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Condição de elegibilidade

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. [....] Descabimento. Desprovimento. 1. Não se admite o ajuizamento de recurso contra expedição de diploma com fundamento em ausência de condição de elegibilidade. [...], pois as hipóteses de cabimento estabelecidas no art. 262, I, do Código Eleitoral são taxativas.[...]”

(Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 54667, rel. Min. João Otávio de Noronha; no mesmo sentido o Ac. de 4.8.2011 no AgR-REspe nº 950093606, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Descabimento. Documento falso. Filiação partidária. Condição de elegibilidade. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. 1. Não se vislumbra a suscitada violação ao art. 275 do Código Eleitoral quando ausente a omissão apontada nos embargos de declaração opostos perante a Corte Regional. 2. Incabível o recurso contra expedição de diploma (art. 262, I, do Código Eleitoral) quando fundado em alegada ausência de filiação regular do candidato, por versar sobre condição de elegibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido”.

(Ac. de 4.8.2011 no AgR-REspe nº 950093606, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] Eleições 2008. Recurso contra expedição de diploma. Condição de elegibilidade. Não cabimento. 1. O recurso contra expedição de diploma é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no Código Eleitoral. A interposição do RCED com fundamento no art. 262, I, desse Código, pressupõe a existência de: (a) uma inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura; ou (b) uma inelegibilidade de índole constitucional; ou (c) uma incompatibilidade incluída, nesta hipótese, a suspensão de direitos políticos decorrente do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro. [...] 2. A ausência de condição de elegibilidade não pode, em regra, ser alegada em RCED. Precedentes. Ademais, na espécie, o título de eleitor do agravado foi regularizado antes do ato de diplomação. [...]”

(Ac. de 7.6.2011 no AgR-REspe nº 35845, rel. Min. Nancy Andrighi.)