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Rádio e TV

NE1: O art. 44, § 1º da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009, prescreve: "A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras."

  • Apresentador-candidato

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Transmissão de programa de rádio apresentado por candidato escolhido em convenção. Ato vedado à emissora. Condenação em multa. Desprovimento. 1. A apresentação de programa de rádio por candidato ao cargo de vereador, escolhido em convenção, resulta em afronta ao art. 45, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Precedentes. 2. O prévio conhecimento somente se mostra imprescindível para apurar a responsabilidade do beneficiário - e não da emissora - por eventual veiculação de propaganda eleitoral extemporânea, irregular ou na Internet, como previsto nos arts. 36, 37 e 57-A e seguintes da Lei das Eleições. 3. Não havendo razão para a alteração do julgado, a decisão que restabeleceu a multa - aplicada em primeira instância em seu mínimo legal, de acordo com o § 2º do art. 45 da Lei das Eleições - deve ser mantida por seus próprios fundamentos”.

    (Ac. de 27.5.2014 no AgR-REspe nº 42863, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Ausência. Mensagens em programa de rádio. Conteúdo meramente jornalístico. [...] 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, não configura propaganda eleitoral extemporânea a mera crítica à atuação do chefe do Poder Executivo desde que a opinião contrária se refira a ato regular de governo e não à campanha eleitoral e que esteja nos limites do direito à informação. [...]”

    (Ac. de 3.9.2013 no AgR-AI nº 3181, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 29.5.2003 no Respe nº 21272, rel. Min. Fernando Neves e o Ac. de 13.9.2001 no Respe nº 19087, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “[...] Recurso especial eleitoral. Programa de televisão. Apresentação. Candidato escolhido em convenção. Art. 45, § 1º, Lei nº 9.504/97. Violação configurada. Recurso provido. 1. Há violação ao disposto no art. 45, § 1º, da Lei nº 9.504/97 se a emissora de rádio ou TV veicula programa cujo apresentador é candidato escolhido em convenção, ainda que em tal programa não se faça menção à candidatura ou a outros aspectos relativos às eleições [...] 2. O fato de o candidato ser professor universitário e não apresentador profissional de TV é insuficiente para eximir a emissora da ofensa à lei eleitoral, uma vez que o art. 45, § 1º da Lei nº 9.504/97 não diferencia se o apresentador ou comentarista é profissional da mídia ou não, dispondo apenas que é vedado às emissoras "transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção". 3. A vedação do art. 45, § 1º, da Lei das Eleições enseja, a princípio, conflito abstrato entre o princípio da isonomia na disputa eleitoral e a garantia constitucional à liberdade profissional. Todavia, em juízo de aplicação das normas, deve-se prestigiar o princípio da isonomia, uma vez que, in casu, há possibilidade concreta de exercício de atividade profissional que não implica veiculação em programa televisivo. [...] Na espécie, consta no v. acórdão recorrido que o candidato era, também, professor universitário, de onde se conclui que, mesmo afastado da apresentação do programa de TV, poderia continuar exercendo o magistério. 4. Recurso especial provido para aplicar multa ao Canal Universitário de São Paulo no valor de R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais) (art. 45, § 2º, da Lei nº 9.504/97 c/c art. 16, § 1º da Resolução-TSE nº 22.261/2006).”

    (Ac. de 26.8.2008 no REspe nº 28400, rel. Min. Felix Fischer.)


    “Recurso especial. Propaganda eleitoral extemporânea. Caracterizada. [...]” NE: Apresentador de programa de televisão que divulgou seu nome como candidato ao cargo deputado estadual.

    (Ac. no 19884, de 22.10.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Veiculação de programa de rádio apresentado por possível candidato. Suposta propaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97. Programa que se insere entre as atividades inerentes a emissora de rádio. Ausência de propaganda eleitoral ilícita. Irrelevância de a candidata ter participado como apresentadora ou convidada. Eventual uso indevido do meio de comunicação social pode ser apurado em investigação judicial, nos moldes do art. 22 da LC no 64/90. Recurso não conhecido.”

    (Ac. nº 18924, de 20.2.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Criação de estados mentais e emocionais

       

      “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Resolução nº 20.988/2002 (§ 1º do art. 32). Depoimento de atriz: medo. Alegação de criação de estados mentais e emocionais. É lícito uma pessoa – artista ou não – dizer publicamente que tem medo das próprias previsões e análises que faz em torno da vitória de um ou outro candidato à Presidência da República. Deve ser cautelosa a leitura do art. 242 do CE e de sua reprodução literal no art. 6o da Resolução nº 20.988 do TSE, quando guardar o dispositivo legal alguma semelhança com o art. 2º da Lei de Segurança Nacional. Representação improcedente.”

      (Ac. nº 587, de 21.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      • Debate

        Ver os itens Rádio e TV/Entrevista, Rádio e TV/Opinião sobre candidato, partido ou coligação e Rádio e TV/Tratamento privilegiado. NE: Art. 46, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.504/97, acrescidos pela Lei 12.034/2009, prescrevem: "O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral."; "Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional."

        “Petição. Horário. Veiculação de debates. Segundo turno. - É possível a veiculação de debates considerando o horário local de cada unidade da Federação, ou seja, poderão os debates encerrar-se à meia-noite do dia 29.10.2010, obedecido o horário local.”

        (Ac. de 26.10.2010 na Pet nº 377216, rel. Min. Arnaldo Versiani).

         

        “Reclamação. Debate. Participação. Candidato. Partido político sem representação na câmara dos deputados. Emissora de televisão. Convite. Não obrigatoriedade. Tratamento isonômico. Requerimento. Indeferimento. Não é obrigatório o convite, por parte de emissora de televisão, para participação em debate de candidato cujo partido não detém representação na Câmara dos Deputados. Precedentes. Não demonstrado o descumprimento de preceito legal, é descabido determinar à emissora de televisão que assegure tratamento isonômico aos participantes do pleito.”

        (Ac. de 3.8.2010 na Rp nº 200285, rel. Min. Joelson Dias.)

         

        “Consulta. Associação brasileira de emissoras de rádio e televisão - ABERT. Ilegitimidade ativa. Relevância da matéria. Conhecimento como petição. Eleições. Debates. Regras. Art. 46, § 5º, da lei nº 9.504/97. Candidatos aptos. Representação na câmara dos deputados. 1. Para os fins do art. 46, § 5º, da Lei nº 9.504/97, são considerados aptos os candidatos filiados a partido político com representação na Câmara dos Deputados e que tenham requerido o registro de candidatura na Justiça Eleitoral. 2. Julgado o registro, permanecem aptos apenas os candidatos com registro deferido ou, se indeferido, esteja sub judice. 3. Consulta recebida como petição e respondida nos termos do voto do Ministro Relator.

        (Res. nº 23273, de 8.6.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

         

        "Mandado de Segurança. Liminar. Participação. Debate. Não representação no Congresso. Liminar deferida." NE: Trecho de esclarecimento do julgado: "A única dúvida [...] seria se a empresa resolvesse chamar alguns e não chamar outros. Mas parece que, no caso, foram convidados apenas os que pertencem a partidos que têm representação na Câmara.[...] Foi excluído do debate candidato que não tem representação na Câmara.[...]"

        (Ac. de 2.10.2008 no MS nº 4056, rel. Min. Felix Fischer.)

         

        “Ação cautelar. Deferimento. Efeito suspensivo. Recurso especial. Acórdão regional. Entrevistas. Candidatos. Pleito. 1. Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.504/97, as emissoras de rádio e televisão, caso optem por realizar debates entre postulantes a cargos eletivos, estão obrigadas a convidar os candidatos cujos partidos tenham representação na Câmara dos Deputados, sendo-lhes facultado convidar os que não se enquadrem nessa situação. [...]. 4. A possibilidade de tratamento diferenciado para candidatos que se encontram em situações distintas está prevista na própria lei eleitoral, como, por exemplo, na distribuição dos tempos reservados para a propaganda eleitoral gratuita. [...].”

        (Ac. de 18.9.2008 no AgR-AC nº 2787, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “Mandado de segurança. Acórdão regional. Manutenção. Sentença. Homologação. Acordo. Regras. Debate. 1. O partido agravante se insurge contra decisão monocrática que negou seguimento a mandado de segurança, por entender não se averiguar ilegalidade em acórdão regional que confirmou sentença que homologou acordo celebrado para realização de debate. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] o impetrante ajuizou mandamus contra decisão [...] que manteve sentença do Juízo Eleitoral, que homologou o acordo apresentado pela Fundação Cásper Libero relativo aos debates entre candidatos ao cargo de Prefeito de São Paulo [...]. O PRTB insiste em que as regras desses debates deveriam ter sido realizadas com todos os partidos políticos, conforme dispõe o art. 22, parágrafo único, da Res.-TSE nº 22.718, argumentando não poder ser invocada a regra do art. 46, caput, da Lei 9.504/97, no sentido de que somente seria obrigatória a participação dos candidatos das agremiações com representação na Câmara dos Deputados.[...]”

        (Ac. de 16.9.2008 no AgR-MS nº 3961, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “Pedido. Emissora de televisão. Realização. Debate. Antevéspera do pleito. Término. Posterioridade. Horário. Meia-noite. Impossibilidade. 1. Considerando que o art. 49 da Lei Eleitoral e o parágrafo único do art. 240 do Código Eleitoral não estabelecem prazo em horas – consignou-se antevéspera das eleições – é razoável entender que o debate possa ocorrer na referida antevéspera do pleito, como previsto, limitando-se, porém, em sentido definitivo, de que não poderá ser ultrapassado o horário de meia-noite. Pedido indeferido.”

        (Res. nº 22452, de 17.10.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “Debate. Participação. Representação do partido na Câmara dos Deputados. Aferição. Momento. Para os efeitos do art. 46 da Lei nº 9.504/97, considera-se a representação dos partidos na Câmara dos Deputados na oportunidade em que escolhido, em convenção, o candidato.”

        (Res. nº 22340, de 10.8.2006, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

        “Consulta. Matéria eleitoral. Parte legítima. Representação em debate. Art. 26, § 5º, da Resolução-TSE nº 21.610/2004 com a redação dada pelo art. 1º da Resolução-TSE nº 21.834/2004.” NE: “O critério estabelecido [...] para aferição da representação partidária para fins de propaganda eleitoral, deverá ser observado para fins de realização de debates, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.504/97”.

        (Res. nº 21888, de 17.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

         

        “Representação. Participação. Candidato. Debate. Decisão do TRE. Substituição. Recurso próprio. É facultada a transmissão de debates por emissora de rádio ou televisão, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação na Câmara dos Deputados e facultada a dos demais, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.504/97. [...]”

        (Ac. nº 573, de 4.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “Requerimento. Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais (Abepec). Programa de cunho jornalístico para analisar debate já realizado. Possibilidade de transmissão 48 horas antes da eleição. Impossibilidade da presença de candidato ou de caracterizar propaganda eleitoral. Não-incidência do parágrafo único do art. 240 do Código Eleitoral.”

        (Res. nº 21230, de 1º.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Eleições de 2002. Debates. Primeiro turno. Art. 240 do Código Eleitoral. Art. 3º da Resolução nº 20.988. Propaganda. Vedação. Prazo – 48h. Início da votação. 1. No primeiro turno, os debates poderão ser realizados até 48 horas antes do início da eleição.”

        (Res. nº 21223, de 25.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Debate. Art. 46 da Lei nº 9.504/97. Segundo turno. Emissora de televisão. Convite. Comprovação. Comparecimento de um candidato. Entrevista. Tratamento privilegiado. Não-ocorrência. Art. 45, IV, da Lei nº 9.504/97. [...] 1. Estando comprovado o convite para participar de debate em televisão aos dois únicos candidatos, se apenas um compareceu, em princípio pode o programa realizar-se, sem que fique configurado tratamento privilegiado. 2. Aplicação da regra do art. 46, § 1º, da Lei nº 9.504, de 1997, mesmo quando são apenas dois os candidatos que disputam a eleição, salvo se a marcação do debate é feita unilateralmente ou com o propósito de favorecer um deles. 3. Se houver indício de que o debate tenha sido propositadamente marcado para dia e horário em que um dos candidatos sabidamente não poderia comparecer, poderá vir a ser configurada fraude, tratamento privilegiado ou uso indevido de meio de comunicação social. [...].”

        (Ac. nº 19433, de 25.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Questão de ordem. Instrução sobre propaganda eleitoral. Res.-TSE nº 20.988. Emissoras de rádio e televisão. Entrevistas e debates. Pré-candidatos a cargos majoritários. Possibilidade. 1. As emissoras de rádio e de televisão podem entrevistar pré-candidatos às eleições majoritárias deste ano, antes de 6 de julho, ou promover debates entre eles, cuidando para que haja um mesmo tratamento para as pessoas que se encontram em situações semelhantes. 2. Eventuais abusos e excessos, inclusive realização de propaganda eleitoral antes do momento próprio, poderão ser investigados e punidos na forma da lei.”

        (Res. nº 21072, de 23.4.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Recurso especial. Tratamento privilegiado a determinado candidato e veiculação de opinião contrária a outro. Art. 64, III e IV da Lei nº 9.100/95. Multa imposta à emissora. Debate cujo apresentador e participantes revelam uma só posição política. Propaganda vedada, sujeitando-se a emissora à multa estabelecida no art. 64, III e IV, da Lei nº 9.100/95.”

        (Ac. nº 15235, de 22.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

         

        • Entrevista

          Ver os itens Rádio e TV/Debate, Rádio e TV/Opinião sobre candidato, partido ou coligação e Rádio e TV/Tratamento privilegiado.

          “[...] Emissora de televisão. Entrevistas individuais. Tratamento igualitário aos candidatos. Ausência de obrigatoriedade [...] 3. O art. 45, IV, da Lei nº 9.504/97 não garante espaço idêntico a todos os candidatos na mídia, mas sim tratamento proporcional à participação de cada um no cenário político. Precedentes. 4.  Manutenção da decisão recorrida [...]”.

          (Ac. de 19.8.2014 no AgR-Rp nº 79864, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

           

          “[...]. Emissora de rádio. Tratamento privilegiado. Configuração. [...] 2. A veiculação de programa de rádio em que o entrevistado atribuiu características pejorativas, além de acusações graves, a candidato caracteriza o ilícito previsto no art. 45, IV, da Lei n° 9.504/97, na medida em que se dá tratamento privilegiado aos demais candidatos da disputa eleitoral, que não foram alvo de críticas e acusações públicas no espaço concedido pela emissora. 3. Reavaliar os critérios utilizados pelo Tribunal a quo para a fixação do valor da multa acima do mínimo legal, a fim de minorar o quantum fixado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível em

          sede de recurso especial, nos termos das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. [...]”

          (Ac. de 19.12.2013 no AgR-AI nº 26677, rel. Min. Dias Toffoli.)

           

          “[...]. Propaganda eleitoral antecipada. O TSE já firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 36-A da Lei das Eleições, não caracteriza propaganda eleitoral extemporânea a participação de filiados a partidos políticos em entrevistas ou programas de rádio, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, devendo a emissora conferir-lhes tratamento isonômico. Precedentes: R-Rp nº 1679-80, rel. Min. Joelson Dias, DJE de 17.2.2011; R-Rp nº 1655-52, relª. Minª. Nancy Andrighi, PSESS em 5.8.2010. […]”

          (Ac. de 21.11.2013 no AgR-REspe nº 6083, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

           

          “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Entrevista. Pedido de voto. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência [...] NE: ‘No mérito, examinei as circunstâncias da entrevista concedida pelo presidente da República a emissora de rádio, para concluir pela ocorrência de propaganda antecipada, com a consequente aplicação de multa eleitoral (art. 36, § 30, da Lei 9.504197). No ponto, ficou vencido apenas o Ministro Marco Aurélio, não porque discordasse da configuração da prática, mas por entender que a multa deveria ser aplicada no grau máximo, tanto ao ex-presidente quanto à beneficiária do ato, a segunda recorrida, Dilma Vana Rousseff Linhares. O embargante afirma que suas declarações não permitiriam concluir pela propaganda antecipada. Todavia, conforme pontuei, é indene de dúvidas o pedido de voto de forma dissimulada, em especial quando o representado alerta sobre a necessidade de escolha da representada Dilma Rousseff como pressuposto de continuidade dos atos da administração anterior’”.

          (Ac. de 29.10.2013 no ED-R-Rp nº 1410, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Laurita Vaz.)

           

          “Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Entrevista em emissora de rádio. Não configuração. 1. Conforme dispõe o art. 36-A, inciso I, da Lei nº 9.504/97, não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de pré-candidato em entrevista no rádio, ‘inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos’, sendo vedado apenas o pedido de votos, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A não observância do tratamento igualitário por emissoras de rádio e televisão, estabelecido pelo citado art. 36-A, não pode ser imputado ao candidato para fins de imposição da multa do art. 36, § 3º, da Lei das Eleições. 3. Eventuais abusos por veículos de comunicação podem ensejar a configuração dos ilícitos previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, a atingir, eventualmente, o próprio candidato, dada sua condição de beneficiário da conduta. [...]”

          (Ac. de 1º.10.2013 no AgR-REspe nº 12061, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

           

          “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Ausência. Mensagens em programa de rádio. Conteúdo meramente jornalístico. Desprovimento. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, não configura propaganda eleitoral extemporânea a mera crítica à atuação do chefe do Poder Executivo desde que a opinião contrária se refira a ato regular de governo e não à campanha eleitoral e que esteja nos limites do direito à informação [...].”

          (Ac. de 3.9.2013 no AgR-AI nº 3181, rel. Min. Luciana Lóssio e o Ac de 29.5.2003 no Respe n° 21272, Rel. Min. Fernando Neves;


          “[...]. Eleições 2010. Deputado estadual. [...]. 1. O art. 36-A da Lei no 9.504/97 estabelece que não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos em entrevistas ou programas de rádio, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado, pelas emissoras, o dever de conferir tratamento isonômico. 2. Na espécie, todavia, a entrevista concedida em programa de rádio ultrapassou os limites tolerados pela Lei das Eleições, haja vista que o agravante teria pedido que, nas eleições então vindouras, os eleitores sufragassem pessoas jovens, exatamente o perfil com o qual se apresentou no decorrer da entrevista, além de ter anunciado a candidatura de seu tio e vinculado o seu trabalho ao dele. Caracterizada, pois, a propaganda eleitoral antecipada. [...]”

          (Ac. de 29.6.2012 no AgR-REspe nº 619493, rel. Min. Nancy Andrighi.)


          “[...]. Eleições 2010. Propaganda eleitoral extemporânea não configurada. Divulgação de entrevista no rádio. Pedido de voto. Inexistência. [...] 1. O art. 36-A da Lei n° 9.504/97 estabelece que não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos em entrevistas ou programas de rádio, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado, pelas emissoras, o dever de conferir tratamento isonômico. 2. No caso em exame, a concessão de entrevista em ambiente fechado, durante reunião dos partidos políticos de oposição na qual se expôs plataforma de governo, com a subsequente divulgação desse pronunciamento pela imprensa radiofônica, não configura propaganda eleitoral antecipada, sobretudo porque não houve pedido de voto, seja de forma explícita ou implícita. [...]”

          (Ac. de 4.8.2011 no AgR-REspe nº 532581, rel. Min. Nancy Andrighi.)


          “Propaganda eleitoral antecipada. 1. O art. 36-A da Lei nº 9.504/97 estabelece que não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de pré-candidato em entrevistas ou programas, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos. 2. Dado o contexto em que realizada entrevista com governador, pré-candidato à reeleição, durante festival popular, e não evidenciado excesso por parte do representado, afigura-se não caracterizada a propaganda eleitoral antecipada. [...]” NE: Trecho do voto do relator: "[...] anoto que o fato se referiu à entrevista feita por repórter, durante festival, no qual o governador afirmou: 'eu espero ano que vem que a gente possa fazer uma belíssima reforma nesse bumbódromo pra que a gente possa acolher melhor as pessoas que querem vir pra cá' [...] Tenho que o caso se insere na exceção prevista no inciso I do art. 36-A da Lei nº 9.504/97."

          (Ac. de 21.6.2011 no AgR-REspe nº 387512, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

           

          “[...]. Eleições 2010. [...]. Programa de televisão. Pré-candidato. Entrevista. Exposição de plataformas e projetos políticos. Propaganda negativa. Pedido de voto. Propaganda eleitoral antecipada. Configuração. Art. 36-A, inciso I, da Lei 9.504/97. [...] 2. O inciso I do artigo 36-A da Lei nº 9.504/97 estabelece que não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de pré-candidato em entrevistas ou programas de televisão, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado, pelas emissoras, o dever de conferir tratamento isonômico. 3. Na espécie, todavia, a entrevista concedida em programa de televisão ultrapassou os limites tolerados pela Lei das Eleições, na medida em que se dirigiu à promoção pessoal do recorrente e ao enaltecimento de suas realizações pessoais em detrimento de seus  possíveis adversários no pleito, com expresso pedido de votos, transmitindo a ideia de ser a pessoa mais apta para o exercício da função pública. Caracterizada, pois, a propaganda eleitoral antecipada. [...]”

          (Ac. de 31.5.2011 no REspe nº 251287, rel. Min. Nancy Andrighi.)


          “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36-A, I, da lei nº 9.504/97. Não incidência. Pedido de votos. Prévio conhecimento. [...] 1. Em que pese o art. 36-A, I, da Lei nº 9.504/97 possibilite a divulgação de plataformas e projetos políticos, em caso de participação em entrevistas, programas, encontros ou debates, nos meios de comunicação social, tal somente se afigura lícito se, conferido tratamento isonômico aos demais candidatos pelas emissoras de rádio e televisão, não houver pedido de votos. [...]”

          (Ac. de 31.3.2011 no AgR-AI nº 338161, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “[...]. Programa de rádio. Pré-candidata. Entrevista. Análise política. Exposição de plataformas e projetos políticos. Propaganda eleitoral antecipada. Não-configuração. Art. 36-A, inciso I, da Lei 9.504/97. Improcedência. Recurso. Desprovimento. 1. O inciso I do artigo 36-A da Lei nº 9.504/97 estabelece que não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de pré-candidata em entrevistas ou programas de rádio, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado, pelas emissoras, o dever de conferir tratamento isonômico. 2. A entrevista concedida a órgão de imprensa, com manifesto teor jornalístico, em que realizada mera análise política sobre eleições que se aproximam, sem que haja pedido de votos, não caracteriza a realização de propaganda eleitoral antecipada. 3. No regime democrático, plural e de diversidade em que vivemos, devem ser incentivadas, não tolhidas, iniciativas inerentes à atividade jornalística, amparada nos direitos fundamentais de liberdade de informação e comunicação, assegurados pelos artigos 5º, incisos IV, IX e 220, da vigente Constituição da República, que fomentem o debate e a troca de idéias, desde que limitada a eventual participação de pré-candidato ou filiado a partido à exposição de plataformas e projetos políticos, sem pedido de votos e, no rádio e na televisão, assegurado tratamento isonômico aos postulantes no pleito. [...]”

          (Ac. de 23.11.2010 no R-Rp nº 167980, rel. Min. Joelson Dias.)

           

          “[...]. Propaganda partidária. Inserções. Ausência de referência a pré-candidato. Propaganda eleitoral antecipada. Não caracterizada. I - A participação de filiado em programa partidário quando não há, ainda que de forma dissimulada, menção a pleito vindouro, pedido de votos ou exaltação das qualidades de futuro candidato, não caracteriza propaganda eleitoral antecipada. [...]”

          (Ac. de 12.8.2010 no R-Rp nº 176806, rel. Min. Nancy Andrighi.)

           

          “Programa de rádio. Filiado a partido político. Entrevista. Debate político. Propaganda eleitoral extemporanea. Descaracterização. Art. 36-A da lei 9.504/97. Recurso não provido. I - O art. 36-A da Lei n° 9.504/97 estabelece que não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos em entrevistas ou programas de rádio, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado, pelas emissoras, o dever de conferir tratamento isonômico. II - A entrevista concedida a órgão de imprensa, com manifesto teor jornalístico, inserida num contexto de debate político, com perguntas formuladas aleatoriamente pelos ouvintes, não caracteriza a ocorrência de propaganda eleitoral extemporânea, tampouco tratamento privilegiado.[...]”

          (Ac. de 5.8.2010 no R-Rp nº 165552, rel. Min. Nancy Andrighi.)

           

          “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Programa de entrevistas. [...] 3. Entrevista com político de realce no Estado com natureza jornalística não caracteriza propaganda eleitoral antecipada, ainda que nela existam referências aos planos para a eleição presidencial. A regra do art. 36-A, inciso 1, se aplica especialmente quando a mesma emissora realiza programas semelhantes com diversos políticos, demonstrando tratamento isonômico. [...]”

          (Ac. de 5.8.2010 no R-Rp nº 134631, rel. Min. Henrique Neves.)

           

          “Ação cautelar. Deferimento. Efeito suspensivo. Recurso especial. Acórdão regional. Entrevistas. Candidatos. Pleito. [...]  2. Com relação às entrevistas, não há previsão legal de que devem ser obedecidas as mesmas regras e condições instituídas a todos os candidatos da disputa eleitoral. 3. Em decisões monocráticas proferidas nesta Corte Superior (Agravo de Instrumento nº 3.777, rel. Min. Sepúlveda Pertence; Medida Cautelar nº 1.066, rel. Min. Fernando Neves), entendeu-se que não cabe à Justiça Eleitoral impor às emissoras de televisão, ou a qualquer outro veículo de comunicação, a obrigação de entrevistar esta ou aquela pessoa. 4. A possibilidade de tratamento diferenciado para candidatos que se encontram em situações distintas está prevista na própria lei eleitoral, como, por exemplo, na distribuição dos tempos reservados para a propaganda eleitoral gratuita. [...].”

          (Ac. de 18.9.2008 no AgR-AC nº 2.787, rel. Min. Caputo Bastos.)

           

          “Consulta. Pré-candidato. Entrevista. Exposição. Propostas. Campanha. Vedação. Referências a outros candidatos. Ausência de especificidade. Mandato anterior. Exposição. Realizações. Possibilidade. 1. Resposta negativa à primeira indagação. Os pré-candidatos entrevistados não poderão manifestar propostas de campanha, cuja veiculação será permitida somente após a escolha em convenção partidária e o início da propaganda eleitoral, nos termos do art. 1o da Res.-TSE no 22.158/2006. [...] 3. Resposta positiva à terceira indagação na forma do voto. A jurisprudência do TSE fixou-se na possibilidade de prestação de contas, ao eleitor, das realizações do mandatário de cargo eletivo. Eventuais abusos, todavia, submeterão o infrator às penalidades legais.”

          (Res. nº 22.231, de 8.6.2006, rel. Min. José Delgado.)

           

          “[...]. Entrevista. Emissora de rádio. Art. 45, III, da Lei nº 9.504/97. Difusão de opinião contrária a um candidato e favorável a outro. Responsabilidade. Multa. Precedentes. 1. É garantido às emissoras de rádio e televisão liberdade de expressão e de informação, podendo ser apresentadas críticas à atuação de chefe do Poder Executivo, mesmo que candidato à reeleição, desde que se refiram a ato regular de governo e não à campanha eleitoral. 2. Nos termos do art. 45, III e § 2º, da Lei nº 9.504/97, a difusão de opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação, a seus órgãos ou representantes, sujeita a emissora ao pagamento de multa, sendo irrelevante se foi realizada pelo entrevistado, pela emissora ou por agente dela. [...].”

          (Ac. nº 21.369, de 19.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

           

          “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Rádio. Veiculação de tratamento privilegiado. Candidato. Condenação. Multa. [...]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: Entrevista favorável a candidato.

          (Ac. nº 4.178, de 3.2.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

           

          “Programa jornalístico. Emissora de televisão. Notícia. Entrevista de deputado com críticas a candidato. Nota de manifestação do acusado. Divulgação. Art. 45 da Lei no 9.504/97. Tratamento privilegiado. Multa. Inciso III. Não-cabimento. 1. As emissoras de rádio e de televisão, no período de que trata o art. 45 da Lei no 9.504/97, podem, em seus programas jornalísticos, divulgar matérias de interesse da população, mesmo que digam respeito a candidato ou a partido político, desde que veiculem a posição de todos os interessados de modo imparcial.”

          (Ac. 21.014, de 17.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

           

          “Emissora de televisão. Entrevistas. Todos os candidatos. Tratamento privilegiado. Críticas. Adversário. Difusão de opinião contrária. Não-caracterização. Art. 45, III, da Lei no 9.504/97. 1. Se a emissora abriu espaço para todos os candidatos apresentarem suas propostas e idéias, não há que se falar em favorecimento ou difusão de opinião contrária vedada por lei, mesmo que o candidato tenha exaltado suas qualidades e apontado os defeitos dos adversários e de suas plataformas políticas.”

          (Ac. no 19.996, de 23.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

           

          “[...]. Impossibilidade jurídica da pretensão em determinar-se a realização de entrevista por emissora de televisão. Ressalva. As entrevistas genéricas sobre projetos ou planos de governo ficam submetidas aos critérios objetivos do art. 46 da Lei no 9.504/97. [...].” NE: Candidato a presidente da República requerera sua participação em entrevistas realizadas com candidatos em telejornal ou logo após o programa de notícias. Distinção entre entrevista com o candidato e entrevista sobre fato específico/jornalístico. O Tribunal decidiu também que pode a Corte determinar sejam os candidatos entrevistados, para prevenir qualquer tratamento desigual.

          (Ac. nº 1.066, de 6.8.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

           

          “Questão de ordem. Instrução sobre propaganda eleitoral. Res.-TSE no 20.988. Emissoras de rádio e televisão. Entrevistas e debates. Pré-candidatos a cargos majoritários. Possibilidade. 1. As emissoras de rádio e de televisão podem entrevistar pré-candidatos às eleições majoritárias deste ano, antes de 6 de julho, ou promover debates entre eles, cuidando para que haja um mesmo tratamento para as pessoas que se encontram em situações semelhantes. 2. Eventuais abusos e excessos, inclusive realização de propaganda eleitoral antes do momento próprio, poderão ser investigados e punidos na forma da lei.”

          (Res. nº 21.072, de 23.4.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

           

          “Propaganda eleitoral antecipada. Entrevista em programa de rádio. Prefeito candidato à reeleição. Comentários sobre atividades inerentes à Prefeitura. Ausência de pedidos de votos ou de referência a qualidades do administrador que pudessem influenciar o eleitor em seu voto. [...]”

          (Ac. nº 19178, de 19.4.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

           

          “Entrevista com ex-prefeito em programa de rádio, em emissora de sua propriedade. Referência às suas antigas realizações. Condenação por propaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3o da Lei no 9.504/97. Matéria que objetiva noticiar e informar, inerente à atividade jornalística. Não configurada propaganda eleitoral ilícita. (Precedentes [...]). Eventual uso indevido do meio de comunicação social pode ser apurado em investigação judicial, nos moldes do art. 22 da LC no 64/90. [...]”

          (Ac. no 19.220, de 17.4.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

           

          “Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Tratamento privilegiado. Infração ao art. 45, IV, da Lei no 9.504/97. Alegação de violação do devido processo legal e cerceamento de defesa. Não caracterizado. Incabível a interposição de mais de um recurso, pela mesma parte, contra uma única decisão. Agravo a que se nega provimento.” NE: Divulgação de entrevista com candidato a prefeito por emissora de rádio e televisão.

          (Ac. no 16.708, de 27.3.2001, rel. Min. Costa Porto.)

           

          “Entrevista. Parlamentar. Programa de televisão. Divulgação de opinião sobre problemas locais. Hipótese que não caracteriza propaganda política ou difusão de opinião da empresa de comunicação. [...]”

          (Ac. no 18.358, de 20.3.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

           

          “Entrevista com parlamentar que faz referência a possível candidato ao cargo de prefeito em programa de rádio. Referência às qualidades do candidato. Condenação por propaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97. Matéria que objetiva noticiar e informar, inerente à atividade jornalística. Não configurada propaganda eleitoral ilícita. (Precedentes [...]) Eventual uso indevido do meio de comunicação social pode ser apurado em investigação judicial, nos moldes do art. 22 da LC no 64/90. [...]”

          (Ac. no 19.094, de 20.3.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

           

          “Entrevista com pré-candidata ao cargo de prefeito em programa de televisão. Referência às prioridades constantes de sua plataforma de governo. Condenação por propaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3o da Lei no 9.504/97. [...] Matéria que objetiva noticiar e informar, inerente à atividade jornalística. Não configurada propaganda eleitoral ilícita. Precedentes [...]. Eventual uso indevido do meio de comunicação social pode ser apurado em investigação judicial, nos moldes do art. 22 da LC no 64/90. [...]”

          (Ac. no 16.826, de 15.2.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

           

          “[...] Propaganda eleitoral. Não se configura pelo fato de, em entrevista, o político fazer críticas à ação administrativa do governo e apontar o que se considera deveria ser feito e o seria, caso as oposições assumissem o governo.”

          (Ac. no 2.088, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

           

          “Propaganda eleitoral. Emissora de televisão. O tratamento privilegiado a candidato, durante programação normal, constitui infração ao art. 45, IV, da Lei no 9.504/97, sujeitando a emissora ao pagamento de multa. [...]” NE: O entrevistado pediu apoio à candidatura de seu correligionário ao governo do estado.

          (Ac. no 16.023, de 22.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

           

          “[...]. Propaganda irregular. Não demonstrada a alegada violação à Lei de Imprensa. Recurso especial se presta para o controle da legalidade das decisões judiciais. Não conhecido.” NE: Entrevista com um candidato em emissora de televisão, informando que o mesmo espaço seria dado a outros candidatos, o que não ocorreu. Caracterização de propaganda eleitoral.

          (Ac. nº 15.514, de 10.11.98, rel. Min. Costa Porto.)

          • Horário gratuito – Acesso e participação

            • Distribuição do tempo

              NE: Vide redação e acréscimos dados pela Lei nº 12.034/2009 ao art. 47 da Lei nº 9.504/97.

              “Propaganda partidária. PTC 2011. Rede nacional. Inserção. Rádio e televisão. Requisitos. Art. 57, I, a, e III, b, da Lei 9.096/95. Representantes em cinco estados. Inexistência. Deferimento parcial. 1. O partido político fará jus ao direito de usufruir de programa partidário em rádio e televisão no total de vinte minutos - por meio da veiculação de inserções com duração de trinta segundos ou um minuto - toda vez que eleger representante em, no mínimo, em cinco estados, conforme o disposto no art. 57, I, a, e III, b, da Lei 9.096/95. Precedentes. 2. No caso, tendo em vista que o PTC só elegeu um representante para a Câmara de Deputados na eleição de 2010, tem direito a somente um programa em cadeia nacional em cada semestre, com a duração de cinco minutos cada, a teor do art. 56, IV, da Lei 9.096/95[...]”

              (Ac. de 18.12.2012 no PP nº 16439, rel. Min. Nancy Andrighi.)

               

              “Mandado de segurança: alegação de ser o juiz auxiliar competente para conhecer de reclamação que envolva controvérsia entre os partidos e seus candidatos acerca da distribuição do horário gratuito de propaganda eleitoral. [...] 2. Compete aos partidos a distribuição do horário gratuito entre os candidatos e a organização do programa a ser emitido, o que não elide a viabilidade do controle judicial de eventual abuso. [...]”

              (Ac. no 3.084, de 30.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

               

              “[...] 9. Partido que não tiver candidato, isoladamente ou em coligação, à eleição presidencial não participará do rateio do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão destinado a essa eleição.”

              (Res. no 21.045, de 26.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

               

              “[...] Eleições 2000. Segundo turno. Propaganda gratuita. Distribuição igualitária do tempo. [...]”

              (Ac. no 951, de 26.10.2000, rel. Min. Costa Porto.)

               

              “Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Propaganda eleitoral gratuita. O horário deve ser distribuído apenas entre os partidos ou coligações que tenham candidatos e representação na Câmara dos Deputados (Lei no 9.504/97, art.47, § 2o).” NE: Consulta: “A quem caberá o tempo destinado aos candidatos à presidência da República, governos dos estados, Senado e prefeituras, quando um partido não apresentar candidatos a qualquer desses postos eletivos.”

              (Res. no 20.069, de 16.12.97, rel. Min. Nilson Naves.)

               

              “1. Propaganda gratuita. Acesso dos partidos. Limitação. Partidos com representação no Congresso Nacional. 2. Partidos registrados, partidos habilitados e partidos sem representação. 3. Distinção entre legalidade e legitimidade política. Legalidade e representação política. 4. Representatividade dos partidos e resultados eleitorais. 5. Igualdade. Necessário haver identidade de situações, de requisito de formação. A não-discriminação não é igualdade absoluta em todas as situações. Distinção objetiva de situações e de participantes. 6. Mandado de segurança denegado.”

              (Ac. no 8.427, de 30.10.86, rel. Min. Sérgio Dutra, red. designado Min. Roberto Rosas.)

            • Exclusão de candidato

               

              “Mandado de segurança: alegação de ser o juiz auxiliar competente para conhecer de reclamação que envolva controvérsia entre os partidos e seus candidatos acerca da distribuição do horário gratuito de propaganda eleitoral. [...] 2. Compete aos partidos a distribuição do horário gratuito entre os candidatos e a organização do programa a ser emitido, o que não elide a viabilidade do controle judicial de eventual abuso. 3. Exclusão arbitrária de participação de candidato no horário gratuito de propaganda: a sanção de infidelidade e indisciplina partidárias pressupõe que lhe seja facultado o exercício de defesa (Precedente/TSE: MC no 1.104-DF). 4. Se o candidato, no horário gratuito de sua propaganda, vier a praticar atos de infidelidade, o partido disporá de meios para coibir a ilegalidade: apuração de falta e sua repressão. Medida cautelar indeferida: prejudicado o pedido de liminar.”

              (Ac. no 3.084, de 30.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

               

              “Medida cautelar. Eleições 2002. Programa eleitoral gratuito. Direito de resposta. Pedido de antecipação de tutela recursal a possibilitar o exercício do direito de resposta negado na instância ordinária. 1. Não-convencimento dos pressupostos substanciais da medida antecipatória que envolve questão de fato, deslindada pelo exame da prova. 2. Não é própria a via eleita do recurso especial para solver a controvérsia sobre a existência ou não de prova da veracidade da acusação a que se pretende responder. 3. Tutela antecipada indeferida ad referendum do Tribunal, prejudicado o pedido liminar.” NE: Mantida liminar deferida a candidato a deputado federal excluído, pelo partido, do horário gratuito de propaganda eleitoral como sanção por infidelidade partidária com violação do direito de defesa.

              (Ac. no 1.104, de 26.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

               

            • Inserção

              “Mandado de segurança. Novo Partido. Solidariedade. Propaganda Partidária. Bloco. Inserções estaduais. Denegação. 1. Ao partido político recém-criado, que não disputou as últimas eleições para Câmara dos Deputados, deve ser assegurado o direito de acesso ao rádio e televisão pelas razões declinadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.430. Tal direito foi garantido por este Tribunal Superior ao requerente no julgamento da PP nº 914-07, quando deferida a exibição da propaganda partidária em bloco. 2. Somente o partido político que tenha elegido representantes em duas eleições consecutivas faz jus à exibição de propaganda eleitoral por meio de inserções nacionais e estaduais. Ordem denegada”.

              (Ac. de 27.5.2014 no MS nº 24517, rel. Min. Henrique Neves.)

               

              “Propaganda Eleitoral. [...] Geração de Mídia. 1. Os partidos e coligações podem substituir as mídias entregues para geração até o limite de antecedência previsto para entrega do material às emissoras. 2. Ao entregar a nova mídia, o interessado deverá comunicar expressamente que a nova mídia substitui a anterior. 3. Ausente a comunicação de substituição e havendo sido entregues duas mídias para exibição no mesmo dia e horário, a geradora não pode ser responsabilizada por ter exibido a primeira. 4. Representação julgada improcedente. Recurso a que se nega provimento."

              (Ac. de 14.9.2010 no R-Rp nº 274328, rel. Min. Henrique Neves.)

               

              “[...] Representação. Propaganda eleitoral gratuita. Televisão. Inserções. Eleições proporcionais estaduais. Invasão de horário (art. 53-A da lei nº 9.504/97). Ilegitimidade passiva. Beneficiário. Propaganda. Rejeição. [...] Propaganda eleitoral negativa. Invasão de horário. Configuração. Configura invasão de horário tipificada no artigo 53-A da Lei nº 9.504/97 a veiculação de propaganda eleitoral negativa a adversário político em eleições majoritárias, devidamente identificado, no espaço destinado a candidatos a eleições proporcionais. Perda do tempo. Critérios. Horário. Candidato. Beneficiado. Número de inserções. Bloco de audiência. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. Restrição ao âmbito estadual. Exclusões ou substituições. Tempo mínimo de 15 segundos e Respectivos múltiplos. Resolução-tse n° 23.193/2009, artigo 39. Ressalva de entendimento. A incursão na vedação contida no artigo 53-A, da Lei nº 9.504/97 sujeita o partido político ou coligação à perda de tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado. Em se tratando de inserções, o que deve ser levado em conta na perda do tempo não é a duração da exibição em cada uma das emissoras, mas sim o número de inserções a que o partido ou coligação teria direito de veicular em determinado bloco de audiência. Precedentes. Aplicação do princípio da proporcionalidade que justifica a perda do tempo restrita à propaganda do candidato beneficiado veiculada no Estado em que ocorrida a invasão de horário. Nos termos do artigo 39 da Resolução-TSE n° 23.193/2009, as exclusões ou substituições nas inserções observarão o tempo mínimo de 15 segundos e os respectivos múltiplos. Ressalva de entendimento.”

              (Ac. de 2.9.2010 no Rp nº 247049, rel. rel. Min. Joelson Dias.)

               

              “[...]. Acórdão do TRE/SP que entendeu não ter havido propaganda de candidatura majoritária no horário gratuito dos candidatos proporcionais, salientando, todavia, a impossibilidade de restituição do tempo subtraído à título de penalidade. Aplicação analógica do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Possibilidade. Risco de ineficácia. Antecipação de tutela deferida.”

              (Ac. nº 1.474, de 28.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

            • Participação

              NE: Vide art. 53-A e seus parágrafos da Lei nº 9.504/97, acrescidos pela Lei nº 12.034/2009.

               

              “Eleições 2014. Recurso. Representação. Eleição presidencial. Propaganda eleitoral irregular. Tempo. Invasão. [...]. I - Configura invasão de horário tipificada no artigo 53-A da Lei nº 9.504/97 a veiculação de propaganda eleitoral de candidatura a eleições majoritárias no espaço destinado à propaganda dos candidatos a eleições proporcionais, ou vice-versa. Precedente. II - Vedação de interferência somente entre eleição majoritária e proporcional. Não há previsão legal de invasão de candidatura majoritária em espaço de outra candidatura majoritária. [...]”

              (Ac. de 30.9.2014 no R-Rp nº 116843, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

               

              “Petição. Coligação com a Força do Povo. Coligação Muda Brasil. Res.-TSE nº 23.429/2014. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Rádio. Televisão. Inserção. Mídia. Entrega. Regionalização. Indeferimento. 1. Segundo o disposto no art. 9º, caput, da Res.-TSE nº 23.429/2014, os partidos e as coligações deverão entregar diretamente no posto do grupo de emissoras, no Tribunal Superior Eleitoral, as mídias contendo as inserções, até às 14 horas do dia anterior ao da veiculação. 2. Eventual alteração das regras vigentes para se permitir a entrega das mídias de forma regionalizada, além de gerar grandes impactos operacionais, inviabilizaria a fiscalização exercida pelo TSE. [...]”

              (Ac. de 25.9.2014 na Inst nº 78395, rel. Min. Dias Toffoli.)


              “Embargos de Declaração na Representação. Pressupostos. Contradição. Atendimento. Invasão de propaganda. Ilegitimidade passiva da candidata. Legitimidade passiva da coligação. Embargos acolhidos parcialmente. I - Presença de pressuposto (art. 535, I do CPC) para a oposição de embargos de declaração. Contradição verificada na decisão embargada. II - A ilegitimidade passiva alcança apenas a candidata à Presidência da República Dilma Rousseff, já que na inicial não há qualquer registro da participação efetiva, ou da prática de qualquer ato irregular por parte da candidata. III - A legislação eleitoral destina a propaganda eleitoral gratuita aos partidos políticos ou coligações, os quais fazem uso desse espaço segundo critérios próprios. Há, portanto, legitimidade da coligação em caso de invasão de propaganda. IV - Embargos de Declaração acolhidos parcialmente.

              (Ac. de 30.9.2010 no ED-Rp nº 243322, rel. Min. Nancy Andrighi).

               

              "[...] Representação. Propaganda eleitoral gratuita. Televisão. Inserções. Eleições proporcionais estaduais. Invasão de horário (art. 53-A da lei n° 9.504/97). Conexão. Hipóteses diversas. Processo julgado. Inocorrência. [...] Propaganda eleitoral negativa. Invasão de horário. Configuração. Configura invasão de horário tipificada no artigo 53-A da Lei nº 9.504/97 a veiculação de propaganda eleitoral negativa a adversário político em eleições majoritárias, devidamente identificado, no espaço destinado a candidatos a eleições proporcionais. [...]”

              (Ac. de 2.9.2010 na Rp nº 243589, rel. Min. Joelson Dias.)

               

              “Propaganda eleitoral. Inserção estadual. Alegação de invasão de propaganda presidencial. Art. 53-A da lei 9.504/97. Impossibilidade jurídica. A regra do art. 53-A não contempla a "invasão" de candidatos majoritários em espaço de propaganda majoritária. Protege apenas a ocupação pelos majoritários dos espaços destinados aos proporcionais e vice-versa. Tratando-se de suposta "invasão" entre candidaturas majoritárias em relação à qual se pede a aplicação da regra do art. 53-A, o pedido se mostra juridicamente impossível.”

              (Ac. de 31.8.2010 na Rp nº 254673, rel. Min. Henrique Neves.)

              “Propaganda irregular. Espaço ocupado apenas pelo candidato não titular do horário. 1. Se o espaço é ocupado inteiramente pelo candidato que não é titular do horário, pedindo votos em seu favor e em favor do candidato ao governo do estado, fica evidente a invasão vedada pela legislação de regência. [...]”

              (Ac. de 23.10.2006 no AgRgRp no 1.260; no mesmo sentido o Ac. de 23.10.2006 no AgRgRp no 1.257, do mesmo relator.)

               

              “Invasão. Propaganda de candidato ao governo do estado. 1. Não há falar em invasão, na esteira de precedentes da Corte, quando a propaganda está voltada para a campanha do titular do horário e é este que se beneficia da menção ao candidato ao cargo de presidente da República. 2. Representação julgada improcedente.”

              (Ac. de 19.10.2006 na Rp no 1.272, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

               

              “Representação. Invasão de propaganda. Horário eleitoral gratuito. Candidato a governador. Não-caracterização. 1. A simples referência de apoio a candidato a presidente e a uma suposta comunhão de pensamentos entre prefeito, governador e presidente da República não configura invasão de propaganda. [...]”

              (Ac. de 17.10.2006 na Rp no 1.261, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              “Representação. Propaganda eleitoral. Alegação de que o candidato ao cargo de presidente da República invadiu espaço reservado a propaganda eleitoral reservado à candidatura de governador do estado. Improcedência.”

              (Ac. de 17.10.2006 na Rp no 1.254, rel. Min. Ari Pargendler.)

               

              “Propaganda eleitoral. Invasão. Excesso de execução. 1. Quando o candidato ao cargo de presidente da República ocupa todo o espaço do titular do horário, no caso, da candidata a governadora do estado, fica configurada a invasão vedada pela legislação de regência. 2. Computa-se a integralidade da inserção quando o tempo é inteiramente utilizado pelo candidato beneficiado, sequer aparecendo na imagem a candidata titular do horário. [...]”

              (Ac. de 27.9.2006 no AgRgRp no 1.137, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

               

              “Representação. Propaganda eleitoral. A propaganda que simplesmente associa o nome de candidato a senador ao nome de candidatos ao governo do estado e à Presidência da República não contraria a legislação eleitoral. [...]”

              (Ac. de 26.9.2006 na Rp no 1.181, rel. Min. Ari Pargendler.)

               

              “Representação. Horário eleitoral gratuito. Programa. Candidato a governador. Invasão. Propaganda. Art. 23 da Res.-TSE no 22.261/2006. Candidato a presidente. Não-configuração. Decisão. Improcedência. Agravo regimental. 1. Hipótese em que o programa impugnado não configura invasão de propaganda de candidato a presidente, uma vez que o contexto da propaganda se dirige ao candidato da coligação majoritária estadual. [...]”

              (Ac. de 25.9.2006 no AgRgRp no 1.158, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 25.9.2006 na Rp no 1.180, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              “Representação. Propaganda eleitoral. A só vinculação do candidato a governador do estado à candidatura de um dos candidatos à Presidência da República não desqualifica a propaganda eleitoral se, no contexto, o foco é o pleito estadual.”

              (Ac. de 25.9.2006 na Rp no 1.178, rel. Min. Ari Pargendler.)

               

              “Representação. Horário eleitoral gratuito. Programa. Candidato a governador. Invasão. Propaganda. Art. 23 da Res.-TSE no 22.261/2006. Candidato a presidente. Trechos do programa. Configuração. 1. Hipótese em que trechos do programa de candidato a governador configuram invasão de propaganda de candidato a presidente, ensejando a aplicação da pena prevista no art. 23, parágrafo único, da Res.-TSE no 22.261, cuja sanção deve observar o princípio da proporcionalidade, considerando tratar-se de propaganda de âmbito estadual. [...]”

              (Ac. de 25.9.2006 na Rp no 1.182, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              “Representação. Propaganda eleitoral. A legislação eleitoral autoriza a manifestação de apoio a candidatos nas inserções e nos programas eleitorais gratuitos; nada importa se o apoio é dado por quem também é candidato, embora a outro cargo.” NE: Veiculação, no horário do candidato a presidente da República, de imagens e áudio de vários candidatos a governador, pertencentes à mesma coligação, com mensagens de apoio.”

              (Ac. de 25.9.2006 na Rp no 1.173, rel. Min. Ari Pargendler.)

              “Invasão de candidato a presidente da República em programa de candidato ao Senado da República. 1. Se programa está voltado para a apresentação de programas do governo federal que beneficiaram o Estado do Paraná, há invasão porque põe o horário a serviço da propaganda do candidato a presidente da República, o que é vedado. [...]”

              (Ac. de 21.9.2006 no AgRgRp no 1.111, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

               

              “Propaganda eleitoral. O apoio de um candidato a outro supõe que ambos sejam filiados ao mesmo partido ou integrantes da mesma coligação; há incompatibilidade entre ser candidato ao cargo de senador por coligação integrada por um partido (PFL) e apoiar candidato a Presidência da República lançado por coligação diversa aquela de que essa facção (PFL) faz parte.”

              (Ac. de 21.9.2006 na Rp no 1.093, rel. Min. Ari Pargendler; no mesmo sentido o Ac. de 21.9.2006 na Rp no 1.147, rel. Min. Ari Pargendler.)

               

              “Propaganda eleitoral. O candidato à Presidência da República pode manifestar apoio a candidato a deputado federal no programa eleitoral gratuito; a pretexto disso, não pode se tornar o foco principal da propaganda, com promessas do que será feito no seu governo em contraponto ao que deixou de ser feito no atual.”

              (Ac. de 21.9.2006 na Rp no 1.120, rel. Min. Ari Pargendler; no mesmo sentido o Ac. de 21.9.2006 na Rp no 1.048, rel. Min. Ari Pargendler.)

               

              “Propaganda eleitoral. O candidato ao Senado pode receber o apoio do candidato à Presidência da República, sem que isso contrarie a legislação eleitoral.”

              (Ac. de 21.9.2006 na Rp no 1.148, rel. Min. Ari Pargendler.)

               

              “Invasão de candidato a presidente da República em programa de candidato ao cargo de governador. 1. Quando se trata de mero apoio com a indicação de fato real, o de ter sido o candidato apoiado ministro de Estado, não se há de falar em invasão mas, sim, de apoio permitido pela legislação de regência. [...]”

              (Ac. de 20.9.2006 no AgRgRp no 1.081, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

               

              “Propaganda eleitoral. Invasão de candidato a presidente da República em programa destinado a candidato ao Senado. 1. Não há invasão quando configurado claramente mero apoio, com menção de fato verdadeiro, o que, tratando-se de candidato ao Congresso Nacional, guarda perfeita compatibilidade. [...]”

              (Ac. de 20.9.2006 no AgRgRp no 1.077, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

               

              “Propaganda eleitoral. Invasão em favor de candidato a presidente da República em programa eleitoral dos candidatos a deputado estadual. Vinculação não vedada. 1. Não há invasão se o contexto da propaganda está voltado para os candidatos titulares do horário, não sendo vedada a mera vinculação entre candidatos membros da mesma coligação. [...]”

              (Ac. de 19.9.2006 no AgRgRp no 1.052, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

               

              “Representação. Horário eleitoral gratuito. Candidata a senadora. Invasão. Candidato a presidente. Não-caracterização. 1. A ‘invasão’ de horário eleitoral gratuito somente ocorre quando o partido usa o programa de determinado cargo para fazer propaganda de outro cargo. 2. No caso, não houve pedido de votos para o candidato à Presidência, nem exposição de suas realizações. [...]”

              (Ac. de 13.9.2006 no AgRgRp no 1.061, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              “Representação. Invasão. Propaganda. Candidato a presidente. Horário eleitoral gratuito. Candidatos. Deputado federal. 1. Hipótese em que se averigua a invasão, por parte de candidato a presidente, no horário eleitoral gratuito dos candidatos a deputado federal, ensejando a perda de tempo utilizado no ilícito. Agravo regimental provido.”

              (Ac. de 13.9.2006 no AgRgRp no 1.083, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              “Propaganda eleitoral gratuita (Res.-TSE no 22.261/2006, art. 23). A lei não autoriza alusões a candidatura presidencial no espaço reservado à propaganda eleitoral do candidato ao governo estadual; tanto faz dizer ‘Wagner Governador, Lula Presidente’ quanto dizer ‘na presidência não muda, fica o presidente Lula’, porque a sugestão e os meios indiretos de propaganda às vezes têm mais força do que o chavão.”

              (Ac. de 12.9.2006 no AgRgRp no 1.047, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Ari Pargendler; no mesmo sentido o Ac. de 12.9.2006 na Rp no 1.076, rel. Min. Ari Pargendler.)

               

              “Propaganda eleitoral. Invasão. A ênfase em realizações do candidato à reeleição no período em que esteve no exercício da Presidência da República, se levada a efeito no espaço reservado a propaganda de candidato ao cargo de governador, caracteriza invasão vedada pela legislação eleitoral.”

              (Ac. de 12.9.2006 na Rp no 1.050, rel. Min. Ari Pargendler; no mesmo sentido o Ac. de 12.9.2006 no AgRgRp no 1.051, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

               

              “Propaganda eleitoral. Invasão. A ênfase em realizações do candidato à reeleição no período em que esteve no exercício da Presidência da República, se levada a efeito no espaço reservado à propaganda de candidatos à Câmara dos Deputados, caracteriza invasão vedada pela legislação eleitoral.”

              (Ac. de 12.9.2006 na Rp no 1.066, rel. Min. Ari Pargendler; no mesmo sentido o Ac. de 12.9.2006 no AgRgRp no 1.072, rel. Min. Ari Pargendler.)

               

              “Propaganda eleitoral. Invasão. A propaganda do candidato à Presidência da República no âmbito do espaço destinado à propaganda dos candidatos ao cargo de deputado estadual infringe a legislação eleitoral. [...]” NE: “Aqui isso ocorreu, de modo expresso na seguinte ‘vinheta de passagem’: ‘Alckmin presidente! Vote 45 e confirme’, ocupando o tempo de 4 segundos (e não de 5 segundos, como alegado), e apresentando imagem em que está escrito ‘PSDB, Alckmin Presidente e o número 45’. [...]”

              (Ac. de 12.9.2006 no AgRgRp no 1.068, rel. Min. Ari Pargendler.)

               

              “Propaganda eleitoral. Invasão de espaço. [...] 3. Não há falar em excesso de execução, visto que há ocupação pelo beneficiado de espaço destinado a outro titular, devendo ser considerado todo o período em que houve a invasão. 4. Existe invasão se o tempo é usado para fazer propaganda do candidato beneficiado e não do titular do horário. [...]”

              (Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.057, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; no mesmo sentido o Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.054, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

               

              “Propaganda eleitoral. Deputados estaduais. Medida liminar. 1. A vinculação entre candidatos majoritários e proporcionais, estando o contexto do programa voltado para os titulares do horário, não ofende qualquer dispositivo da legislação de regência. [...]”

              (Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.052, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

               

              “Propaganda eleitoral. Invasão de candidato ao cargo de presidente da República em horário destinado a candidata ao cargo de governadora. [...] 1. Configura-se a invasão quando o candidato ao cargo de presidente da República aparece em programa de candidato ao cargo de governador e divulga mensagem que lhe é favorável, ocupando espaço que não lhe é destinado para esse fim. [...]”

              (Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.042, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

               

              “Representação. Horário eleitoral gratuito. Candidatos. Deputado estadual. Invasão. Candidato a presidente. Configuração. 1. Em que pese o entendimento no sentido de que candidatos a deputado federal e senador, na sua propaganda eleitoral gratuita, podem manifestar seu alinhamento com candidato a presidente, isso não pode ser admitido com relação a coligações formadas para disputa dos cargos de deputado estadual, uma vez que, nesse caso, os interesses políticos encontram-se alinhados ao governo do estado. 2. Considerando que se cuida de programa veiculado apenas no âmbito estadual, não se justifica a subtração do tempo integral da coligação de âmbito nacional. [...]”

              (Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.045, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              “Representação. Horário eleitoral gratuito. Candidatos. Deputado federal. Invasão. Candidato a presidente. Não-caracterização. 1. A ligação entre os candidatos, especialmente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, e o que disputa a eleição presidencial pode ser mostrada nos programas da propaganda gratuita também em razão da governabilidade. 2. Não há invasão quando coligações proporcionais que disputam cargos a deputado federal, alinhadas com o candidato presidencial, demonstram a ligação a este e procuram mostrar que a eleição de todos eles seria positiva para o país. 3. Tais candidatos podem exaltar o candidato ao cargo maior da nação, mostrando a vinculação que com ele detém e a afinidade com seu programa, destacando, até mesmo, realizações e conclamando o eleitor a votar. [...]”

              (Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.035, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 27.9.2006 na Rp no 1.195, rel. Min. Ari Pargendler.)

               

              “Participação, com imagem e depoimento gravados, do candidato à Presidência da República no programa eleitoral gratuito da televisão de candidato a governador de estado. Hipótese em que o candidato nacional se utilizou da quase totalidade do programa para relatar feitos de sua administração. Invasão configurada. [...]”

              (Ac. de 29.8.2006 na Rp no 1.043, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              “Propaganda de candidato ao cargo de presidente da República em tempo destinado a candidato a governador. [...] 2. A jurisprudência da Corte não discrepa sobre a vedação de invasão de espaço quando ocupado por candidato a outro cargo eletivo do que aquele da destinação da propaganda eleitoral gratuita em manifesta propaganda de sua própria candidatura. [...]”

              (Ac. de 29.8.2006 no AgRgRp no 1.023, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; no mesmo sentido o Ac. de 6.9.2006 no AgRgRp no 1.036, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

               

              “Propaganda eleitoral de candidata ao Senado. [...] Invasão em favor de candidato à Presidência da República. [...] 2. A invasão deve ser reconhecida quando o contexto da propaganda está voltado para a eleição do candidato dito beneficiado. Mesmo que se pretenda homenagear a propaganda subliminar, não se pode desconhecer a vinculação do candidato à eleição federal, no caso, ao Senado da República, com o candidato ao cargo de presidente da República, diante da evidente compatibilidade lógica com o sistema democrático da representação popular. 3. O presidente da República não governa sem a participação da representação popular abrigada no Congresso Nacional. Isso quer dizer, concretamente, que os candidatos nas eleições para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal e o candidato a presidente da República do mesmo partido ou coligação têm interesse recíproco até para os efeitos de preservar o salutar princípio da governabilidade, presente que a não-governabilidade é um vírus possível das democracias ocidentais. [...]”

              (Ac. de 29.8.2006 no AgRgRp no 1.032, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; no mesmo sentido o Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.046, do mesmo relator.)

               

              “Representação. Horário eleitoral gratuito. Candidata a senadora. Invasão. Candidato a presidente. Não-caracterização. 1. A ‘invasão’ de horário eleitoral gratuito somente ocorre quando o partido usa o programa de determinado cargo para fazer propaganda de outro cargo. 2. Não há invasão quando candidata ao senado demonstra sua ligação com o candidato à Presidência e procura mostrar que a eleição de ambos seria positiva para o país. 3. A ligação entre os candidatos, especialmente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, e o que disputa a eleição  presidencial pode ser mostrada nos programas da propaganda gratuita, também em razão da governabilidade. [...]”

              (Ac. de 6.9.2006 no AgRgRp no 1.040, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              “Representação. Participação de candidato a presidente da República. Horário gratuito. Candidaturas estaduais e federais. É permitida a qualquer cidadão, desde que não filiado a outro partido ou coligação e não remunerado, a participação nos programas de rádio e televisão, ut art. 54 da Lei no 9.504/97. O candidato a presidente da República poderá participar dos programas de seus correligionários, em manifestação de apoio aos titulares daquele espaço.”

              (Ac. no 595, de 21.10.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

               

              “[...] Participação de candidato a presidente da República. Horário gratuito. Candidaturas estaduais e federais. É permitida a participação de candidato a presidente da República no horário de propaganda destinado a outras candidaturas, desde que limitada à manifestação de apoio aos titulares daquele espaço. Caracterizada a ‘invasão’ do espaço e do tempo de propaganda que era do candidato a governador, é de ser deferida a tutela antecipada para, nos termos do § 9o do art. 26 da Resolução no 20.988/ 2002, determinar a perda do tempo da propaganda do candidato à Presidência da República (Precedente: Rp no 422). Tempo reduzido de 36 segundos, como pedido na inicial, para 10 segundos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.”

              (Ac. de 3.10.2002 na Rp no571, rel Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 22.8.2006 na Rp no 1.005, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              “Propaganda eleitoral gratuita: invasão, por propaganda do candidato às eleições majoritárias, de horário destinado às proporcionais: inexistência, na menção ao número de candidato a governador, que é também o da legenda partidária.”

              (Ac. no 1.177, de 1o.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

               

              “Representação. Participação. Candidato à Presidência da República. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Candidaturas estaduais e federais. Possibilidade. Limitação. Apoio. Resolução no 20.988/2002 (art. 26, § 9o). Inaplicabilidade. É permitida a participação de candidato à Presidência da República no horário de propaganda destinado a outras candidaturas, desde que limitada à manifestação de apoio aos titulares daquele espaço. Representação julgada improcedente.” NE: Candidato a presidente da República fala sobre segurança pública nacional em horário destinado a candidato estadual e apresenta possível solução do problema no estado. Em outro momento, pede apoio para os candidatos proporcionais de sua legenda.

              (Ac. no 558, de 30.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

               

              “Representação. Participação. Candidato a presidente da República. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Candidaturas estaduais e federais. Possibilidade. Limitação. Apoio. É permitida a participação de candidato a presidente da República no horário de propaganda destinado a outras candidaturas, desde que limitada à manifestação de apoio aos titulares daquele espaço. Hipótese de invasão de candidato à Presidência da República, em espaço de candidato ao Senado Federal, que não ensejou mero apoiamento, mas intenção de arrecadar votos em espaço que não lhe era reservado. Representação julgada procedente.”

              (Ac. no 557, de 30.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

               

              “É legítima a participação de candidato à Presidência na propaganda de candidato a cargo majoritário de correligionário ou coligado, desde que não usurpe o tempo para a sua própria propaganda. Agravo a que se nega provimento.” NE: Lei no 9.504/97, art. 54 e Res. no 20.988/2002, art. 26, § 8o.

              (Ac. no 421, de 25.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

               

              “[...] Representação. Participação de candidato a presidente da República. Propaganda eleitoral. Horário eleitoral. Candidaturas estaduais. [...]” NE: Possibilidade de participação do candidato à presidência da República na propaganda eleitoral veiculada no horário gratuito destinada a candidato ao cargo de governador, desde que não haja propaganda em favor do primeiro, mas apoio à candidatura do segundo.

              (Ac. no 455, de 23.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

               

              “[...] Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Eleição presidencial. Suspensão. Imagem. Conceito injurioso. Candidato a deputado federal. A inserção do nome – ou da imagem – do candidato a deputado federal no programa destinado à eleição presidencial é uma ‘invasão às avessas’, apta, por certo, a interferir na captação de votos pelo representante. Representação que se julga procedente, em parte, para determinar que os representados se abstenham de divulgar o programa impugnado; indeferido, contudo, o pedido de direito de resposta, visto que o representante, na oportunidade própria, não buscou reparação judicial da injúria a ele irrogada.”

              (Ac. no 462, de 20.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

               

              “Representação. Participação de candidato a presidente da República. Horário gratuito. Candidaturas estaduais e federais. É permitida a qualquer cidadão, desde que não filiado a outro partido ou coligação e não remunerado, a participação nos programas de rádio e televisão, ut art. 54 da Lei no 9.504/97. O candidato a presidente da República poderá participar dos programas de seus correligionários, em manifestação de apoio aos titulares daquele espaço.”

              (Ac. no 417, de 3.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

               

              “Representação. Liminar. Deferimento. Agravo regimental. Participação de candidato a presidente da República. Horário gratuito. Candidaturas estaduais e federais. É permitida a participação de candidato a presidente da República no horário de propaganda destinado a outras candidaturas, desde que limitada à manifestação de apoio aos titulares daquele espaço. Inteligência do art. 54 da Lei no 9.504/97 em harmonia com o preceito do § 8o do art. 26 da Resolução no 20.988/2002.”

              (Ac. no422, de 29.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. no 516, de 30.9.2002, da lavra do mesmo relator.)

               

              “Partido político ou coligação. Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Comícios. Participação ou apoio a filiados a outra agremiação. 1. Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Impossibilidade de apoio ou qualquer tipo de propaganda em benefício de candidato de outra agremiação. 2. Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Participação de cidadão ou candidato filiado a outro partido. Impossibilidade no primeiro turno. No segundo turno admite-se a participação de pessoas filiadas a partido que não tenham formalizado apoio a outros candidatos. Lei no 9.504, de 1997, art. 54. [...]”

              (Res. no 21.098, de 14.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

               

              “Consulta. Art. 23, § 8o, da Instrução no 46. Proibição do comparecimento de candidatos majoritários aos programas destinados aos candidatos proporcionais ou vice-versa. Candidato a cargo proporcional pode no horário de propaganda político-eleitoral demonstrar apoio a candidato a cargo majoritário e vice-versa, desde que pertençam ao mesmo partido ou coligação. [...]”

              (Res. no 20.624, de 16.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido a Res. no 20.629, de 18.5.2000, da lavra do mesmo relator, e Res. no 20.707, de 29.8.2000, rel. Min. Costa Porto.)

               

              “Instruções no 46. Partido dos Trabalhadores. Pedido de reconsideração sobre o § 8o do art. 23 da Resolução no 20.562. Proposta de que seja permitida a inclusão de propaganda de candidatos majoritários no horário destinado aos proporcionais e vice-versa e que seja estabelecido que nas eleições municipais haverá horário eleitoral gratuito em todos os municípios onde houver a possibilidade de serem gerados os programas eleitorais, bem como naqueles onde estiver sediada a emissora de rádio ou televisão. Pedido indeferido.”

              (Res. no 20.613, de 4.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

               

              “No segundo turno, o filiado a um partido pode participar do programa de propaganda eleitoral de candidato de agremiação distinta, desde que sua legenda não tenha manifestado apoio a outro concorrente.”

              (Res. no 20.383, de 8.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

          • Horário gratuito – Computação gráfica

            Eleições 2014. Representação. Parcial procedência. Recurso. Propaganda eleitoral. Utilização de computação gráfica. Gravações externas. Violação do art. 51, IV, da Lei nº 9.504/97. Nome do vice. Tamanho da letra. Critério de proporcionalidade em relação ao nome do titular. Art. 36, § 4º, lei 9.504/97 [...] a utilização de recursos de computação gráfica, de gravações externas e de efeito especial de som, viola o disposto no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.504/97. 2. Constatado que a publicidade desatende ao critério legal quanto às dimensões da letra utilizada no nome do candidato a Vice-Presidente em relação ao do titular da chapa, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei das Eleições. Precedente (RRP nº 1086-12, Rel. Min. Admar Gonzaga, de 23.9.2014) [...]”.

            (Ac. de 25.9.2014 no R-Rp nº 109219, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto; no mesmo sentido o Ac de 26.8.2014 no Rp 107313, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

             

            “Eleições 2014. Propaganda eleitoral irregular. Inserções. [...]. Utilização de recursos de computação gráfica, Efeitos especiais e montagem e trucagem de fotos. [...]. Art. 51, Inciso IV, da Lei nº 9.504/97. Inteligência. Lei Nº 12.891/2013. Não incidência. Efeitos hermenêuticos. [...] III - Nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei das Eleições, ainda aplicável à eleição de 2014, ‘na veiculação das inserções é vedada a utilização de gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, e a veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação’ (redação anterior à Lei nº 12.891/2013). Decisão por maioria. [...]”

            (Ac. de 26.8.2014 no Rp nº 107313, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)


            “Representação. Computação gráfica. A utilização de computação gráfica está proibida no âmbito de inserções (Lei nº 9.504/97, art. 51, IV).”

            (Ac. de 5.9.2006 no ARP nº 1.041, rel. Min. Ari Pargendler.)

            • Horário gratuito – Direito autoral e propriedade intelectual

               “[...]. 1. A utilização de cenas externas, trucagem e montagem, bem como violação ao direito de autor constituem matérias não relacionadas ao pedido de direito de resposta e devem ser apuradas por meio do rito do art. 96 da Lei no 9.504/97, não podendo ser objeto do procedimento estabelecido para o direito de resposta, previsto no art. 58 da Lei no 9.504/97, dada a incompatibilidade de ritos. 2. Hipótese em que a propaganda impugnada veicula referências a fatos públicos e notórios, divulgados na imprensa, que não possuem caráter ofensivo. [...].” NE: “Quanto à alegação referente a direito do autor, não penso que as normas protetivas respectivas tenham aplicação na espécie. [...] Aqui, um longo trecho de uma produção artística produzida às custas da Coligação Lula Presidente, para utilização em seu programa, é usado para, a partir do mote ‘a mulher grávida’, divulgar o que era perfeitamente lícito. [...]”

              (Ac. de 13.9.2006 no AgRgRp no 1.097, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              “Representação. Propaganda. Inserções. Uso. Cena externa, montagem e trucagem. Não-caracterização. Alegação. Utilização. Imagens de terceiros em desrespeito ao direito do autor. Não-configuração. Decisão. Improcedência. Agravo regimental. 1. Hipótese em que não se averigua a utilização de cena externa, montagem e trucagem, nem mesmo uso de imagem em desrespeito ao direito do autor, o que enseja a improcedência da representação. [...]”

              (Ac. de 13.9.2006 no AgRgRp no 1.073, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              “Propaganda partidária. Utilização de imagens de propriedade de emissora de televisão. Legitimidade ativa. Violação a direito autoral. Não-caracterização. Inexistência de desvio de finalidade. Improcedência. Tem legitimidade o titular de direito autoral para representar à Justiça Eleitoral, visando coibir prática ilegal em espaço de propaganda partidária ou eleitoral. O uso de trecho de matéria jornalística na propaganda partidária, com a finalidade de explorar tema de caráter político-comunitário, não constitui desvio de finalidade a atrair a aplicação da penalidade prevista no § 2o do art. 45 da Lei no 9.096/95.  Não caracterizada, na espécie, ofensa à lei ou violação a direito autoral, julga-se improcedente a representação.”

              (Ac. no 678, de 18.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

               

              “A paródia que não degrada ou ridiculariza candidato, partido político ou coligação configura crítica normal e aceitável no debate político. Representação improcedente.” NE: Alteração de jingle de campanha do candidato adversário; “[...] não se configura o plágio, nem é proibida a montagem realizada. [...] a montagem musical com intercalação de alocução crítica não descamba para a degradação ou ridicularização do candidato, partido político ou coligação. [...]”

              (Ac. no 621, de 24.10.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

               

              “Compete à Justiça Eleitoral vedar a reprodução, no horário destinado à propaganda eleitoral gratuita, de imagens, verdadeiro videoclipe, fruto da criação intelectual de terceiros, sem autorização de seu autor ou titular.” NE: Utilização de imagem do programa de propaganda eleitoral de uma coligação na propaganda de outra, para fazer comparação entre as condutas dos candidatos.

              (Ac. no 586, de 21.10.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

               

              “Propaganda eleitoral gratuita. Utilização de imagens de programação de emissora de TV (Rede Globo) sem autorização. Alegação de uso indevido de propriedade intelectual de terceiros em propaganda eleitoral (CF, art. 5o, XXVII, e Lei no 9.610/98, arts. 28 e 29, VIII, d). A utilização de cena transmitida pela Rede Globo apenas para aludir a fato por esta noticiado não configura conduta vedada pelo Direito Eleitoral. [...]”

              (Ac. no 526, de 27.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

               

              “[...] Propaganda partidária. Lei no 9.096/95. Propaganda eleitoral gratuita. Lei no 9.504/97. Uso de imagens, marcas e nomes comerciais, slogans, etc. 1. Qualquer vício que venha a ocorrer nos programas de propaganda, tanto a partidária quanto a eleitoral gratuita, deve ser apurado pelos tribunais eleitorais, se provocados, que adotarão as providências necessárias e aplicarão as penalidades cabíveis, no âmbito de sua competência. 2. É admissível que a representação seja oferecida pelo prejudicado, mesmo que este não se inclua entre aqueles expressamente legitimados na legislação eleitoral. 3. Nos horários reservados para a propaganda partidária ou eleitoral, não se pode admitir, de nenhuma maneira, utilização comercial, ou seja, propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto. 4. A propaganda eleitoral ou partidária deve respeitar o direito do autor, protegido pelo art. 5o, inciso XXVII, da Constituição da República, o que significa que a utilização de qualquer fruto da criação intelectual depende da autorização de seu autor ou titular.”

              (Res. no 21.078, de 23.4.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

               

              • Horário gratuito – Direito à imagem

                “Representação. Candidato a presidente. Alegação. Uso. Horário eleitoral gratuito. Desvirtuamento. Ofensas. Tribunal. Caracterização. Proibição. Veiculação. Programa. [...].” NE: Representação em face do candidato a presidente Rui Costa Pimenta pela utilização do “[...] horário gratuito para atacar esta Corte e dirigir-lhe ofensas, o que não pode ser admitido, uma vez o horário em questão se destina à transmissão de propostas para o pleito.”

                (Ac. de 20.9.2006 na Rp no 1.159, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                “Petição. Notificação judicial. Justiça Eleitoral. Incompetência. Não-conhecimento. Não é função da Justiça Eleitoral expedir notificações para impedir uso de imagem”. NE: “[...] compete a este Tribunal examinar apenas pedidos de direito de resposta formulados por terceiros ofendidos no horário eleitoral gratuito, observados os prazos da Lei no 9.504/97. [...]”

                (Res. no 21.825, de 15.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                 

                “Representação. Horário eleitoral gratuito. Discurso. Ex-candidato. Propaganda. Adversário. Utilização. Imagem. Autorização. Descabimento. Desde que destituída de injúria, calúnia ou difamação e que não desborde do limite da crítica política, lícita é a utilização de imagem de antigo candidato, na propaganda eleitoral, com o fim de demonstrar a incoerência da manifestação de apoio a candidato adversário. Representação improcedente.” NE: Divulgação de gravações de ex-candidato, uma manifestando apoio a candidato no segundo turno, outra contrária a este, que não viola o direito de imagem do homem público.

                (Ac. no 589, de 21.10.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

                 

                “[...] Decisão singular que entendeu configurado o desvirtuamento da realidade na propaganda eleitoral gratuita em detrimento de candidato adversário. Inocorrência. [...] 3. A propaganda eleitoral, aí incluída a chamada ‘gratuita’, comporta crítica à personalidade ou ao temperamento do candidato adversário. Ao homem público, como a qualquer cidadão, é garantido o resguardo de sua imagem em cenas cobertas pelas esferas da intimidade e da privacidade, sem relação com o interesse público. Diversa, porém, é a situação do homem público, mormente um candidato em pleno período eleitoral, quando participa de um ato de campanha, ato que se destina, precipuamente, à divulgação. Nessa circunstância, não tem ele como invocar o seu direito à imagem. [...]”

                (Ac. no 416, de 29.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

                 

                • Horário gratuito – Gravação externa

                  “[...] Propaganda eleitoral. Utilização de computação gráfica. Gravações externas. Violação do art. 51, IV, da Lei nº 9.504/97. Nome do vice. Tamanho da letra. Critério de proporcionalidade em relação ao nome do titular. Art. 36, § 4º, lei 9.504/97. Violação. Não provimento. 1. Na linha do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral [...] a utilização de recursos de computação gráfica, de gravações externas e de efeito especial de som, viola o disposto no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.504/97. 2. Constatado que a publicidade desatende ao critério legal quanto às dimensões da letra utilizada no nome do candidato a Vice-Presidente em relação ao do titular da chapa, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei das Eleições. Precedente [...]”

                  (Ac. de 25.9.2014 no R-Rp nº 109219, rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto; no mesmo sentido o Ac de 23.9.2014 no RRP nº 108612, Rel. Min. Admar Gonzaga; no Ac. de 26.8.2014 no Rp nº 107313, rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto.)

                   

                  “Propaganda eleitoral. Gravação externa. Não constitui gravação externa a reprodução de vídeos produzidos pelo candidato ex adverso em eleição anterior.”

                  (Ac. de 12.9.2006 na Rp nº 1.100, rel. Min. Ari Pargendler.)

                   

                  “[...]. 2. Gravação externa. Se a aparência é de cena gravada externamente, e não houve prova em sentido contrário, julga-se procedente a representação.”

                  (Ac. de 29.8.2006 no AgRgRp nº 1.026, rel. Min. Ari Pargendler.)

                  • Horário gratuito – Pano de fundo e imagem de candidato

                    “[...] Propaganda eleitoral. Utilização de computação gráfica. Gravações externas. Violação do art. 51, IV, da Lei nº 9.504/97. Nome do Vice. Tamanho da letra. Critério de proporcionalidade em relação ao nome do titular. Art. 36, § 4º, Lei 9.504/97. Violação. Não provimento. 1. Na linha do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral [...] a utilização de recursos de computação gráfica, de gravações externas e de efeito especial de som, viola o disposto no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.504/97. 2. Constatado que a publicidade desatende ao critério legal quanto às dimensões da letra utilizada no nome do candidato a Vice-Presidente em relação ao do titular da chapa, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei das Eleições [...]”

                    (Ac. de 25.9.2014 no R-Rp nº 109219, rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto; no mesmo sentido o Ac de 23.9.2014 no RRP nº 108612, Rel. Min. Admar Gonzaga; no Ac. de 26.8.2014 no Rp nº 107313, rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto.)

                     

                    “Eleições 2014. [...]. Propaganda eleitoral. Nome do vice. Tamanho da letra. Critério de proporcionalidade em relação ao nome do titular. Art. 36, § 4º, lei 9.504/97.  Inexistência de violação. [...] 1. A lei eleitoral não estabelece como critério para aferir o tamanho do nome do candidato a vice, o volume ou resolução (pixels) da letra em relação ao nome do titular. Precedente. 2.  A mens legis é garantir a exibição dos nomes dos candidatos aos cargos de vice de forma clara e legível. Finalidade que garante transparência na publicidade levada a efeito em campanha eleitoral. [...]”

                    (Ac. de 11.9.2014 no R-Rp nº 107580, rel. Min. Admar Gonzaga.)


                    “Eleições 2014. Propaganda eleitoral. Televisão. Inserção. Procedência parcial. Art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Fixação de critérios para atendimento da regra de proporção de 1/10 entre os nomes dos candidatos a presidente e vice. [...]. Afastamento da multa do art. 36, § 3º, da Lei das Eleições. I - Para aferição do cumprimento da regra do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97 [na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular], utiliza-se como critério principal, sem prejuízo da legibilidade e da clareza, a proporção entre os tamanhos das fontes (altura e comprimento das letras) empregadas na grafia dos nomes cotejados e não a proporção entre a área quadrada e/ou o número de pixels. II - Caso em que, diante dos (novos) critérios fixados em Plenário, afasta-se a caracterização do ilícito do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97 e, por conseguinte, a multa pecuniária fixada no acórdão embargado. III - Embargos acolhidos com efeitos modificativos e com a prestação de esclarecimentos adicionais, de molde a complementar a prestação jurisdicional adequada.  IV - Decisão por maioria.”

                    (Ac. de 9.9.2014 no ED-Rp nº 107313, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)


                    “Eleições 2014. Propaganda eleitoral irregular. Inserções. [...]. Inexistência de inclusão da legenda "propaganda eleitoral gratuita". Ausência de menção aos nomes da coligação e dos partidos que a compõem. Utilização de recursos de computação gráfica, Efeitos especiais e montagem e trucagem de fotos. Emprego de imagens externas. Utilização de texto em língua inglesa. Nome de candidato a presidente em tamanho superior a 10 vezes o do candidato a vice. Art. 51, Inciso IV, da Lei nº 9.504/97. Inteligência. Lei Nº 12.891/2013. Não incidência. Efeitos hermenêuticos. I - Nas propagandas denominadas ‘inserções eleitorais’, são obrigatórios o uso da legenda "propaganda eleitoral gratuita" e a menção aos nomes da coligação e dos partidos que a compõem (arts. 7º e 46 da Resolução-TSE nº 23.404).  Decisão unânime. II - A proibição do uso de linguagem estrangeira nas propagandas eleitorais, de que cuida o art. 242 do Código Eleitoral, não alcança a utilização de imagem de capa de revista internacional.  Decisão Unânime. III - Nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei das Eleições, ainda aplicável à eleição de 2014, ‘na veiculação das inserções é vedada a utilização de gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, e a veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação’ (redação anterior à Lei nº 12.891/2013). Decisão por maioria. IV - A regra de que da propaganda dos candidatos a cargos majoritários conste os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular, aplica-se, obrigatoriamente, não só às propagandas impressas, mas também às inserções em televisão, de vez que possui especial relevância para dotar o eleitor das informações necessárias ao bom e fiel exercício do voto.  Decisão unânime. V - Representação julgada procedente em parte, com aplicação de multa pecuniária equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ex vi do disposto no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.  Decisão por maioria.”

                    (Ac. de 26.8.2014 no Rp nº 107313, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)


                    “Propaganda irregular. Espaço ocupado apenas pelo candidato não titular do horário. 1. Se o espaço é ocupado inteiramente pelo candidato que não é titular do horário, pedindo votos em seu favor e em favor do candidato ao governo do estado, fica evidente a invasão vedada pela legislação de regência. [...]” NE: “[...] aparece a fala do candidato a presidente da República pedindo votos em seu favor e em favor do candidato ao governo do estado, que sequer aparece no vídeo, salvo em imagem de cartaz e no comício. [...]”

                    (Ac. de 23.10.2006 no AgRgRp no 1.260, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                     

                    “Representação. Horário eleitoral gratuito. Uso indevido. Candidato a governador. Menção ao ‘bolsa família’ e fotografia de candidato à Presidência da República. 1. Não caracteriza uso indevido do horário eleitoral gratuito, a permitir a aplicação do art. 23 da Res.-TSE no 22.261/ 2006, o fato do candidato ao governo do estado, titular do horário, fazer menção ao ‘bolsa família’, mesmo ao lado de cartaz com a fotografia de candidato à Presidência da República. [...]”

                    (Ac. de 26.9.2006 na Rp no 1.206, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                     

                    “[...] Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Eleição presidencial. Suspensão. Imagem. Conceito injurioso. Candidato a deputado federal. A inserção do nome – ou da imagem – do candidato a deputado federal no programa destinado à eleição presidencial é uma ‘invasão às avessas’, apta, por certo, a interferir na captação de votos pelo representante. Representação que se julga procedente, em parte, para determinar que os representados se abstenham de divulgar o programa impugnado; indeferido, contudo, o pedido de direito de resposta, visto que o representante, na oportunidade própria, não buscou reparação judicial da injúria a ele irrogada.”

                    (Ac. no 462, de 20.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                     

                    “Representação. Agravo. Programa eleitoral gratuito de candidato a presidente da República. Direito de resposta solicitado por candidato a governador. Indeferimento. Inexistência de ofensa ou qualquer dos tipos previstos no art. 58 da Lei no 9.504/97. [...] 2. Procedência, em parte, da representação para determinar que a representada se abstenha de divulgar, desde já, o programa eleitoral impugnado, tendo em vista a indevida introdução da imagem de candidato a governador em programa nacional. 3. Agravos improvidos.” NE: Divulgação, na propaganda da eleição presidencial, de foto de candidato a governador que fora sujeito a impeachment quando no exercício do cargo de presidente da República, acompanhada de texto comparando-o a candidato à eleição presidencial.

                    (Ac. no 449, de 10.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                     

                    “Consulta. Partido que não lançou candidato à eleição presidencial, isoladamente ou em coligação. Propaganda. Possibilidades. [...] 2. O partido que não houver lançado, isoladamente ou em coligação, candidato à Presidência da República não pode utilizar, em seus programas de rádio e televisão nos estados, pano de fundo com imagem ou referência a candidato a presidente da República.”

                    (Res. no 21.111, de 4.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                     

                    “Consulta. Art. 23, § 8o, da Instrução no 46. Proibição do comparecimento de candidatos majoritários aos programas destinados aos candidatos proporcionais ou vice-versa [...] Na propaganda eleitoral veiculada na televisão é permitida inclusão, como pano de fundo, de fotografia dos candidatos majoritários ou proporcionais, slogans, símbolo do partido ou da coligação, logotipo e denominação da coligação.”

                    (Res. no 20.624, de 16.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido a Res. no 20.707, de 29.8.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                    • Horário pago

                       “Consulta. Deputado federal. Legalidade utilização horário propaganda. Parlamentar. Somente são admissíveis a propaganda partidária (Lei no 9.096/95) e a propaganda eleitoral (Lei no 9.504/97), ambas gratuitas. Na legislação eleitoral brasileira não é permitida a propaganda política paga no rádio e na televisão. Respondida negativamente.”

                      (Res. no 21.626, de 17.2.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                       

                      “Consulta. Parlamentar. Eleitores. Informações sobre exercício de mandato eletivo. Possibilidade. Precedentes. Limitações. Lei Eleitoral. Excessos. Caracterização. Abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36 da Lei no 9.504/97. 1. O parlamentar que utilize horário pago em rede de rádio ou de televisão para prestar informações sobre seu mandato deverá, a partir de sua escolha em convenção partidária, interromper essa atividade para disputar cargo eletivo, após o que lhe será permitido tão-somente acesso à propaganda eleitoral gratuita, assegurado a todos os concorrentes no pleito. 2. Caso o parlamentar não concorra a nenhum cargo eletivo, não sofrerá as limitações impostas pela legislação eleitoral, podendo manter sua participação nas emissoras de comunicação social para dar conta de suas atividades à população. 3. Desvirtuamentos na prestação de informações aos eleitores podem vir a caracterizar abuso do poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação social ou propaganda eleitoral antecipada, mesmo que em benefício de terceiro.”

                      (Res. no 21.601, de 18.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                       

                      • Imagem de pesquisa ou consulta popular

                         “[...]. Propaganda eleitoral. Imagens. Consulta popular. Natureza eleitoral. Entrevistados. Identificação. Não-caracterização. [...]. Embora a questão seja inédita deste a edição da Lei nº 9.504/97, é de se afastar, no caso concreto, o reconhecimento da hipótese de que cuida o inciso I do art. 34 da Res. nº 20.988/2002. [...].” NE: O art. 34, I, da citada resolução estabelece a proibição, no horário eleitoral gratuito, de “transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o/a entrevistado/a ou em que haja manipulação de dados.”

                        (Ac. nº 483, de 23.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                         

                        • Opinião sobre candidato, partido ou coligação

                          Ver os itens Rádio e TV/Debate, Rádio e TV/Entrevista e Rádio e TV/ Tratamento privilegiado.

                          “[...]. Emissora de rádio. Tratamento privilegiado. Configuração. [...] 2. A veiculação de programa de rádio em que o entrevistado atribuiu características pejorativas, além de acusações graves, a candidato caracteriza o ilícito previsto no art. 45, IV, da Lei n° 9.504/97, na medida em que se dá tratamento privilegiado aos demais candidatos da disputa eleitoral, que não foram alvo de críticas e acusações públicas no espaço concedido pela emissora. 3. Reavaliar os critérios utilizados pelo Tribunal a quo para a fixação do valor da multa acima do mínimo legal, a fim de minorar o quantum fixado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. [...]”

                          (Ac. de 19.12.2013 no AgR-AI nº 26677, rel. Min. Dias Toffoli.)

                           

                          “Representação. Art. 45 da Lei nº 9.504/97. Propaganda eleitoral negativa. Notícia inverídica. Rádio. Responsabilidade. Multa [...] 2. Para modificar a conclusão do Tribunal a quo de que a emissora de rádio noticiou informação inverídica sobre candidato seria necessário o reexame dos fatos e das provas, que não é possível de ser realizado nesta instância (Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF) [...] NE: trecho do voto do relator: “A Corte de origem concluiu, em suma, que ficou configurada propaganda eleitoral negativa, tendo em vista que a emissora de rádio noticiou informação inverídica sobre candidato, ao afirmar que ele não poderia disputar o cargo almejado, quando, na verdade, apenas tramitava ação de impugnação de registro de candidatura contra ele [...] Por outro lado, está correta a conclusão da Corte de origem de que a divulgação de informação inverídica não se coaduna com a garantia de livre manifestação do pensamento, previsto na Constituição Federal”.

                          (Ac. de 1.7.2013 no AgR-AI nº 10298, rel. Min. Henrique Neves.)

                           

                          “Rádio e televisão - programação normal e noticiário - culto religioso - transmissão direta - artigo 45, incisos III e IV, da Lei nº 9.504/1997. Descabe enquadrar, nos incisos III e IV do artigo 45 da Lei nº 9.504/1997, transmissão ao vivo de missa na qual, em homilia, o sacerdote haja veiculado ideias contrárias a certo Partido, tendo em vista que a norma pressupõe o elemento subjetivo, ou seja, a vontade livre e consciente de atuar de modo a favorecer ou prejudicar candidato, partido, coligação ou respectivos órgãos ou representantes”.

                          (Ac. de 21.2.2013 no Rp nº 412556, rel. Min. Marco Aurélio.)

                           

                          “[...] Representação. Art. 45, inc. III e IV, da Lei n. 9.504/97. Transmissão ao vivo da sessão legislativa da Câmara Municipal. Alegada responsabilidade da emissora de rádio por propaganda eleitoral irregular. Não caracterização. Reenquadramento jurídico a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido. Propaganda eleitoral irregular não reconhecida. Recurso especial provido.

                          (Ac. de 3.4.2012 no REspe nº 35944, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                           

                           


                          “Representação. Comentário transmitido por meio de rádio durante período eleitoral. A liberdade de imprensa constitui garantia constitucional, e os jornalistas podem evidentemente manifestar sua opinião sobre debate entre os candidatos realizado por meio de rede nacional de televisão, porque tudo que melhore a informação dos eleitores é útil para o aperfeiçoamento da vida política nacional. Não obstante isso, o estado deve podar os excessos cometidos em nome da liberdade de imprensa sempre que possam comprometer o processo eleitoral. Quando, no período que antecede o segundo turno da eleição presidencial, o jornalista falando por rádio (mídia que propaga idéias mas também transmite emoções), vê um candidato com óculos de lentes cor de rosa, e faz a caricatura do outro com expressões que denigrem (‘socialismo deformado’, ‘populismo estadista’, ‘getulismo tardio’), a liberdade de imprensa é mal utilizada, e deve ser objeto de controle. [...]”

                          (Ac. de 17.10.2006 na Rp no 1.256, rel. Min. Ari Pargendler.)

                           

                          “Representação. Art. 45, III, da Lei no 9.504/97. Transmissão. Comício. Difusão. Opinião. Favorável. Candidato. Infração. Configuração. 1. A transmissão de comício do qual participou candidato a presidente com a difusão de opinião favorável a esse candidato, extrapolando o limite de informação jornalística, configura violação ao art. 45, III, da Lei no 9.504/97, ensejando a aplicação da pena de multa prevista no art. 45, § 2o, da Lei no 9.504/97. [...]”

                          (Ac. de 2.10.2006 no AgRgRp no 1.183, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                           

                          “Propaganda eleitoral. Liberdade de imprensa. Art. 45, III e V, da Lei no 9.504/97. 1. A liberdade de imprensa é essencial ao Estado democrático, mas a Lei Eleitoral veda às emissoras de rádio e televisão a veiculação de ‘propaganda política ou a difusão de opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.’ Se o programa jornalístico ultrapassar esse limite difundindo opinião favorável a um candidato, fora do padrão do comentário político ou de notícia, fica alcançado pela vedação. 2. Agravo desprovido.”

                          (Ac. de 26.9.2006 no AgRgRp no 1.169, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                           

                          “Propaganda eleitoral. Art. 45, III e V, da Lei no 9.504/97. Comentário em programa jornalístico. 1. Não malfere a disciplina da Lei no 9.504/97 a opinião de comentarista político feito em programa jornalístico em torno de notícia verídica alcançando determinado candidato, partido ou coligação. 2. A liberdade de imprensa é essencial ao Estado democrático e a manifestação dos jornalistas sobre determinados fatos, comentando as notícias do dia, embora subordinada à liberdade de expressão e a comunicação ao princípio da reserva legal qualificada, não pode ser confundida com o disposto no art. 45, III, da Lei no 9.504/97. [...]”

                          (Ac. de 29.8.2006 no AgRgRp no 1.000, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                           

                          “[...] Programa de rádio. Opinião contrária a candidato. [...] Liberdade de imprensa. [...] A liberdade de manifestação do pensamento, garantida pela Constituição Federal, e a liberdade de imprensa são princípios equivalentes, na ordem constitucional, aos da lisura e legitimidade dos pleitos e igualdade dos candidatos, que visam à garantia do equilíbrio da disputa eleitoral. [...]” NE: O Tribunal Regional Eleitoral, após análise dos fatos e provas, reconheceu a difusão de opinião contrária ao candidato, divulgada por emissora de rádio.

                          (Ac. no 5.480, de 15.2.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                           

                          “[...] Emissora. Veiculação. Programa jornalístico. Opinião favorável. Candidato. Inexistência. [...]” NE: “Verifica-se que no programa jornalístico foram feitas críticas ao sistema eleitoral brasileiro sem, contudo, difundir opinião contrária a candidato ou a partido político”.

                          (Ac. no 21.765, de 9.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                          “Recurso especial. Entrevista. Emissora de rádio. Art. 45, III, da Lei no 9.504/97. Difusão de opinião contrária a um candidato e favorável a outro. Responsabilidade. Multa. Precedentes. 1. É garantido às emissoras de rádio e televisão liberdade de expressão e de informação, podendo ser apresentadas críticas à atuação de chefe do Poder Executivo, mesmo que candidato à reeleição, desde que se refiram a ato regular de governo e não à campanha eleitoral. 2. Nos termos do art. 45, III e § 2o, da Lei no 9.504/ 97, a difusão de opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação, a seus órgãos ou representantes, sujeita a emissora ao pagamento de multa, sendo irrelevante se foi realizada pelo entrevistado, pela emissora ou por agente dela. Recurso especial improvido.”

                          (Ac. no 21.369, de 19.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “Recurso especial. Representação. Emissora de rádio. Programação normal. Art. 45, III, Lei no 9.504/97. Emissão de opinião contrária a candidato à reeleição e a sua campanha. Impossibilidade. Matéria publicada pela imprensa escrita. Comentário. Inconstitucionalidade. Prequestionamento. Ausência. Preliminar de nulidade. Afastamento. Recurso não conhecido. [...] 5. A conduta vedada no art. 45, III, da Lei no 9.504/97 consiste na divulgação de opinião favorável ou contrária a candidato, não havendo que se perquirir sobre a gravidade ou potencial ofensivo da matéria transmitida.”

                          (Ac. no 21.272, de 29.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “Agravo de instrumento. Eleições 2002. Art. 45, III, da Lei no 9.504/97. Opinião contrária a candidato difundida na programação normal de rádio. Afronta a lei e dissenso apontados em agravo. Não conhecidos. Multa. Observância à razoabilidade. Fundamentos não infirmados. Negado provimento. [...] II – Não prospera a assertiva de que a multa imposta ultrapassou os limites da razoabilidade, visto que fixada no mínimo legal (art. 19, § 3o, da Res.-TSE no 20.988/2002). [...]” NE: Comentários sobre matéria jornalística veiculada em jornal que desmereceram a conduta de deputado federal no exercício do mandato.

                          (Ac. no 4.141, de 29.5.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                           

                          “Agravo regimental. Propaganda eleitoral irregular. Opinião favorável a candidato. Art. 45, III e § 2o, da Lei no 9.504/97. Ausência de violação ao princípio da liberdade de manifestação do pensamento. Art. 5o, IV, da Constituição Federal. Reincidência. Caracterização. Desnecessidade de trânsito em julgado de decisão condenatória anterior. Agravo improvido.”

                          (Ac. no 21.091, de 1o.4.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                           

                          “[...] Vereadores. Difusão de opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação, em sessão parlamentar transmitida pela TV após 1o de julho do ano da eleição. Violação do art. 45, III, da Lei no 9.504/97. Incidência da regra aos canais de televisão por assinatura (Lei no 9.504/ 97, art. 57). [...] A circunstância de os vereadores difundirem, após 1o de julho do ano da eleição, em sessão parlamentar transmitida pela TV, ‘opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação’, implica violação do art. 45, III, da Lei no 9.504/97. Tal preceituação é aplicável aos canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade, entre outros, das câmaras municipais, a teor do art. 57 do mesmo diploma legal. Entendimento que visa a assegurar o equilíbrio e igualdade entre os candidatos. [...]”

                          (Ac. no 20.859, de 25.2.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                           

                          “Emissora de televisão. Entrevistas. Todos os candidatos. Tratamento privilegiado. Críticas. Adversário. Difusão de opinião contrária. Não-caracterização. Art. 45, III, da Lei no 9.504/97. 1. Se a emissora abriu espaço para todos os candidatos apresentarem suas propostas e idéias, não há que se falar em favorecimento ou difusão de opinião contrária vedada por lei, mesmo que o candidato tenha exaltado suas qualidades e apontado os defeitos dos adversários e de suas plataformas políticas.”

                          (Ac. no 19.996, de 23.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “Programa de rádio. Leitura. Matéria publicada em jornal local. Opinião desfavorável a candidato. Art. 45, III, da Lei no 9.504/97. [...] 2. Configura conduta tipificada no art. 45, III, da Lei no 9.504/97, a emissão de opinião desfavorável a candidato, mesmo quando o programa se refere a ele somente como profissional, e não como candidato. 3. A emissora de rádio assume a responsabilidade pela divulgação da matéria tida por ofensiva, inclusive nos casos em que ocorre a leitura de texto publicado em jornal. [...]”

                          (Ac. no 19.334, de 24.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                          “Veiculação de manifesto em emissora de televisão. Candidato colocado como vítima e com qualidades enaltecidas. Caracterização de propaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97. Impossibilidade de se tratar de direito de resposta. Direito que deve ser reconhecido em representação nos moldes da Lei no 9.504/97. Livre manifestação do pensamento. Isonomia entre candidatos. Compatibilidade. [...]”

                          (Ac. no 2.430, de 26.4.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “Propaganda eleitoral irregular. Emissora de rádio. Divulgação de opinião favorável ao candidato da situação, apresentado de maneira a induzir o eleitor a concluir ser o mais apto ao exercício de função pública. Candidato não indicado por meio de seu nome, mas identificável pelo fato de receber apoio do governador do estado. Propagação de imagem negativa de seu adversário. Configuração de ofensa ao art. 45, III, da Lei no 9.504/97. [...]”

                          (Ac. no 2.567, de 20.2.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “[...] Propaganda eleitoral. Restrições. Liberdade de imprensa. Jornal. Divulgação de opinião favorável a candidato. Lei no 9.504/97, art. 43. [...] 2. As normas que disciplinam a veiculação da propaganda eleitoral não afetam a liberdade de imprensa nem cerceiam a manifestação do pensamento, visto que as garantias constitucionais devem ser interpretadas em harmonia. 3. Ao contrário das emissoras de rádio e de televisão, cujo funcionamento depende de concessão, permissão ou autorização do Poder Executivo, os jornais e os demais veículos impressos de comunicação podem assumir posição em relação aos pleitos eleitorais, sem que tal, por si só, caracterize propaganda eleitoral ilícita. Os abusos e excessos são passíveis de apuração e punição, na forma do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 1990. 4. A aplicação da sanção prevista no art. 43 da Lei no 9.504, de 1997, só é possível quando se tratar de propaganda eleitoral paga ou produto de doação indireta. [...]”

                          (Ac. no 18.802, de 8.2.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                           

                          “Propaganda eleitoral. Emissora de televisão. A veiculação de opinião contrária a candidato, durante programação normal, constitui infração ao art. 45, III, da Lei no 9.504/97, sujeitando a emissora ao pagamento de multa. [...]”

                          (Ac. no 15.617, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                           

                          “[...] Participação de dirigente de time de futebol em programa esportivo em emissora de rádio após 1o de julho de 1998. Tratamento privilegiado a candidato. Ligação do nome do candidato a palavras e frases de teor político e elogioso. Opinião favorável caracterizadora de propaganda irregular. Art. 45, III e IV, da Lei no 9.504/97. [...]”

                          (Ac. no 1.714, de 13.5.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                           

                          “[...] Propaganda irregular. Multa. Aplicação do art. 45, III, da Lei no 9.504/97. [...]” NE: Acusações e críticas contundentes a governador realizadas em programa de televisão, enfocando “desde incompetência a insinuações de adesões compradas, ultrapassaram à evidência o reclamado direito à livre manifestação de pensamento e à informação.”

                          (Ac. no 15.618, de 4.3.99, rel. Min. Costa Porto.)

                           

                          “[...] Propaganda irregular. É livre a manifestação de pensamento e o direito de informação, desde que não viole dispositivo expresso em lei. Recurso não conhecido.” NE: Veiculação em programa de televisão de crítica a governador, candidato à reeleição.

                          (Ac. no 15.588, de 3.11.98, rel. Min. Costa Porto.)

                           

                          “[...] Tratamento privilegiado a determinado candidato e veiculação de opinião contrária a outro. Art. 64, III e IV da Lei no 9.100/95. Multa imposta a emissora. Debate cujo apresentador e participantes revelam uma só posição política. Propaganda vedada, sujeitando-se a emissora a multa estabelecida no art. 64, III e IV, da Lei no 9.100/95.”

                          (Ac. no 15.235, de 22.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                           

                          “Difusão de opinião favorável a candidato por apresentadora de programa de televisão. Hipótese que justifica a aplicação da multa prevista no art. 45, § 2o, da Lei no 9.504, de 1997. [...]”

                          (Ac. no 168, de 13.10.98, rel. Min. Fernando Neves.)

                          • Plano de mídia

                             “Embargos de declaração. Resolução-TSE no 21.892/2004. Dúvida. Incidência do parágrafo único do art. 35 da Resolução-TSE no 21.610/2004. As regras do parágrafo único do art. 35 da Resolução-TSE no 21.610/2004 continuam incidindo, ou seja, se não houver acordo entre os partidos políticos ou se não houver plano de mídia elaborado pelo juiz eleitoral, prevalecerá o plano do TSE, na conformidade da Resolução-TSE no 21.892/ 2004. Embargos acolhidos.”

                            (Ac. no 1.497, de 19.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                             

                            “Eleição presidencial. Propaganda eleitoral gratuita. Res.-TSE no 20.988. Pedido. Plano de mídia alternativo. Inserções. Divisão. Períodos de 15 segundos. Blocos diversos. Impossibilidade. 1. Inconveniência de se alterar o plano de mídia já aprovado pelo Tribunal e devidamente publicado, tendo em vista que os partidos e as coligações já se encontram desenvolvendo suas mensagens com base nos critérios estabelecidos, bem como a eles as emissoras de rádio e televisão estão se adaptando. 2. Plano de mídia alternativo que, além de apresentado intempestivamente, não conta com a imprescindível concordância de todos os partidos ou coligações que disputam a eleição presidencial, nem das emissoras de rádio e televisão e, ainda, não contempla a ordem de apresentação dentro de um mesmo bloco, deficiência que também impede sua utilização. Pedido indeferido.” NE: “[...] a divisão de uma inserção de 30 segundos em duas de 15 segundos só pode acontecer dentro de um mesmo bloco, sob pena de ferir-se a proporcionalidade determinada pela lei. [...]”

                            (Res. no 21.186, de 15.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                             

                            • Renovação de eleição (CE, art. 224)

                               “Eleitoral. Anulação do pleito proporcional. Realização de novas eleições. Propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão: possibilidade. Garantia do principio da igualdade democrática. Aplicação análoga da Lei nº 8.713, arts. 73 e 74. I – Anuladas as eleições proporcionais, fica assegurado aos candidatos o direito à propaganda eleitoral gratuita quando da renovação do pleito, face ao princípio da igualdade democrática e visando proporcionar ao eleitorado a possibilidade de uma legítima e livre escolha de seus representantes. II – Aplicação analógica dos arts. 73 e 74, da Lei nº 8.713/ 93, devido à excepcionalidade da situação. III – Mandado de segurança coletivo denegado.”

                              (Ac. nº 25, de 10.11.94, rel. Min. Carlos Velloso.)

                               

                              • Reprodução de matéria jornalística

                                 “Representação. Direito de resposta. Reprodução incorreta de matéria jornalística. 1. É lícita a reprodução de matéria jornalística na propaganda eleitoral gratuita. 2. Se a propaganda faz acréscimo na matéria jornalística que veicula e se tal acréscimo contém uma inverdade, ou é injuriosa, difamatória ou caluniosa, defere-se o pedido de resposta para restaurar a verdade ou repelir a injúria, difamação ou calúnia.”

                                (Ac. nº 603, de 21.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                 

                                • Rádio clandestina

                                   “Propaganda eleitoral irregular. Rádios clandestinas. Pedido para que sejam conferidos poderes aos juízes eleitorais para fechamento de emissoras de rádio que desenvolvam clandestinamente atividades de telecomunicação, em prejuízo da legitimidade do pleito municipal de 2000. Conduta tipificada como crime de ação penal pública incondicionada (Lei nº 9.472, de 16.7.97, arts. 183 a 185). Incompetência da Justiça Eleitoral. Indeferimento.”

                                  (Res. nº 20.801, de 10.5.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                   

                                  • Televisão por assinatura

                                     “[...] Vereadores. Difusão de opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação, em sessão parlamentar transmitida pela TV após 1o de julho do ano da eleição. Violação do art. 45, III, da Lei no 9.504/97. Incidência da regra aos canais de televisão por assinatura (Lei no 9.504/ 97, art. 57). [...] A circunstância de os vereadores difundirem, após 1o de julho do ano da eleição, em sessão parlamentar transmitida pela TV, ‘opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação’, implica violação do art. 45, III, da Lei no 9.504/97. Tal preceituação é aplicável aos canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade, entre outros, das câmaras municipais, a teor do art. 57 do mesmo diploma legal. Entendimento que visa a assegurar o equilíbrio e igualdade entre os candidatos. [...]”

                                    (Ac. no 20.859, de 25.2.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                     

                                    “Petição. Emissoras de televisão por assinatura. Obrigatoriedade de veiculação de propaganda eleitoral gratuita. Art. 67 da Res.-TSE no 20.988. Ofício ao Ministério das Comunicações. Desnecessidade.”

                                    (Res. no 21.282, de 31.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                     

                                    “[...] Propaganda eleitoral irregular. TV a cabo (Lei no 8.977, de 6.1.95). Divulgação cedida gratuitamente a Câmara Municipal. Ausência de responsabilidade pelo conteúdo do quê divulgado. [...]”

                                    (Ac. no 15.809, de 13.4.99, rel. Min. Costa Porto.)

                                     

                                    “Consulta. Veiculação de propaganda paga nos canais de televisão por assinatura. Respondida negativamente.”

                                    (Res. no 19.714, de 5.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                     

                                    • Transmissão

                                      NE: O art. 48 e seus parágrafos da Lei nº 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 12.034/2009, prescrevem: "Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão."; "§ 1º A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis."; "§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às emissoras de rádio, nas mesmas condições."

                                      • Generalidades

                                        “[...] Eleições 2012. Horário eleitoral gratuito. Art. 48 da Lei 9.504/97. Emissora de televisão responsável pela transmissão. Regras estabelecidas desde as eleições municipais de 1996. Questão de ordem. Critério para o segundo turno. Mérito. Ausência de omissão [...]. 1. Questão de ordem - no sentido de que a transmissão do sinal do horário eleitoral gratuito na televisão, relativo ao segundo turno no Município de Contagem/MG, deve ser realizada pela TV Globo - não acolhida por maioria de votos. [...]” NE: Trecho do voto da relatora: “a embargante sustenta que a TV Record é a  emissora de televisão com a segunda maior audiência em Belo Horizonte/MG.”

                                        (Ac. de 11.10.2012 nos ED-ED-MS nº 72126, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                         

                                        “Requerimento. Questão. Propaganda eleitoral gratuita. Transmissão de sinais. Obrigatoriedade. - Constitui um dever o serviço de transporte de sinais de rádio e televisão necessário à veiculação da propaganda eleitoral.[...]” NE: Trecho do relatório: “[...] a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) [...]. Requer que este Tribunal Superior (fl.6): [...] reconheça que o serviço de transporte de sinais de rádio e televisão realizado pela EMBRATEL é indispensável à veiculação da propaganda eleitoral e, dessa forma, diante do evidente interesse político, deve ser prestado de forma gratuita.[...]”

                                        (Res. nº 22.920, de 28.8.2008, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                        “[...]. Transmissão. Propaganda eleitoral. Estações repetidoras e retransmissoras. Inexigência. Geração de programa eleitoral. Emissoras geradoras. Bloqueio de sinal. Municípios diversos. 1. Não é exigível das estações repetidoras e retransmissoras que gerem programas eleitorais para os municípios onde se situam. 2. No período do horário eleitoral gratuito referente às eleições municipais, as emissoras geradoras deverão proceder ao bloqueio da transmissão para as estações retransmissoras e repetidoras localizadas em município diversos, substituindo a transmissão do programa por uma imagem estática com os dizeres ‘horário destinado à propaganda eleitoral gratuita’.”

                                        (Res. nº 22.915, de 28.8.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                         

                                        “Consulta. Propaganda eleitoral gratuita. Transmissão ao vivo. Impossibilidade.”

                                        (Res. nº 22.290, de 30.6.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                         

                                        “[...] Programa eleitoral. Transmissão. Emissora. Incapacidade técnica. Exame. Competência. Juiz eleitoral.”

                                        (Res. no 21.764, de 18.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                         

                                        “Propaganda eleitoral gratuita: falha apenas na transmissão por determinada rede de televisão, contra a qual endereçada a reclamação do partido prejudicado: agravo contra a sentença que declarou a ilegitimidade passiva da emissora reclamada, ao qual se dá provimento, porque a questionada ‘legitimação passiva’ independe da prévia apuração de sua responsabilidade perante o TSE pelo defeito na transmissão: procedência da reclamação para determinar nova transmissão do programa.” NE: A falha (interrupção) na transmissão decorreu de problemas técnicos da Embratel, que não era parte na reclamação, e não por responsabilidade da emissora reclamada.

                                        (Ac. no 170, de 24.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

                                         

                                        “Petição. Dificuldades técnicas na geração e distribuição, para as emissoras de rádio, das inserções nacionais e estaduais e da propaganda eleitoral em bloco, veiculada nos estados. Sugestões apresentadas pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Providências inexeqüíveis. Solicitação de desobrigar as emissoras não aptas a captar o sinal da transmissão. Impossibilidade. Pedido indeferido.”

                                        (Res. no 21.175, de 8.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                         

                                        “[...] Geração de imagem. 1. Não cuidando a emissora de geração de imagem, mas apenas da transmissão, em horários compatíveis com aqueles determinados pela Justiça Eleitoral como próprios para a divulgação de propaganda eleitoral gratuita, não há como lhe impor o ônus da veiculação dessa propaganda. [...]”

                                        (Ac. no 624, de 21.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                                         

                                        “Petição. Abert. Propaganda eleitoral por inserções. Providências visando facilitar a identificação dos filmes a serem exibidos em cada uma das faixas de audiência. Pedido deferido.”

                                        (Res. no 20.329, de 25.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                         

                                        “Mandado de segurança. Determinação do TRE no sentido de que emissoras deixem de integrar rede do município em que sediadas, para transmitir propaganda alusiva a outros municípios por elas alcançados. Alegação de direito líquido e certo de que cesse a propaganda, em face da não-configuração do requerimento da maioria dos partidos, em parte dos casos, porque houve desistência superveniente de alguns dos requerentes. Legitimidade de partido concorrente no pleito de impetrar segurança; independentemente de outros partidos integrantes de coligação. Irretratabilidade da opção. Segurança deferida em parte. A falta de manifestação da maioria dos partidos participantes do pleito, por seus órgãos regionais, impede a transmissão de propaganda por emissora situada em outro município, a que alude o art. 58 da Lei no 9.100/95. Todavia, uma vez manifestada a opção não pode o partido retratar-se.”

                                        (Ac. no 2.474, de 11.9.96, rel. Min. Nilson Naves, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

                                      • Horário

                                         

                                        “Petição. Eleições de 1998. SBT. Alteração do horário da transmissão das inserções da faixa de audiência 21h/24h para 20h/1h, nos dias 15, 16 e 17 do corrente mês, em razão de transmissão de jogos de futebol da Copa Mercosul. Pedido deferido pelo relator e referendado pelo Tribunal.” 

                                        (Res. no 20.362, de 16.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                         

                                        “Petição. Propaganda eleitoral gratuita por meio de inserções. Rádio e televisão. Possibilidade de extensão das faixas horárias reservadas ao horário político, em até sessenta minutos, em dias determinados, a fim de possibilitar a veiculação de eventos de longa duração e que não tenham interrupção. Admissibilidade. Necessidade de prévio exame, caso a caso, pelo TSE.”

                                        (Res. no 20.328, de 25.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido a Res. no 20.335, de 27.8.98, da lavra do mesmo relator.)

                                         

                                        NE: “A possibilidade de negociação entre os partidos políticos para efeito da propaganda no rádio e na televisão não foi contemplada na nova Lei no 9.504, que regula, doravante, as eleições. [...] Assim, creio que se possa voltar ao entendimento anterior, da Resolução no 19.743-A, [...] determinando que vigore o horário de Brasília para os programas eleitorais de todo o país.”

                                        (Decisão sem resolução na Pet no 387, de 7.4.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                         

                                        “Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Rádio e televisão. Transmissão. Acordo partidário firmado com entidade representativa das emissoras de radiodifusão. Hora local. Lei no 9.100/95. Possibilidade.”

                                        (Res. no 19.744A, de 31.10.96, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                         

                                        “Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Rádio e televisão. Transmissão. Hora de Brasília.”

                                         (Res. no 19.743A, de 29.10.96, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                         

                                      • Inserção

                                         

                                        “Medida cautelar. Pedido. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso especial. Tutela antecipada. Deferimento. Propaganda eleitoral gratuita. Acórdão. Tribunal Regional Eleitoral. Reconhecimento. Proibição indevida. Veiculação. Inserções. Quinze segundos. Direito. Restituição. Tempo subtraído. Adoção. Regra. Art. 58, § 4o, Lei no 9.504/97. Aplicação. Analogia. Precedentes. 1. Tendo o Tribunal Regional Eleitoral reconhecido como indevida a proibição de veiculação de inserções de 15 segundos realizada pela coligação, tem a requerente direito à restituição do tempo que lhe foi subtraído. 2. Em face da iminência do término da propaganda eleitoral gratuita, é de ser adotada, por analogia, a regra do art. 58, § 4o, da Lei no 9.504/97, veiculando-se as inserções após o final da programação normal da propaganda eleitoral gratuita. Precedentes: acórdãos nos 1.474 e 1.475, rel. Ministro Gilmar Mendes. Agravo regimental a que nega provimento.”

                                        (Ac. no 1.469, de 2.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                         

                                        “Reclamação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Alegação de descumprimento de ordem judicial (Rp no 603). Emissora de televisão. Pedido de suspensão de programação por 24 horas. Efetivo descumprimento, pela emissora, de ordem do TSE de não veicular inserção. Relevante a explicação trazida pela reclamada – de que em primeira hora recebeu a notificação verbal, depois a recebeu por escrito –, tendo causado confusão nos procedimentos. Aplicada pena alternativa à emissora: dever de veicular, às suas expensas, duas vezes, a resposta que o TSE concedeu ao partido (Rp nos 603, 607 e 608), por inserções de 15 segundos, proporcional ao dano causado, por desobediência à ordem judicial; e dever de veicular, nove vezes, a propaganda institucional do TSE em prol da campanha do comparecimento de jovens às eleições do dia 27.10.2002. Reclamação procedente.”

                                        (Ac. no 197, de 24.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi)

                                         

                                        “Questão de ordem. Representações e reclamações. Instrução no 66. Resposta. Concessão. Mídia alternativa. Apresentação. Horário. Limite. Rádio e Televisão. Corte. Programa. Parte final. Programa em bloco. Inserções. Substituição. Empresa geradora. Comunicação às emissoras. Possibilidade. Indicação. Ônus da parte requerente. Tempo anterior à transmissão diária das inserções. Inserções vedadas. Informação. [...] 5. A comunicação sobre determinada inserção feita à empresa geradora após o horário de geração não possui eficácia imediata, só produzindo efeitos na geração seguinte, uma vez que a sua veiculação é atribuição das emissoras. 6. A execução de decisão que suspenda a veiculação de inserções poderá ser feita mediante comunicação às emissoras, sendo ônus da parte requerente a indicação dos dados necessários à referida notificação. 7. A empresa geradora deverá utilizar-se do tempo anterior à transmissão diária das inserções (tempo utilizado para ajustes técnicos) para informar às emissoras quais as inserções anteriormente transmitidas que se encontram vedadas.”

                                        (Res. no 21.220, de 23.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                         

                                        “Eventual ausência de exibição da inserção prevista no art. 53 da Lei no 9.504, de 1997, sem prova de que tal falta resultou de má-fé da emissora, não justifica a aplicação da pena prevista no art. 56 da mesma lei, isto é, a suspensão da programação normal da emissora, por vinte e quatro horas.”

                                        (Ac. no 124, de 17.9.98, rel. Min. Fernando Neves.)

                                         

                                      • Municípios contemplados

                                        “Propaganda eleitoral gratuita - alcance do artigo 48 da Lei nº 9.504/1997. A propaganda eleitoral gratuita em televisão pressupõe localidade apta à realização de segundo turno de eleições e viabilidade técnica.

                                        (Ac. de 2.10.2012 no Rp nº 85298, rel. Min. Marco Aurélio.)


                                        “Consulta. Art. 25 da Res.-TSE no 20.562. O número de municípios contemplados com a transmissão da propaganda eleitoral está limitado ao número de emissoras disponíveis. Para se chegar ao número determinante da maioria dos partidos políticos participantes do pleito serão considerados os partidos políticos isoladamente.”

                                        (Res. no 20.641, de 30.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                         

                                        “Instruções no 46. [...] Pedido de reconsideração [...] e que seja estabelecido que nas eleições municipais haverá horário eleitoral gratuito em todos os municípios onde houver a possibilidade de serem gerados os programas eleitorais, bem como naqueles onde estiver sediada a emissora de rádio ou televisão. Pedido indeferido.”

                                        (Res. no 20.613, de 4.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                      • Proporcionalidade ao eleitorado e à audiêndia da emissora

                                        “[...] Horário eleitoral gratuito. Art. 48 da Lei 9.504/97. Emissora de televisão responsável pela transmissão. Critérios estabelecidos desde as eleições municipais de 1996. Concessão da ordem. 1. Consoante o art. 48 da Lei 9.504/97 (com redação dada pela Lei 12.034/2009), a Justiça Eleitoral garantirá aos partidos que disputarem a eleição a veiculação da propaganda eleitoral gratuita nos municípios aptos à realização de segundo turno e nos quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão, hipótese na qual o Município de Contagem/MG se enquadra. 2. O TSE, no julgamento da Inst 90-82/DF na sessão administrativa de 14.6.2012, desaprovou a proposta de regulamentação da matéria para as Eleições 2012 ante a dificuldade de operacionalização da nova sistemática e a proximidade do início do horário eleitoral gratuito. 3. Ainda no referido julgamento, decidiu-se manter as regras adotadas desde as eleições municipais de 1996, segundo as quais, no município com o maior eleitorado do Estado, o horário eleitoral gratuito será transmitido pela emissora de televisão de maior audiência, de forma que o segundo maior município será contemplado com a transmissão da propaganda pela emissora segunda colocada e assim sucessivamente. 4. Na espécie, o Município de Contagem/MG é o único de Minas Gerais que não tem emissora geradora de televisão (somente retransmissora ou repetidora) e possui mais de duzentos mil eleitores. Assim, considerando que a transmissão do horário gratuito no município com o maior eleitorado de Minas Gerais (Belo Horizonte/MG) cabe à emissora geradora de televisão de maior audiência (TV Globo), a propaganda no Município de Contagem/MG deverá ser veiculada pela emissora segunda colocada, qual seja, a TV Record. 5. Não há falar em inviabilidade técnica da TV Record, pois a geradora situada em Belo Horizonte/MG veiculará a propaganda do Município de Contagem/MG e a retransmissora/repetidora a reproduzirá para o referido município sem o corte do sinal na capital. 6. Ordem concedida para anular a Res.-TRE/MG 892/2012 e determinar que outra seja expedida por aquela Corte, designando-se a TV Record para transmitir a propaganda eleitoral gratuita no Município de Contagem/MG nas Eleições 2012”.

                                        (Ac. de 28.8.2012 no MS nº 72126, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                         

                                        “Agravo regimental. Mandado de segurança. Ausência de pressupostos. Inicial. Rejeição. 1. Ausente qualquer dos pressupostos ensejadores da medida, rejeita-se a inicial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: Exclusão de um município da autorização do TRE para que a propaganda, por intermédio da televisão, fosse veiculada de modo diferenciado nos municípios vizinhos à capital, de forma proporcional ao índice de audiência de cada uma das emissoras envolvidas e ao número de eleitores. Pedido formulado por 27 partidos políticos, dos quais 15 desistiram expressamente com relação ao município excluído.

                                        (Ac. no 2.872, de 14.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                                         

                                        “Agravo regimental. Representação. Acórdão do TRE que distribuiu os blocos de propaganda entre as emissoras, considerando a quantidade de eleitores nos municípios e os índices de audiência das estações de televisão. ‘Possibilidade de adoção de sistema que atenda à finalidade da lei e que se justifica por possibilitar que um maior número de pessoas possa melhor conhecer as propostas e idéias dos candidatos que disputam as eleições no município, pois ao invés de apenas dez por cento do tempo total ser destinado para os municípios vizinhos, os eleitores assistirão à propaganda de seus candidatos por trinta minutos diários, observados os parâmetros de distribuição entre os partidos’ (precedente: Ac. no 278, de 15.8.2000). Agravo regimental não provido.”

                                        (Ac. no 279, de 29.8.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                         

                                        “[...] Agravo que ataca a decisão tomada pelo Tribunal Regional e que possibilitou que cada uma das emissoras sediadas na capital transmitisse a propaganda de um determinado município, considerando a audiência de cada emissora e o número de eleitores das localidades por elas atingidas, sem formação de rede. Matéria que merece ser examinada de pronto pelo Tribunal, em face de sua relevância. Requerimento efetuado pela esmagadora maioria dos partidos políticos que disputam as eleições no estado. Possibilidade de adoção de sistema que atenda à finalidade da lei e que se justifica por possibilitar que um maior número de pessoas possa melhor conhecer as propostas e idéias dos candidatos que disputam as eleições no município, pois ao invés de apenas dez por cento do tempo total ser destinado para os municípios vizinhos, os eleitores assistirão à propaganda de seus candidatos por trinta minutos diários, observados os parâmetros de distribuição entre os partidos. O fato do Tribunal Regional haver concedido mais do que assegurado pela lei, não significa que tenha negado vigência à norma. Agravo a que se nega provimento. Representação que se julga improcedente.”

                                        (Ac. no 278, de 15.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                      • Regionalização

                                         

                                        NE: Requerimento para que seja deferida a possibilidade de veiculação de inserções da propaganda eleitoral gratuita de forma regionalizada. “[...] Trata-se de eleição nacional e não me parece que se justifique uma propaganda regionalizada.” (Decisão sem ementa.)

                                        (Decisão sem número na Inst nº 107, de 17.10.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                         

                                        “Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Sugestão do PMDB para que seja veiculada de forma regionalizada. Sugestão não acolhida.”

                                        (Res. nº 20.208, de 28.5.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                         

                                    • Tratamento privilegiado

                                      Ver os itens Rádio e TV/Debate, Rádio e TV/Entrevista e Rádio e TV/ Opinião sobre candidato, partido ou coligação.

                                      “Eleições 2014. [...]. Desobrigatoriedade. Convite. Totalidade. Candidatos. Participação em entrevista. Critérios. Precedentes. [...] II - O art. 45, IV, da Lei nº 9.504/97 não garante espaço idêntico a todos os candidatos na mídia, mas sim tratamento proporcional à participação de cada um no cenário político. Precedentes. III - O espaço na programação dos veículos de comunicação deve ser conferido aos candidatos, tendo em vista a respectiva posição no cenário eleitoral, em conformidade com o aspecto material do princípio da isonomia. IV - Atenta contra o princípio da razoabilidade obrigar os veículos de comunicação a convidar todos os candidatos registrados e a realizar cobertura jornalística diária, impedindo-os de exercer sua atividade em função de critérios mercadológicos, desde que não desbordem para o privilégio. [...]”

                                      (Ac. de 11.9.2014 no R-Rp nº 103246, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                       

                                      “[...] Abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social. Improcedência da ação. Potencial lesivo. Gravidade. Inocorrência [...] 2. Na espécie, o reduzido número de entrevistas transmitidas pela televisão favoráveis ao candidato e o alcance das notícias veiculadas pela mídia imprensa, limitado, em grande parte, à capital, não revelam gravidade suficiente para acarretar desequilíbrio no pleito, considerando que ocorreram no âmbito de uma eleição estadual [...]”

                                      (Ac. de 27.5.2014 no REspe nº 328108, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                       

                                      “[...]. Emissora de rádio. Tratamento privilegiado. Configuração. [...] 2. A veiculação de programa de rádio em que o entrevistado atribuiu características pejorativas, além de acusações graves, a candidato caracteriza o ilícito previsto no art. 45, IV, da Lei n° 9.504/97, na medida em que se dá tratamento privilegiado aos demais candidatos da disputa eleitoral, que não foram alvo de críticas e acusações públicas no espaço concedido pela emissora. [...]”

                                      (Ac. de 19.12.2013 no AgR-AI nº 26677, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                       

                                      “[...]. Tratamento privilegiado em programação televisiva. [...] 1. Não se pode presumir que uma simples composição matemática no tempo distribuído seja suficiente para afastar a configuração de tratamento privilegiado na programação da emissora de televisão. [...]”

                                      (Ac. de 15.8.2013 no AgR-REspe nº 353663, rel. Min. Dias Toffoli.)


                                      "Representação. Agravo Regimental. Não cabimento. Entrevista. Emissora de televisão. Entrevistas individuais. Tratamento igualitário aos candidatos. Ausência de obrigatoriedade. [...] II - O art. 45, IV, da Lei nº 9.504/97 não garante espaço idêntico a todos os candidatos na mídia, mas sim tratamento proporcional à participação de cada um no cenário político. Precedentes. [...]"

                                      (Ac. de 30.9.2010 no AgR-Rp nº 225306, rel. Min. Nancy Andrighi).

                                       

                                      “Recurso contra expedição de diploma. Deputado estadual. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação. Não comprovação. Entrevista. [...] 1. Não configura uso indevido dos meios de comunicação social a concessão de entrevista por candidato, veiculada no mês de agosto do ano eleitoral, sem qualquer referência à eleição. [...]”

                                      (Ac. de 24.6.2010 no RCED nº 672, rel. Min. Felix Fischer, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

                                       

                                      “Noticiário que se limita a resumir a programação do horário eleitoral gratuito. Inexistência de ofensa ao art. 45, IV, da Lei no 9.504/97. Representação que se julga improcedente. [...]”

                                      (Ac. de 29.8.2006 no AgRgRp no 1.030, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                       

                                      “[...] Rádio. Divulgação de opinião favorável a candidato. Inocorrência. [...]” NE: “A referência às eleições, por meio dos números do jogo do bicho, parece-me um tanto remota. A insinuação é por demais sutil para configurar propaganda eleitoral. Ademais, nem todos os eleitores conhecem os números dos candidatos e os do referido jogo a ponto de fazerem a aludida analogia. Assim, entendo não configurado tratamento privilegiado a candidato.”

                                      (Ac. no 24.577, de 9.11.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                       

                                      “Agravo de instrumento. Eleição 2002. Tratamento privilegiado e opinião favorável a candidato ( art. 45, III e IV, da Lei nº 9.504/97). Inexistência de afronta à lei e à Constituição Federal. Dissídio não demonstrado. Negado provimento. I – As alegações de nulidade da sentença e afronta ao art. 282, III, do Código de Processo Civil não merecem ser acolhidas, quando a caracterização dos fatos narrados na inicial, colhidos em programa gravado em fita juntada a ela, são a base para a condenação imposta nos termos da lei (art. 45, § 2º, da Lei nº 9.504/97). [...].” NE: Veiculação de propaganda eleitoral irregular, divulgação de eventos eleitorais e emissão de opinião favorável aos candidatos.

                                      (Ac. nº 4.320, de 9.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                       

                                      “Recurso contra a expedição de diploma. Abuso do poder econômico e político e uso indevido de meio de comunicação social [...] Propaganda antecipada e irregular. Emissora de rádio de propriedade da família do recorrido. Participação freqüente do candidato ou menção elogiosa, com referências à obtenção de verbas para obras públicas, principalmente no primeiro semestre do ano eleitoral. Configuração de abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Possibilidade. Potencialidade. Desequilíbrio da disputa. Ausência de provas. Inexistência das fitas de gravação dos programas. Degravação contestada. [...] 3. A utilização de um meio de comunicação social, não para seus fins de informar e de proporcionar o debate de temas de interesse comunitário, mas para pôr em evidência um determinado candidato, com fins eleitorais, acarreta o desvirtuamento do uso de emissora de rádio ou de televisão e, também, configuração da interferência do poder econômico, principalmente quando a emissora é de sua família. 4. Não é impedimento para a configuração de uso indevido dos meios de comunicação social que a maior parte dos programas tenha ocorrido antes do período eleitoral, porque o que importa, mais que a data em que ocorridos os fatos, é a intenção de obter proveito eleitoral.”

                                      (Ac. no 642, de 19.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                       

                                      “Programa jornalístico. Emissora de televisão. Notícia. Entrevista de deputado com críticas a candidato. Nota de manifestação do acusado. Divulgação. Art. 45 da Lei no 9.504/97. Tratamento privilegiado. Multa. Inciso III. Não-cabimento. 1. As emissoras de rádio e de televisão, no período de que trata o art. 45 da Lei no 9.504/97, podem, em seus programas jornalísticos, divulgar matérias de interesse da população, mesmo que digam respeito a candidato ou a partido político, desde que veiculem a posição de todos os interessados de modo imparcial.”

                                      (Ac. no 21.014, de 17.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                       

                                      “Agravo de instrumento. Emissora de rádio. Tratamento privilegiado a candidato em programação normal (art. 45, III e IV, da Lei no 9.504/97). Alegação de violação ao art. 275, II, do Código Eleitoral. Inexistência. A Corte Regional decidiu conforme entendimento já firmado neste Tribunal Superior. Negado provimento.” NE: Entrevista com veiculação de opinião favorável a prefeito candidato à reeleição.

                                      (Ac. no 3.184, de 23.4.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                       

                                      “[...] Propaganda eleitoral. Tratamento privilegiado a candidato em programação normal da emissora (Lei no 9.504/97, art. 45, I, III e IV, § 2o). Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Precedentes: acórdãos nos 168, 15.627 e 2.567. [...]”

                                      (Ac. no 19.311, de 14.8.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                       

                                      “Recurso especial. Propaganda eleitoral dissimulada. Seguimento negado com fundamento em jurisprudência dominante do TSE.” NE: Emissora de rádio divulgou em sua programação normal vinheta cujos dizeres beneficiariam a candidatura de seu proprietário.

                                      (Ac. no 18.667, de 17.5.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                       

                                      “[...] Propaganda eleitoral irregular (art. 45 da Lei no 9.504/97) veiculada em programa de televisão. Aplicação de multa e suspensão da programação normal. Hipótese em que o conteúdo formal do programa configurou propaganda eleitoral ilícita. [...]” NE: Abordagem, em programa de televisão, de assunto semelhante ao que foi objeto de discussão em propaganda eleitoral de coligação exibida em horário anterior.

                                      (Ac. no 2.719, de 10.4.2001, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

                                       

                                      “[...] Tratamento privilegiado. Infração ao art. 45, IV, da Lei no 9.504/97. Alegação de violação do devido processo legal e cerceamento de defesa. Não caracterizado. [...]” NE: Divulgação de entrevista com candidato a prefeito por empresa de rádio e televisão.

                                      (Ac. no 16.708, de 27.3.2001, rel. Min. Costa Porto.)

                                      “Propaganda eleitoral. Emissora de televisão. O tratamento privilegiado a candidato, durante programação normal, constitui infração ao art. 45, IV da Lei no 9.504/97, sujeitando a emissora ao pagamento de multa. Recurso especial não conhecido.” NE: Transmissão, em programação normal de rádio, de entrevista com parlamentar que pede apoio a correligionário.

                                      (Ac. no 16.023, de 22.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                       

                                      “Propaganda eleitoral. Emissora de televisão. O tratamento privilegiado a candidato, durante programação normal, constitui infração ao art. 45, IV, da Lei no 9.504/97, sujeitando a emissora ao pagamento de multa. [...]”

                                      (Ac. no 15.627, de 14.12.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                       

                                      “[...] Participação de dirigente de time de futebol em programa esportivo em emissora de rádio após 1o de julho de 1998. Tratamento privilegiado a candidato. Ligação do nome do candidato a palavras e frases de teor político e elogioso. Opinião favorável caracterizadora de propaganda irregular. Art. 45, III e IV, da Lei no 9.504/97. [...]”

                                      (Ac. no 1.714, de 13.5.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                       

                                      “[...] Propaganda eleitoral. Tratamento privilegiado dispensado por emissora de televisão a coligação partidária por ocasião de divulgação da agenda dos candidatos. Infração ao art. 45, IV, da Lei no 9.504/97. Rejeição da alegação de violação aos princípios constitucionais que asseguram o direito a informação e a livre manifestação do pensamento. Recurso não conhecido. As normas que disciplinam a veiculação de propaganda eleitoral não afetam a liberdade de manifestação do pensamento constitucionalmente garantida, porque não estabelecem qualquer controle prévio sobre a matéria a ser veiculada, sendo equivalentes, na ordem constitucional, o referido princípio com o da lisura e legitimidade dos pleitos, com o que a compatibilização de ambos torna possível a repressão dos abusos cometidos.”

                                      (Ac. no 15.637, de 17.11.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                       

                                      “[...] Tratamento privilegiado a determinado candidato e veiculação de opinião contrária a outro. Art. 64, III e IV, da Lei no 9.100/95. Multa imposta a emissora. Debate cujo apresentador e participantes revelam uma só posição política. Propaganda vedada, sujeitando-se a emissora a multa estabelecida no art. 64, III e IV, da Lei no 9.100/95.”

                                      (Ac. no 15.235, de 22.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                       

                                      “Consulta: ‘É vedado às emissoras, nos termos dos §§ 1o e 2o do art. 45 da Lei no 9.504/97, veicular propaganda comercial de produtos ou serviços, com a participação de candidato a cargo eletivo?’ 2. No que se refere a propaganda eleitoral, o objetivo da Lei no 9.504/97 é proibir o tratamento privilegiado de candidatos, em razão de participarem de modalidade de propaganda não acessível a todos os competidores. 3. Consulta que se responde positivamente.”

                                      (Res. no 20.215, de 2.6.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

                                       

                                      “[...] Propaganda eleitoral irregular. Tratamento privilegiado a candidato. Multa imposta a emissora. Divulgação de propaganda contendo mensagem de felicitações a determinada categoria de empregados por parte de quem é candidato. Propaganda vedada, sujeitando-se a emissora a multa estabelecida no art. 64, III e IV, da Lei no 9.100/95.”

                                      (Ac. no 928, de 25.11.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                      • Trucagem ou montagem

                                        NE1: Art. 45, § 4º da Lei 9.504/97, acrescido pela Lei 12.034/2009, prescreve: "Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação." NE2: Art. 45, § 5º da Lei 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009, prescreve: "Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação."

                                         “Propaganda eleitoral de candidato a presidente da República. Uso de espaço sem a identificação da coligação e dos partidos que a integram. Ausência de elementos capazes de identificar trucagem ou montagem. Ausência de pedido de direito de resposta. [...] 2. Ausente pedido de resposta e considerando os termos em que posta a representação, não há falar em trucagem ou montagem. [...]” NE: Parte não identificada da propaganda com referências a casos de corrupção, demissão de ministros de Estado, envolvimento de dirigentes partidários e outras questões.

                                        (Ac. de 21.9.2006 no AgRgRp no 1.065, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                                         

                                        “Representação. Propaganda. Inserções. Uso. Cena externa, montagem e trucagem. Não-caracterização. [...] 1. Hipótese em que não se averigua a utilização de cena externa, montagem e trucagem, nem mesmo uso de imagem em desrespeito ao direito do autor, o que enseja a improcedência da representação. [...]” NE: “[...] a reprodução de imagem de candidato a presidente em campanha eleitoral pretérita não configura gravação externa.”

                                        (Ac. de 13.9.2006 no AgRgRp no 1.073, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                         

                                        “Representação. Propaganda. Bloco. Uso. Montagem e trucagem. [...] 1. Hipótese em que não se averigua a utilização de montagem e trucagem. [...]” NE: “[...] não houve, na propaganda política impugnada, o uso de trucagem – ação de modificar imagens previamente filmadas – ou montagem, junção de imagens, para criar uma imagem falsa ou distorcida.”

                                        (Ac. de 13.9.2006 no AgRgRp no 1.069, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                         

                                        NE: Alegação de utilização de trucagem e montagem ao agregar em uma mesma inserção, manifestação de candidato a presidente da República na eleição de 2002 e imagens de José Dirceu, Waldomiro Diniz e Silvio Pereira, com o fim de vinculá-lo com escândalos envolvendo tais nomes, bem como o emprego das expressões “Não deixe a turma do Lula voltar” e “Lula. Ele não merece seu voto”. Trecho do voto do Min. Cezar Peluso: “[...] entendo que não houve montagem, trucagem, simplesmente se usou de recurso, aliás recomendável, de se mostrar que o prometido em uma época não foi cumprido em outra: é somente comparação.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                        (Ac. de 12.9.2006 na Rp no 1.100, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                         

                                        “Representação. Veiculação. Inserções. Ridicularização. Candidato a presidente. Infração. Art. 53, § 1o, da Lei no 9.504/97. Procedência parcial. 1. Hipótese em que a inserção ridiculariza o candidato a presidente, incorrendo na proibição contida no art. 53, § 1o, da Lei no 9.504/97, ensejando a perda do direito à veiculação da propaganda no mesmo tempo utilizado no ilícito. 2. A propaganda impugnada não utiliza montagem, trucagem ou recurso de áudio e vídeo, não incidindo o disposto nos arts. 45, II, e 55 da Lei no 9.504/97. [...]”

                                        (Ac. de 12.9.2006 na Rp no 1.109, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                         

                                        “Representação. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Utilização. Fotografia. Montagem. Efeito. Degradação. Candidato. Não-ocorrência. Na exibição da fotografia, não se verifica montagem ou adulteração nem possibilidade de degradar ou ridicularizar a imagem do candidato. Os representantes não podem pretender que os representados exibam, em seu programa, a melhor imagem do candidato oponente. Representação julgada improcedente.” NE: A fotografia exibia o rosto do candidato pela metade.

                                        (Ac. no 555, de 30.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                         

                                        “[...] Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Utilização. Montagem. Trucagem. Uso de recurso eletrônico que importe em alteração de material videográfico. Desde que a utilização dos recursos de montagem e trucagem não importe em degradação ou ridicularização de candidato, partido político ou coligação, a simples inexatidão do original não se presta a configurar a hipótese vedada no inciso I do art. 45 da Lei no 9.504/97, inviabilizada a aplicação da sanção estabelecida no parágrafo único do art. 55 do mesmo diploma legal. Agravo a que se dá provimento.”

                                        (Ac. no 439, de 19.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. no 446, de 19.9.2002, da lavra do mesmo relator.)

                                         

                                        “[...] Decisão singular que entendeu configurado o desvirtuamento da realidade na propaganda eleitoral gratuita em detrimento de candidato adversário. Inocorrência. [...] 2. Propaganda eleitoral gratuita em que foi veiculada afirmação agressiva proferida por candidato adversário em resposta a indagação de rádio-ouvinte. A supressão da pergunta feita pelo eleitor não configura desvirtuamento da realidade, sendo incontroversa a inexistência de montagem, trucagem ou qualquer outro subterfúgio que alterasse o teor do que efetivamente foi proferido pelo agravado. [...] 4. “Programa eleitoral cuja tônica foi centrada na tentativa de demonstração de características psicológicas do candidato que, segundo a coligação agravante, não o recomendariam ao exercício do cargo que pleiteia. O conteúdo impugnado, como outros textos, que não constituíram objeto de irresignação, foram apresentados como exemplificativos de tais contornos de caráter. 5. Circunstância em que não se tem como violado o art. 45, II, da Lei no 9.504/97, c.c. o art. 19, II, da Res.-TSE no 20.988/2002, visto que o fato de um candidato fazer o aproveitamento de um deslize de seu oponente não caracteriza hipótese que possa ensejar a aplicação dos arts. 53, § 1o, ou 55, parágrafo único, da Lei no 9.504/97. 6. Agravo provido.”

                                        (Ac. nº 416, de 29.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)