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Você está aqui:Página Inicial / temas / Diplomação / Recurso contra a expedição de diploma / Cabimento / Totalização de votos

Totalização de votos

“[...] Incompetência de juiz eleitoral para julgar monocraticamente reclamação pleiteando a realização de novas eleições. Nulidade da sentença. Preliminar de ausência de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Ofensa ao art. 262 do Código Eleitoral. Não-cabimento de recurso contra expedição de diploma. Agravo a que se nega provimento.” NE: “[...] Quanto à alegada afronta ao art. 262 do Código Eleitoral, orecurso proposto perante o TRE/PI irresignava-se contra decisão que julgou improcedente reclamação interposta contra totalização de votos e não os diplomas conferidos ao agravado. Não é cabível, portanto, recurso contra a expedição de diploma. [...]”

(Ac. nº  3.962, de 25.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)