Não-fechamento da contabilidade da urna

“Recontagem de votos. Lei n ^º 9.100/95, art. 28, III. Alegação de não-fechamento da contabilidade de urna. Embora não possa prosperar o argumento de inexistência de fraude, pois o fato objetivo do não-fechamento é bastante para justificar a recontagem, o recurso é inviável, no caso, uma vez que negado, pelo acórdão recorrido, o pressuposto fático necessário para a incidência da norma. [...]”

(Ac. de 20/8/98 no Ag n. 1083, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

“Recurso. Recontagem. Não-fechamento de contabilidade de urna por incoincidência entre o número de votantes e de cédulas oficiais. Ausência de impugnação. Preclusão. Aplicação do art. 166, § 1 ^º , do Código Eleitoral. [...]” NE : A incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais não se enquadra no conceito de “não-fechamento da contabilidade”.

(Ac. de 8/5/97 no REspe n. 15020, rel. Min. Eduardo Alckmin, red. designado Min. Costa Porto.)

“Recontagem. Não-fechamento da contabilidade da urna. Inexigibilidade de que as incoincidências verificadas sejam suficientes para alteração do resultado. Observado o não-fechamento da contabilidade da urna, a recontagem há de ser deferida, independentemente da circunstância de serem as incoincidências suficientes para alterar o resultado do pleito.”

(Ac. de 20/2/97 no REspe n. 14841, rel. Min. Eduardo Alckmin.)