Contrarrazões

Atualizado em 21.10.2024.

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  “[...] 1. O recurso contra expedição de diploma admite todos os meios de prova, desde que particularizadamente indicados na petição inicial ou nas contrarrazões. [...]”

  (Ac. de 26.5.2011 no AgR-REspe nº 950982, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

   

  “Recurso contra a diplomação. Falta de intimação do recorrente para oferecer contra-razões. Cerceamento de defesa caracterizado. Declaração de nulidade do acórdão recorrido. [...]”

  (Ac. de 6.9.94 no REspe nº 11746, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)