº 463102514, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Execução fiscal. Redirecionamento contra presidente de partido. Multa eleitoral. Natureza não tributária [...] 2. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional é inaplicável às execuções de dividas decorrentes de multa que não possua natureza tributária, o que obsta a inclusão do dirigente na condição de responsável no polo passivo da demanda executiva. [...]

    (Ac. de 12.11.2013 no AgR-REspe nº 26242, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Embargo de declaração. Não conhecimento. 1. A assistência simples impõe regime de acessoriedade, ex vi do disposto no artigo 53 do CPC, cessando a intervenção do assistente quando o assistido não recorre. 2. Não se conhece dos dois embargos de declaração opostos pelo assistente simples, Coligação Compromisso com o Povo e para o Povo, quando o assistido se conforma com o julgado [...].”

    (Ac. de 17.10.2013 no ED-REspe nº 43886, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Ação rescisória - objeto. A ação rescisória deve estar direcionada ao afastamento da inelegibilidade do candidato, não sendo meio próprio para alcançar-se participação de Coligação na distribuição das cadeiras”. NE: trecho do relatório do relator: [...] o instrumental há de ser dirigido, quando intentado por candidato, ao afastamento de inelegibilidade. Isso não ocorre na espécie. Muito embora aquele em relação ao qual tenha sido consignada a inelegibilidade ajuíze a rescisória em coautoria, constata-se que o faz com objetivo único, ou seja, efetuar-se novo cálculo dos votos, para que terceiro Deibisson Amorim de Moraes - venha a ser considerado elei o. Não é essa a finalidade dessa ação excepcional da competência da Justiça Eleitoral - a rescisória [...]”.

    Ac. de 8.10.2013 no AgR-AR nº 139941, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Substituição de candidato por renúncia. Aplicação. Súmula 11/TSE. Provimento. [...]. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, além dos recursos dos partidos políticos, o óbice fixado na Súmula 11/TSE deve ser aplicado também aos apelos interpostos pelos candidatos, pelas coligações ou pelo Ministério Público Eleitoral, desde que esses, não sendo o objeto da irresignação de índole eminentemente constitucional - tal como no caso, em que discutida a regularidade de substituição de candidato no pleito majoritário (artigo 67, § 2º, da Resolução TSE nº 23.373/2011) -, tenham deixado de apresentar impugnação à candidatura deferida. 3. Hipótese em que as supostas ofensas ao texto constitucional - especialmente no que diz respeito aos invocados princípios da democracia representativa, da soberania popular e do Estado Democrático de Direito -, ainda que existentes, não teriam o condão de viabilizar - mesmo que sob o pretendido enfoque de matéria de ordem pública, cogniscível a qualquer tempo - a incidência da ressalva da parte final da Súmula 11/TSE, porquanto o desrespeito à Constituição, nessa hipótese, dar-se-ia de forma reflexa, e não diretamente. 4. Recurso a que se dá provimento.”

    (Ac. de 27.8.2013 no REspe nº 19910, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...]. Legitimidade. Procuradoria Regional Eleitoral. Art. 127 da CF/88. Não provimento. [...]. 2. Na espécie, a legitimidade da Procuradoria Regional Eleitoral para propor a representação por doação acima do limite legal, tendo em vista o princípio da unidade e indivisibilidade do Ministério Público (art. 127 da CF/88), autoriza o julgamento monocrático do agravo, haja vista a manifesta improcedência do recurso quanto a esse ponto. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 13.8.2013 no AgR-AI nº 36192, rel. Min. Castro Meira.)

     

    “[...]. Assistido. Acórdão. TSE. Impugnação. Ausência. Assistente simples. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento. 1. Não pode o assistente simples atuar de forma contrária à intenção do assistido, faltando-lhe legitimidade para opor embargos de declaração contra acórdão desta Corte, quando o assistido (MPE) se conformar com a decisão que lhe foi desfavorável, nos termos do art. 53 do CPC. 2. Embargos de declaração não conhecidos.”

    (Ac. de 28.5.2013 no ED-RO nº 190461, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 25.11.2008 no ED-REspe nº 30461, rel. Min. Fernando Gonçalves; o Ac. de 3.12.2008 no ED-AgR-REspe nº 32984, rel. Min. Felix Fischer; e o Ac. de 12.8.2008 no ARESPE nº 27863, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “Recurso especial. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. Recurso interposto isoladamente por partido político coligado. Ausência de legitimidade recursal. Art. 6º, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Não conhecimento. 1. O preenchimento de requisito intrínseco de admissibilidade - a legitimidade para recorrer - é pressuposto recursal objetivo, apreciável de ofício por esta Corte, no exercício do juízo de admissibilidade do apelo especial. Tal análise não se sujeita à preclusão e tampouco há se falar em supressão de instância. 2. Recurso Especial não conhecido”.

    (Ac. de 23.4.2013 no REspe nº 3010, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Recurso - Legitimidade. Não a possui quem silenciou, deixando de impugnar o pedido de registro de candidatura.”

    (Ac. de 28.2.2013 no AgR-REspe nº 18638, rel. Min. Henrique Neves da Silva, red. designado Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 11.12.2012 no AgR-REspe nº 30609, rel. Min. Marco Aurélio.)

    “Recurso - legitimidade. Não a possui quem silenciou, deixando de impugnar o pedido de registro. Inelegibilidade - acórdão - eficácia. Uma vez afastada a eficácia do acórdão gerador da inelegibilidade, descabe considerá-lo”.

    (Ac. de 11.12.2012 no AgR-REspe nº 30609, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    "Instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Captação e gasto ilícitos de recursos. Abuso de poder econômico/político/autoridade. Prefeito. Vice-prefeito. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. - Hipótese em que, tendo o agravante sido admitido no processo como assistente simples, submete-se ao interesse do assistido, não podendo se constituir terceiro prejudicado, nos termos do artigo 499 do CPC, para o fim de oferecer recurso nessa qualidade [...]"

    (Ac. de 23.8.2012 no AgR-AI nº 379712, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    “Omissão. Acórdão regional. Recurso. Falta de legitimidade. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 275 do Código Eleitoral e 93, IX, da Constituição Federal, se o Tribunal Regional Eleitoral devidamente enfrentou as questões suscitadas pelo recorrente. 2. Quem não recorreu de acórdão regional que lhe foi desfavorável não tem legitimidade para interpor agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto por outra parte. Primeiro agravo regimental não provido e segundo agravo regimental não conhecido.”

    (Ac. de 17.2.2011 no AgR-AI nº 226605, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] 2. Segundo o disposto no art. 77 da LC nº 75/93, a Procuradoria Regional Eleitoral é parte legítima para atuar perante os feitos de competência dos tribunais regionais eleitorais. [...]”

    (Ac. de 24.4.2012 no REspe nº 282675, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    "Ação cautelar. Plausibilidade. Nulidade de eleição. [...] 3. 'Não tem legitimidade para propor agravo regimental em ação cautelar o terceiro que não participou do processo principal' [...]”

    (Ac. de 1.3.2012 no AgR-AC nº 177731, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Ação cautelar. Liminar. Deferimento. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Cassação. Deputado distrital. Captação de sufrágio. Abuso de poder. Recurso. Suplente. Interesse jurídico. Inexistência. 1. O suplente que não figurou no processo principal, nem mesmo na qualidade de assistente simples, não tem legitimidade para interpor, isoladamente, agravo regimental de decisão que deferiu liminar em ação cautelar em favor de deputado distrital cassado em sede de AIJE. 2. A lei condiciona o recurso de terceiro prejudicado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (§ 1º do artigo 499, CPC), interesse esse que deve retratar o prejuízo jurídico advindo da decisão judicial, e não somente o prejuízo de fato. 3. Agravo regimental não conhecido.”

    (Ac. de 9.6.2011 no AgR-AC nº 82030, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. AIJE. Captação e gastos ilícitos de recursos para campanha eleitoral. Coligação. Legitimidade ativa. 1. A coligação detém legitimidade para ajuizar ações eleitorais, mesmo depois da realização das eleições, haja vista que os atos praticados durante o processo eleitoral podem repercutir até após a diplomação. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 13.10.2011 no AgR-REspe nº 3776232, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Omissão. Acórdão regional. Recurso. Falta de legitimidade. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 275 do Código Eleitoral e 93, IX, da Constituição Federal, se o Tribunal Regional Eleitoral devidamente enfrentou as questões suscitadas pelo recorrente. 2. Quem não recorreu de acórdão regional que lhe foi desfavorável não tem legitimidade para interpor agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto por outra parte. Primeiro agravo regimental não provido e segundo agravo regimental não conhecido”.

    (Ac. de 17.2.2011 no AgR-AI nº 226605, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Assistência. Ilegitimidade. 1. Consoante jurisprudência pacífica do Tribunal, o assistente simples não possui legitimidade para interpor recurso, de forma autônoma, se a parte assistida não recorreu da decisão. 2. O segundo colocado em eleição majoritária não detém legitimidade para interpor recurso, na condição de terceiro prejudicado, porquanto não há interesse jurídico próprio na reforma da decisão que dá provimento a agravo de instrumento interposto pelo prefeito e vice, cassados em ação de investigação judicial eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral. 3. O interesse do segundo colocado em assumir o cargo de prefeito consiste em interesse de fato, pois a esfera jurídica que está em jogo é a do prefeito e do vice, que serão atingidos diretamente pelo resultado do processo. [...]”

    (Ac. de 3.2.2011 no AgR-AI nº 105883, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Petição. Recomendação. Procuradoria da República do estado do Ceará. Ilegitimidade. Não conhecimento. 1. Órgão regional do Ministério Público Federal não detém legitimidade para agir perante o Tribunal Superior Eleitoral. 2. Recomendação não conhecida.”

    (Ac. de 19.10.2010 na Pet nº 337554, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...]. Representação art. 41-A da Lei 9.504/97. Desistência tácita. Autor. Titularidade. Ação. Ministério Público Eleitoral. Possibilidade. Interesse público. Preclusão. Ausência. [...]. 2. O Ministério Público Eleitoral, por incumbir-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal), possui legitimidade para assumir a titularidade da representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 no caso de abandono da causa pelo autor. 3. O Parquet assume a titularidade da representação para garantir que o interesse público na apuração de irregularidades no processo eleitoral não fique submetido a eventual colusão ou ajuste entre os litigantes. Assim, a manifestação da parte representada torna-se irrelevante diante da prevalência do interesse público sobre o interesse particular. [...].”

    (Ac. de 16.6.2010 no AgR-REspe nº 35.740, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Agravo regimental. Ilegitimidade. - Falta legitimidade recursal àquele que, não figurando na relação processual ou indicando interesse no deslinde do processo, interpõe agravo regimental contra decisão denegatória de recurso. [...].”

    (Ac. de 27.4.2010 no AgR-RO nº 2.382, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial eleitoral. Recurso interposto por assistente simples, no caso, partido político. Não interposição de recurso pelo pré-candidato assistido, que se conformou com o julgamento da causa. Ausência de legitimidade recursal da agremiação partidária. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.”

    (Ac. de 10.11.2009 no ED-ED-ED-AgR-REspe nº 33.498, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...]. 1. Não tem legitimidade para propor agravo regimental em ação cautelar o terceiro que não participou do processo principal. 2. A viabilidade do recurso interposto por terceiro pressupõe a demonstração de interesse jurídico na causa, e não meramente de fato. 3. As faculdades processuais do assistente simples são acessórias em relação às da parte assistida, razão pela qual não detém o assistente legitimidade para apresentar recurso isoladamente. [...].”

    (Ac. de 8.10.2009 no AgR-AC nº 3.334, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de 1º.3.2012 no AgR-AC nº 177731, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. I - A Procuradoria da Fazenda Nacional é parte legítima para ajuizar ação de execução fiscal e cobrar crédito decorrente de multas eleitorais, dívida ativa não tributária da União. [...].”

    (Ac. de 4.8.2009 no AAG nº 7.464, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. 1. Partido político integrante de coligação não tem legitimidade para atuar isoladamente na Justiça Eleitoral. [...]”

    (Ac. de 21.8.2008 no ARESPE nº 28.899, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    “Agravo Regimental. Recurso Especial Lei nº 9.504/97, Art. 45, § 3º. Emissora de Televisão. Sítio na Internet. Blog (Página Pessoal). Condenação. Multa. Ilegitimidade Passiva. Descaracterização. [...]. 1. O tema da ilegitimidade passiva da recorrente foi devidamente analisado, não tendo sido trazido nenhum argumento capaz de modificar tal entendimento. Ademais, o art. 45 da Lei nº 9.504/97 é dirigido tão-somente às emissoras de rádio e de televisão e aos sítios que estas mantêm na Internet. [...]”

    (Ac. de 3.6.2008 no ARESPE nº 27.743, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    NE: O controle do Ministério Público sobre as fundações dos partidos políticos é decorrência linear do art. 66 do Código Civil.

    (Res. nº 22.746, de 25.3.2008, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...]. 5. Ilegitimidade passiva da União reconhecida. Pretensão dos agravantes de, em sede de agravo regimental, corrigir a inicial com a indicação de nova parte passiva. Impossibilidade. [...]”

    (Ac. de 9.8.2007 no AMC nº 2.214, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Recurso em Mandado de Segurança. Diretório Nacional. Intervenção. Anotação e registro da nova composição do diretório nacional. Liminar. Deferimento. Agravos regimentais interpostos pelo diretório regional que sofreu intervenção. 1. Terceiro interessado. Necessidade de sua admissão no feito, nesta condição, para nele pleitear o que julgar de direito. [...]” NE: Ajuizado o mandado de segurança por órgão nacional de partido político, o diretório regional é parte ilegítima para interpor pedido de reconsideração sem que tenha havido requerimento prévio para sua admissão ao processo na qualidade de terceiro interessado.

    (Ac. de 26.9.2006 no AgRgEDclRMS nº 479, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Representação. Liminar. Agravo regimental. Tribunal Regional Eleitoral. Reeleição. Cargo diretivo. Inteligência do art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Impossibilidade. Precedentes. Desprovimento. [...]” NE: “[...] ostenta legitimidade o partido político para ajuizar representação ou reclamação pela inobservância da legislação eleitoral.” Reconhecida, igualmente, a legitimidade do desembargador que fora afastado da presidência, na qualidade de terceiro prejudicado.

    (Ac. de 15.8.2006 no AgRgRp nº 982, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Recurso especial. Criação de município. Eficácia de lei estadual suspensa por liminar concedida pelo STF. Restabelecimento da situação anterior. Requisitos do apelo não preenchidos. Não-conhecimento”. NE: Suspensão da capacidade processual do município recorrente, por força de decisão liminar em ação direta de inconstitucionalidade, que suspendeu a eficácia da lei estadual que estabelecia a sua criação.
    (Ac. nº 21.411, de 6.5.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)