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Recurso parcial pendente

“Eleições de 1994. Recurso contra diplomação. Recontagem de votos. Pendência de recurso parcial. Condição resolutiva. Interesse processual. Ausência. Descabe a pretensão de fulminar a diplomação de candidatos eleitos quando o resultado final das eleições encontra-se pendente de recurso parcial contra a apuração de votos. Recurso não conhecido.”

(Ac. nº  513, de 3.8.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

 

“Recurso contra diplomação. Pleito de 15.11.88. Prefeito eleito. Alegação de erro no resultado das eleições por votação contaminada. Inadmissibilidade do recurso ordinário. Recurso de diplomação somente é cabível nas hipóteses do art. 262, incisos I a IV do Código Eleitoral. Não é ele o meio idôneo para prevenir a preclusão. Pacífica jurisprudência da Corte é no sentido que a diplomação não transita em julgado, enquanto não decididos, em última instância, todos os demais recursos pendentes sobre o pleito [...]”

(Ac. nº  12.295, de 9.4.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

 

“Diplomação. Alegação da ocorrência de erro na contagem de votos e na classificação final de candidatos indemonstrada (CE, art. 262, III). A existência de recurso parcial pendente de julgamento não impede a diplomação de candidatos considerados eleitos, por não haver trânsito em julgado, nos termos do art. 261, § 5º, do atual Código Eleitoral (precedentes, dentre outros: acórdãos nºs 7.684, 8.715, 8.726 e 8.763). Recurso ordinário não conhecido por falta de adequada fundamentação.”

(Ac. nº  8.827, de 25.6.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)

 

“1. Fraude generalizada. Falta de prova necessária. 2. Recursos parciais. Desnecessidade de recurso de diplomação. Precedentes.”

(Ac. nº  8.796, de 28.5.87, rel. Min. Roberto Rosas.)

 

“1. Diplomação. Pendência de outros julgamentos parciais. Desnecessidade de recurso. Precedentes do TSE. 2. Não-enquadramento no art. 262 do Código Eleitoral.”

(Ac. nº  8.721, de 21.4.87, rel. Min. Roberto Rosas.)

 

“Diplomação. Impugnação. Alegação da ocorrência de fraude e de abuso do poder econômico. Argüição inconsistente pela absoluta inexistência de prova, não se enquadrando nas hipóteses invocadas (CE, art. 262, III e IV). Insubsistência da figura do recurso contra a diplomação dos eleitos na pendência de recurso parcial [...]”

(Ac. nº  8.717, de 21.4.87, rel. Min. Francisco Rezek.)

 

“Diplomação. Recursos parciais pendentes. 1. Proclamados os eleitos, não pode a diplomação ser retardada a espera do julgamento dos recursos parciais porventura pendentes. 2. Concessão do writ para manter os impetrantes, diplomados por força da medida liminar, no exercício dos respectivos mandatos até eventual e regular cancelamento dos diplomas por efeito do provimento de recursos parciais (CE, arts. 217, p. único, e 261, § 3º).”

(Ac. nº  7.838, de 24.4.84, rel. Min. José Guilherme Villela.)

 

“[...] 2. A precipitada proclamação dos eleitos, posteriormente ratificada pelo TRE/AM após o decurso dos prazos do art. 200, não anula a diplomação subseqüente, à míngua de comprovação de prejuízo para o recorrente, que não ofereceu, até o momento, qualquer das reclamações pertinentes à etapa processual da proclamação nem mostrou que tivesse algum motivo para fazê-lo. [...] 4. A questão relativa ao emprego de meio ilícito de propaganda e captação de sufrágios está pendente de decisão do TRE/AM e, eventualmente, do próprio TSE em dezenas de recursos parciais interpostos pelo mesmo PDS/AM. Se a nulidade dos votos impugnados vier a ser definitivamente acolhida, os diplomas impugnados serão confirmados ou invalidados como conseqüência natural da então necessária revisão dos resultados eleitorais (CE, art. 217, p. único).”

(Ac. nº  7.309, de 17.3.83, rel. Min. José Guilherme Villela.)