Fretes, carretos e transportes de carga
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Forma de comprovação a) Conhecimento de frete ou fatura emitida pela empresa responsável pelo transporte;
b) Contrato firmado com a fornecedora ou o fornecedor ou a prestadora ou o prestador de serviço;
c) Comprovante bancário de liquidação financeira;
d) Registro pormenorizado do gasto no SPCA.
Jurisprudência
“[...] 31. Quanto ao uso de transporte aéreo de cargas, ‘a apresentação do instrumento de contrato e das ordens de serviço são providências hábeis a comprovar a prestação de serviços de transporte de carga. [...]”.
(Ac. de 7.4.2022 na PC nº 060182613, rel. Min. Sérgio Banhos.)
