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Arguição de impedimento

  • Generalidades

    “Exceção de impedimento. Presidente do tribunal. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão que fora por ele relatado. Impedimento não caracterizado. 1. Presidente deste Tribunal Superior Eleitoral que nega seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do qual fora anteriormente relator. 2. Inexistência de lei que preveja impedimento nesse caso, que não configura a hipótese prevista no art. 134, III, do CPC. Precedentes. 3. Exceção rejeitada”.

    (Ac. de 18.8.2015 no Exc nº 47122, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    "Mandado de segurança. Agravo regimental. 1. Questão de Ordem. A alegação de impedimento do relator deve ser arguida por meio da exceção de suspeição. Hipótese de impedimento do relator deste mandado de segurança não configurada. 2. Não se admite inovação de tese em sede de agravo regimental [...]”

    (Ac. de 21.8.2014 no AgR-MS nº 67481, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Recurso especial eleitoral. Revisão criminal. Arguida violação ao artigo 252, I, II, III e IV, do CPP. Inexistência. Descumprimento de ordem judicial em AIJE. Instauração de ação penal. Crime de desobediência. Artigo 347 do CE. Condenação transitada em julgado. Alegação de impedimento do juiz em sede de revisão criminal [...] 1- O juiz acoimado de ‘impedido’ limitou-se a presidir a audiência em que foi ofertada a transação penal pelo Ministério Público, a qual foi recusada, ensejando o recebimento da denúncia pelo mesmo magistrado. Outro juiz conduziu a instrução e prolatou sentença. 2- Constatou-se a absoluta inércia da Ré que, em nenhum momento, alegou a suposta imparcialidade do juiz, senão em revisão criminal. Extemporaneidade. Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Penal e do artigo 20 do Código Eleitoral. Precedente. 3- Não há falar em nulidade, pois o juiz supostamente impedido não praticou nenhum ato com conteúdo decisório, já que a condução da instrução processual, com a oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal e a prolação da sentença foram realizadas por outro magistrado. 4- Na esteira de inúmeros precedentes das Cortes Superiores, é imprescindível, quando se fala em nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal. [...]”

    (Ac. de 25.4.2013 no REspe nº 826415034, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Membro do TRE. Parentesco. Candidato. Impedimento. - O impedimento de membro de TRE, cujo parente até o segundo grau concorra ao cargo de vereador ou prefeito se restringe aos processos oriundos do município em que se pretende candidatar o parente. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 23.10.2012 no AgR-Rp nº 82955, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Mandado de segurança. Concurso público. [...]” NE: “O recorrente alega a nulidade do acórdão recorrido, porquanto teriam participado do julgamento o atual e o anterior Juiz Presidente do Tribunal a quo, que figuraram no presente feito como autoridades coatoras, o que afrontaria os princípios do devido processo legal e do juízo natural. Observo, contudo, que o recorrente não ajuizou exceção no prazo de quinze dias contados do fato que teria ocasionado eventual impedimento dos juízes mencionados, a teor do art. 305 do Código de Processo Civil. [...] E mesmo que o impedimento tenha surgido por ocasião do próprio julgamento do mandado de segurança perante o Tribunal a quo, cumpria ao agravante haver arguido o fato naquela oportunidade, ainda sob pena de preclusão, ou, então, pelo menos, haver provocado o tribunal através de embargos de declaração, o que não ocorreu, todavia.”

    (Ac. de 14.6.2012 no AgR-RMS nº 6638, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Ação penal. Exceção de suspeição. Questão de fato. 1. A Corte de origem entendeu não configuradas as hipóteses prescritas nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil, mormente porque a ação de danos morais ajuizada pela promotora contra o recorrente transitou em julgado dois anos antes do oferecimento da exceção de impedimento e suspeição. [...] 3. ‘A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia’ (Súmula nº 234-STJ). [...]”

    (Ac. de 8.9.2011 no AgR-AI nº 3483, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    “[...] 2. A questão associada a eventual impedimento e suspeição de membros de Tribunal Regional Eleitoral para novo julgamento de declaratórios opostos naquela instância não pode ser examinada por meio de embargos dirigidos a esta Corte, cabendo aos embargantes buscarem as vias judiciais cabíveis. [...]”

    (Ac. de 23.10.2007 no ERO nº 1.358, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “[...] 2. Ocorre a preclusão se o impedimento de Juiz Eleitoral somente é suscitado em sede de recurso. [...]”

    (Ac. de 31.5.2007 no RESPE nº 25.745, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] Compete aos Tribunais Regionais, originariamente, processar e julgar a suspeição ou impedimento de seus juízes e ao Tribunal Superior Eleitoral os recursos interpostos dessas decisões (art. 29, I, c, c.c. o art. 22, II, ambos do Código Eleitoral). [...]”

    (Ac. de 17.4.2007 no AMS nº 3446, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Recurso especial. Agravo regimental. Representação. Exceção de impedimento. Juiz eleitoral. Natureza administrativa. Ausência. Conflito judicial. Afastamento. Incidência. Art. 95 da Lei nº 9.504/97. Agravo desprovido.”

    (Ac. de 21.3.2006 no AgRgREspe nº 25.287, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Exceção de impedimento. Intempestividade. Improvimento. A exceção de impedimento deverá ser argüida na primeira oportunidade que se apresente para falar nos autos.”

    (Ac. nº 21.238, de 1º.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Agravo regimental em medida cautelar. Impedimento de membros do regional. Alegação posterior ao julgamento, pelo TRE, desfavorável à parte. Preclusão. I – Alegação de impedimento de membros do TRE após o julgamento da causa, desfavorável ao impetrante. Preclusão ocorrente. [...]”

    (Ac. nº 1.343, de 1º.6.2004, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. nº 3167, de 20.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Eleitoral. Representação: Prática de conduta vedada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97, acrescentado pelo art. 1o da Lei nº 9.840, de 28.9.99: Compra de votos. [...] III – Impedimento e suspeição de juízes do TRE: não-acolhimento. [...]” NE: Preliminar de parcialidade de juíza do TRE, em razão de parentesco por afinidade em terceiro grau com candidato a deputado federal. “[...] O incidente deveria ter sido suscitado antes do julgamento, pelo TRE, em petição fundamentada (CPC, arts. 138, § 1º, e 312). Oposta a exceção, tardiamente, incide, no caso, a preclusão. [...] Penso que a juíza possa estar impedida sim, mas a argüição de impedimento foi feita a destempo. O Código de Processo Civil estabelece o tempo em que a exceção deve ser oposta. Ou seja, não se pode aguardar o voto para se argüir o impedimento. [...]”

    (Ac. nº 21.264, de 27.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)