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Horário gratuito – Acesso e participação

    • Distribuição do tempo

      NE: Vide redação e acréscimos dados pela Lei nº 12.034/2009 ao art. 47 da Lei nº 9.504/97.

       “Mandado de segurança: alegação de ser o juiz auxiliar competente para conhecer de reclamação que envolva controvérsia entre os partidos e seus candidatos acerca da distribuição do horário gratuito de propaganda eleitoral. [...] 2. Compete aos partidos a distribuição do horário gratuito entre os candidatos e a organização do programa a ser emitido, o que não elide a viabilidade do controle judicial de eventual abuso. [...]”

      (Ac. no 3.084, de 30.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “[...] 9. Partido que não tiver candidato, isoladamente ou em coligação, à eleição presidencial não participará do rateio do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão destinado a essa eleição.”

      (Res. no 21.045, de 26.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Eleições 2000. Segundo turno. Propaganda gratuita. Distribuição igualitária do tempo. [...]”

      (Ac. no 951, de 26.10.2000, rel. Min. Costa Porto.)

       

      “Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Propaganda eleitoral gratuita. O horário deve ser distribuído apenas entre os partidos ou coligações que tenham candidatos e representação na Câmara dos Deputados (Lei no 9.504/97, art.47, § 2o).” NE: Consulta: “A quem caberá o tempo destinado aos candidatos à presidência da República, governos dos estados, Senado e prefeituras, quando um partido não apresentar candidatos a qualquer desses postos eletivos.”

      (Res. no 20.069, de 16.12.97, rel. Min. Nilson Naves.)

       

      “1. Propaganda gratuita. Acesso dos partidos. Limitação. Partidos com representação no Congresso Nacional. 2. Partidos registrados, partidos habilitados e partidos sem representação. 3. Distinção entre legalidade e legitimidade política. Legalidade e representação política. 4. Representatividade dos partidos e resultados eleitorais. 5. Igualdade. Necessário haver identidade de situações, de requisito de formação. A não-discriminação não é igualdade absoluta em todas as situações. Distinção objetiva de situações e de participantes. 6. Mandado de segurança denegado.”

      (Ac. no 8.427, de 30.10.86, rel. Min. Sérgio Dutra, red. designado Min. Roberto Rosas.)

       

    • Exclusão de candidato

       

      “Mandado de segurança: alegação de ser o juiz auxiliar competente para conhecer de reclamação que envolva controvérsia entre os partidos e seus candidatos acerca da distribuição do horário gratuito de propaganda eleitoral. [...] 2. Compete aos partidos a distribuição do horário gratuito entre os candidatos e a organização do programa a ser emitido, o que não elide a viabilidade do controle judicial de eventual abuso. 3. Exclusão arbitrária de participação de candidato no horário gratuito de propaganda: a sanção de infidelidade e indisciplina partidárias pressupõe que lhe seja facultado o exercício de defesa (Precedente/TSE: MC no 1.104-DF). 4. Se o candidato, no horário gratuito de sua propaganda, vier a praticar atos de infidelidade, o partido disporá de meios para coibir a ilegalidade: apuração de falta e sua repressão. Medida cautelar indeferida: prejudicado o pedido de liminar.”

      (Ac. no 3.084, de 30.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “Medida cautelar. Eleições 2002. Programa eleitoral gratuito. Direito de resposta. Pedido de antecipação de tutela recursal a possibilitar o exercício do direito de resposta negado na instância ordinária. 1. Não-convencimento dos pressupostos substanciais da medida antecipatória que envolve questão de fato, deslindada pelo exame da prova. 2. Não é própria a via eleita do recurso especial para solver a controvérsia sobre a existência ou não de prova da veracidade da acusação a que se pretende responder. 3. Tutela antecipada indeferida ad referendum do Tribunal, prejudicado o pedido liminar.” NE: Mantida liminar deferida a candidato a deputado federal excluído, pelo partido, do horário gratuito de propaganda eleitoral como sanção por infidelidade partidária com violação do direito de defesa.

      (Ac. no 1.104, de 26.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

    • Inserção

      “Propaganda Eleitoral. [...] Geração de Mídia. 1. Os partidos e coligações podem substituir as mídias entregues para geração até o limite de antecedência previsto para entrega do material às emissoras. 2. Ao entregar a nova mídia, o interessado deverá comunicar expressamente que a nova mídia substitui a anterior. 3. Ausente a comunicação de substituição e havendo sido entregues duas mídias para exibição no mesmo dia e horário, a geradora não pode ser responsabilizada por ter exibido a primeira. 4. Representação julgada improcedente. Recurso a que se nega provimento."

      (Ac. de 14.9.2010 no R-Rp nº 274328, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “[...] Representação. Propaganda eleitoral gratuita. Televisão. Inserções. Eleições proporcionais estaduais. Invasão de horário (art. 53-A da lei nº 9.504/97). Ilegitimidade passiva. Beneficiário. Propaganda. Rejeição. [...] Propaganda eleitoral negativa. Invasão de horário. Configuração. Configura invasão de horário tipificada no artigo 53-A da Lei nº 9.504/97 a veiculação de propaganda eleitoral negativa a adversário político em eleições majoritárias, devidamente identificado, no espaço destinado a candidatos a eleições proporcionais. Perda do tempo. Critérios. Horário. Candidato. Beneficiado. Número de inserções. Bloco de audiência. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. Restrição ao âmbito estadual. Exclusões ou substituições. Tempo mínimo de 15 segundos e Respectivos múltiplos. Resolução-tse n° 23.193/2009, artigo 39. Ressalva de entendimento. A incursão na vedação contida no artigo 53-A, da Lei nº 9.504/97 sujeita o partido político ou coligação à perda de tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado. Em se tratando de inserções, o que deve ser levado em conta na perda do tempo não é a duração da exibição em cada uma das emissoras, mas sim o número de inserções a que o partido ou coligação teria direito de veicular em determinado bloco de audiência. Precedentes. Aplicação do princípio da proporcionalidade que justifica a perda do tempo restrita à propaganda do candidato beneficiado veiculada no Estado em que ocorrida a invasão de horário. Nos termos do artigo 39 da Resolução-TSE n° 23.193/2009, as exclusões ou substituições nas inserções observarão o tempo mínimo de 15 segundos e os respectivos múltiplos. Ressalva de entendimento.”

      (Ac. de 2.9.2010 no Rp nº 247049, rel. rel. Min. Joelson Dias.)

       

      “[...]. Acórdão do TRE/SP que entendeu não ter havido propaganda de candidatura majoritária no horário gratuito dos candidatos proporcionais, salientando, todavia, a impossibilidade de restituição do tempo subtraído à título de penalidade. Aplicação analógica do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Possibilidade. Risco de ineficácia. Antecipação de tutela deferida.”

      (Ac. nº 1.474, de 28.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

    • Participação

      NE: Vide art. 53-A e seus parágrafos da Lei nº 9.504/97, acrescidos pela Lei nº 12.034/2009.

      “Embargos de Declaração na Representação. Pressupostos. Contradição. Atendimento. Invasão de propaganda. Ilegitimidade passiva da candidata. Legitimidade passiva da coligação. Embargos acolhidos parcialmente. I - Presença de pressuposto (art. 535, I do CPC) para a oposição de embargos de declaração. Contradição verificada na decisão embargada. II - A ilegitimidade passiva alcança apenas a candidata à Presidência da República Dilma Rousseff, já que na inicial não há qualquer registro da participação efetiva, ou da prática de qualquer ato irregular por parte da candidata. III - A legislação eleitoral destina a propaganda eleitoral gratuita aos partidos políticos ou coligações, os quais fazem uso desse espaço segundo critérios próprios. Há, portanto, legitimidade da coligação em caso de invasão de propaganda. IV - Embargos de Declaração acolhidos parcialmente.

      (Ac. de 30.9.2010 no ED-Rp nº 243322, rel. Min. Nancy Andrighi).

       

      "[...] Representação. Propaganda eleitoral gratuita. Televisão. Inserções. Eleições proporcionais estaduais. Invasão de horário (art. 53-A da lei n° 9.504/97). Conexão. Hipóteses diversas. Processo julgado. Inocorrência. [...] Propaganda eleitoral negativa. Invasão de horário. Configuração. Configura invasão de horário tipificada no artigo 53-A da Lei nº 9.504/97 a veiculação de propaganda eleitoral negativa a adversário político em eleições majoritárias, devidamente identificado, no espaço destinado a candidatos a eleições proporcionais. [...]”

      (Ac. de 2.9.2010 na Rp nº 243589, rel. Min. Joelson Dias.)

       

      “Propaganda eleitoral. Inserção estadual. Alegação de invasão de propaganda presidencial. Art. 53-A da lei 9.504/97. Impossibilidade jurídica. A regra do art. 53-A não contempla a "invasão" de candidatos majoritários em espaço de propaganda majoritária. Protege apenas a ocupação pelos majoritários dos espaços destinados aos proporcionais e vice-versa. Tratando-se de suposta "invasão" entre candidaturas majoritárias em relação à qual se pede a aplicação da regra do art. 53-A, o pedido se mostra juridicamente impossível.”

      (Ac. de 31.8.2010 na Rp nº 254673, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Propaganda irregular. Espaço ocupado apenas pelo candidato não titular do horário. 1. Se o espaço é ocupado inteiramente pelo candidato que não é titular do horário, pedindo votos em seu favor e em favor do candidato ao governo do estado, fica evidente a invasão vedada pela legislação de regência. [...]”

      (Ac. de 23.10.2006 no AgRgRp no 1.260; no mesmo sentido o Ac. de 23.10.2006 no AgRgRp no 1.257, do mesmo relator.)

       

       “Invasão. Propaganda de candidato ao governo do estado. 1. Não há falar em invasão, na esteira de precedentes da Corte, quando a propaganda está voltada para a campanha do titular do horário e é este que se beneficia da menção ao candidato ao cargo de presidente da República. 2. Representação julgada improcedente.”

      (Ac. de 19.10.2006 na Rp no 1.272, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

       

      “Representação. Invasão de propaganda. Horário eleitoral gratuito. Candidato a governador. Não-caracterização. 1. A simples referência de apoio a candidato a presidente e a uma suposta comunhão de pensamentos entre prefeito, governador e presidente da República não configura invasão de propaganda. [...]”

      (Ac. de 17.10.2006 na Rp no 1.261, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Representação. Propaganda eleitoral. Alegação de que o candidato ao cargo de presidente da República invadiu espaço reservado a propaganda eleitoral reservado à candidatura de governador do estado. Improcedência.”

      (Ac. de 17.10.2006 na Rp no 1.254, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “Propaganda eleitoral. Invasão. Excesso de execução. 1. Quando o candidato ao cargo de presidente da República ocupa todo o espaço do titular do horário, no caso, da candidata a governadora do estado, fica configurada a invasão vedada pela legislação de regência. 2. Computa-se a integralidade da inserção quando o tempo é inteiramente utilizado pelo candidato beneficiado, sequer aparecendo na imagem a candidata titular do horário. [...]”

      (Ac. de 27.9.2006 no AgRgRp no 1.137, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

       

      “Representação. Propaganda eleitoral. A propaganda que simplesmente associa o nome de candidato a senador ao nome de candidatos ao governo do estado e à Presidência da República não contraria a legislação eleitoral. [...]”

      (Ac. de 26.9.2006 na Rp no 1.181, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “Representação. Horário eleitoral gratuito. Programa. Candidato a governador. Invasão. Propaganda. Art. 23 da Res.-TSE no 22.261/2006. Candidato a presidente. Não-configuração. Decisão. Improcedência. Agravo regimental. 1. Hipótese em que o programa impugnado não configura invasão de propaganda de candidato a presidente, uma vez que o contexto da propaganda se dirige ao candidato da coligação majoritária estadual. [...]”

      (Ac. de 25.9.2006 no AgRgRp no 1.158, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 25.9.2006 na Rp no 1.180, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Representação. Propaganda eleitoral. A só vinculação do candidato a governador do estado à candidatura de um dos candidatos à Presidência da República não desqualifica a propaganda eleitoral se, no contexto, o foco é o pleito estadual.”

      (Ac. de 25.9.2006 na Rp no 1.178, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “Representação. Horário eleitoral gratuito. Programa. Candidato a governador. Invasão. Propaganda. Art. 23 da Res.-TSE no 22.261/2006. Candidato a presidente. Trechos do programa. Configuração. 1. Hipótese em que trechos do programa de candidato a governador configuram invasão de propaganda de candidato a presidente, ensejando a aplicação da pena prevista no art. 23, parágrafo único, da Res.-TSE no 22.261, cuja sanção deve observar o princípio da proporcionalidade, considerando tratar-se de propaganda de âmbito estadual. [...]”

      (Ac. de 25.9.2006 na Rp no 1.182, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Representação. Propaganda eleitoral. A legislação eleitoral autoriza a manifestação de apoio a candidatos nas inserções e nos programas eleitorais gratuitos; nada importa se o apoio é dado por quem também é candidato, embora a outro cargo.” NE: Veiculação, no horário do candidato a presidente da República, de imagens e áudio de vários candidatos a governador, pertencentes à mesma coligação, com mensagens de apoio.”

      (Ac. de 25.9.2006 na Rp no 1.173, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “Invasão de candidato a presidente da República em programa de candidato ao Senado da República. 1. Se programa está voltado para a apresentação de programas do governo federal que beneficiaram o Estado do Paraná, há invasão porque põe o horário a serviço da propaganda do candidato a presidente da República, o que é vedado. [...]”

      (Ac. de 21.9.2006 no AgRgRp no 1.111, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

       

      “Propaganda eleitoral. O apoio de um candidato a outro supõe que ambos sejam filiados ao mesmo partido ou integrantes da mesma coligação; há incompatibilidade entre ser candidato ao cargo de senador por coligação integrada por um partido (PFL) e apoiar candidato a Presidência da República lançado por coligação diversa aquela de que essa facção (PFL) faz parte.”

      (Ac. de 21.9.2006 na Rp no 1.093, rel. Min. Ari Pargendler; no mesmo sentido o Ac. de 21.9.2006 na Rp no 1.147, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “Propaganda eleitoral. O candidato à Presidência da República pode manifestar apoio a candidato a deputado federal no programa eleitoral gratuito; a pretexto disso, não pode se tornar o foco principal da propaganda, com promessas do que será feito no seu governo em contraponto ao que deixou de ser feito no atual.”

      (Ac. de 21.9.2006 na Rp no 1.120, rel. Min. Ari Pargendler; no mesmo sentido o Ac. de 21.9.2006 na Rp no 1.048, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “Propaganda eleitoral. O candidato ao Senado pode receber o apoio do candidato à Presidência da República, sem que isso contrarie a legislação eleitoral.”

      (Ac. de 21.9.2006 na Rp no 1.148, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “Invasão de candidato a presidente da República em programa de candidato ao cargo de governador. 1. Quando se trata de mero apoio com a indicação de fato real, o de ter sido o candidato apoiado ministro de Estado, não se há de falar em invasão mas, sim, de apoio permitido pela legislação de regência. [...]”

      (Ac. de 20.9.2006 no AgRgRp no 1.081, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

       

      “Propaganda eleitoral. Invasão de candidato a presidente da República em programa destinado a candidato ao Senado. 1. Não há invasão quando configurado claramente mero apoio, com menção de fato verdadeiro, o que, tratando-se de candidato ao Congresso Nacional, guarda perfeita compatibilidade. [...]”

      (Ac. de 20.9.2006 no AgRgRp no 1.077, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

       

      “Propaganda eleitoral. Invasão em favor de candidato a presidente da República em programa eleitoral dos candidatos a deputado estadual. Vinculação não vedada. 1. Não há invasão se o contexto da propaganda está voltado para os candidatos titulares do horário, não sendo vedada a mera vinculação entre candidatos membros da mesma coligação. [...]”

      (Ac. de 19.9.2006 no AgRgRp no 1.052, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

       

      “Representação. Horário eleitoral gratuito. Candidata a senadora. Invasão. Candidato a presidente. Não-caracterização. 1. A ‘invasão’ de horário eleitoral gratuito somente ocorre quando o partido usa o programa de determinado cargo para fazer propaganda de outro cargo. 2. No caso, não houve pedido de votos para o candidato à Presidência, nem exposição de suas realizações. [...]”

      (Ac. de 13.9.2006 no AgRgRp no 1.061, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Representação. Invasão. Propaganda. Candidato a presidente. Horário eleitoral gratuito. Candidatos. Deputado federal. 1. Hipótese em que se averigua a invasão, por parte de candidato a presidente, no horário eleitoral gratuito dos candidatos a deputado federal, ensejando a perda de tempo utilizado no ilícito. Agravo regimental provido.”

      (Ac. de 13.9.2006 no AgRgRp no 1.083, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Propaganda eleitoral gratuita (Res.-TSE no 22.261/2006, art. 23). A lei não autoriza alusões a candidatura presidencial no espaço reservado à propaganda eleitoral do candidato ao governo estadual; tanto faz dizer ‘Wagner Governador, Lula Presidente’ quanto dizer ‘na presidência não muda, fica o presidente Lula’, porque a sugestão e os meios indiretos de propaganda às vezes têm mais força do que o chavão.”

      (Ac. de 12.9.2006 no AgRgRp no 1.047, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Ari Pargendler; no mesmo sentido o Ac. de 12.9.2006 na Rp no 1.076, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “Propaganda eleitoral. Invasão. A ênfase em realizações do candidato à reeleição no período em que esteve no exercício da Presidência da República, se levada a efeito no espaço reservado a propaganda de candidato ao cargo de governador, caracteriza invasão vedada pela legislação eleitoral.”

      (Ac. de 12.9.2006 na Rp no 1.050, rel. Min. Ari Pargendler; no mesmo sentido o Ac. de 12.9.2006 no AgRgRp no 1.051, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

       

      “Propaganda eleitoral. Invasão. A ênfase em realizações do candidato à reeleição no período em que esteve no exercício da Presidência da República, se levada a efeito no espaço reservado à propaganda de candidatos à Câmara dos Deputados, caracteriza invasão vedada pela legislação eleitoral.”

      (Ac. de 12.9.2006 na Rp no 1.066, rel. Min. Ari Pargendler; no mesmo sentido o Ac. de 12.9.2006 no AgRgRp no 1.072, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “Propaganda eleitoral. Invasão. A propaganda do candidato à Presidência da República no âmbito do espaço destinado à propaganda dos candidatos ao cargo de deputado estadual infringe a legislação eleitoral. [...]” NE: “Aqui isso ocorreu, de modo expresso na seguinte ‘vinheta de passagem’: ‘Alckmin presidente! Vote 45 e confirme’, ocupando o tempo de 4 segundos (e não de 5 segundos, como alegado), e apresentando imagem em que está escrito ‘PSDB, Alckmin Presidente e o número 45’. [...]”

      (Ac. de 12.9.2006 no AgRgRp no 1.068, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “Propaganda eleitoral. Invasão de espaço. [...] 3. Não há falar em excesso de execução, visto que há ocupação pelo beneficiado de espaço destinado a outro titular, devendo ser considerado todo o período em que houve a invasão. 4. Existe invasão se o tempo é usado para fazer propaganda do candidato beneficiado e não do titular do horário. [...]”

      (Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.057, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; no mesmo sentido o Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.054, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

       

      “Propaganda eleitoral. Deputados estaduais. Medida liminar. 1. A vinculação entre candidatos majoritários e proporcionais, estando o contexto do programa voltado para os titulares do horário, não ofende qualquer dispositivo da legislação de regência. [...]”

      (Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.052, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

       

      “Propaganda eleitoral. Invasão de candidato ao cargo de presidente da República em horário destinado a candidata ao cargo de governadora. [...] 1. Configura-se a invasão quando o candidato ao cargo de presidente da República aparece em programa de candidato ao cargo de governador e divulga mensagem que lhe é favorável, ocupando espaço que não lhe é destinado para esse fim. [...]”

      (Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.042, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

       

      “Representação. Horário eleitoral gratuito. Candidatos. Deputado estadual. Invasão. Candidato a presidente. Configuração. 1. Em que pese o entendimento no sentido de que candidatos a deputado federal e senador, na sua propaganda eleitoral gratuita, podem manifestar seu alinhamento com candidato a presidente, isso não pode ser admitido com relação a coligações formadas para disputa dos cargos de deputado estadual, uma vez que, nesse caso, os interesses políticos encontram-se alinhados ao governo do estado. 2. Considerando que se cuida de programa veiculado apenas no âmbito estadual, não se justifica a subtração do tempo integral da coligação de âmbito nacional. [...]”

      (Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.045, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Representação. Horário eleitoral gratuito. Candidatos. Deputado federal. Invasão. Candidato a presidente. Não-caracterização. 1. A ligação entre os candidatos, especialmente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, e o que disputa a eleição presidencial pode ser mostrada nos programas da propaganda gratuita também em razão da governabilidade. 2. Não há invasão quando coligações proporcionais que disputam cargos a deputado federal, alinhadas com o candidato presidencial, demonstram a ligação a este e procuram mostrar que a eleição de todos eles seria positiva para o país. 3. Tais candidatos podem exaltar o candidato ao cargo maior da nação, mostrando a vinculação que com ele detém e a afinidade com seu programa, destacando, até mesmo, realizações e conclamando o eleitor a votar. [...]”

      (Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.035, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 27.9.2006 na Rp no 1.195, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      “Participação, com imagem e depoimento gravados, do candidato à Presidência da República no programa eleitoral gratuito da televisão de candidato a governador de estado. Hipótese em que o candidato nacional se utilizou da quase totalidade do programa para relatar feitos de sua administração. Invasão configurada. [...]”

      (Ac. de 29.8.2006 na Rp no 1.043, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Propaganda de candidato ao cargo de presidente da República em tempo destinado a candidato a governador. [...] 2. A jurisprudência da Corte não discrepa sobre a vedação de invasão de espaço quando ocupado por candidato a outro cargo eletivo do que aquele da destinação da propaganda eleitoral gratuita em manifesta propaganda de sua própria candidatura. [...]”

      (Ac. de 29.8.2006 no AgRgRp no 1.023, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; no mesmo sentido o Ac. de 6.9.2006 no AgRgRp no 1.036, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

       

      “Propaganda eleitoral de candidata ao Senado. [...] Invasão em favor de candidato à Presidência da República. [...] 2. A invasão deve ser reconhecida quando o contexto da propaganda está voltado para a eleição do candidato dito beneficiado. Mesmo que se pretenda homenagear a propaganda subliminar, não se pode desconhecer a vinculação do candidato à eleição federal, no caso, ao Senado da República, com o candidato ao cargo de presidente da República, diante da evidente compatibilidade lógica com o sistema democrático da representação popular. 3. O presidente da República não governa sem a participação da representação popular abrigada no Congresso Nacional. Isso quer dizer, concretamente, que os candidatos nas eleições para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal e o candidato a presidente da República do mesmo partido ou coligação têm interesse recíproco até para os efeitos de preservar o salutar princípio da governabilidade, presente que a não-governabilidade é um vírus possível das democracias ocidentais. [...]”

      (Ac. de 29.8.2006 no AgRgRp no 1.032, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; no mesmo sentido o Ac. de 5.9.2006 no AgRgRp no 1.046, do mesmo relator.)

       

      “Representação. Horário eleitoral gratuito. Candidata a senadora. Invasão. Candidato a presidente. Não-caracterização. 1. A ‘invasão’ de horário eleitoral gratuito somente ocorre quando o partido usa o programa de determinado cargo para fazer propaganda de outro cargo. 2. Não há invasão quando candidata ao senado demonstra sua ligação com o candidato à Presidência e procura mostrar que a eleição de ambos seria positiva para o país. 3. A ligação entre os candidatos, especialmente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, e o que disputa a eleição  presidencial pode ser mostrada nos programas da propaganda gratuita, também em razão da governabilidade. [...]”

      (Ac. de 6.9.2006 no AgRgRp no 1.040, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Representação. Participação de candidato a presidente da República. Horário gratuito. Candidaturas estaduais e federais. É permitida a qualquer cidadão, desde que não filiado a outro partido ou coligação e não remunerado, a participação nos programas de rádio e televisão, ut art. 54 da Lei no 9.504/97. O candidato a presidente da República poderá participar dos programas de seus correligionários, em manifestação de apoio aos titulares daquele espaço.”

      (Ac. no 595, de 21.10.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] Participação de candidato a presidente da República. Horário gratuito. Candidaturas estaduais e federais. É permitida a participação de candidato a presidente da República no horário de propaganda destinado a outras candidaturas, desde que limitada à manifestação de apoio aos titulares daquele espaço. Caracterizada a ‘invasão’ do espaço e do tempo de propaganda que era do candidato a governador, é de ser deferida a tutela antecipada para, nos termos do § 9o do art. 26 da Resolução no 20.988/ 2002, determinar a perda do tempo da propaganda do candidato à Presidência da República (Precedente: Rp no 422). Tempo reduzido de 36 segundos, como pedido na inicial, para 10 segundos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.”

      (Ac. de 3.10.2002 na Rp no571, rel Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 22.8.2006 na Rp no 1.005, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Propaganda eleitoral gratuita: invasão, por propaganda do candidato às eleições majoritárias, de horário destinado às proporcionais: inexistência, na menção ao número de candidato a governador, que é também o da legenda partidária.”

      (Ac. no 1.177, de 1o.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “Representação. Participação. Candidato à Presidência da República. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Candidaturas estaduais e federais. Possibilidade. Limitação. Apoio. Resolução no 20.988/2002 (art. 26, § 9o). Inaplicabilidade. É permitida a participação de candidato à Presidência da República no horário de propaganda destinado a outras candidaturas, desde que limitada à manifestação de apoio aos titulares daquele espaço. Representação julgada improcedente.” NE: Candidato a presidente da República fala sobre segurança pública nacional em horário destinado a candidato estadual e apresenta possível solução do problema no estado. Em outro momento, pede apoio para os candidatos proporcionais de sua legenda.

      (Ac. no 558, de 30.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Representação. Participação. Candidato a presidente da República. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Candidaturas estaduais e federais. Possibilidade. Limitação. Apoio. É permitida a participação de candidato a presidente da República no horário de propaganda destinado a outras candidaturas, desde que limitada à manifestação de apoio aos titulares daquele espaço. Hipótese de invasão de candidato à Presidência da República, em espaço de candidato ao Senado Federal, que não ensejou mero apoiamento, mas intenção de arrecadar votos em espaço que não lhe era reservado. Representação julgada procedente.”

      (Ac. no 557, de 30.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “É legítima a participação de candidato à Presidência na propaganda de candidato a cargo majoritário de correligionário ou coligado, desde que não usurpe o tempo para a sua própria propaganda. Agravo a que se nega provimento.” NE: Lei no 9.504/97, art. 54 e Res. no 20.988/2002, art. 26, § 8o.

      (Ac. no 421, de 25.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] Representação. Participação de candidato a presidente da República. Propaganda eleitoral. Horário eleitoral. Candidaturas estaduais. [...]” NE: Possibilidade de participação do candidato à presidência da República na propaganda eleitoral veiculada no horário gratuito destinada a candidato ao cargo de governador, desde que não haja propaganda em favor do primeiro, mas apoio à candidatura do segundo.

      (Ac. no 455, de 23.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Eleição presidencial. Suspensão. Imagem. Conceito injurioso. Candidato a deputado federal. A inserção do nome – ou da imagem – do candidato a deputado federal no programa destinado à eleição presidencial é uma ‘invasão às avessas’, apta, por certo, a interferir na captação de votos pelo representante. Representação que se julga procedente, em parte, para determinar que os representados se abstenham de divulgar o programa impugnado; indeferido, contudo, o pedido de direito de resposta, visto que o representante, na oportunidade própria, não buscou reparação judicial da injúria a ele irrogada.”

      (Ac. no 462, de 20.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Representação. Participação de candidato a presidente da República. Horário gratuito. Candidaturas estaduais e federais. É permitida a qualquer cidadão, desde que não filiado a outro partido ou coligação e não remunerado, a participação nos programas de rádio e televisão, ut art. 54 da Lei no 9.504/97. O candidato a presidente da República poderá participar dos programas de seus correligionários, em manifestação de apoio aos titulares daquele espaço.”

      (Ac. no 417, de 3.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Representação. Liminar. Deferimento. Agravo regimental. Participação de candidato a presidente da República. Horário gratuito. Candidaturas estaduais e federais. É permitida a participação de candidato a presidente da República no horário de propaganda destinado a outras candidaturas, desde que limitada à manifestação de apoio aos titulares daquele espaço. Inteligência do art. 54 da Lei no 9.504/97 em harmonia com o preceito do § 8o do art. 26 da Resolução no 20.988/2002.”

      (Ac. no422, de 29.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. no 516, de 30.9.2002, da lavra do mesmo relator.)

       

      “Partido político ou coligação. Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Comícios. Participação ou apoio a filiados a outra agremiação. 1. Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Impossibilidade de apoio ou qualquer tipo de propaganda em benefício de candidato de outra agremiação. 2. Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Participação de cidadão ou candidato filiado a outro partido. Impossibilidade no primeiro turno. No segundo turno admite-se a participação de pessoas filiadas a partido que não tenham formalizado apoio a outros candidatos. Lei no 9.504, de 1997, art. 54. [...]”

      (Res. no 21.098, de 14.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Consulta. Art. 23, § 8o, da Instrução no 46. Proibição do comparecimento de candidatos majoritários aos programas destinados aos candidatos proporcionais ou vice-versa. Candidato a cargo proporcional pode no horário de propaganda político-eleitoral demonstrar apoio a candidato a cargo majoritário e vice-versa, desde que pertençam ao mesmo partido ou coligação. [...]”

      (Res. no 20.624, de 16.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido a Res. no 20.629, de 18.5.2000, da lavra do mesmo relator, e Res. no 20.707, de 29.8.2000, rel. Min. Costa Porto.)

       

      “Instruções no 46. Partido dos Trabalhadores. Pedido de reconsideração sobre o § 8o do art. 23 da Resolução no 20.562. Proposta de que seja permitida a inclusão de propaganda de candidatos majoritários no horário destinado aos proporcionais e vice-versa e que seja estabelecido que nas eleições municipais haverá horário eleitoral gratuito em todos os municípios onde houver a possibilidade de serem gerados os programas eleitorais, bem como naqueles onde estiver sediada a emissora de rádio ou televisão. Pedido indeferido.”

      (Res. no 20.613, de 4.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “No segundo turno, o filiado a um partido pode participar do programa de propaganda eleitoral de candidato de agremiação distinta, desde que sua legenda não tenha manifestado apoio a outro concorrente.”

      (Res. no 20.383, de 8.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)