Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Cursos e treinamentos

  • Forma de comprovação

    a) Nota fiscal com detalhamento do objeto contratado ou adquirido;

    b) Contrato firmado com a fornecedora ou o fornecedor ou a prestadora ou o prestador de serviço;

    c) Comprovante bancário de liquidação financeira;

    d) Registro pormenorizado do gasto no SPCA;

    e) Relatório ou nota explicativa que identifique quem participou do curso ou treinamento e sua vinculação com o partido.

     

    Jurisprudência

     

    “[...] Primeiro grupo de gastos. Notas fiscais. Idoneidade. Detalhamento. Regularidade. 6. As despesas deste grupo foram comprovadas mediante notas fiscais idôneas, com descrição específica do objeto contratado ou do material fornecido, cabendo afastar a glosa. [...]”.

    (Ac. de 20.4.2023 na PC nº 060042894, rel. Min. Benedito Gonçalves.)

Temas