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Total de votos destoante da média

“Recurso especial. Eleição municipal. Nulidade votação. Ocorrência. Fraude. Preclusão. Recontagem. Votação eletrônica. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.” NE: Alegações de que a presença, em algumas urnas, de percentuais de votos nulos destoantes da média geral do município conduziria à anulação da votação ou à recontagem de votos. Trecho do parecer do Ministério Público acolhido pelo relator: “[...] a regra insculpida no art. 88 da Lei nº 9.504/97 que prevê a recontagem dos votos quando houver discrepância entre o percentual de votos nulos de determinada urna e a média geral das demais seções do mesmo município, não é aplicável no caso de registro digital do voto implantado pela Lei nº 10.740/2003, mas apenas nas hipóteses de voto manual, pela impossibilidade técnica de haver discrepância entre o boletim de urna obtido após a votação e o decorrente da recontagem.”

(Ac. de 6.3.2007 no REspe nº 25.142, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Pedido de recontagem. Ocorrência de totais de votos nulos, brancos ou válidos, destoantes da média das demais seções do município (art. 88, II, da Lei nº 9.504/97). A norma do art. 88, II, da Lei nº 9.504/97 é imperativa. Há a obrigação de recontar, independente da iniciativa de candidatos, partidos e coligações. Não ocorre preclusão relativa a eventual pedido de recontagem fundado neste dispositivo (art. 245, parágrafo único, do CPC). Agravo provido.” NE: A Lei nº 9.504, diversamente da Lei nº 9.100/95, tornou obrigatório ao magistrado promover o procedimento de recontagem de votos nas hipóteses que menciona, deixando de depender de recurso fundamentado de partido político. “Decerto, na omissão do juiz, vedado não pode ficar o pedido do interessado.” Se o juiz não cumpriu, a parte não pode ser punida com a intempestividade. “Não existe prazo quando se trata de uma nulidade que deve ser decretada pelo juiz de ofício.”

(Ac. nº 1.904, de 8.2.2001, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

 

“[...] Eleições para deputados estaduais. Recontagem. Percentuais de votos brancos e nulos destoantes da média geral. Recurso conhecido e provido para que se determine a recontagem dos votos das seções de nºs 14, 35, 85, 89, 108, 121, 125, 127 e 141 da 4a Zona Eleitoral. Município de Boquim/SE.” NE: “Os recorrentes não estão discutindo matéria de prova, ou seja, se algum fato ocorreu ou não. Pugnam pelo esclarecimento quanto à aplicabilidade ou não da referida lei [9.504, art. 88, II] diante dos resultados das referidas urnas. [...] O recurso não busca revolver questão fática, mas sim se refere à matéria exclusivamente de direito [...]”

(Ac. nº 1.850, de 18.4.2000, rel. Min. Costa Porto.)

 

“[...] Recontagem de votos. Inocorrência de erro material. A norma do art. 88 da Lei nº 9.504/97 autoriza a recontagem quando o total de votos brancos, nulos e válidos de uma seção é destoante da média geral das demais. Suposto erro material. [...]”

(Ac. nº 16.145, de 14.12.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

 

“[...] Pedido de recontagem. [...] Votos em branco e nulos destoantes da média geral. Matéria fática. Alegação de vícios ostensivos nas cédulas. Fato superveniente não configurado. Preclusão. Lei nº 9.100/95, art. 28, III, e CE, art. 223, §§ 1º e 2º. 1. O recurso especial não é o meio processual adequado para se reclamar omissão por parte do acórdão regional. 2. Consignado no acórdão recorrido que as seções que obtiveram votos em branco e nulos destoantes da média geral não indicam a ocorrência de fraude, eis que beneficiaram tanto o candidato eleito quanto o segundo colocado, torna-se inviável o reexame do ponto nesta via, em razão do óbice das súmulas nºs 279/STF e 7/STJ. [...]”

(Ac. nº 16.074, de 9.9.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

 

“[...] Total de votos destoante da média geral das demais seções. Recontagem. Erro material. Preclusão. Inocorrência. Correção de oficio. [...] Controvérsia relativa à perda da condição de deputado eleito em face de recontagem de votos. A norma do art. 88 da Lei nº 9.504/97 obriga a recontagem quando a apresentação do total de votos é destoante da média geral das demais seções. Não opera a preclusão quanto à existência de erro material, que autoriza a administração a revisão de seus próprios atos. Precedente: Ag. nº 1.766. [...]” NE: O erro material consistiu em anotar os votos de um candidato para outro situado na linha imediatamente anterior (quebra de linha) e que até então não recebera nenhum voto, mas que, na urna questionada, havia obtido a média de votos do primeiro.

(Ac. nº 1.743, de 31.8.99, rel. Min. Nelson Jobim;   no mesmo sentido o Ac. nº 1.766, de 15.6.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

 

“Recontagem. Art. 28, III, da Lei nº 9.100/95. Totais destoantes da média geral. Exigência de indícios de fraude. Descabimento. Deferimento do pedido em face da clara configuração da disparidade de resultados. A configuração de totais destoantes da média geral de votos nulos e em branco – assim entendida a disparidade que excede de muito aos desvios comumente observados – enseja o deferimento do pedido de recontagem, independentemente de demonstração de fraude. Recurso conhecido e parcialmente provido.”

(Ac. nº 15.079, de 27.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

 

 “Recurso especial. Recontagem de votos. Alegação da ocorrência de totais de votos brancos, nulos e válidos destoantes da média geral. Art. 87, § 1º, II, e § 2º da Lei nº 8.713/93. Reexame de matéria fática. Dissenso jurisprudencial não caracterizado. Não-conhecimento. O deferimento da recontagem não exige prévia e cabal demonstração de fraude ou erro mas sua plausibilidade decorrente de discrepância significativa de dados. O exame dos fatos e circunstâncias da causa incumbe às instâncias ordinárias, não sendo possível a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar no campo das provas de modo a infirmar as conclusões do aresto recorrido.”

(Ac. nº 1.129, de 1º.7.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

 

“Pedido de recontagem. Preclusão. Intempestividade. Matéria de prova. Fundando-se o pedido de recontagem na regra especial do art. 28 da Lei nº 9.100/95 não é de exigir-se prévia impugnação. Inocorrência de preclusão. Tempestividade do pedido de recontagem reconhecida com base em circunstâncias apanháveis no domínio dos fatos. Existência de totais destoantes constitui questão que remete à prova. Recurso desprovido.” NE: “Não há necessidade de demonstração da ocorrência de fraude ou erro material. Basta que se verifique uma das condições previstas no dispositivo.”

(Ac. nº 15.088, de 6.11.97, rel. Min. Costa Leite.)

 

“Recontagem. Totais destoantes. É possível viabilizar recontagem, com base na existência de totais destoantes, ainda que o pedido haja sido formulado por outro motivo, desde que, consoante a dicção legal (art. 28, III, da Lei nº 9.100/ 95), a fundamentação do pedido torne isso evidente. [...]”

(Ac. nº 767, de 8.5.97, rel. Min. Costa Leite.)

 

“Recontagem. Diferenças mínimas entre a média e o total de votos nulos em determinadas seções apontadas pelo recorrente. Não-configuração de total destoante para o efeito de se determinar a recontagem com fundamento no art. 28, III, da Lei nº 9.100/95. Matéria que exige o reexame dos fatos. [...]” NE: No caso concreto a média foi 8,7% e apurou-se em algumas seções uma média de votos nulos entre 11% e 13%, cuja diferença não foi qualificada como “totais destoantes da média geral.”

(Ac. nº 15.018, de 3.4.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

 

“[...] Recontagem de votos. Critério de cálculo. A recontagem de urna ou urnas de um município ou zona eleitoral não depende da verificação de discrepâncias qualificadas no resultado de cada uma delas. Basta a comprovação de total ou totais destoantes da média geral verificada, para justificar a recontagem de todas aquelas que estão em descompasso com a média geral, sendo impertinente a adoção de critério e requisitos não previstos na norma legal aplicável para o indeferimento do pedido. Inteligência do art. 87, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.713/93. [...]” NE: Para configuração de “totais destoantes”, o TRE fixou critério de variação de 60% da média, para mais ou para menos.

(Ac. nº 12.605, de 15.8.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

 

“Recontagem. Eleição proporcional. Votos em branco. Totais destoantes. Violação do art. 200 do Código Eleitoral e do art. 87 da Lei nº 8.713/93. Recurso a que se dá provimento parcial.” NE: “Marcou o início deste processo reclamação endereçada, no prazo do art. 200, CE, contra relatório da comisssão apuradora. [...] Ao ofertar a reclamação [...], seus autores não dispunham do número de votos em branco, pois tais dados não constavam do relatório da comissão apuradora. Desatendido, pois, o § 5º do art. 199 do CE, que relaciona os elementos que devem integrar aquela peça. [...] Só pode entender-se a fluência do tríduo estatuído no art. 200 após achar-se o relatório completo [...]”

(Ac. nº 12.560, de 18.5.95, rel. Min. Diniz de Andrada.)

 

“Recontagem de votos (Lei nº 8.214, art. 25, § 2º): impossibilidade de preclusão; exigibilidade, porém, de demonstração da eventualidade de prejuízo (CE, art. 219), que, na espécie, o acórdão recorrido afastou, evidenciando que nem a totalidade dos votos das seções questionadas alteraria o resultado do pleito.” NE: As hipóteses de recontagem de votos previstas no art. 25, § 2º, da lei citada são as mesmas do art. 88, II, da Lei nº 9.504/97. Fundamento do pedido: percentuais de votos nulos e brancos de duas seções divergentes da média.

(Ac. nº 13.485, de 3.6.93, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

 

“[...] Recontagem de votos. I – A recontagem prevista no art. 25, § 2º, da Lei nº 8.214/91, cujos pressupostos só se podem verificar à vista da ata geral, é evidente que não se pode opor a preclusão decorrente de falta de impugnação. [...]” NE: Fundamento do pedido: totais de votos destoantes da média verificada nas demais seções.

(Ac. nº 13.467, de 27.5.93, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)