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Execução

  • “Eleições 2012. [...]. Execução. Multa eleitoral. Astreintes. Ilegitimidade ativa. [...] 1. A legitimidade para ajuizar ação de execução de astreintes, imposta pelo descumprimento de ordem judicial relativa à retirada de propaganda eleitoral irregular, é da União, por se estar a tratar de norma de interesse público, cujo bem jurídico protegido é a democracia e a soberania popular. [...]”

    (Ac. de 9.9.2014 no REspe nº 116839, rel. Min. Luciana Lóssio.)


    “[...] Incompetência da Justiça Eleitoral para processar e julgar representação por descumprimento de termo de compromisso de ajustamento de conduta. [...]”

    (Ac. de 1º.3.2011 no REspe nº 28478, rel. Min. Cármen Lúcia.)


    “[...]. Executivo fiscal – multa. A multa imposta pela Justiça Eleitoral, ante representação do Ministério Público, ocorre no campo jurisdicional, dando respaldo a executivo fiscal.”

    (Ac. nº 5627, de 28.4.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)