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Outdoor

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    “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Instalação de outdoors. Nome. Fotografia. Deputado federal – mensagem subliminar – procedência. 1. A instalação de outdoors, com mensagem de agradecimento a deputado federal pelo seu empenho na concretização de determinada obra, evidencia propaganda extemporânea, a incidir a sanção do § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97. [...].”

    (Ac. de 17.5.2007 no REspe no  26262, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] Representação. Propaganda extemporânea. Art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97. Veiculação. Outdoor. Mensagem. Ano-novo. Fotografia. Endereço eletrônico. Internet. Logomarca. Partido político. Vereador. Ano eleitoral. [...] Na linha da jurisprudência deste Tribunal, o fato de não se concretizar a candidatura não afasta a imputação de multa por propaganda eleitoral extemporânea. [...]”

    (Ac. de 17.4.2007 no AgRgAg no  7271, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Multa. Não infirmada a decisão. [...]” NE: “[...] acórdão regional: ‘[...] um painel com as dimensões de um outdoor, que representa um gasto de certa forma considerável e que deve ser executado por especialista nesse tipo de propaganda, não seria confeccionado e afixado em local de grande visibilidade, se não contasse com a autorização de seus beneficiários’. [...] A multa deve ser afastada se providenciada a retirada no prazo previsto, exceto naquelas hipóteses em que as circunstâncias indiquem que o representado teve prévio conhecimento da publicidade. [...] o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte [...] a natureza da propaganda pode servir de indício da ciência prévia [...]”

    (Ac. no 23788, de 2.12.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Propaganda eleitoral irregular em outdoor. Ausência de prequestionamento. Aplicação da pena. A pena a ser aplicada na hipótese de veiculação de propaganda irregular em outdoor antes do dia 5 de julho de 1998 é a do § 3o do art. 36, e não a do § 11 do art. 42 da Lei no 9.504/97. Recurso não conhecido.”

    (Ac. no 15261, de 27.4.99, rel. Min. Nelson Jobim.)