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Generalidades

 

“Recurso especial. Eleições 2016. Candidato eleito ao cargo de prefeito. Indeferimento na origem. Hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, d e j, da LC nº 64/90. Condenação à cassação de mandato em AIME. Decisão proferida por órgão colegiado. Art. 93 da Constituição da República, art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil [...] 4. ‘com base na compreensão do princípio da isonomia, não há fator razoável de diferenciação para concluir que está inelegível o cidadão condenado por abuso de poder econômico nas eleições de 2008 em AIJE, enquanto está elegível aquele condenado também por abuso de poder no mesmo pleito, porém em aime, pois ambas as ações têm o abuso como causa de pedir, tramitam sob o mesmo procedimento (art. 22 da lc nº 64/90) e acarretam idêntica consequência jurídica - cassação de registro e de diploma -, desde que o abuso seja grave o suficiente para ensejar a severa sanção’ (ro nº 296-59/sc, rel.min. Gilmar mendes, dje de 29.9.2016). 5. A inelegibilidade tem natureza personalíssima - justificada pela máxima efetividade que deve ser conferida ao exercício do direito fundamental ao ius honorum -, e sua incidência reclama não apenas a existência de condenação à perda do mandato, mas também o reconhecimento da participação ou da autoria de uma das condutas ilícitas previamente tipificadas. 6. Exigir que a responsabilidade do vice-prefeito, apta a atrair a inelegibilidade, seja sempre medida através da comprovação da prática de atos executórios do ilícito implica afastar peremptoriamente a sua responsabilização no âmbito eleitoral, na medida em que, a rigor, o vice só desempenha funções executivas nas hipóteses de substituição e sucessão do titular do mandato. 7. Por outro lado, a responsabilização pela prática ilícita não pode advir, exclusivamente, de elementos como o benefício eleitoreiro auferido pela chapa em virtude da prática do ilícito ou de menções a programa social em propaganda eleitoral. 8. Tomando por empréstimo sofisticada dogmática jurídico-penal quanto ao concurso de pessoas no delito, consistente, no que podemos cognominar aqui, de teoria do domínio funcional do ilícito eleitoral, temos que o partícipe colabora na consecução do ilícito mediante induzimento e/ou instigação, ao passo em que do coautor funcional não se exige a prática da conduta descrita no núcleo do tipo, mas tão somente que a fração do ato executório por ele praticada seja indispensável, diante das singularidades do caso concreto, para a consecução do resultado delituoso. 9. No caso sub examine: A) o acórdão não identifica qual teria sido a parcela de contribuição do vice-prefeito para a prática do abuso de poder e da captação ilícita de sufrágio perpetrados através do programa social de distribuição de macadame, realizado sem observância dos requisitos legais; B) a ausência de menção específica a qualquer tipo de ação ou omissão do vice-prefeito que possa, minimamente, sugerir sua participação ou coautoria na prática do ilícito eleitoral afasta a incidência das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, i, d e j, da LC nº 64/90. 10. Recursos aos quais se dá provimento”.

(Ac de 13.12.2016 no REspe nº 19650, rel. Min. Luiz Fux.)

 

“Recurso especial. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Abuso de poder político e econômico. Condutas vedadas a agentes públicos. Doações de lotes e uso promocional de programa habitacional. Margem mínima de votos. Gravidade. Desprovimento [...] 16. Os recorrentes foram condenados por condutas vedadas a agentes públicos (art. 73, IV e § 10, da Lei 9.504/97) e abuso de poder político e econômico (art. 22 da LC 64/90) por uso promocional do Programa Minha Casa, Minha Vida e doações de lotes visando alavancar suas candidaturas. 17 [...] 19. As condutas são incontroversas e gravíssimas. Em entrevista a rádio local concedida no mês de setembro, faltando menos de um mês para o pleito, servidora da Secretaria de Assistência Social e o Secretário de Obras exaltaram o recorrente Manoel Emídio - candidato a se reeleger e em plena campanha - como viabilizador do Programa Minha Casa, Minha Vida e anunciaram, ao vivo, 40 famílias contempladas. 20. A servidora Isabel Clementino assim se manifestou: "Graças a Deus foi [sic] aprovada essas quarenta casas [...]. Então eu vou falar as listas dos beneficiários da cidade", ao passo que o Secretário de Obras, irmão do recorrente, anunciou que "tenho a honra de [...] comunicar a todos que acabamos de receber da Caixa Econômica Federal a relação dos aprovados", tudo isso na reta final de campanha. 21. O uso promocional do programa foi acompanhado de doações de lotes mediante decreto surgido apenas em junho de 2012, em clara ofensa ao art. 73, § 10, da Lei 9.504/97, que exige lei prévia e específica para entrega de bens e serviços de caráter social pelo Poder Público. 22. Os dois ilícitos não podem ser examinados de forma isolada, porquanto é o seu conjunto que demonstra nefasto uso da coisa pública para desvirtuar o pleito e comprometer a paridade de armas, inclusive com atuação direta por parentes do candidato Manoel que ocupam cargos de elevada importância na Prefeitura - irmão (Secretário de Obras) e esposa (Secretária de Assistência Social). 23. Para se concluir em sentido diverso, é necessário reexame do conjunto probatório na hipótese, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 24/TSE. 24. No tocante à suposta inexistência, no Município, do Programa Minha Casa, Minha Vida, é essencial observar que: a) o Secretário de Obras afirma na entrevista que a benesse decorreu do programa; b) os próprios recorrentes assim se manifestam no recurso (fl. 1.652); c) se não havia programa, o ilícito é ainda mais grave, uma vez que os recorrentes, desejando vencer a qualquer custo, noticiaram fato inverídico - construção de casas em parceria com o Governo Federal. 25. Ainda que o programa se enquadrasse na exceção permissiva da parte final do § 10 do art. 73 da Lei 9.504/97, "execuções orçamentárias tardias, atrasos na liquidação da despesa e eventuais atos que atentem contra a lisura eleitoral, ainda que realizados nos limites definidos pela lei, podem e devem ser objeto de análise sob a perspectiva do abuso de poder" (voto do e. Ministro Gilmar Mendes no REspe 15-14/PE, redator para acórdão Min. Henrique Neves, DJe de 16.5.2016). 26. A gravidade dos fatos também é incontroversa (art. 22, XVI, da LC 64/90). Além da própria natureza das condutas, com uso de recursos públicos e promoção política para explorar ao menos 40 famílias em desespero por moradia própria e gerar expectativa a inúmeras outras, os recorrentes foram eleitos por margem de apenas 33 votos [...]"

(Ac. de 13.9.2016 no REspe nº 13348, rel. Min. Luciana Lóssio.)

“Embargos de declaração. Recursos especiais. Eleições 2012. Vereadores. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Abuso de poder político. Distribuição de remédios, receitas e atestados. Viabilização de cirurgias. Ilícitos configurados. Mero erro material. Retificação. Acolhimento parcial, sem efeitos modificativos. 1. No caso, os quatro embargantes (Vereadores de São Pedro da Aldeia/RJ reeleitos em 2012) utilizaram-se de sua influência política para montar esquema na Secretaria Municipal de Saúde e assim distribuir à população carente verdadeiras benesses, tais como atendimentos médicos, cirurgias, receituários, atestados e remédios, visando obter apoio das pessoas beneficiadas no pleito que se aproximava, motivo pelo qual foram cassados e declarados inelegíveis em primeiro grau, mantida a sentença pelo TRE/RJ e por esta Corte Superior. 2. As supostas omissões e contradições apontadas denotam propósito dos embargantes de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes. 3. Embargos parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material constante da folha 17 do acórdão, substituindo-se o nome de Jorge Antônio Lessa Tavares por André Luiz Leite dos Santos”.

(Ac de 4.2.2016 no REspe nº 31931, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

“Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2012. Prefeito e vice-prefeito (segundos colocados). Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder de autoridade. Configuração. Gravidade demonstrada. [...] 3. Conforme assentado pelo TRE/PR, o cadastramento gerou em considerável número de famílias expectativa de adquirir imóvel a preço simbólico, em município com menos de sete mil eleitores, o que demonstra gravidade da conduta praticada pelos agravantes, candidatos à reeleição. 4. Em se tratando de abuso de poder, examina-se a gravidade da conduta, e não sua potencialidade para interferir no resultado da eleição, a teor do art. 22, XVI, da LC nº 64/90 e da jurisprudência desta Corte. 5. O afastamento da conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, por ausência de efetiva distribuição de bens, não impede que os fatos sejam apurados sob ótica de abuso de poder [...]”

(Ac de 18.12.2015 no AgRREspe nº 37740, rel. Min.Herman Benjamin.)

“Eleições 2014. Recurso ordinário. Governador. AIJE. Abuso de poder. Captação ilícita de sufrágio. Radialista. Sorteio e distribuição de brindes. Programa de rádio veiculado antes das convenções partidárias e cujo modelo já era adotado há muitos anos. Emissora am. Reduzida penetração no eleitorado. Tecnologia de curto alcance. Candidato sequer eleito. Gravidade. Ausência. Abuso não configurado. Captação ilícita de sufrágio. Termo inicial para incidência do preceptivo contido no art. 41-A da lei nº 9.504/97. Data da formalização do registro. Ilícitos não demonstrados. Desprovimento. 1. Na espécie, o investigado, que exerce a profissão de radialista desde o ano de 1978, foi acusado por suposta captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, pois apresentava programa de rádio no qual eram sorteados brindes diversos aos ouvintes. 2. Contudo, a veiculação do programa se deu antes do período das convenções partidárias, em modelo que já era adotado há muitos anos pelo investigado, tendo sido transmitido por emissora AM, cuja abrangência territorial é mínima, sem maiores impactos no eleitorado, o que demonstra não haver gravidade apta à configuração do abuso de poder [...]". NE:“De igual forma, também não vejo como censurar a conduta do recorrido a título de uso indevido dos meios de comunicação social (que, frise-se, sequer foi alegado na petição inicial do Ministério Público Eleitoral). Afinal, não se cuida, a meu ver, da indevida utilização de concessão de serviço público de radiodifusão com o propósito único e exclusivo de divulgar pré-candidatura, mas, sim, do exercício regular da profissão de radialista. Como dito, a carreira de radialista do recorrido antecede (e muito) a de político. Se não há nos autos qualquer evidência de desequilíbrio do pleito, mas apenas conjecturas, não há como, do gênero abuso, extrair-se ter havido, na espécie, o uso indevido dos meios de comunicação social em prol do recorrido.”

(Ac de 3.5.2015 no RO nº 796337, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“Eleições 2012. Recurso especial. Uso indevido dos meios de comunicação social. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Fato que não se subsume ao preceito normativo. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Provimento do recurso especial. 1. A jurisprudência desta Corte Superior fixou-se no sentido de que ‘o uso indevido dos meios de comunicação social caracteriza-se pela exposição desproporcional de um candidato em detrimento dos demais, ocasionando desequilíbrio na disputa eleitoral’ [...] 2. Ainda segundo o entendimento deste Tribunal, tão somente o jornal de tiragem expressiva, que exalte um único candidato, é capaz de caracterizar o uso indevido de meio de comunicação social previsto na legislação eleitoral. Precedentes. 3. In casu, de acordo com o que consta do próprio acórdão regional, não se trata, efetivamente, de veiculação em jornal, e sim de impresso apócrifo contendo informações ofensivas a outros candidatos, produzido no formato de periódico e custeado por particular, que foi distribuído à população local somente uma única vez, às vésperas do pleito.

(Ac de 3.2.2015 no REspe nº 76682, rel. Min. Thereza de Assis Moura; no mesmo sentido o Ac de 2.12.2014 no AgR-REspe nº 73014, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“Eleições 2010. Recursos ordinários. Representação. Abuso de poder econômico. Acórdão que reconheceu a prática do abuso de poder econômico e declarou a inelegibilidade do candidato pelo prazo de três anos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incompetência do juízo. Inexistência. Mérito. Abuso de poder econômico não configurado. Ausência de prova robusta e inconteste. Aumento do prazo de inelegibilidade. Pedido prejudicado. Recurso ordinário do representado ao qual se dá parcial provimento. Recurso ordinário do Ministério Público declarado prejudicado [...] Mérito: a) o ajuizamento das ações eleitorais, e por conseguinte a aplicação das sanções previstas, reclama prudência, sob pena de amesquinhar a higidez do processo democrático, máxime porque se pode perpetuar um indesejável cenário de insegurança jurídica. b) consectariamente, as diversas ações eleitorais não devem ser manejadas com o propósito de macular as escolhas legítimas do eleitor, mas, ao revés, para garanti-las, assegurando a liberdade de voto e, no limite, a legitimidade do processo democrático. c) as sanções por abuso de poder político impõem-se, para a sua aplicação, a análise minuciosa acerca da existência de prova incontestável da conduta, sob pena de malferir o direito a que se busca resguardar. 3. No caso sub examine, a) o TRE/RJ asseverou configurada a prática do abuso de poder econômico e declarou a inelegibilidade de Wagner dos Santos carneiro pelo período de 3 (três) anos, contado a partir da data da eleição de 2010, por entender que a ligação do aludido candidato com um centro social seria mecanismo viabilizador do abuso. b) sucede que inexistem provas nos autos de que os serviços desenvolvidos eram realizados em troca de votos, ou ainda ligação entre os serviços e o pleito futuro, havendo somente presunções de que, sendo o centro ligado ao candidato, os serviços possuíam caráter eleitoreiro. c) o recurso interposto pelo ministério público eleitoral, no bojo do qual se buscava a majoração do prazo de inelegibilidade com a aplicação das inovações introduzidas pela lei nº 135/2010 às eleições de 2010, encontra-se prejudicado ante o reconhecimento da ausência de comprovação do abuso [...].”

(Ac de 17.12.2014 no RO nº 370608, rel. Min. Maria Thereza Rocha.)

 

“[...] Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Abuso do poder político. Não configuração. [...] 2. Ademais, apesar da inequívoca publicidade institucional em sítio da prefeitura contendo referência a um dos agravados (então vice-prefeito), a conduta não possui gravidade suficiente para caracterizar o abuso do poder político, pois a) as notícias foram veiculadas somente no primeiro semestre de 2012; b) a seção de notícias estava em manutenção desde o início da campanha; c) a internet possui alcance menor que os demais meios de comunicação; d) não houve menção às eleições ou à candidatura dos agravados. [...]”

(Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 73829, rel. Min. João Otávio De Noronha.)

 

‘Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, d e h, da Lei Complementar nº 64/90. Não incidência. 1. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que o agravado não foi condenado pela prática de abuso de poder - fundamento afastado expressamente pelo TRE no julgamento da AIJE-, sem reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso de natureza extraordinária, conforme reiteradamente decidido por esta Corte, com fundamento nas Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF. 2. Se o candidato não tiver sido condenado pela prática de abuso do poder econômico ou político em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, não incidem as causas de inelegibilidade previstas nas alíneas d e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. 3. A agravante não atacou o fundamento da decisão agravada no sentido de que o candidato somente foi condenado pela prática de conduta vedada, oportunidade em que lhe foi imposta apenas multa, em razão da insignificância da conduta. Incide, assim, a Súmula nº 283 doSTF. [...].”

(Ac. de 19.3.2013 no AgR-REspe nº 21204, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Registro. Condenação colegiada. Captação ilícita de sufrágio. [...] 4. O fato de não ter sido reconhecida a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90, considerada a peculiaridade de o candidato ter sido condenado à sanção de inelegibilidade por três anos a partir das eleições de 2006, não impede o reconhecimento da inelegibilidade da alínea j, em decorrência da condenação por captação ilícita de sufrágio, na mesma ação de investigação judicial eleitoral. [...]”

(Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 78847, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...]. 3. Embora não fosse agente público, o recorrente foi beneficiário direto da conduta abusiva de seu irmão, servidor da FUNAI, que agindo nessa qualidade desequilibrou e comprometeu a legitimidade do pleito. É o quanto basta para a configuração do abuso de poder político com a cassação de seu registro de candidatura, tal como previsto no art. 22, XIV, da LC nº 64/90. 4. Conforme jurisprudência do e. TSE, o abuso de poder pode ser apurado tanto em relação ao beneficiário como em relação ao autor, porquanto o que se busca preservar é a lisura do pleito¿ (AAG nº 7.191/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 26.9.2008). [...].”

(Ac. de 1.6.2010 no ED-REspe nº 37250, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“Investigação judicial. Conduta vedada e abuso de poder. [...] 2. Para a configuração do abuso do poder econômico, político ou de autoridade, é necessária a demonstração da potencialidade do fato em desequilibrar o resultado do pleito. [...]”

(Ac. de 15.9.2009 no AgR-REspe nº 35.316, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] Investigação judicial eleitoral. Uso indevido de meio de comunicação. Jornal. Promoção pessoal. Potencialidade. Inelegibilidade. Art. 22, XIV, LC nº 64/90. Não-provimento. 1. O recorrente publicou em periódico de propriedade de sua família, exemplares de fls. 4-44 e 61-82 do jornal ‘O Caranguejo’, diversas matérias a seu favor, em detrimento de outros candidatos que também concorriam ao pleito. [...] 3. A potencialidade da conduta revela-se na ampla tiragem do veículo de comunicação, 1500 (mil e quinhentos) exemplares, distribuídos gratuitamente nos Municípios [...]. Registra o Acórdão Regional que essa tiragem alcança 98.722 (noventa e oito mil, setecentos e vinte e duas) pessoas. 4. Nos termos da jurisprudência do TSE, não é fator suficiente para desconfigurar o abuso do poder previsto no art. 22 da LC nº 64/90, ‘[...] o fato de o candidato por ele beneficiado não ter sido eleito, pois o que se leva em consideração na caracterização do abuso do poder são suas características e as circunstâncias em que ocorrido’ [...].”

(Ac. de 14.2.2008 no RO nº 1.530, rel. Min. José Delgado.)

 

NE: Alegação de que teria havido promoção pessoal do prefeito no sítiooficial da Prefeitura na Internet, tendo o TRE assentado que o fato era isolado e bem anterior à eleição. Trecho do voto do relator: “Para a procedência da Aije, faz-se necessário verificar se o fato tido como abusivo teve potencialidade para influir no resultado do pleito. Assim, não procede a afirmação de que o reconhecimento da conduta vedada é suficiente para a procedência desta ação (Aije)”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 25.11.2004 no AgRgREspe no 24.936, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder por meio de propaganda institucional não configurado. Ausência de potencialidade. [...]” NE: Alegação de que teria havido autorização para veiculação de propagandainstitucional em período legalmente vedado, contraposta por afirmação do investigado de que a propaganda faz parte de uma campanha desenvolvida por uma ONG visando combater as queimadas. Trecho do voto do relator: “Não há como inferir dos autos a participação, seja direta ou indireta, do recorrido na veiculação da propaganda nem caracterizá-la como institucional. Também não se pode afirmar que o governador foi beneficiado por tal conduta e que ela teve potencialidade para influir no resultado da eleição”.

(Ac. de 19.8.2004 no RO no 731, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] Investigação judicial eleitoral. Prática do abuso de poder. Potencialidade. Nexo de causalidade. Incidência do rito do art. 22 da LC no 64/90. Precedentes. 1. Para a configuração da prática do abuso de poder haverá de ser verificada a potencialidade de os fatos influenciarem no resultado do pleito, por meio de investigação judicial eleitoral da Lei das Inelegibilidades. [...]”

(Ac. de 25.9.2003 no AgRgAg no 4.081, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Pesquisa eleitoral sem registro. Pessoa jurídica. Ilegitimidade passiva. [...] II – Fato isolado que não possui potencialidade para desigualar os candidatos a cargo público não se presta para caracterizar a violação do art. 22, XIV, LC no 64/90”.

(Ac. de 4.9.2003 no RO no 717, rel. Min. Peçanha Martins.)