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Arguição de falsidade

  • Generalidades

    “Embargos de declaração. Recurso especial eleitoral. Eleições 2008. Registro de candidatura. Procuração. Assinatura. Falsidade. Preclusão. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. 1. A arguição de falsidade documental, se não deduzida no prazo do art. 390 do CPC, preclui. Precedente. 2. Na hipótese dos autos, o embargante asseverou que a assinatura firmada na procuração de folha 73 é falsa após 3 (três) meses da sua juntada e depois de diversas oportunidades para se manifestar nos autos. Ademais, nas razões dos embargos de declaração não foram apontados nenhum dos vícios do art. 275 do Código Eleitoral, tampouco se questionou a correção do acórdão embargado [...]”.

    (Ac. de 7.11.2013 no ED-REspe nº 267892, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Agravo regimental no recurso ordinário. Arguição de falsidade documental. Preclusão. Cargo ocupado na guarda municipal do Rio de Janeiro. Desincompatibilização. Comprovação. Insuficiência. Fundamento não infirmado. Enunciado 182 da súmula do STJ. Desprovimento. 1. Está preclusa a arguição de falsidade documental (artigo 390 do CPC), porquanto deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade, por ocasião da oposição dos embargos declaratórios na origem. [...].”

    (Ac. de 23.11.2010 no AgR-RO nº 67662, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...]. Incidente de falsidade suscitado após a fase instrutória. Intempestividade. Artigos 390 e 391 do CPC. Interpretação sistemática. Preclusão temporal. O processo não deve retornar à fase já exaurida. Não-provimento. 1. O documento impugnado foi apresentado na exordial da representação. Somente quando o processo já se encontrava no TRE/SP, em grau de recurso, os então representados, ora agravantes, ajuizaram o incidente de falsidade documental. Evidente, portanto, sua intempestividade, pois tal vício deveria ter sido argüido ainda na fase instrutória. 2. Não merece acolhida a pretensão dos agravantes de que a argüição de falsidade documental deve ser feita em qualquer fase e grau de jurisdição indistintamente, sob pena de se provocar o retorno do processo a uma fase já exaurida, facultando-se à parte protelar indefinidamente o fim do processo. 3. Faz-se mister recorrer à interpretação sistemática das normas processuais. No caso em análise, os agravantes sustentam a tese de que o incidente de falsidade documental pode ser argüido a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos  termos do art. 390 do CPC. Não obstante, como o documento foi juntado à exordial, deve-se atentar à regra do art. 391 que dispõe: ‘Art. 391. Quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado’. [...] 5. O incidente de argüição de falsidade documental não se subsiste em razão da preclusão temporal. Nos termos do art. 390 do CPC, tal incidente deve ser suscitado na contestação quando se referirem a documentos que acompanham a petição inicial. Esta é exatamente a hipótese dos autos. No entanto, afere-se que somente foi suscitado quando o processo já se encontrava na fase recursal, merecendo ser refutado. [...]”

    (Ac. de 29.5.2007 no ARESPE nº 26.176, rel. Min. José Delgado.)