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Cédula não oficial

“[...] Pedido de recontagem. [...] Alegação de vícios ostensivos nas cédulas. Fato superveniente não configurado. Preclusão. Lei nº 9.100/95, art. 28, III, e CE, art. 223, §§ 1º e 2º. [...] 3. Como o pedido de recontagem apontou vícios nas cédulas extremamente ostensivos, a informação posterior de que o modelo oficial só chegou à comarca após o pleito não tem o condão de afastar a exigência de impugnação prévia. [...]”

(Ac. nº 16.074, de 9.9.99, rel. Min. Edson Vidigal.)