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Anulação de urna

Atualizado em 3.3.2021

“Recurso contra diplomação. Não se viabiliza tendo como base a alegação de que indevidamente anulada determinada urna, tanto mais que tal decisão não foi objeto de impugnação oportuna. Hipótese em que o recurso não veio sequer instruído com o texto da decisão questionada.”

(Ac. de 19.8.99 no RCEd nº  594, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

 

 

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