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Generalidades

NE: A Súmula-TSE nº 17 foi cancelada em 16.4.2002, por decisão em questão de ordem formulada no julgamento do REspe nº 19.600/CE. Assim determinava: “Não é admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular, tenha prévio conhecimento de sua veiculação (arts. 36 e 37 da Lei nº 9.504, de 30.9.97).”

 

“Direito eleitoral. Agravo interno em recurso especial eleitoral com agravo. Eleições 2016. Propaganda eleitoral irregular. Notificação para remoção. Descumprimento. Responsabilidade do candidato configurada. Incidência das súmulas nº 30, 28 e 26 doTSE [...] 2. A decisão agravada ressaltou que o descumprimento da intimação judicial para remoção das pichações em bem pertencente ao poder público (escola municipal) e em bem de uso comum (templo religioso), nas quais constavam o nome e número do candidato nas eleições de 2016, enseja a responsabilização do recorrente, com fundamento na primeira parte do art. 40-B, parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997. 3. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que a notificação judicial para remoção da propaganda irregular, na forma do art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, é suficiente para caracterizar o conhecimento do candidato e ensejar a sua responsabilização. [...]”

(Ac. de 28.3.2019 no AgR-AI nº 19224, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2018. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Art. 40–b da lei 9.504/97. Adesivos justapostos. Veículo particular. Responsabilização do candidato beneficiado. Falta de prévia ciência. Desprovimento. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 40–B da Lei 9.504/97, é possível responsabilizar candidato beneficiado por propaganda irregular ‘se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda’. Precedentes. 2. No caso, o TRE/SE assentou o prévio conhecimento unicamente porque ‘a circulação de carro pela cidade de Itabaiana contendo adesivo de campanha em dimensão bastante superior a meio metro quadrado, e em justaposição, não passaria despercebida pelo candidato em pleno período de campanha eleitoral’. 3. Diante do contexto de tráfego de apenas um veículo com propaganda irregular em Município com cerca de 100 mil habitantes, não se configura a prévia ciência do candidato, sendo descabido assentar tal premissa a partir de meras presunções, impondo–se afastar a multa imposta. 4. O precedente trazido pelo agravante – AgR–AI 270–68/PE, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJE 29/9/2017 – não guarda similitude fática com a espécie. No julgado em comento, a hipótese cuidou de circulação de dois veículos e em município de pequeno porte, circunstâncias que se diferenciam do caso dos autos. 5. Agravo regimental desprovido.”

(Ac. de 19.3.2019 no AgR-REspe nº 60082208, rel. Min. Jorge Mussi.)

 

“Eleições 2014. Agravo regimental no agravo de instrumento. Propaganda eleitoral. Limite legal. Inobservância. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que obstaram o andamento do recurso especial. Inteligência da súmula nº 182 do STJ. Discussão acerca da extensão da propaganda impugnada. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Desprovimento. [...]; b) O art. 39, § 8º, da Lei das Eleições e o art. 18 da Resolução-TSE nº 23.404/2014 proscrevem a veiculação de propaganda eleitoral por meio de outdoor, ou que a ele se assemelhe, ou seja, a irregularidade eleitoral aqui se perfaz pela mera utilização de estrutura de outdoor. A jurisprudência da Corte é firme nesse sentido: "Propaganda eleitoral irregular. Outdoor. Bem público. 1. Para fins de configuração de outdoor, a que se refere o art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, não é exigido que a propaganda eleitoral tenha sido veiculada por meio de peça publicitária explorada comercialmente, bastando que o engenho ou o artefato, dadas suas características e/ou impacto visual, se equipare a outdoor. 2. A veiculação de propaganda eleitoral mediante outdoor enseja a incidência do art. 39, § 8º, da Lei das Eleições, mesmo que seja fixada em bem público, tendo em vista a natureza dessa propaganda, de impacto inegavelmente maior e cuja utilização implica evidente desequilíbrio dos candidatos no exercício da propaganda. [...] 4. In casu, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, adotando per relationem a decisão monocrática de fls. 47-49, reconheceu a prática de propaganda eleitoral irregular, nestes termos (fls. 69v-70v):"[...] verifica-se pelas fotos juntadas aos autos a fls. 11, 19/20 que os representados afixaram placas com uma foto sua, com seu nome, indicação do cargo político e número de candidatura de forma a corporificar efeito visual de verdadeiro outdoor. Ressalte-se que, diversamente do alegado pelos representados, as placas não são de diversos candidatos, mas somente dos próprios representados. [...]. No caso em apreço, de acordo com as fotos acostadas a fls. 11, 19/20, verifica-se que a lei eleitoral foi infringida, tendo em vista ser notório que a publicidade ultrapassa o tamanho permitido pela lei. [...]. Registre-se que a utilização de outdoors na propaganda eleitoral é, por si só, conduta expressamente vedada pelo art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97 [...]. Dessa forma, forçoso é reconhecer a prática, pelos representados, de propaganda eleitoral irregular". No tocante ao prévio conhecimento dos Recorrentes acerca da propaganda irregular, melhor sorte não assiste aos Agravantes. Com efeito, o Tribunal a quo registrou que, "em atos da espécie do que ora se examina, este relator tem adotado entendimento de que somente é possível a responsabilização do político quando se vislumbra alguma contribuição sua na confecção da mensagem, ainda que indiretamente. Do contrário, e à míngua de outras provas, não ficaria demonstrado o seu conhecimento prévio da publicidade, requisito essencial à configuração da propaganda eleitoral antecipada. “Não por acaso, tais publicidades costumam ser realizadas em localidades próximas aos redutos eleitorais dos referidos candidatos, nitidamente para reforçar seus nomes perante a população local” (fls. 83). Depreende-se que a inversão do julgado, quanto ao prévio conhecimento dos Recorrentes acerca da propaganda veiculada irregularmente, demanda necessariamente o reexame do complexo fático-probatório acostado aos autos, e não eventual reenquadramento jurídico dos fatos, o que, aí sim, coadunar-se-ia com a cognição realizada nesta sede processual. 5. A tese ventilada pela vez primeira nas razões do agravo regimental configura inovação recursal, inadmitida pela jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgR-REspe nº 1-43/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17.8.2015; AgR-REspe nº 270-06/TO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16.4.2015.[...].

(Ac. de 25.08.2016 no AI nº 768451, rel. Min. Luiz Fux)

 

“[...] Propaganda eleitoral antecipada. Prévio conhecimento. Multa. Patamar mínimo. Manutenção da decisão agravada. 1. O Tribunal Regional Eleitoral, ao analisar o conjunto probatório, constatou a configuração de propaganda eleitoral antecipada consubstanciada em divulgação de matéria em encarte de jornal sobre candidato ao pleito, com desvirtuamento de seu conteúdo. 2. Segundo a jurisprudência do TSE, ‘a conclusão sobre o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral pode decorrer das peculiaridades do caso’ [...]”

(Ac. de 19.5.2015 no AgR-AI nº 2549, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“[...] Propaganda eleitoral antecipada em jornal. Multa. Reexame. Competência do relator. Art. 36, §§ 6º e 7º, do RITSE. 1. O acórdão regional entendeu que a matéria jornalística caracterizou propaganda eleitoral extemporânea e, devido às circunstâncias fáticas, o prévio conhecimento do agravante. A pretensão do recorrente dependeria do reexame das matérias veiculadas no jornal, o que não se admite em recurso especial. 2. Esta Corte já assentou que o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral irregular também pode ser inferido das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto [...]”.

(Ac. de 5.2.2015 no AgR-REspe nº 35387, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Eleições 2012. Prefeito. Propaganda antecipada. Prévio conhecimento. Caracterização. [...] 1. O beneficiário da propaganda antecipada pode ser por ela responsabilizado desde que provado o prévio conhecimento. 2. Na espécie, a Corte de origem, tendo por base as provas coligidas e as circunstâncias inerentes ao caso concreto, assentou que o candidato possuía ciência prévia da propaganda antecipada. A modificação dessa premissa envolveria reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via do recurso especial. [...]”

(Ac. de 20.3.2014 no AgR-AI nº 47935, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“[...]. Propaganda eleitoral irregular. [...] 1. Pode ser condenado, consoante o parágrafo único do artigo 40-B da Lei 9.504/97, por propaganda irregular o beneficiário, se constatado o prévio conhecimento pelas circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. 2. O conhecimento da alegação da parte no sentido de afastar a irregularidade da propaganda eleitoral, consistente em placas justapostas acima do limite legal, ou de ausência de caracterização do prévio conhecimento conduz ao reexame de provas. [...]”

(Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 6251, rel. Min. Laurita Vaz.)

"Propaganda irregular. Eleição 2010. Bem particular. Extrapolação. Limite legal. Desprovimento (...) 2. O art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre a necessidade de prévia notificação do candidato para fins de imposição de multa pela prática de propaganda eleitoral irregular, não se aplica à propaganda confeccionada em bem particular. Precedente. (...)"

(Ac. de 30.4.2013 no AgR-AI nº 282212, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“[...] Propaganda - Prévio conhecimento - Caracterização - Circunstâncias do caso concreto. A conclusão sobre o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral pode decorrer das peculiaridades do caso. [...]” NE: Trechos do acórdão do TRE: “Propaganda eleitoral. Irregularidade. Bem particular. Muro. Pintura. Limite de 4m2. Inobservância [...]. Demais, as circunstâncias e as peculiaridades do caso, reveladas diante da dimensão, localização, quantidade, do engenho publicitário, e de outros fatores, conduzem à prova de que o excesso acoimado era do conhecimento dos recorrentes [...]."

(Ac. de 29.6.2012 no AgR-REspe nº 36999, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Propaganda eleitoral antecipada. Divulgação. Candidatura. Filiado. Partido diverso. Ausência. Comprovação. Prévio conhecimento. Beneficiado. [...] 2. Somente é possível impor a sanção por infração ao art. 36 da Lei 9.504/97 ao beneficiário de propaganda eleitoral antecipada quando comprovado o seu prévio conhecimento. Precedentes. [...]”

(Ac. de 12.6.2012 na Rp nº 156714, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 3.5.2011 na Rp nº 113240, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

 

"Representação. Propaganda antecipada. [...]. Divulgação. Órgão público. Sítio institucional. Reportagem. Conotação eleitoral. Presente. [...]. 3. In casu, verifica-se que o texto divulgado em sítio institucional não guarda pertinência com as atribuições do respectivo órgão público e não se insere nos assuntos de interesse político-comunitário, uma vez que debate temas próprios do pleito passado, inclusive com a divulgação de opinião pessoal sobre candidato a vice-presidente da República. 4. Extrai-se da documentação juntada aos autos que a representada chefiava o setor responsável pela manutenção do sítio em que divulgada a propaganda. 5. Não há como isentar de responsabilidade aquele que, se não por atuação sua, ao menos por omissão quanto à diligência que lhe seria exigível por dever de ofício, permite que a propaganda seja divulgada. 6. O controle, a diligência e o poder de decisão são prerrogativas naturais da função de chefia e não há como transferir essa responsabilidade ocupacional a outrem, ainda que se tenha delegado a execução de tarefas. [...]"

(Ac. de 19.5.2011 no R-Rp nº 295549, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

"[...] Propaganda Eleitoral antecipada. Discurso proferido em evento comemorativo do dia do trabalhador. [...] 2. Ao interromper o encadeamento temático de sua fala, o representado atraiu a atenção dos ouvintes para a representada, incluindo seu nome dentro do raciocínio de ser necessário dar continuidade aos feitos do seu governo. Propaganda eleitoral antecipada caracterizada. Decisão por maioria, com ressalva de entendimento do relator. [...] 5. Nos discursos proferidos de forma improvisada não é possível presumir o prévio conhecimento do beneficiário por não ter ele o acesso prévio ao que será dito pelo autor da propaganda. Decisão por maioria, com ressalva do relator."

(Ac. de 22.6.2010 no R-Rp nº 98696, rel. Min. Henrique Neves.)

 

 

"[...] Propaganda Eleitoral Antecipada. Pronunciamento Oficial Em Cadeia De Rádio E Televisão. Improcedência. Recurso A Que Se Nega Provimento. 1. Cabe ao representante trazer, na inicial, prova do prévio conhecimento do beneficiário ou afirmar que a constatação pode ser aferida a partir das circunstâncias. Inexistindo prova ou afirmação neste sentido, não se conhece da representação. Votação por maioria. [...]"

(Ac. de 17.6.2010 no R-Rp nº 98951, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“[...] Propaganda eleitoral extemporânea na propaganda partidária. Representação fundada no Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...] Possibilidade. Aplicação. Multa. [...].” NE: “[...] possibilidade de aplicação do art. 36, § 3º, da lei nº 9.504/97 ao partido político e ao responsável pela divulgação da propaganda extemporânea em horário de programa partidário, não havendo falar em violação ao art. 45 da Lei nº 9.096/95. [...] é de registrar que houve participação direta e pessoal do primeiro recorrente, pois, através da veiculação de sua imagem e voz, figurou como locutor da propaganda divulgada, podendo, portanto, integrar a lide no pólo passivo. [...]”

(Ac. de 26.5.2009 no AgRgREspe nº 26.231, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...] Propaganda irregular. Cavaletes. Aplicação da multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97. [...] 1. A Corte Regional condenou o recorrente à multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/94, por constatar a ocorrência de propaganda eleitoral irregular consistente na manutenção de cavaletes em local público e de uso comum do povo. Entendeu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que as circunstâncias e as peculiaridades do caso em comento revelavam o prévio conhecimento do recorrente acerca da propaganda impugnada, com base no artigo 65, parágrafo único, da Res.-TSE n.º 22.261/2006. 2. Nas razões do agravo regimental alega-se que ‘inexistem provas inequívocas de que o Agravante tinha conhecimento prévio de que suas propagandas estariam colocadas em lugares proibidos pela legislação eleitoral’. [...]”

(Ac. de 28.8.2007 no AgRgREspe nº 28.099, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Propaganda eleitoral em bem público. Manutenção de 27 cavaletes contendo propaganda eleitoral em local público (calçadas, praças e canteiros de avenidas). Artefatos sem movimentação (imobilizados). [...]” NE "[...] a notificação prévia não é a única forma pela qual a ciência prévia - e, portanto, a responsabilidade do candidato - pode ser comprovada. É evidente que, se de outra forma estiver provada essa ciência, a responsabilização, por meio da imposição da multa respectiva, é impostergável.[...]"

(Ac. de 14.8.2007 no REspe nº 27.973, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Propaganda eleitoral. [..] Art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Nova redação. Lei nº 11.300/2006. Notificação. Comissão de fiscalização. Falta de comprovação da não retirada da propaganda eleitoral irregular. Nova notificação judicial. Restauração do bem. Prazo estabelecido judicialmente. Cumprimento. Multa indevida. Precedentes. [...] A nova redação do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97 estabelece que a efetiva retirada da propaganda irregular, no prazo estabelecido na notificação, elide a aplicação da penalidade.” NE: “Quanto ao mérito, esta Corte, em decisão recente, afastou o entendimento de que, demonstrados o prévio conhecimento e a responsabilidade do infrator, em face das circunstâncias e das peculiaridades do caso, a multa do §1º do art. 37, da Lei nº 9.504/97, poderia ser aplicada diretamente.”

(Ac. de 27.11.2007 no AgRgAg nº 8.303, rel. Min. Cezar Peluso.)

 

“[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Instalação de outdoors. Nome. Fotografia. Deputado federal – mensagem subliminar – procedência. [...] 4. Consoante jurisprudência firmada pelo TSE, a propaganda feita por meio de outdoor já sinaliza o prévio conhecimento do beneficiário. [...]”

(Ac. de 17.5.2007 no REspe nº 26.262, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 25.3.2008 no AgRgAg nº 6.544, rel. Min. Cezar Peluso.)

 

 

“[...]. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37 da Lei no 9.504/97. Afixação em poste com sinalização de trânsito. Responsabilidade e prévio conhecimento. Não-demonstração. [...]. 1. Para a imposição de multa por propaganda eleitoral irregular, é imprescindível a comprovação da responsabilidade ou o prévio conhecimento do beneficiário. 2. A alegação de que a propaganda teria sido realizada de forma ostensiva – circunstância que revelaria a impossibilidade de o beneficiário não ter tido prévio conhecimento da propaganda – não foi objeto do acórdão regional. [...].”

(Ac. de 15.3.2007 no AgRgAg no 6.654, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...]. Propaganda eleitoral extemporânea em jornal. Prévio conhecimento caracterizado. Reexame de provas. Inviabilidade. [...]. O prévio conhecimento restará caracterizado se as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto revelarem a impossibilidade dos beneficiários não terem tido conhecimento da publicidade, consoante dispõe o parágrafo único do art. 72 da Res.-TSE no 21.610/2004. [...].”

(Ac. de 1º.3.2007 no AgRgAg nº 6.934, rel. Min. Gerardo Grossi;no mesmo sentido o Ac. de 4.9.2007 no AgRgAg nº 6.788, rel. Min. Carlos Britto.)

 

 

“[...]. Representação. Governador. Pré-candidato à reeleição. Propaganda eleitoral extemporânea (art. 36 da Lei no 9.504/97). Jornal. Encarte especial. Pré-conhecimento. Circunstâncias. Notoriedade. [...] O prévio conhecimento estará caracterizado se as circunstâncias e peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (art. 65, parágrafo único, da Res.-TSE no 22.261/2006). [...].”

(Ac. de 27.2.2007 no AgRgAg  no 7.501, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...]. Recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Responsabilidade e prévio conhecimento. [...] 1. Para a imposição de multa por propaganda eleitoral irregular é necessário que esteja comprovada a responsabilidade ou o prévio conhecimento do beneficiário. [...] 3. Não se pode afirmar a responsabilidade do beneficiário da propaganda irregular quando não há nenhuma assertiva a esse respeito e o tema não foi debatido no acórdão recorrido. [...].”

(Ac. de 19.12.2006 no AgRgAg no 6.722, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] Pintura em muro. Construção. Bem público. Inscrição a tinta do nome, número, cargo político e slogan. Art. 37 da Lei no 9.504/97. Decisão. TRE. Procedência. Caracterização. Prévio conhecimento. Circunstâncias. Notoriedade. Propaganda. Ausência notificação. Retirada. Propaganda eleitoral. Notificação. [...] Caso fique comprovada a responsabilidade do beneficiário quanto à propaganda eleitoral irregular, a multa poderá ser aplicada de pronto, independentemente da intimação para a retirada da propaganda. A ausência de notificação para a retirada da propaganda irregular não impede a constatação do prévio conhecimento, tendo em vista a notoriedade e circunstância do caso concreto. [...]”

(Ac. de 28.11.2006 no AgRgAg no 6.757, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“Propaganda eleitoral extemporânea. Pintura em muro. Fato incontroverso. Violação ao art. 36, caput, da Lei no 9.504/97. Retirada após a intimação. Irrelevância. Multa devida. [...] Comprovada a responsabilidade ou o prévio conhecimento do beneficiário, a retirada imediata da propaganda irregular não basta para elidir a aplicação da multa prevista no § 3o do art. 36 da Lei no 9.504/97.”

(Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe no 25.584, rel. Min. Cesar Peluso.)

 

“[...] Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Omissão. Responsabilidade objetiva do presidente da República. Ausência da comprovação do prévio conhecimento do beneficiário (§ 3o do art. 36 da Lei no 9.504/97). [...] 3. Ausência de comprovação do prévio conhecimento, pelo beneficiário, da propaganda institucional com feição de propaganda eleitoral extemporânea, nos termos do que dispõe o § 3o do art. 36 da Lei no 9.504/97 (precedente da Corte: Rp no 891). [...]”

(Ac. de 10.8.2006 nos EDclRp no 752, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“Representação. Propaganda eleitoral irregular. Decisões. Instâncias ordinárias. Improcedência. Irregularidade. Termo de constatação. Oficial de justiça. Impossibilidade. Aferição. Cumprimento. Prazo. Art. 72, parágrafo único, da Res.-TSE no 21.610/2004. Prévio conhecimento não caracterizado. 1. Havendo irregularidade no termo de constatação da oficiala de justiça que se destinava a aferir o cumprimento da diligência para retirada da propaganda no prazo estabelecido no art. 72, parágrafo único, da Res.-TSE no 21.610/2004 e considerando que a indigitada propaganda foi afinal retirada, correta a solução de improcedência do feito, por não ficar comprovado o prévio conhecimento dos representados. 2. Este Tribunal já assentou que, não estando a representação, desde logo, instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento da propaganda eleitoral irregular, intima-se o respectivo beneficiário para que este, caso não seja por ela responsável, possa retirá-la, no prazo previsto na citada disposição regulamentar, e não sofrer a sanção legal. Recurso especial conhecido, mas desprovido.”

(Ac. de 30.3.2006 no REspe no 25.601, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Representação. Propaganda eleitoral irregular. Decisões. Instâncias ordinárias. Procedência. Recurso especial. Pretensão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula-STF no 279. Incidência. Alegação. Infração. Art. 72, parágrafo único, da Res.-TSE no 21.610/ 2004 e divergência jurisprudencial. Não-caracterização. Prévio conhecimento. Configuração. Circunstâncias e particularidades do caso. Irrelevância. Providência. Retirada da propaganda. Precedentes. 1. Não obstante a alegação do candidato no sentido de que a intimação para retirada da propaganda eleitoral irregular tenha sido efetuada de forma genérica, não há falar em aplicação de multa por presunção se o Tribunal Regional Eleitoral, dadas as circunstâncias do caso concreto, inferiu seu conhecimento da existência de propaganda. 2. Para afastar a conclusão no sentido de que ficou comprovado o prévio conhecimento do candidato, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta instância especial, a teor do disposto na Súmula no 279 do STF. [...]”

(Ac. de 30.3.2006 no AgRgREspe no 25.644, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Propaganda eleitoral. Prévio conhecimento. Ausência. Imposição de multa por propaganda eleitoral irregular requer seja demonstrado prévio conhecimento do beneficiário. [...]” NE: Fixação de propaganda eleitoral irregular em local de grande movimento na municipalidade. “Entendo que tal assertiva, desacompanhada de outros elementos, não é suficiente à demonstração do prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral irregular.”

(Ac. de 7.2.2006 no AgRgREspe no 24.943, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“[...] Propaganda irregular. Intimação para retirada antes da representação. Não-atendimento pelo denunciado. Manutenção da propaganda irregular constatada por oficial de justiça. Fé pública. Precedentes. [...] 1. A intimação do beneficiário da propaganda irregular para retirá-la caracteriza o prévio conhecimento, se não a retira, e autoriza a aplicação da multa. Precedentes. [...]”

(Ac. no 5.628, de 1o.9.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Propaganda eleitoral. Bem público. Aplicação. Multa. Presunção. Conhecimento. Responsável. Administração pública. Conhecimento. Beneficiário. Circunstâncias. Localização. Propaganda. Hipótese. Autos. Obrigatoriedade. Fiscalização. Bem. Patrimônio. Objeto. Alienação. Objetivo. Verificação. Situação. Uso. Ausência. Infirmação. Fundamentos. Despacho. [...]” NE: Propaganda eleitoral em muros de estádios de futebol, em benefício de parente de prefeito, que é deputado estadual e candidato à reeleição.

(Ac. no 1.776, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Condenação. Multa. Propaganda irregular. Extemporaneidade. Distribuição. Informativo. Partido. Elogio. Capacidade. Administração. Candidato. Comprovação. Impossibilidade. Ausência. Conhecimento. Candidato. Beneficiário. [...]”

(Ac. no 4.884, de 28.4.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

NE: Comprovação do conhecimento prévio do beneficiário que,notificado para retirar a propaganda, não o fez no prazo assinalado, conforme auto de constatação lavrado por oficial de justiça. “[...] multa por propaganda eleitoral irregular se aplica ao beneficiário tanto nas hipóteses do art. 36 da Lei no 9.504/97 quanto nos casos do art. 37 da mesma lei [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. no 25.091, de 12.4.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

NE: “O tamanho da cidade e o tipo de propaganda admitem que se tenhacomo certo o prévio conhecimento do candidato [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. no 24.942, de 15.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Propaganda eleitoral irregular. Distribuição de folhetos em escola pública. Impossibilidade. Prévio conhecimento confirmado pela certeza da autoria do ato vedado. Arts. 14 e 72, parágrafo único, da Res.-TSE no 21.610. [...]”

(Ac. no 5.348, de 9.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“[...] Propaganda extemporânea. Outdoor. Configuração. Multa. Cominação. Individualização. [...]” Mensagem que vincula o nome do potencial candidato à administração municipal, colocando-o em evidência, configura propaganda eleitoral. Existindo mais de um responsável pela propaganda irregular, a pena de multa deverá ser aplicada a cada um, respeitando-se os valores mínimo e máximo estipulados em lei. [...]” NE: “A jurisprudência desta Corte tem entendido que ‘a propaganda realizada mediante outdoor, dadas suas características, conduz à presença do prévio conhecimento. [...] A retirada da propaganda não tem o condão de afastar a aplicação da multa, uma vez configurado o prévio conhecimento do seu beneficiário.”

(Ac. no 4.900, de 7.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Propaganda eleitoral irregular. Caminhões. Coleta de lixo. Propriedade particular. Inscrições. Municipalidade. Serviço. Art. 37 da Lei no 9.504/97. Condenação. Multa. Prévio conhecimento. Indícios. Configuração. Embargos. Alegações. Omissão. Contradição. Ausência. 1. Não há que se falar em contradição no julgado, porque, embora discordando dos fundamentos adotados pela Corte Regional Eleitoral para a condenação, este Tribunal, dadas as circunstâncias do caso, manteve a multa aplicada por entender caracterizado o prévio conhecimento da propaganda eleitoral irregular, realizada por meio de caminhões de coleta de lixo que circulavam na localidade. 2. A decisão embargada não contraria o art. 64 da Res.-TSE no 20.988/2002, dispositivo que, para procedência da representação, estabelece a necessidade da comprovação da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário. 3. A análise da afirmação de que a propaganda foi realizada tão-somente em um único caminhão de lixo exige o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula no 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.”

(Ac. no 21.436, de 7.12.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Propaganda. Prévio conhecimento. [...] Sendo a propaganda ostensiva, de confecção requintada, evidente elaboração gráfica industrial, configura-se indício de notoriedade, o que permite a aplicação de multa. [...]”

(Ac. no 4.797, de 24.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Propaganda eleitoral irregular. Caminhões. Coleta de lixo. Propriedade particular. Inscrições. Municipalidade. Serviço. Art. 37 da Lei no 9.504/97. Condenação. Multa. Prévio conhecimento. Indícios. Configuração. 1. A condenação por propaganda eleitoral irregular não pode ocorrer com base em mera presunção, mesmo após o cancelamento da Súmula no 17 deste Tribunal Superior. Precedentes. 2. Em regra, deverá estar provada a autoria da propaganda ou o prévio conhecimento do candidato por ela beneficiado, a fim de que seja possível a imposição da penalidade prevista em lei. 3. Em face das circunstâncias deste caso, em que há indícios de que seja impossível que o beneficiário não tivesse conhecimento da propaganda, é admitido, excepcionalmente, à Justiça Eleitoral impor a respectiva sanção por presunção. 4. Veículo particular que esteja prestando serviço ao município não pode ostentar propaganda eleitoral. 5. A comprovada circulação de veículos em todo o município a fim de recolher lixo indica, no caso, o prévio conhecimento do candidato beneficiado pela propaganda eleitoral. Recurso especial improvido”.

(Ac. no 21.436, de 18.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Representação. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Matéria de fato. Súmula-TSE no 17. Cancelada. Negado provimento. I. A realização de propaganda eleitoral em desconformidade com a legislação eleitoral atrai a aplicação de penalidade pecuniária. [...]” NE: “[...] a revogação da Súmula no 17 deu-se a fim de que, em face das circunstâncias do caso específico, no qual haja indícios tais que seja impossível que o beneficiário não tivesse conhecimento da propaganda, seja admitido à Justiça Eleitoral impor a respectiva sanção. [...]”

(Ac. no 19.435, de 6.4.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Propaganda eleitoral irregular. Art. 37 da Lei no 9.504/97. Multa. Beneficiário. Intimação para retirada. Caracterização. Prévio conhecimento. 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a multa por propaganda eleitoral irregular se aplica ao beneficiário tanto nas hipóteses do art. 36 da Lei no 9.504/97 quanto nos casos do art. 37 da mesma lei. 2. Não estando demonstrada, desde logo, a autoria, intima-se o beneficiário da propaganda para que este, caso não seja por ela responsável, possa retirar a propaganda e não sofrer a imposição de sanção; ou mesmo sendo o autor, possa retirá-la ao tomar ciência de que esta não atende às regras legais. 3. Sendo o beneficiário da propaganda irregular intimado para providenciar sua retirada, e não o fazendo, resta caracterizado o prévio conhecimento do candidato, autorizando-se, assim, a imposição de multa. [...]”

(Ac. de 6.4.2004 no REspe no 21.397, rel. Min. Fernando Neves;no mesmo sentido o Ac. de 22.4.2003 no AgRgAg no 3.908, rel. Min. Carlos Velloso;e o Ac. de 7.3.2006 no AgRgREspe no 25.626, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“[...] Propaganda eleitoral. Outdoor. Prévio conhecimento. Multa. Partido político. Solidariedade. Prova. Revolvimento. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Dissenso não caracterizado. Negado provimento. I. A propaganda realizada mediante outdoor, dada suas características, conduz à presença do prévio conhecimento [...].”

(Ac. no 21.418, de 6.4.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Postes. Iluminação pública. Semáforo com sinal de velocidade máxima. Transformadores. Placas de trânsito. Telefones públicos. Representação. Prova. Autoria. Prévio conhecimento. Beneficiário. Condenação. Presunção. Impossibilidade. [...] 3. Não é admissível a aplicação de multa, decorrente de propaganda eleitoral irregular, por presunção. [...] 7. A revogação da Súmula no 17 deu-se a fim de que, excepcionalmente, em face das circunstâncias do caso específico, no qual haja indícios tais que seja impossível que o beneficiário não tivesse conhecimento da propaganda, seja admitido à Justiça Eleitoral impor a respectiva sanção. Recursos conhecidos e providos.”

(Ac. de 7.8.2003 no REspe no 21.262, rel. Min. Fernando Neves;no mesmo sentido o Ac. de 28.10.2003 no AgRgAg no 3.641, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“[...] Propaganda eleitoral irregular. Natureza. Indício de prévio conhecimento. Súmula no 17. Cancelamento. [...] Dependendo de sua natureza, a propaganda servirá de indício contundente de ciência dos candidatos. A Súmula no 17 foi cancelada por esta Corte no julgamento do REspe no 19.600, de 16.4.2002. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: Distribuição de panfletos e revistas a eleitores contendo retratos de família e notícias ou fatos de exclusivo conhecimento do candidato.

(Ac. no 19.729, de 7.8.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“Eleitoral. Propaganda irregular. Pichação de passeio público. Prévio conhecimento. Multa aplicada individualmente a cada responsável. Reexame de provas. Precedentes. 1. Possibilidade de aplicação de multa, por propaganda irregular, quando as evidências levam à conclusão de que houve o prévio conhecimento. [...]” NE: Pintura de cores e números de candidatos em passeio público em frente a comitê de campanha.

(Ac. no 19.697, de 7.8.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“Propaganda eleitoral irregular. Outdoors. Prévio conhecimento. Multa. Solidariedade do partido político. Inadmissibilidade da alegação de ausência de prévio conhecimento. [...]” NE: “[...] não se deve reconhecer a responsabilidade por presunção, mas também não se pode ignorar fatos notórios [...].”

(Ac. no 21.026, de 24.6.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“[...] Propaganda irregular. Prévio conhecimento. Notificação. [...] 2. O conhecimento da irregularidade da propaganda não requer a intimação pessoal do candidato, podendo ser recebida por quem o represente. (Precedentes: [...] despacho no REspe no 21.041, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). [...]” NE: A notificação foi feita na pessoa do assessor.

(Ac. no 4.125, de 24.6.2003, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido os acórdãos nos 4.144, de 24.6.2003, da lavra do mesmo relator e 21.030, de 4.2.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

 

“[...] Propaganda eleitoral irregular. Prova da responsabilidade e do prévio conhecimento. Retirada da propaganda. Multa. Aplicação. Lei no 9.504, art. 37, § 1o. Alegação de julgamento extra petita. [...] 2. Restando provada a responsabilidade e o prévio conhecimento do beneficiário, conforme suas declarações, a retirada imediata da propaganda irregular não é circunstância suficiente para elidir a aplicação da multa prevista no § 1o do art. 37 da Lei no 9.504/97. 3. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(Ac. no 19.797, de 24.6.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“[...] Eleição 2002. Propaganda eleitoral antecipada. Violação dos arts. 36 da Lei no 9.504/97 e 2o, § 3o, Res.-TSE no 20.988/2002 não caracterizada. [...] II – Incabível a alegada violação dos arts. 36 da Lei no 9.504/97 e 2o, § 3o, da Res.-TSE no 20.988/2002, uma vez que a irregularidade foi praticada pelo próprio agravante. [...]”

(Ac. no 4.152, de 27.5.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] Propaganda irregular. Notificação para retirada. Candidato. Conhecimento e responsabilidade. Notificado o candidato da existência da propaganda irregular, não há falar em aplicação de multa com presunção da responsabilidade e conhecimento. Regimental a que se nega provimento”.

(Ac. no 20.916, de 18.2.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“[...] Fixação de banner em poste de iluminação que serve de suporte a sinalização de tráfego. Vedação (art. 37, caput, da Lei no 9.504/97). Responsabilidade e prévio conhecimento (art. 64 da Res.-TSE no 20.988/2002). Caracterização. Agravo regimental improvido. [...] 2. Sendo ilícita a propaganda eleitoral, e estando regularmente configurada a responsabilidade e o prévio conhecimento por parte do beneficiário, é de ser aplicada a correspondente multa legal. Agravo a que se nega provimento.”

(Ac. no 3.951, de 21.11.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

 

“Representação. Eventos realizados por Prefeitura. Distribuição maciça de tabelas de jogos da Copa do Mundo com inúmeras informações pessoais de deputado. Distribuição de camisetas e fixação de faixas com o nome do parlamentar. Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36 da Lei no 9.504/97. Caracterização. Multa. Prévio conhecimento. Indícios e circunstâncias. Comprovação. 1. É possível a imposição de multa por propaganda eleitoral antecipada na hipótese em que, em face de indícios e circunstâncias contundentes, deduz-se como evidente o prévio conhecimento sobre a propaganda imputada. Precedente: Acórdão no 19.600. Agravo a que nega provimento.”

(Ac. no 3.831, de 7.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Representação. Propaganda eleitoral irregular. [...] 2. A aplicação de multa por presunção não é admitida por este Tribunal, mesmo após o cancelamento da Súmula no 17. 3. A revogação da Súmula no 17 deu-se a fim de que, em face das circunstâncias do caso específico, no qual haja indícios tais que seja impossível que o beneficiário não tivesse conhecimento da propaganda, seja admitido à Justiça Eleitoral impor a respectiva sanção. Agravo de instrumento provido. Recurso especial conhecido e provido.”

(Ac. no 3.649, de 17.10.2002, rel. Min. Fernando Neves;no mesmo sentido o Ac. no 20.356, de 17.10.2002, da lavra do mesmo relator.)

 

“Recurso especial. Propaganda extemporânea. Aplicação de multa. [...] Não se cogita de prévio conhecimento quando o governante é o próprio entrevistado. [...]”

(Ac. n.o 19.902, de 24.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Propaganda eleitoral irregular – art. 37, caput, da Lei no 9.504/97. Pleito municipal. Sendo a propaganda ostensiva, por meio de placas com porte e quantidade consideráveis, de confecção requintada, de evidente elaboração gráfica industrial, configura-se indício de notoriedade. Inaplicabilidade do Enunciado no 17 da súmula do TSE.” NE: O Tribunal decidiu, em questão de ordem, cancelar a Súmula no 17.

(Ac. no 19.600, de 16.4.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Propaganda eleitoral irregular em bem público (Lei no 9.504/97, art. 37). Pintura em muro de contenção de barranco. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação da Súmula-TSE no 17 por fato incontroverso. [...]”

(Ac. no 19.489, de 22.11.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

 

“Propaganda irregular (Lei no 9.504/97, art. 37). Colagem de cartazes em postes públicos. [...] II – Candidato que participou da preparação dos cartazes, mas não de sua colagem nos postes – que é o ilícito imputado – em que se limita a decisão regional a imputar-lhe responsabilidade por omissão na vigilância da ação de seus cabos eleitorais. [...]”

(Ac. de 4.9.2001 no Ag no 2.744, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

 

“[...] Propaganda eleitoral irregular. Negativa de autoria. Admissão do seu prévio conhecimento. 1. Admitido o prévio conhecimento da propaganda irregular veiculada, mantém-se a multa imposta (Lei no 9.504/97, art. 36, § 3o). [...]”

(Ac. no 2.944, de 30.8.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

 

“Propaganda eleitoral irregular. Galhardete. Postes de sinalização de trânsito. Art. 37 da Lei no 9.504/97. Vedação. Multa. Notificação. Prévio conhecimento. Configuração. 1. Após a notificação do candidato para retirada de propaganda eleitoral, não pode esse alegar falta de conhecimento sobre a existência da referida propaganda. A inércia do beneficiário possibilita que a ele se aplique a sanção correspondente. Não-incidência, neste caso, do entendimento consolidado na Súmula-TSE no 17. [...]”

(Ac. no 19.340, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Propaganda eleitoral. Comprovação da responsabilidade da candidata. Afixação de painel. Propriedade privada. Disponibilização mediante sorteio pela Justiça Eleitoral. Recurso não conhecido.” NE: Comprovação da responsabilidade da beneficiária que apresentou documento de autorização do proprietário do imóvel autorizando-a à colocação do anúncio.

(Ac. no 16.050, de 19.8.99, rel. Min. Costa Porto.)

 

“[...] Propaganda eleitoral que pretensamente anunciava livro. Configuração de propaganda irregular [...].” NE: No anúncio, aparecem em destaque a fotografia e o nome do autor. Utilização do mesmo método em campanha anterior. Reincidência que comprova a responsabilidade.

(Ac. no 1.645, de 13.5.99, rel. Min. Costa Porto.)

 

“[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Não respondem pelas punições cabíveis as empresas que não participaram da idealização da propaganda, reconhecida como extemporânea, mas apenas alugaram espaços em outdoors e prestaram serviço acessório de colagem de cartazes. [...]”

(Ac. no 15.309, de 4.3.99, rel. Min. Costa Porto.)

 

“[...] Propaganda eleitoral extemporânea, art. 36, § 3º. [...]. Inexigibilidade da apresentação pela representada de prova de que não tinha conhecimento da referida propaganda. Violação do art. 333 do Código de Processo Civil. [...].”

(Ac. de 25.8.98 no Ag nº 1.273, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. de 13.4.99 no Ag nº 1.442, do mesmo relator;o Ac. de 23.3.2000 no AgRgAg nº 1.719, rel. Min. Maurício Corrêa.)