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Votação manual não computada

“Agravo de instrumento. Provimento. Recurso especial. Totalização de votos. Erro material ocorrido na intimidade da Justiça Eleitoral. Preclusão. Não-incidência. [...]” NE: Empatados dois candidatos a vereador e proclamado eleito o mais idoso, o juiz eleitoral, diante de requerimento do candidato preterido pela idade, alterou o relatório geral para incluir os votos apurados, mas não computados, referentes à votação manual, em razão de defeito na urna eletrônica. Daí decorreu a vitória do requerente. Afastada a argüição de preclusão, tendo em vista tratar-se de erro material ocorrido na intimidade do serviço da Justiça Eleitoral.

(Ac. nº 839, de 25.9.97, rel. Min. Eduardo Alckmin, red. designado Min. Costa Porto.)