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Matéria infraconstitucional – Fato preexistente ao registro

–  Desincompatibilização

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Desincompatibilização de direito. Não cabimento. Desincompatibilização de fato. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder [...] 1. Desincompatibilização de direito. Conforme a jurisprudência do TSE, não cabe recurso contra expedição de diploma sob a alegação de ausência de desincompatibilização, por se tratar de inelegibilidade infraconstitucional que deveria ter sido alegada em impugnação ao registro de candidatura. 2. Desincompatibilização de fato. O Regional concluiu pela ausência de provas de que o candidato tivesse praticado atos inerentes ao cargo ocupado. Não é possível modificar o que assentado pelo TRE sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é admitido nesta instância especial. 3. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder. A condenação exige a apresentação de provas robustas. Precedentes. O Regional assentou a fragilidade do conjunto probatório dos autos. Diante das premissas contidas no acórdão, a revaloração da prova encerraria o reexame fático-probatório, vedado na instância especial [...]”.

(Ac. de 19.5.2015 no AgR-AI nº 26089, rel. Min. Gilmar Mendes.)


“[...] A desincompatibilização que é preexistente ao pedido de registro de candidatura não pode ser arguida em sede de recurso contra expedição de diploma, haja vista se tratar de inelegibilidade de natureza infraconstitucional. [...]”

(Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 136773, rel. Min. Henrique Neves.)


“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Desincompatibilização. Matéria infraconstitucional. Inelegibilidade superveniente. Descaracterização. 1. Tanto a suposta falsidade ideológica, quanto a falta de desincompatibilização consubstanciam matérias de índole infraconstitucional, que devem ser suscitadas no âmbito do processo de registro de candidatura, estando sujeitas a preclusão. [...].”

(Ac. de 26.8.2010 no AgR-AI nº 33413, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] A desincompatibilização, por se tratar de inelegibilidade infraconstitucional e preexistente, é de ser argüida na fase da impugnação do registro, sob pena de preclusão. Daí não ensejar recurso contra expedição de diploma. Precedentes. [...]”

(Ac. de 3.10.2006 no AgRgAg nº 6.856, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“Recurso contra diplomação. Inelegibilidade infraconstitucional. Desincompatibilização. Preclusão. I – O não-cumprimento do prazo de desincompatibilização, por se tratar de inelegibilidade infraconstitucional e preexistente à época do registro, não enseja recurso contra a diplomação. II – Recurso especial não conhecido.”

(Ac. de 1º.12.98 no REspe nº 15.305, rel. Min. Edson Vidigal;no mesmo sentido a Res. nº 20.645, de 1º.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin;o Ac. de 19.12.97 no Ag nº 967, rel. Min. Néri da Silveira.)

 

“Recurso de diplomação com fundamento em inelegibilidade alegadamente resultante da LC nº 64/90 e não da Constituição, mas não oposta ao registro do candidato diplomado: preclusão.”

(Ac. nº 12.103, de 8.10.91, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

 

– Domicílio eleitoral

“Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I e IV, do Código Eleitoral. Candidato. Condição de elegibilidade. Ausência. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Deferimento. Impugnação. Inexistência. Art. 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional. Não-caracterização. Preclusão. [...] 3. A fraude a ser alegada em recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, IV, do Código Eleitoral, é aquela que se refere à votação, tendente a comprometer a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, nela não se inserindo eventual fraude ocorrida na transferência de domicílio eleitoral. 4. O recurso contra expedição de diploma não é cabível nas hipóteses de condições de elegibilidade, mas somente nos casos de inelegibilidade. 5. A inelegibilidade superveniente deve ser entendida como sendo aquela que surge após o registro e que, portanto, não poderia ter sido naquele momento alegada, mas que deve ocorrer até a eleição. Nesse sentido: Acórdão nº 18.847. 6. O cancelamento de transferência eleitoral é matéria regulada pela legislação infraconstitucional, tendo natureza de decisão constitutiva negativa com eficácia ex nunc, conforme decidido por esta Corte no Acórdão nº 12.039. 7. Se o candidato solicitou e teve deferida transferência de sua inscrição eleitoral, não tendo sofrido, naquela ocasião, nenhuma impugnação, conforme prevê o art. 57 do Código Eleitoral, ele possuía domicílio eleitoral no momento da eleição, não havendo como reconhecer a ausência de condição de elegibilidade por falta deste. 8. O cancelamento de transferência supostamente fraudulenta somente pode ocorrer em processo específico, nos termos do art. 71 e seguintes do Código Eleitoral, em que sejam obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Recurso contra expedição de diploma a que se nega provimento”.

(Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 646, rel. Min. Fernando Neves;no mesmo sentido o Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 643, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Senador. [...] Alegação de irregularidade na transferência de título eleitoral do candidato, face este não possuir domicílio eleitoral na circunscrição requerida. Não versando a espécie sobre matéria de natureza constitucional e tendo sido suscitada a repelida questão atinente à falta de domicílio eleitoral no processo de registro da candidatura, opera-se a preclusão. [...]”

(Ac. nº12.039, de 15.8.91, rel. Min. Américo Luz.)

 

– Filiação partidária

“Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Vereador. Filiação partidária. Duplicidade. Matéria infraconstitucional. Preclusão. Condição de elegibilidade. Não-cabimento do apelo. Precedentes. [...] 1. A matéria relativa à duplicidade de filiação partidária é infraconstitucional e deve ser argüida em impugnação ao registro de candidatura, sob pena de preclusão, não podendo posteriormente ser suscitada em recurso contra expedição de diploma. 2. A jurisprudência da Casa tem interpretado restritivamente o art. 262, I, do Código Eleitoral, admitindo o recurso contra expedição de diploma tão-somente nas hipóteses de inelegibilidade. [...]”

(Ac. de 4.4.2006 no AgRgREspe nº 25.394, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Não-cabimento. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Discussão. Impugnação de registro. Matéria constitucional. Preclusão. Trânsito em julgado. Cassação. Registro. Diploma. Candidato. Ato de filiação. Formal. Possibilidade. Prova. Não-filiação. Outros meios. 1. É incabível recurso contra expedição de diploma com base em falta de condição de elegibilidade, uma vez que o art. 262, inciso I, do Código Eleitoral prevê apenas a hipótese de inelegibilidade. 2. A filiação partidária, mesmo sendo exigida pela Constituição, tendo sido discutida em processo de impugnação de registro, está preclusa, não podendo ser argüida em sede de recurso contra expedição de diploma. [...]”

(Ac. nº 610, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] A argüição de inelegibilidade infraconstitucional por ausência de filiação partidária regular deve ser feita no processo de registro da candidatura, sob pena de preclusão (precedentes do TSE). [...]”

(Ac. nº 519, de 21.2.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Alegada ausência de filiação partidária dentro dos prazos legais. Reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte admite o instituto da preclusão no tocante à discussão do prazo de filiação partidária quando em fase de diplomação (precedentes: Acórdão nº 11.881, de 26.2.91). [...]”

(Ac. nº 11.940, de 7.5.91, rel. Min. Américo Luz.)

 

– Órgão partidário – Validade

 

“Recurso contra expedição de diploma. Diretório. Constituição. Vício. Ausência de alegação. Fase de registro. Preclusão. [...] 1. O vício na constituição de diretório de partido político deve ser alegado na fase do registro dos candidatos, porque não constitui matéria constitucional e sujeita-se à preclusão, não podendo ser apreciado em recurso contra expedição de diploma. [...]”

(Ac. nº 4.422, de 9.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Direito Eleitoral. Agravo interno no agravo. Decisão impugnada. Fundamentos não ilididos. Provimento negado. I – As condições de elegibilidade, previstas no art. 14, § 3º, CF, aferidas à época do registro de candidatura, não são próprias para fundamentar recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, CE. Precedentes. II – O recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, CE, somente pode ser fundamentado em inelegibilidades, as quais são previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/90. [...] as inelegibilidades constantes da legislação infraconstitucional só poderão ser alegadas no recurso contra expedição de diploma se o fato que as tiver gerado, ou o seu conhecimento for superveniente ao registro. IV – Regularidade de diretório não é matéria constitucional, ensejando preclusão. [...]”

(Ac. nº 3.328, de 29.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

 

– Rejeição de contas

 

“[...] Eleições 2012. Prefeito e vice-prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Deferimento do registro de candidatura com base em provimento liminar posteriormente revogado. Recurso contra expedição de diploma. Alegação. Inelegibilidade superveniente. Não caracterização. Desprovimento. 1.  A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262 do CE é aquela que surge após o registro de candidatura, mas deve ocorrer até a data do pleito. Precedentes. 2.  Hipótese em que o então candidato a prefeito, ora agravado, antes de obter a suspensão dos efeitos dos decretos de rejeição de contas - e, por conseguinte, o deferimento de sua candidatura -, teve o pedido de registro indeferido pelo juiz eleitoral com base em inelegibilidade infraconstitucional e preexistente (art. 1º, I, g, da LC nº 64/90), afastando, com isso, mesmo diante da cassação posterior da liminar, a possibilidade de manejo do RCED na espécie[...].”

(Ac. de 24.3.2015 no AgR-REspe nº 121176, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

 

"Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade superveniente. 1. A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 somente surte efeitos a partir da irrecorribilidade da decisão de rejeição de contas pelo órgão competente, e não a partir da publicação desta. 2. Se a decisão de rejeição de contas de candidato se tornou irrecorrível somente após o prazo para impugnação do registro de candidatura, é de reconhecer configurada causa de inelegibilidade infraconstitucional superveniente, que pode ser arguida em sede de recurso contra expedição de diploma, com base no art. 262, I, do Código Eleitoral. [...]."

(Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 950098718, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prefeito. Eleições 2008. Recurso contra expedição de diploma (RCED). Cabimento. Art. 262, I, CE. Inelegibilidade constitucional ou superveniente ao registro. Não provimento. [...]. 2. A inelegibilidade apta a embasar o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), art. 262, I, do Código Eleitoral, é, tão somente, aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura. Precedentes. 3. Na espécie, a causa de pedir do RCED consubstanciava-se em inelegibilidade infraconstitucional decorrente de rejeição de contas, (art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90), e preexistente ao requerimento de registro de candidatura, fato incontroverso. [...].”

(Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 11.607, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Deputado estadual. Rejeição de contas. Inelegibilidade infraconstitucional. Preclusão(art. 259, CE). [...] A inelegibilidade apta a embasar o recurso contra expedição de diploma há que ser de índole constitucional, sob pena de preclusão, tendo em vista o disposto no art. 259 do Código Eleitoral. Se a rejeição de contas não tiver sido objeto de impugnação de registro de candidatura, não pode ser suscitada pela primeira vez em sede de RCEd, uma vez que se trata de matéria infraconstitucional. [...]”

(Ac. de 14.2.2008 no AgRgRCEd nº 667, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Art. 262, I, CE. Contas. Rejeição. Inelegibilidade infraconstitucional. Superveniente. Inexistência. Preclusão. A rejeição de contas deve ser argüida em impugnação de registro de candidatura, sob pena de preclusão. O conhecimento da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 não se dá com a propositura da ação desconstitutiva da ação que rejeitara as contas, mas com a própria decisão de rejeição. [...]”

(Ac. de 11.4.2006 no AgRgAg nº 6.735, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Inelegibilidade. Rejeição de contas. Não alegada em impugnação ao pedido de registro, fica a matéria preclusa, não podendo ser deduzida em recurso contra expedição de diploma, uma vez que o tema é de natureza infraconstitucional.”

(Ac. nº 585, de 1º.6.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

 

“Recurso contra diplomação. Violação ao art. 1º, I, g, LC nº 64/90. [...] II – Tratando-se de inelegibilidade infraconstitucional e preexistente ao registro do candidato, não pode ser argüida em recurso contra a diplomação, por se tratar de matéria preclusa (Código Eleitoral, art. 259). [...]”

(Ac. de 7.12.95 no RCEd nº 531, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; no mesmo sentido os acórdãos de 18.11.97 no Ag nº 968, rel. Min. Eduardo Alckmin; o Ac. de 20.6.2006 no EDclAgRgAg nº 6.735, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Recurso. Diplomação. Versando o recurso sobre matéria estritamente legal – inelegibilidade por rejeição de contas – há de se concluir pela preclusão, tendo em vista o disposto no art. 259 do Código Eleitoral. O mesmo verifica-se tendo em conta que o registro deferido pelo Tribunal passou sem impugnação, em que pese questionada a substituição de candidatos.”

(Ac. nº 536, de 22.8.95, rel. Min. Marco Aurélio.)