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Penalidade

    • Generalidades

        

      “Agravo regimental. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Abuso de poder econômico e político (art. 22 da LC 64/90). Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97. [...] Tema de fundo. Distribuição de cestas básicas, gasolina e dinheiro. Transporte ilegal de eleitores. Recursos públicos e privados. Abuso de poder. Compra de votos. Provas contundentes. 10. A moldura fático-probatória do acórdão do TRE/SC é contundente no sentido de que os agravantes – Prefeito reeleito e Vice-Prefeito de Ipuaçu/SC em 2012 – comandaram esquema de distribuição de combustíveis, dinheiro e cestas básicas a eleitores (inclusive indígenas), além de transporte ilegal próximo às Eleições 2012, com uso predominante de recursos públicos. [...] Inelegibilidade. Requisito. Participação. Anuência. Candidato. Precedentes. Caso dos autos. Comprovação. 17. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inelegibilidade constitui sanção de natureza personalíssima e aplica-se apenas a quem cometeu, participou ou anuiu com o ilícito. 18. Na espécie, é inequívoca a participação ou anuência, em várias das condutas, dos agravantes Denilso Casal (Prefeito reeleito) e Leonir Macetti (Vice-Prefeito). 19. No que concerne a Denilso Casal, além do envolvimento de secretários de seu próprio governo, ressalte-se também a atuação direta de sua esposa no esquema de cestas básicas e, ainda, diálogos travados entre ele e seu sobrinho quanto à entrega de combustível a eleitores. [...]”

      (Ac de 22.3.2018 no AgR-REspe nº 1635, rel. Min. Jorge Mussi.)

       “Eleições 2014. Recursos ordinários. Ação de investigação judicial eleitoral. Publicidade institucional. Governador, vice-governador e secretário de estado de publicidade institucional. Conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, abuso de autoridade (art. 74 da Lei 9.504/97) e abuso de poder político (art. 22 da Lei Complementar 64/90). [...] Abuso do poder político. Art. 22 da LC 64/90. 10. O abuso do poder político, de que trata o art. 22, caput, da LC 64/90, configura-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiros. Precedentes. 11. As circunstâncias do caso concreto se revelaram graves, nos termos do que preconiza o inciso XVI do art. 22 da LC 64/90, porquanto: a) embora tenha se consignado no Portal de Governo a vedação legal quanto à publicidade institucional, constou-se no sítio eletrônico um link de acesso à página da agência de notícias em que se prosseguia difundindo notícias de cunho institucional; b) não se tratou apenas de um fato isolado, mas de centenas de notícias configuradoras de publicidade institucional; c) foram elas veiculadas em julho e nos meses relativos à campanha eleitoral (agosto e setembro); d) as matérias diziam respeito, diversas delas, a áreas sociais e de interesse do eleitorado; e) algumas matérias chegaram a enaltecer a administração dos investigados. 12. Não mais se exige, para o reconhecimento da prática abusiva, que fique comprovado que a conduta tenha efetivamente desequilibrado o pleito ou que seria exigível a prova da potencialidade, tanto assim o é que a LC 64/90, com a alteração advinda pela LC 135/2010, passou a dispor: "Para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam’. 13. Mesmo que tais notícias não tenham o nome das autoridades, fotos ou símbolos nem tenham mencionado a eleição, a lei eleitoral é expressa ao vedar a continuidade de publicidade de caráter institucional, justamente para não privilegiar mandatários no exercício de seus cargos eletivos, que permanecem na condução da administração mesmo na disputa à reeleição. 14. Não demonstrada a participação do candidato ao cargo de vice-governador no ilícito apurado, não é possível lhe impor a pena de inelegibilidade em decorrência do abuso do poder político. Precedentes. Recurso ordinário do governador e do secretário estadual de publicidade institucional parcialmente provido, com o afastamento do abuso de autoridade de que trata o art. 74 da Lei 9.504/97, mantendo-se o reconhecimento da conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 e a consequente imposição de multa, bem como a declaração de inelegibilidade, em face do abuso do poder político de que trata o art. 22 da LC 64/90. Recurso ordinário do vice-governador parcialmente provido, para afastar o abuso de autoridade de que trata o art. 74 da Lei 9.504/97, bem como a declaração de inelegibilidade, por abuso do poder político (art. 22 da LC 64/90), diante da ausência de responsabilidade no fato apurado, mantendo a aplicação da multa decorrente da conduta vedada do art. 73, VI, b, da LC 9.504/97.” 

      NE:“Para fins de imposição das sanções previstas no inciso XIV do art. 22 da LC n° 64/90, deve ser feita distinção entre o autor da conduta abusiva e o mero beneficiário dela. Caso o candidato seja apenas beneficiário da conduta, sem participação direta ou indireta nos fatos, cabe eventualmente somente a cassação do registro ou do diploma, já que ele não contribuiu para a prática do ato.Precedentes’(AgR-REspe 48915, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 19.11.2014).”

      (Ac. de 7.12.2017 no RO nº 172365, rel. Min. Admar Gonzaga.)

       

      “Recursos especiais. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Recurso dos candidatos e da coligação. Inquérito civil público. Cassação dos diplomas em aije. Possibilidade. Abuso de poder político e econômico [...] 3. Fatos ocorridos em período muito anterior à eleição podem ser apreciados sob ótica de abuso de poder quando o produto da conduta ilícita - no caso, recursos financeiros obtidos mediante fraude em licitações - vem a ser posteriormente empregado em campanha, etapa crítica do processo democrático de votação de candidatos. 4. O TRE/SP entendeu que o esquema de fraude em licitações da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, com uso a posteriori na campanha de José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior de recursos ilicitamente auferidos, configurou abuso de poder político e econômico, assentando terem sido demonstradas ingerência do candidato no órgão estatal, forma de condução das negociações, finalidade da conduta e, ainda, conivência de seu pai, José Bernardo Ortiz (Presidente da Fundação). Conclusão em sentido diverso demanda, como regra, reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. 5. A manipulação de licitações para financiar campanha, ainda mais em se tratando de recurso da educação, desvirtuando-se a coisa pública em benefício próprio e em detrimento dos demais adversários, com desequilíbrio da disputa eleitoral e influência na legitimidade do pleito, além de improbidade administrativa e ilícito penal, é suficientemente grave para cassação de diplomas e imposição de inelegibilidade, não se podendo levar em conta de forma isolada o montante de recursos empregados. Requisito do art. 22, XVI, da LC 64/90 preenchido [...]"

      (Ac de 1.8.2016 no REspe n.58738, rel. Min. Herman Benjamin.)

      “Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Prefeito. Vice-prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Afastamento das questões preliminares. Mérito. Provimento. Reenquadramento jurídico dos fatos. Presunção. Debilidade do conjunto fático-probatório. Ausência de demonstração do propósito eleitoreiro. Recurso especial provido. 1. O abuso do poder econômico não pode ser presumido, reclamando, para sua configuração, a comprovação da gravidade das circunstâncias do caso concreto que caracterizam a prática abusiva, de forma a macular a lisura da disputa eleitoral, nos termos do art. 22, XVI, da LC nº 64/90 [...] 3. A aplicação das pretendidas sanções previstas no art. 22 da Lei de Inelegibilidades impõe a existência ex ante de prova inconteste e contundente da ocorrência do abuso, não podendo, bem por isso, estar ancorada em conjecturas e presunções, sob pena de, no limite, malferir o direito político jusfundamental da capacidade eleitoral passiva."

      (Ac de 6.8.2015 no REspe nº 32944, rel. Min. Luiz Fux.)

       

      "Eleições 2012. Recurso especial. Uso indevido dos meios de comunicação social. Art. 22 da lei complementar nº 64/90. Fato que não se subsume ao preceito normativo. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Provimento do recurso especial. [...]. 4. Não obstante o fato de tratar-se de município de pouco mais de seis mil eleitores e de terem sido distribuídos cerca de mil cópias de tal impresso, não há como incidir a conclusão empregada pela Corte a quo no sentido de serem cassados os mandatos e declarada a inelegibilidade dos mandatários do executivo municipal, por não ser possível empregar interpretação extensiva aos termos previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. 6. Recurso especial provido."

      (Ac. de 3.2.2015 no Respe nº 76682, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura.)

       

      “Eleições 2012. Recurso especial. Uso indevido dos meios de comunicação social. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Fato que não se subsume ao preceito normativo. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Provimento do recurso especial. 1. A jurisprudência desta Corte Superior fixou-se no sentido de que ‘o uso indevido dos meios de comunicação social caracteriza-se pela exposição desproporcional de um candidato em detrimento dos demais, ocasionando desequilíbrio na disputa eleitoral’ [...] 2. Ainda segundo o entendimento deste Tribunal, tão somente o jornal de tiragem expressiva, que exalte um único candidato, é capaz de caracterizar o uso indevido de meio de comunicação social previsto na legislação eleitoral. Precedentes. 3. In casu, de acordo com o que consta do próprio acórdão regional, não se trata, efetivamente, de veiculação em jornal, e sim de impresso apócrifo contendo informações ofensivas a outros candidatos, produzido no formato de periódico e custeado por particular, que foi distribuído à população local somente uma única vez, às vésperas do pleito.

      (Ac de 3.2.2015 no REspe nº 76682, rel. Min. Thereza de Assis Moura; no mesmo sentido o Ac de 2.12.2014 no AgR-REspe nº 73014, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...] Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. - Para fins de imposição das sanções previstas no inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90, deve ser feita distinção entre o autor da conduta abusiva e o mero beneficiário dela. Caso o candidato seja apenas beneficiário da conduta, sem participação direta ou indireta nos fatos, cabe eventualmente somente a cassação do registro ou do diploma, já que ele não contribuiu para a prática do ato [...]”.

      (Ac de 13.11.2014 no AgR-REspe nº 48915, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “[...] Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Uso indevido dos meios de comunicação social. Não configuração. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o uso indevido dos meios de comunicação social caracteriza-se pela exposição desproporcional de um candidato em detrimento dos demais, ocasionando desequilíbrio na disputa eleitoral. 2. No caso dos autos, é incontroverso que, em três programas de rádio veiculados em 19.7, 21.9 e 4.10.2012 por emissora situada em cidade paraguaia fronteiriça ao Município de Coronel Sapucaia/MS, extrapolou-se o direito de informação sobre fatos atinentes à campanha, com propaganda eleitoral em benefício das agravadas e, de outra parte, propaganda negativa contrária ao segundo colocado. 3. Todavia, a conduta não possui gravidade suficiente a ensejar a cassação dos diplomas e a inelegibilidade (art. 22, XVI, da LC 64/90), pois no decorrer do período eleitoral foram exibidos somente três programas, sem notícia de que tenham sido reprisados, e não há dados de audiência que permitam aferir o seu efetivo alcance perante o eleitorado. 4. A veiculação dos programas por emissora estrangeira não implicou burla à legislação eleitoral pelas agravadas, pois os candidatos beneficiados pela prática do ilícito podem ser sancionados (art. 22, XIV, da LC 64/90). 5. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 38923, rel. Min. João Otávio de Noronha).

       

      “Eleições 2012 - Representação - Abuso de poder econômico - Cassação de registro - Gastos eleitorais - Apuração - artigo 30-A - Ausência de prejuízo para análise do abuso de poder - Julgamento extra petita - Decadência - Prequestionamento - Saques em espécie - Potencialidade - Gravidade - Responsabilidade - Aprovação de contas - Irrelevância - Autor do abuso - Candidato beneficiário - Responsabilidade - Sanção - Reexame de prova [...] 6. A partir da nova redação do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990, com a inclusão do inciso XVI, não cabe mais considerar a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. 7. A apuração e eventual punição da agremiação partidária, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.096/95, devem ser apreciadas na via própria, sem prejuízo dos fatos serem considerados, nos autos de ação de investigação judicial eleitoral, para análise do abuso de poder econômico. 8. A aprovação das contas do candidato não lhe retira a condição de beneficiado pela prática de abuso de poder econômico. 9. Deve ser feita distinção entre o autor da conduta abusiva e o mero beneficiário dela, para fins de imposição das sanções previstas no inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90. Caso o candidato seja apenas benificiário da conduta, sem participação direta ou indireta nos fatos, cabe eventualmente somente a cassação do registro ou do diploma, já que ele não contribuiu com o ato. 10. Hipótese em que o acórdão regional registrou a participação do Presidente do Partido e o conhecimento dos candidatos, imputando-lhes responsabilidade. Impossibilidade de rever fatos e provas em recurso especial (Súmulas nº 7, do STJ e 279, do STF). Recursos especiais desprovidos.”

      (Ac. de 13.8.2013 no REspe nº 13068, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      NE: “[...] a sanção de inelegibilidade pode ser imposta ao representado e àqueles que hajam contribuído para a prática do ato, razão por que não procede o argumento de um dos recorridos no sentido de que a investigação não poderia ser ajuizada contra quem não é candidato.[...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 10.9.2009 no RO nº 1.365, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. Prefeito e vice-prefeito. Renúncia. Recurso especial prejudicado. Vereadores. Processo. Prosseguimento. Cassação. Impossibilidade. Conduta abusiva. Terceiro beneficiado. 1. Não é possível a cassação dos diplomas de vereadores que praticaram condutas abusivas em favor do prefeito e vice-prefeito eleitos, na medida em que não foram esses parlamentares eleitos em decorrência de tais atos. 2. A sanção cabível a quem participou de abuso de poder em benefício de outro é a inelegibilidade, a ser cominada em ação de investigação judicial eleitoral. [...]”

      (Ac. de 10.2.2004 no REspe no 19.740, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Beneficiário

      “Eleições 2016. Recursos especiais eleitorais. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Terceiro que contribuiu para a prática do ato tido por abusivo. Inovação recursal. Preclusão. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Conduta vedada. Interpretação estrita. Abuso do poder econômico e político. Cassação de diplomas. Inelegibilidade. Art. 22, xiv, da lc nº 64/90. Reexame. Conjunto fático-probatório. Súmula nº 24/TSE. Dissídio jurisprudencial. Manutenção da cassação dos diplomas. Afastada a inelegibilidade do vice-prefeito. Mero beneficiário. Prejudicado o agravo interno interposto nos autos da ação cautelar nº 0603154-75/MG. [...] Inelegibilidade do vice-prefeito - ausência de participação nas condutas abusivas - mero beneficiário 17. Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal Superior, ‘a causa de inelegibilidade decorrente da prática de abuso do poder econômico, nos moldes do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, requer, para a sua incidência, que o beneficiário pela conduta abusiva tenha tido participação direta ou indireta nos fatos’ (REspe nº 458-67/PI, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 15.2.2018). Deve ser afastada, in casu, a inelegibilidade cominada ao vice-prefeito, porquanto a leitura dos acórdãos regionais não permite inferir sua participação ou anuência com os fatos ilícitos.  18. Recurso especial dos recorrentes (prefeito e vice-prefeito eleitos em Elói Mendes/MG) parcialmente provido apenas para afastar a inelegibilidade do segundo, mantendo-se a cassação dos diplomas e a inelegibilidade do primeiro. 19. Recurso especial interposto pelo terceiro recorrente desprovido, mantida a sua inelegibilidade. [...]”

       (Ac. de 12.2.2019 no REspe nº 24389, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2016. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Abuso de poder econômico. Compra de votos. Vice-prefeito. Participação. Anuência. Testemunho singular. Inelegibilidade. Caráter personalíssimo. Desprovimento. 1. No decisum agravado, manteve-se cassação dos vencedores do pleito majoritário de Santa Luzia do Norte/AL em 2016, por prática de abuso de poder econômico e compra de votos, afastando-se apenas a inelegibilidade imposta ao Vice-Prefeito por falta de prova robusta quanto à sua participação ou anuência [...] 2. Nos termos do art. 22, XIV, da LC 64/90 e da jurisprudência desta Corte Superior, a sanção de inelegibilidade possui natureza personalíssima, descabendo aplicá-la ao mero beneficiário do ato abusivo [...]”

      (Ac de 18.12.2018 no AgR-REspe 36424,rel. Min. Jorge Mussi)

       

      “Eleições 2014. Candidato a deputado federal. Recursos ordinários. Registro de candidatura indeferido. Incidência nas inelegibilidades referidas no art. 1º, inciso I, alíneas d e g, da lei complementar nº 64/1990. 1. Recurso do Ministério Público Eleitoral. Dada a falta de sucumbência, não se conhece de recurso ordinário interposto de decisão que, embora afaste a inelegibilidade em decorrência de um dos fundamentos apresentados pelo impugnante, a reconheça em razão de outro, julgando procedente o pedido da impugnação. 2. Deveria o interessado ter apresentado recurso adesivo condicionado ao provimento do recurso interposto pela parte contrária, circunstância em que haveria o interesse recursal decorrente. A doutrina processualista admite a interposição de recurso adesivo caso não ocorra sucumbência, mormente no âmbito do processo eleitoral, marcado por especificidades e prazos exíguos. Recurso do MPE não conhecido. 3. Recurso do candidato. Na causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90 incidem os condenados por abuso em ação de investigação judicial eleitoral e em ação de impugnação de mandato eletivo. Com base na compreensão do princípio da isonomia, não há fator razoável de diferenciação para concluir que está inelegível o cidadão condenado por abuso de poder econômico nas eleições de 2008 em AIJE, enquanto está elegível aquele condenado também por abuso de poder no mesmo pleito, porém em AIME, pois ambas as ações têm o abuso como causa de pedir, tramitam sob o mesmo procedimento (art. 22 da LC nº 64/90) e acarretam idêntica consequência jurídica - cassação de registro e de diploma -, desde que o abuso seja grave o suficiente para ensejar a severa sanção. 4. Não se trata de interpretar extensivamente norma restritiva de direito, como são as causas de inelegibilidades, mas buscar a interpretação lógica da norma, visando à harmonia do sistema de inelegibilidades e evitando eventuais contradições jurídicas, com base nos valores previstos no art. 14, § 9º, da CF/88. 5. Tanto a ação de investigação judicial eleitoral quanto a ação de impugnação de mandato eletivo buscam tutelar justamente a normalidade e legitimidade do pleito contra o abuso de poder econômico assim reconhecido pela Justiça Eleitoral, razão pela qual as condenações por abuso nessas ações podem acarretar a causa de inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90. 6. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, nem toda condenação por abuso de poder econômico em ação de impugnação de mandato eletivo gerará a automática inelegibilidade referida na alínea d, mas somente aquelas que imputem ao cidadão a prática do ato ilícito ou a sua anuência a ele, pois, como se sabe, não se admite a responsabilidade objetiva em matéria de inelegibilidades. Circunstância ausente no caso concreto. 7. Conquanto o mero benefício seja suficiente para cassar o registro ou o diploma do candidato beneficiário do abuso de poder econômico, nos termos do art. 22, inciso XIV, da LC nº 64/90, segundo o qual, "além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação", a parte inicial do citado inciso esclarece que a declaração de inelegibilidade se restringe apenas ao ‘representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou’. 8. Conclusão jurídica que se reforça com o art. 18 da LC nº 64/90, que consagra o caráter pessoal das causas de inelegibilidade, afastando, consequentemente, qualquer interpretação que almeje a responsabilização de forma objetiva, pois ‘a declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles’. 9. Recurso do candidato provido”.

      (Ac. de 3.3.2016 no RO nº 29659, rel. Gilmar Mendes.) 

       

       

      "Eleições 2010. [...]. Uso indevido dos meios de comunicação social. Inelegibilidade. Incidência. LC nº 135/2010. 1. Em AIJE foi julgado procedente o pedido para cassar o diploma do primeiro Recorrente e decretar sua inelegibilidade. No período de disputa eleitoral, quando apenas era permitida propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV, foram concedidas entrevistas pelo candidato e por terceiro em seu benefício e veiculada campanha promovida pela TV Serra Azul. 2. É desnecessário, em AIJE, atribuir ao réu a prática de uma conduta ilegal, sendo suficiente o mero benefício eleitoral angariado com o ato abusivo e a demonstração da gravidade da conduta. Precedente.  3. Na compreensão desta Corte fica afastado o pleito de majoração da sanção de inelegibilidade de três para oito anos, considerada decisão do Supremo Tribunal Federal. [...]"

      (Ac. de 3.12.2013 no RO nº 406492, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Eleições 2012 - Representação - Abuso de poder econômico - Cassação de registro - Gastos eleitorais - Apuração - artigo 30-A - Ausência de prejuízo para análise do abuso de poder - Julgamento extra petita - Decadência - Prequestionamento - Saques em espécie - Potencialidade - Gravidade - Responsabilidade - Aprovação de contas - Irrelevância - Autor do abuso - Candidato beneficiário - Responsabilidade - Sanção - Reexame de prova [...] 9. Deve ser feita distinção entre o autor da conduta abusiva e o mero beneficiário dela, para fins de imposição das sanções previstas no inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90. Caso o candidato seja apenas benificiário da conduta, sem participação direta ou indireta nos fatos, cabe eventualmente somente a cassação do registro ou do diploma, já que ele não contribuiu com o ato. 10. Hipótese em que o acórdão regional registrou a participação do Presidente do Partido e o conhecimento dos candidatos, imputando-lhes responsabilidade. Impossibilidade de rever fatos e provas em recurso especial (Súmulas nº 7, do STJ e 279, do STF). Recursos especiais desprovidos.”

      (Ac. de 13.8.2013 no REspe nº 13068, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “[...] 2. O julgamento de procedência da AIJE anterior à diplomação dos eleitos gera a cassação do registro de candidatura, independentemente de seu trânsito em julgado (AgR-AI nº 10.963/MT, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 4.8.2009; AgRg-MS nº 3.567/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 12.2.2008). 3. Embora não fosse agente público, o recorrente foi beneficiário direto da conduta abusiva de seu irmão, servidor da FUNAI, que agindo nessa qualidade desequilibrou e comprometeu a legitimidade do pleito. É o quanto basta para a configuração do abuso de poder político com a cassação de seu registro de candidatura, tal como previsto no art. 22, XIV, da LC nº 64/90. 4. Conforme jurisprudência do e. TSE, o abuso de poder pode ser apurado tanto em relação ao beneficiário como em relação ao autor, porquanto o que se busca preservar é a lisura do pleito (AAG nº 7.191/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 26.9.2008). [...]”

      (Ac. de 1.6.2010 no ED-REspe nº 37.250, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Responsabilidade do candidato beneficiado. Prescindibilidade. Nexo de causalidade. Matéria fática. Provimento negado. Impossibilidade de proceder-se a reexame de prova para avaliar a configuração do abuso do poder econômico e sua potencialidade para macular a lisura e a normalidade do pleito. [...]” NE: Alegação de violação ao art. 91 do Código Eleitoral por não ter sido imputada ao recorrente a prática de qualquer ato foi afastada com base em precedente no sentido de que “Configurado o abuso do poder econômico por meio do exame das provas, é irrelevante para a procedência da ação de impugnação de mandato eletivo a comprovação da participação direta dos beneficiários nos atos e fatos caracterizadores da prática ilícita”.

      (Ac. de 25.9.2003 no Ag no 4.317, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      NE: “[...] nos termos do art. 22 da Lei Complementar no64/90, não sedeclara a inelegibilidade do beneficiário do abuso. Entretanto, no caso, a declaração de inelegibilidade não se fundamentou no citado artigo, tendo sido reconhecida com base no art. 1o, I, d, da Lei Complementar no 64/90, que não distingue entre candidato autor ou beneficiário do abuso. [...]” trecho do voto-vista sobre a alínea d: “Entendo que este dispositivo deve ser observado quando, no momento do registro, houver decisão, com trânsito em julgado, julgando procedente algum feito que verse sobre abuso do poder econômico ou político”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 12.8.2003 no Ag no 4.333, rel. Min. Peçanha Martins.)

    • Cassação de registro e diploma

      "Eleições 2012. Recurso especial. Uso indevido dos meios de comunicação social. Art. 22 da lei complementar nº 64/90. Fato que não se subsume ao preceito normativo. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Provimento do recurso especial. [...]. 4. Não obstante o fato de tratar-se de município de pouco mais de seis mil eleitores e de terem sido distribuídos cerca de mil cópias de tal impresso, não há como incidir a conclusão empregada pela Corte a quo no sentido de serem cassados os mandatos e declarada a inelegibilidade dos mandatários do executivo municipal, por não ser possível empregar interpretação extensiva aos termos previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. 6. Recurso especial provido."

      (Ac. de 3.2.2015 no Respe nº 76682, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura.)

       

      “[...] Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. - Para fins de imposição das sanções previstas no inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90, deve ser feita distinção entre o autor da conduta abusiva e o mero beneficiário dela. Caso o candidato seja apenas beneficiário da conduta, sem participação direta ou indireta nos fatos, cabe eventualmente somente a cassação do registro ou do diploma, já que ele não contribuiu para a prática do ato [...]”.

      (Ac de 13.11.2014 no AgR-REspe nº 48915, rel. Min. Henrique Neves.)

      “[...] Abuso do poder político. Utilização da máquina administrativa. Prova. Inexistência. [...] A cassação do registro, por abuso do poder político ou econômico, requisita prova inabalável. [...]”

      (Ac. de 10.2.2005 no AgRgREspe no 25.009, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

    • Inelegibilidade

      – Prazo da inelegibilidade

      “Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Prefeita eleita. Deferimento pelo tre. Condenação em ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Inelegibilidade. Art. 1º, i, d, da Lei Complementar 64/90. Incidência. Exaurimento do prazo. Data posterior ao pleito. Fato superveniente. Não configuração. Provimento do apelo nobre. [...] 3. No REspe 283-41, redator para o acórdão o eminente Ministro Luiz Fux, PSESS de 19.12.2016, o Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, firmou o entendimento de que não é possível considerar fato superveniente apto a afastar a inelegibilidade o mero transcurso do prazo ocorrido após as eleições. 4. Inteligência, aliás, da Súmula nº 70/TSE, no sentido de que o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia do pleito é que constitui fato superveniente passível de ser considerado no exame do registro de candidatura. 5. Na espécie, o exaurimento do prazo de inelegibilidade ocorreu em 5.10.2016, após as eleições realizadas no referido ano, de forma que não é possível afastar a incidência do óbice à candidatura. 6. Ao contrário do que suscitado em contrarrazões, não há aleatoriedade no critério adotado por esta Corte Superior, pois o prazo de inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/90 tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte (verbete sumular 19/TSE). [...]” 

      (Ac. de 4.6.2019 no REspe nº 24213, rel. Min. Admar Gonzaga.)

       

      “Eleições 2016 recursos especiais registro de candidatura deferido prefeito eleito (coligação de mãos dadas por Cabo Frio - PMDB/PTB/PTN/SD/PTDOB/PROS/PPS/PSC/PRB/PEN/ DEM/PRTB/PSB). Inelegibilidade., art. 1º, I, d, da Lei Complementar n° 64/1990. Incidência preenchimento dos requisitos. Retrospectividade da LC n° 135/2010. Inelegibilidade reconhecida. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar n° 64/1990. Competência da câmara municipal. Para o julgamento das contas de gestão e de governo do prefeito. Parecer do tribunal de contas suspenso antes da decisão da câmara. Condição de procedibilidade. Deliberação. Sobre relatório. Comissão interna. Impossibilidade. Inelegibilidade afastada. [...] 8. Na espécie, rejeitadas as contas de gestão do recorrido, referentes ao exercício de 2012, pela Câmara Municipal de Cabo Frio-RJ, na condição de Prefeito de Cabo Frio/RJ, conforme Decreto Legislativo publicado em 18.8.2016. 9. No entanto, atente-se para, a peculiaridade do caso concreto a analise da Câmara sobre as contas recaiu sobre parecer de setor interno daquele órgão e não diretamente sobre parecer da Corte de Contas, cuja eficácia havia sido sobrestada pelo Poder Judiciário antes da votação pelos parlamentares. Sublinhe-se, ademais, a suspensão dó aludido parecer por decisão judicial e, posteriormente, a concessão de segunda - liminar para impedir a própria deliberação da  Câmara sobre o que apurado pelo TCE - objeto do item 1 da pauta de votação. 10. Cientificada dessa nova, decisão judicial em 1.8.8.2016, a Casa Legislativa optou por votar o item. 2, atinente ao relatório da ‘Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação’, cujas conclusões haviam sido extraídas do parecer do Órgão de Contas antes suspenso. 11. Embora exercido o controle político das contas, este foi respaldado em manifestação diversa daquela prevista constitucionalmente para tanto e reputada, por esta Corte Superior, como ‘condição de procedibilidade’ ao exame da contabilidade de Prefeitos'—' suspenso previamente o parecer técnico, sem o, qual inviável a deliberação, sobre as contas -, à luz do disposto art. 31, § 2º, da Constituição Federal. 12. Decreto Legislativo que não se presta a atrair o disposto no art. 11, I, g, da LC n° 64/1990, ante a inobservância do devido processo legal para sua edição. [...] 17. Na hipótese, o recorrido possui contra si condenação colegiada por abuso de poder proferida em AIJE, relativa ao pleito de 2008, ocorrido em 5 de outubro daquele ano. 18. A teor, da Súmula n° 19 do TSE: ‘o prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso de poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte (art. 22, XIV, da LC n° 64/1 990)’. 19. Assim, realizado o último pleito no dia 2.10.2016 e esgotado o prazo dá inelegibilidade em data posterior (5.10.2016), inafastável a incidência da alínea d do inciso I do art. 1º da LC n°64/1990.[...]”

      (Ac de 24.4.2018 REspe 26694, rel. Min. Rosa Weber.)

       

      “Recursos especiais. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Condenação. Sanção de inelegibilidade por 3 (três) anos. Eleições de 2008. Aplicabilidade do art. 1º, I, d, da LC nº 64/90, com redação conferida pela LC nº 135/2010. Retroatividade inautêntica. Possibilidade. Supremo tribunal federal. Recurso extraordinário nº 929.670/DF. Exaurimento do prazo de inelegibilidade após a eleição. Art. 11, § 10, da lei das eleições. Não aplicável. Súmula nº 70/TSE. Provimento. [...] 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, fixou a tese de repercussão geral RE nº 929.670/DF nos seguintes termos: ‘a condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex VI do art. 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, na redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite’. 4. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte e no STF, não há óbice à incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, d, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010. 5. O art. 11, § 10, da Lei das Eleições, em sua exegese mais adequada, não alberga a hipótese de decurso do prazo de inelegibilidade ocorrido após a eleição e antes da diplomação como alteração fático-jurídica que afaste a inelegibilidade. Precedentes. 6. A condenação do ora recorrido pelo prazo de oito anos, considerada a data da eleição em que praticado o abuso (5.10.2008), o tornou inelegível, nos termos do previsto no art. 1º, I, d, da LC nº 64/90, até 5.10.2016. É fato incontroverso, portanto, que o candidato estava inelegível na data do pleito (2.10.2016).[...]”

      (Ac de 10.4.2018 nº REspe 42819, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

      “[...] Requerimento de registro de candidatura (RRC). Condenação por abuso de poder político ou econômico em ação de investigação judicial eleitoral (LC nº 64/90, art. 22, XIV) relativa ao pleito de 2008. alegação de exaurimento do prazo da condenação. Ultraje à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade das leis (CRFB/88, art. 5º, XXXVI). Não configuração. transcurso do prazo de 3 (três) anos originalmente previsto na redação no art. 22, XIV, da LC nº 64/90 não interdita o reconhecimento da hipótese de inelegibilidade do pretenso candidato à luz do art. 1º, inciso i, alínea d, da LC nº 64/90. indeferimento do registro de candidatura. recurso ordinário desprovido. 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico - constitucional e legal complementar - do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação do aumento de prazo das causas restritivas ao ius honorum (de 3 para 8 anos), constantes do art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90, na redação da LC nº 135/10, com a consideração de fatos anteriores, não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, CRFB/88, e, em consequência, não fulmina a coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz, por isso, a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). 2. A condenação do pretenso candidato por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, em sua redação primeva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90, ainda que já tenha ocorrido o transcurso do prazo de 3 (três) anos de imposto no título condenatório.  3. O art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90 encerra causa de inelegibilidade como efeito secundário da condenação por abuso de poder econômico e político, a teor do art. 22, XIV, do aludido Estatuto das Inelegibilidades, e não sanção imposta no título judicial, circunstância que autoriza a ampliação do prazo de 3 para 8 anos constante da Lei Complementar nº 135/2010. 4. As técnicas de revisão de jurisprudência, em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade das leis, não autorizam que este Tribunal Superior Eleitoral proceda à superação do precedente firmado nas ADCs nº 29 e nº 30 do Supremo Tribunal Federal, ambas de minha relatoria. [...] ‘a condenação eleitoral transitada em julgado nos autos de AIJE, decorrente da prática de abuso de poder no pleito de 2004, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade inscrita na alínea d do inciso I do art. 10 da LC n°64/90, com a redação dada pela LC n° 135/2010". [...]

      (Ac. de 14.4.2015 no RO nº 52812, rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Luiz Fux).

       

      “Eleições 2014. Candidato a governador. Registro de candidatura deferido. Suposta incidência nas inelegibilidades previstas no art. 1º, inciso I, alíneas d, h e j, da LC nº 64/1990. Ausência de requisitos. [...] 1. Incidência nas causas de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alíneas d e h, da LC nº 64/1990. Enquanto a inelegibilidade por rejeição de contas (alínea g), à guisa de exemplificação, não é sanção imposta na decisão do Tribunal de Contas, mas possível efeito secundário do título administrativo, verificável se e quando o cidadão se apresentar candidato, a inelegibilidade declarada em ação de investigação judicial eleitoral é sanção imposta na sentença judicial, cujo aumento de prazo configura situação didática de violação da coisa julgada - candidato declarado inelegível, pelo prazo de três anos, em representações transitadas em julgado relativas à eleição de 2006. 2. Assentar a possibilidade de aumentar o prazo de três para oito anos de inelegibilidade em casos de ação de investigação judicial eleitoral, além de configurar violação da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988), é um convite ao legislador para que possa transformar, por exemplo, condenações à multa por conduta vedada em cassações de diploma, com consequências jurídicas em pleitos futuros. 3. Aumento de prazo que afronta a segurança jurídica implicitamente prevista no art. 16 da Constituição Federal, pois altera as consequências jurídicas de um processo eleitoral findo, analisado pela Justiça Eleitoral em conformidade com as regras jurídicas do pleito, modificando a sanção imposta em eleição anterior (sentença judicial que fixou inelegibilidade pelo prazo de três anos a contar da eleição de 2006), para atingir pleitos futuros, mesmo exaurido o prazo fixado em decisão judicial. Questão constitucional não enfrentada nem decidida pelo Supremo Tribunal Federal na ocasião do julgamento da ADC nº 29, rel. Min. Luiz Fux. 4. Contagem do prazo da inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alíneas d, h e j, da LC nº 64/1990. Cassação do diploma do candidato ocorrida na eleição de 2006. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, como a eleição de 2006 ocorreu em 1º de outubro, exaurido estará o prazo de oito anos de inelegibilidade em 5.10.2014, constituindo fato superveniente que afasta a causa de inelegibilidade quanto ao pleito de 2014, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997. Precedentes do TSE. 5. Pretendida contagem do prazo de inelegibilidade tendo como marco inicial o segundo turno da eleição de 2006. A interpretação literal do art. 77, § 3º, da CF/1988 não é a que melhor reflete a finalidade do texto constitucional, sendo certo que o segundo turno de votação não configura nova eleição propriamente dita, entendida como nova verificação de preenchimento das condições de elegibilidade ou de eventual incidência em causa de inelegibilidade, mas critério constitucional para alcançar o princípio da maioria absoluta, estabelecido para a eleição de presidente da República, governador de estado e prefeito de municípios com mais de 200 mil eleitores (arts. 28, 29, inciso II, e 77, da CF/1988). 6. O princípio da "igualdade de chances" entre os competidores abrange todo o processo de concorrência, não estando, por isso, adstrito a uma fase específica. É fundamental, por isso, que não apenas a legislação que disciplina o sistema eleitoral, a atividade dos partidos políticos e dos candidatos, o seu financiamento, o acesso aos meios de comunicação, o uso de propaganda governamental, entre outras, não negligencie a ideia de igualdade de chances, sob pena de a concorrência entre agremiações e candidatos se tornar ficcional, mas também o próprio intérprete, ao evitar interpretações que possam promover tratamento diferenciando injustificado, com sugestão de casuísmo, de inconstitucional exclusão. 7. A pretensão a que seja contado o prazo de inelegibilidade de forma diferenciada - eleitos em 2006 em primeiro turno elegíveis e eleitos em segundo turno inelegíveis - configura violação da indispensável isonomia entre competidores, pois os candidatos estão na mesma situação jurídica - diplomas cassados na eleição de 2006. [...]”

       (Ac. de 16.9.2014 no RO nº 56635, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Consulta. Lei Complementar nº 135/2010. Aplicação retroativa. Alínea d. TSE. Manifestação. Existência. Contagem de prazo. Termo inicial e final. Data das eleições. Conhecimento parcial. [...] 2. O prazo de inelegibilidade de 8 (oito) anos previsto na alínea d do inciso I do art. 1º da LC n° 64/90 deve ter início na data da eleição do ano da condenação por abuso de poder, expirando no dia de igual número de início do oitavo ano subsequente, como disciplina o art. 132, § 3º, do Código Civil, seguindo a mesma regra estabelecida para a alínea j do mesmo dispositivo legal, nos moldes do que decidido no julgamento do REspe n° 74-27 (Fênix/PR) e do REspe nº 93-08 (Manacapuru/AM). [...]”

      (Ac. de 29.5.2014 no Cta nº 43344, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 9.10.2012 no REspe nº 7427, rel. Min. Laurita Vaz e oAc. de 20.6.2013 no REspe nº 9308, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Inelegibilidade - prazo - artigo 23, inciso XIV, da lei complementar nº 64/1990 - aplicação no tempo. Ante a teoria da aplicação da lei no tempo, a disciplina decorrente da lei complementar nº 135/2010 não retroage para, elastecendo prazo de inelegibilidade - de três para oito anos -, apanhar situação jurídica pretérita.”

      (Ac. de 4.2.2014 no REspe nº 956771627, rel. Min. Marco Aurélio Mendes De Farias Mello.)

       

      "Eleições 2010. [...]. Uso indevido dos meios de comunicação social. Inelegibilidade. Incidência. LC nº 135/2010. 1. Em AIJE foi julgado procedente o pedido para cassar o diploma do primeiro Recorrente e decretar sua inelegibilidade. No período de disputa eleitoral, quando apenas era permitida propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV, foram concedidas entrevistas pelo candidato e por terceiro em seu benefício e veiculada campanha promovida pela TV Serra Azul. [...] 3. Na compreensão desta Corte fica afastado o pleito de majoração da sanção de inelegibilidade de três para oito anos, considerada decisão do Supremo Tribunal Federal. [...]"

      (Ac. de 3.12.2013 no RO nº 406492, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1, I, d, da Lei Complementar n° 64/90. Incidência. 1. No julgamento das ADCs nos 29 e 30 e da ADI n° 4.578, o STF assentou que a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC n° 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência não viola a Constituição Federal. 2. Constatada, pela Corte de origem, a existência de condenação em decisão transitada em julgado por abuso de poder, incide a causa de inelegibilidade da alínea d do inciso 1 do art. 1º da LC n° 64/90, cujo prazo passou a ser de oito anos. 3. A causa de inelegibilidade da alínea d não possui natureza sancionatória. [...]”

      (Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 14458, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Eleições 2012. Registro de candidatura. [...]. Condenação em sede de AIJE por abuso de poder e conduta vedada. Imposição da pena de três anos de inelegibilidade. Irrelevância do transcurso do prazo. Incidência da alínea d do inciso I da LC nº 64/90. 1. O transcurso do prazo de três anos de inelegibilidade imposto na decisão que julga procedente AIJE não impede a incidência da inelegibilidade de oito anos prevista na alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, em decorrência da condenação. Precedentes. 2. Tendo sido a candidata condenada em sede de AIJE, mediante decisão colegiada, em razão de fatos praticados no pleito de 2008, é forçoso o reconhecimento da sua inelegibilidade pelo prazo de oito anos, em face do disposto no art. 1º, I, d, da LC nº 64/90, o que impede o deferimento do registro da sua candidatura ao pleito de 2012. [...]”

      (Ac. de 1º.8.2013 no REspe nº 19380, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

       

       

      “[...]. Transcurso do prazo da inelegibilidade. Perda de objeto. Não caracterizada. Novos prazos de inelegibilidade. LC nº 64/90 com redação da LC nº 135/10. Interesse de agir persistente. [...]”

      (Ac. de 16.5.2013 no AgR-REspe nº 1627021, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

       

      "Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Aplicação da LC nº 135/2010 a fatos pretéritos. Abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Inelegibilidade pelo prazo de oito anos. "NE: Trecho do voto do redator designado: "Entendo não se tratar de retroatividade da norma, mas da aplicação da nova legislação a atos e fatos que entendeu o legislador como desvalores que passam a impedir ao cidadão de ter acesso ao jus honorum, ao direito de receber voto, ao direito de ser eleito e de ter representação em nome da coletividade."

      (Ac. de 13.12.2012 no REspe. nº 30428, rel. Min. Marco Aurélio, rel. designado Min. Dias Toffoli.)

       

      “Registro. Quitação eleitoral. Multa. Ausência às urnas. Inelegibilidade. Condenação eleitoral. [...] 2.   Ainda que se trate de condenação transitada em julgado, em representação por abuso do poder econômico ou político referente a eleição anterior à vigência da Lei Complementar nº 135/2010, incide a inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, cujo prazo passou a ser de oito anos. 3.   Configurado o fato objetivo estabelecido na respectiva norma, qual seja, a procedência de representação, com decisão colegiada ou transitada em julgado, por abuso do poder econômico ou político, e estando ainda em vigor o novo prazo de inelegibilidade, pouco importa o decurso de tempo de inelegibilidade anteriormente fixado por norma já modificada ou pela própria decisão. 4.   Não há direito adquirido a regime de elegibilidade nem se pode cogitar de ofensa a ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pois as condições de elegibilidade, assim como as causas de inelegibilidade, devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura. [...]”

      (Ac. de 30.10.2012 no AgR-RO nº 13647, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Eleições 2012. Condenação. Abuso de poder. Inelegibilidade. Alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 135/2010 [...] 2. A condenação eleitoral transitada em julgado nos autos de AIJE, decorrente da prática de abuso de poder no pleito de 2004, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade inscrita na alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010.  3. A causa de inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 incide a partir da eleição da qual resultou a respectiva condenação até o final dos 8 (oito) anos seguintes, independentemente da data em que se realizar a eleição. Precedente. 4. Mesmo na hipótese de condenação eleitoral transitada em julgado antes da edição da LC n° 135/2010, incide a causa de inelegibilidade em exame, se ainda vigente o prazo de oito anos previsto no novel diploma. Precedente. [...]"

      (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe. nº 2361, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      "Inelegibilidade. Condenação por abuso do poder econômico e de autoridade. [...] 2. Ainda que se trate de condenação transitada em julgado, em representação por abuso do poder econômico ou político referente a eleição anterior à vigência da Lei Complementar nº 135/2010, incide a inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, cujo prazo passou a ser de oito anos. 3.  Configurado o fato objetivo estabelecido na respectiva norma, qual seja, a procedência de representação, com decisão colegiada ou transitada em julgado, por abuso do poder econômico ou político, e estando ainda em vigor o novo prazo de inelegibilidade, pouco importa o decurso de tempo de inelegibilidade anteriormente fixado por norma já modificada ou pela própria decisão. [...]"

      (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe. nº 19730, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      "[...] Eleições 2012. Registro de candidatura. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Súmula 182 do STJ. [...] 2.  O Plenário do TSE, ao analisar a contagem do prazo de inelegibilidade previsto no art. 1º, I, d, da LC 64/90, concluiu que a procedência da AIME por abuso de poder político e econômico, praticado no pleito de 2004, implica inelegibilidade do agente desde aquele pleito até esse de outubro de 2012 [...]"

      (Ac de 12.10.2012 no AgR-Respe nº 29269, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Inelegibilidade. Condenação por abuso do poder político. Contagem do prazo. 1. A causa de inelegibilidade prevista na alínea d do inciso 1 do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 incide a partir da eleição da qual resultou a respectiva condenação até o final dos 8 (oito) anos seguintes, independentemente da data em que se realizar a eleição [...]".

      (Ac de 25.9.2012 no REspe 16512, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Deputado distrital. Compra de votos. Coação de funcionários. Manutenção. Abuso de poder. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Incidência. LC nº 135/2010. Recursos especiais prejudicados. Assistentes simples. Desistência. Recurso. Assistido. 1. A utilização da estrutura de empresa de considerável porte para a realização de campanha eleitoral em favor de candidato, mediante a convocação de 1000 (mil) funcionários para reuniões nas quais houve pedido de votos e disponibilização de material de propaganda, bem como a distribuição posterior de fichas de cadastros nas quais cada empregado deveria indicar ao menos dez pessoas, configura abuso do poder econômico, com potencial lesivo ao pleito eleitoral. 2. Tais condutas também configuram captação ilícita de sufrágio, na linha de entendimento da Corte, com ressalva do ponto de vista do relator. 3. Aplica-se o disposto no art. 22, XIV e XVI, da LC nº 64/90, com a redação da LC nº 135/2010, que estabelece a pena de cassação por abuso de poder, independente do momento em que a ação for julgada procedente, e aumenta o prazo de inelegibilidade de 3 (três) para 8 (oito) anos. 4. Não incide na espécie o princípio da anterioridade legal insculpido no art. 16 da Constituição Federal, uma vez que o dispositivo em comento, modificado pela Lei da Ficha Limpa, não altera o processo eleitoral. 5. O pedido de desistência do recurso interposto pelo assistido acarreta o prejuízo dos recursos manejados pelos assistentes, que não podem recorrer de forma autônoma. 6. Recurso Ordinário desprovido, para manter a cassação do diploma, a imposição de multa e a declaração de inelegibilidade por 8 (oito) anos, com base nos arts. 41-A da Lei nº 9.504/97 e 22, XIV e XVI, da LC nº 64/90, com a nova redação da LC nº 135/2010, em razão da prática de abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio. [...]"

      (Ac. de 17.11.2011 no RO nº 437764, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

       

      “Eleições 2008. [...]. Doação de combustíveis a eleitores. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Cassação dos mandatos do prefeito e vice-prefeito e inelegibilidade aplicada em oito anos. [...]. Prazo da inelegibilidade. Inaplicabilidade da Lei Complementar n. 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência. Recurso especial parcialmente provido para reduzir a inelegibilidade de 8 para 3 anos, nos termos da norma do inc. XIV do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, anterior à vigência da Lei Complementar n. 135/2010.”

      (Ac. de 8.5.2012 no REspe nº 485174, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Registro. Condenação. Investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. 1. Na hipótese de condenação pretérita em ação de investigação judicial eleitoral em que já tenha decorrido o prazo alusivo à inelegibilidade de três anos imposta à candidata, não cabe o reconhecimento da inelegibilidade por oito anos do art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010. Precedentes: Recurso Ordinário nº 2544-32, relator Ministro Marco Aurélio; Recurso Ordinário nº 865-14, relator Ministro Hamilton Carvalhido. 2. Tendo sido a candidata condenada, com base na antiga redação do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, a três anos de inelegibilidade a partir da eleição de 2006, não há como se aplicar a nova redação da alínea d e concluir que ela está inelegível por oito anos. [...]”

      (Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 125963, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. Ação de investigação judicial eleitoral. Sanção de inelegibilidade. Efeitos. Arts. 15 e 22, XIV, da LC nº 64/90. [...]. O termo inicial para a aplicação da sanção de inelegibilidade, nos termos do inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, é a data da eleição em que ocorreu o ilícito. Súmula nº 19 do TSE [...].”

      (Res. nº 23.189, de 10.12.2009, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Registro. Inelegibilidade. Abuso de poder. Art. 1º. I, d, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 2. Nos termos da Súmula nº 19 do Tribunal Superior Eleitoral, o decurso do prazo da sanção de inelegibilidade, decorrente de condenação por abuso do poder econômico ou político, é de três anos a contar da eleição em que ocorreu o ilícito. [...]”

      (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 31.936, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 10.10.2006 no RO nº 697, rel. Min. José Delgado e o Ac. de 13.10.2004 no AgRgREspe nº 24.512, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      NE: “Defende a recorrente que os três anos de inelegibilidade(art. 1o, I, d, LC no 64/90) do recorrido devem ser contados a partir da data em que transitou em julgado a ação de investigação judicial [...] e não da eleição. [...] Não lhe assiste razão. [...] Incide a inelegibilidade a partir da eleição na qual se verificaram os fatos que motivaram fosse aplicada a sanção. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 23.9.2004 no REspe no 23.430, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      – Trânsito em julgado

       

      “[...] Abuso. Veiculação. Propaganda institucional. [...] A declaração de inelegibilidade, para surtir efeitos, requer o trânsito em julgado. [...]”

      (Ac. de 21.3.2006 no AgRgREspe no 25.495, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Agravo regimental. Medida cautelar. Inelegibilidade. Ação de impugnação de mandato eletivo procedente. Diplomação. Suspensão. Plausibilidade jurídica. Ausência. [...]” NE: Pretensão de sobrestamento da diplomação de candidato cuja inelegibilidade fora declarada com base na LC no 64/90, art. 1o, I, d e h. Trecho do voto do relator: “Assim, a medida cautelar carece de plausibilidade jurídica. A uma porque a inelegibilidade de 3 anos a que foi condenado o requerente tem como termo inicial as eleições em que se verificaram os fatos. Esse período de inelegibilidade se encerrou em outubro de 2003. A duas porque, conforme bem ressaltado pelo Min. Carlos Velloso, impossível dar cumprimento à decisão que declarou a inelegibilidade do requerido enquanto não ocorrer o seu trânsito em julgado”.

      (Ac. de 16.12.2004 no AgRgMC no 1.561, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Inelegibilidade. Ação de impugnação de mandato eletivo procedente. Ausência de trânsito em julgado. Desprovimento. A inelegibilidade prevista no art. 1o, I, d, da Lei Complementar no 64/90 exige o trânsito em julgado da decisão que reconhece o abuso de poder. [...]”

      (Ac. de 4.10.2004 no AgRgREspe nº 23.133, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prefeito municipal. Candidato inelegível por força da alínea d do inciso I do art. 1o da LC nº 64/90. A decisão transitada em julgado em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico e político implica na inelegibilidade do candidato para os três anos subseqüentes ao pleito a que se referir. [...]” NE: Superveniência do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade do candidato que, por força de liminar, pôde participar da eleição realizada com base no art. 224 do Código Eleitoral.

      (Ac. de 12.11.2002 no REspe nº 20.008, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] A inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. 1o da Lei Complementar nº 64/90 pressupõe quer se trate de eleições pretéritas ou futuras, o trânsito em julgado do provimento emanada da Justiça Eleitoral que, no bojo de representação, haja implicado o lançamento ao mundo jurídico da ocorrência de abuso do poder econômico ou político. Não há como dissociar a regra insculpida no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 da condição imposta na referida alínea d. Trânsito em julgado do que decidido”.

      (Ac. de 23.8.94 no REspe nº 12.236, rel. Min. Marco Aurélio.)