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Horário

 

“Petição. Eleições de 1998. SBT. Alteração do horário da transmissão das inserções da faixa de audiência 21h/24h para 20h/1h, nos dias 15, 16 e 17 do corrente mês, em razão de transmissão de jogos de futebol da Copa Mercosul. Pedido deferido pelo relator e referendado pelo Tribunal.” 

(Res. no 20.362, de 16.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

 

“Petição. Propaganda eleitoral gratuita por meio de inserções. Rádio e televisão. Possibilidade de extensão das faixas horárias reservadas ao horário político, em até sessenta minutos, em dias determinados, a fim de possibilitar a veiculação de eventos de longa duração e que não tenham interrupção. Admissibilidade. Necessidade de prévio exame, caso a caso, pelo TSE.”

(Res. no 20.328, de 25.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin;no mesmo sentido a Res. no 20.335, de 27.8.98, da lavra do mesmo relator.)

 

NE: “A possibilidade de negociação entre os partidos políticos para efeito dapropaganda no rádio e na televisão não foi contemplada na nova Lei no 9.504, que regula, doravante, as eleições. [...] Assim, creio que se possa voltar ao entendimento anterior, da Resolução no 19.743-A, [...] determinando que vigore o horário de Brasília para os programas eleitorais de todo o país.”

(Decisão sem resolução na Pet no 387, de 7.4.98, rel. Min. Costa Porto.)

 

“Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Rádio e televisão. Transmissão. Acordo partidário firmado com entidade representativa das emissoras de radiodifusão. Hora local. Lei no 9.100/95. Possibilidade.”

(Res. no 19.744A, de 31.10.96, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Rádio e televisão. Transmissão. Hora de Brasília.”

 (Res. no 19.743A, de 29.10.96, rel. Min. Marco Aurélio.)