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Abuso do poder econômico

 

“Direito eleitoral e processual civil. Recurso especial eleitoral. Eleições 2016. AIJE. Abuso do poder econômico. Litisconsórcio. Teoria da asserção. Nulidade processual não verificada. Ausência de prova robusta. Recurso provido. 1. Recurso especial eleitoral contra acórdão do TRE/MG que, reformando sentença em AIJE por abuso do poder econômico, condenou o ex-Prefeito do Município de Pedra Bonita/MG à pena de inelegibilidade por oito anos e o Prefeito e Vice-Prefeito eleitos em 2016 à cassação dos respectivos diplomas, convocando novas eleições. I Hipótese 2. Hipótese de realização de festa durante o período eleitoral em fazenda de propriedade do então prefeito, com oferecimento de churrasco e bebidas para grande número de pessoas, supostamente em comemoração de aniversário de motorista da prefeitura. 3. O acórdão concluiu que a festa teria sido desvirtuada em benefício dos candidatos, com base no seguinte conjunto fático-probatório: (i) vários convidados trajavam roupas na cor azul e o local estava enfeitado com bandeirolas da cor azul, que eram as cores de campanha dos candidatos; (ii) havia grande número de pessoas no local da festa (de 500 a 1000 pessoas); (iii) o aniversariante não tinha condições financeiras de custear evento de tal magnitude. 4. De acordo com o acórdão, o grande número de pessoas e a pequena diferença de votos evidenciariam a potencialidade lesiva da conduta para configurar abuso do poder econômico. Por outro lado, o acórdão afastou a configuração de conduta vedada e de captação ilícita de sufrágio, por não ter havido qualquer pedido de voto. [...] III Mérito 10. No mérito, não há, no acórdão regional, comprovação da gravidade das condutas reputadas ilegais para a configuração do abuso do poder econômico. A utilização de camisetas e de bandeirinhas nas cores da campanha dos candidatos e a quantidade de pessoas no evento não são aptas a comprometer a legitimidade do pleito e a paridade de armas, em um contexto em que não houve qualquer pedido de voto nem a presença dos candidatos. 11. Diante da gravidade das sanções impostas em AIJE por abuso de poder, exige-se prova robusta e inconteste para que haja condenação. Precedentes. IV Conclusão 12. Recurso especial eleitoral provido.”

(Ac. de 9.5.2019 no REspe nº 50120, rel. Min. Admar Gonzaga, red. designado Min. Luís Roberto Barroso.)

 

 “Eleicões 2014. Recurso ordinário. AIJE e AIME julgadas conjuntamente. Abuso do poder econômico. Utilização de grandioso evento religioso em benefício de candidaturas às vésperas do pleito. Pedido expresso de votos. Procedência no TRE/MG. Desprovimento. Histórico da demanda 1. Contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) pelo qual julgados procedentes os pedidos veiculados em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) - ajuizada por candidato não eleito ao cargo de Deputado Estadual pelo PTB nas eleições de 2014, à alegação da prática de abuso do poder econômico e de autoridade e de uso indevido dos meios de comunicação social, em que declarada a inelegibilidade dos investigados por oito anos e cassados os mandatos dos candidatos eleitos - interpuseram recuro ordinário Franklin Roberto de Lima Sousa, Márcio José Machado de Oliveira (eleitos Deputado Federal e Deputado Estadual, respectivamente, no pleito de 2014) e Valdemiro Santiago de Oliveira (líder da Igreja Mundial do Poder de Deus), manejado, ainda, recurso especial pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B) - Estadual. 2. Consta da inicial que os recorrentes teriam se utilizado de grandioso evento religioso amplamente divulgado para impulsionar as candidaturas de Márcio José Machado de Oliveira e Franklin Roberto de Lima Sousa, ocasião em que teria havido pedido expresso de votos por parte do condutor da celebração - o autodenominado ‘Apóstolo Valdemiro Santiago’ -, intitulada ‘Concentração de Poder e Milagres’, realizada no dia 4 de outubro de 2014, a menos de 24 horas da eleição, em local de amplo acesso ao público - Praça da Estação, em Belo Horizonte/MG, com distribuição de material de campanha. Do recurso interposto pelo PC do B na condição de terceiro interveniente [...] 20. Todavia, sem embargo da pungente discussão sobre o tema, a se realizar em momento oportuno, a solução da controvérsia que se põe na espécie prescinde desse debate, uma vez incontroversa a utilização, a favor da candidatura dos recorrentes, de sofisticada estrutura de evento religioso de grande proporção, à véspera do pleito, que contou com shows e performances artísticas, cujo dispêndio econômico foi estimado em R$ 929.980,00 (novecentos e vinte e nove mil e novecentos e oitenta reais) - valores não declarados em prestação de contas e integralmente custeados pela Igreja Mundial Poder de Deus -, cujas circunstâncias indicam a configuração do abuso do poder econômico. Do abuso do poder econômico 21. Evidenciada a utilização premeditada, a favor da candidatura dos recorrentes, de sofisticada estrutura de evento religioso de grande proporção, à véspera do pleito, que contou com shows e performances artísticas, cujo dispêndio econômico foi estimado em R$ 929.980,00 (novecentos e vinte e nove mil e novecentos e oitenta reais) - valores não declarados em prestação de contas e integralmente custeados pela Igreja Mundial Poder de Deus. 22. Suficientemente demonstrada a gravidade das condutas imputadas, não havendo margem a dúvidas de que desvirtuado o evento religioso, cuja estrutura e recursos envolvidos reverteram em benefício dos recorrentes, em evento político-religioso-partidário, durante período crítico, às vésperas da eleição, em manifesta vulneração à legitimidade do pleito. 23. A gravidade dos fatos pode ser aferida das seguintes circunstâncias: a) realização de pedido expresso de votos pelo celebrante do evento religioso - ocorrido a menos de 24 horas do pleito -, mediante súplica aos fiéis para que angariassem, cada um, mais dez votos aos candidatos recorrentes para o pleito que se realizaria no dia seguinte; b) distribuição de panfletos e material de campanha confeccionado pelos recorrentes durante todo o evento, levada a efeito por membros da Igreja Mundial do Poder de Deus. Do referido material, consta, ainda, apelativo pedido de votos em nome do celebrante, a reforçar a vinculação entre a solenidade religiosa e os candidatos beneficiados; c) presença de caravanas de diversos municípios mineiros, estimado o público em cinco mil pessoas em local de amplo acesso na capital mineira - Praça da Estação; d) alto custo do evento - que contou com sofisticada estrutura, realização de shows e performances artísticas, além de transmissão ao vivo -, estimado em quase um milhão de reais, valores não declarados em prestação de contas e integralmente custeados pela Igreja Mundial Poder de Deus; e e) divulgação ampla do evento, inclusive na rede social do candidato Márcio Santiago, o qual fez incluir em folder promocional o número e cargo pelo qual concorreu naquele pleito, vinculando previamente a sua campanha à celebração religiosa. Da anuência/participação dos candidatos nos ilícitos 24. Inafastável a responsabilidade dos candidatos recorrentes no desvirtuamento do evento religioso, visto que presentes no palco, ainda que nos minutos finais, durante o eloquente pedido de votos, a par de distribuírem, durante toda a celebração, material de campanha do qual consta expressa vinculação à figura do líder religioso, demonstrada a anuência e participação na conduta, em desequilíbrio à disputa eleitoral [...] "

(Ac. de 21.8.2018 no RO nº 537003, rel. Min. Rosa Weber.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Eleições. 2016. Vereador. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) abuso de poder econômico art 22 da LC 64/90 assistencialismo associação atendimento medico finalidade eleitoreira configuração conduta grave desequilíbrio legitimidade do pleito: paridade de armas. Desprovimento. [...] 5. Na espécie, o TRE/RN consignou que Mariozan Medeiros dos Anjos, vereador e candidato a reeleição em 2016, às vésperas do início da campanha, nos meses de abril, maio e junho, ofereceu de forma gratuita atendimento medico por meio da Associação das Águas e Comunicações de São Jose do Seridó/RN com intuito de se promover e obter o voto dos beneficiados pelo ato assistenciaIista. 6. O conjunto probatório disposto no aresto regional demonstra que ,o ilícito é incontroverso e que as circunstâncias são graves, tendo em vista que o candidato atrelou seu nome e imagem à entidade beneficente (presidida por sua própria esposa), que oferecia atendimento médico, surgindo para o grupo comunitário vínculo de dependência entre voto e manutenção das benesses. 7. É notório aproveitamento do deficiente sistema de saúde publica para intermediar e distribuir benesses, com o fim de obter votos da parcela carente, em afronta aos bens jurídicos tutelados no referido artigo —normalidade e legitimidade. das eleições — é apto a ensejar. cassação de diploma.[...]”

(Ac de 10.4.2018 no AgR-REspe 16298, rel. Min. Jorge Mussi.)

 

 “Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito. Vice-prefeito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Manifestação sobre provas em alegações finais. Mérito. Captação ilícita de sufrágio. Cooptação de liderança política local. Abuso do poder econômico. Reenquadramento jurídico dos fatos. Possibilidade. Debilidade do acervo fático-probatório quanto à responsabilidade do prefeito. Mero beneficiário [...] Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa imposta ao recorrente. Prejuízo da ação cautelar nº 477-92/PI. 1. A cooptação de apoio político, a despeito de não configurar captação ilícita de sufrágio, ostenta gravidade suficiente para ser qualificada juridicamente como abuso de poder econômico, sempre que, à luz das singularidades do caso concreto, se verificar que o acordo avençado lastreou-se em contrapartida financeira a vilipendiar os cânones fundamentais da igualdade de chances e da legitimidade e normalidade do prélio eleitoral. 2. O reenquadramento jurídico dos fatos, por tratar-se de quaestio iuris, é cognoscível na estreita via do recurso especial eleitoral. 3. No meritum causae, a) O candidato a vice-prefeito eleito firmou contrato com liderança política local para que esta desistisse da candidatura e apoiasse politicamente o Recorrente, em troca de nomeação no cargo de Secretário Municipal por todo o período do mandato vindouro, além de estabelecer multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de inobservância do contrato; b) Como consectário, a assinatura do referido acordo qualifica-se juridicamente como prática de abuso de poder econômico, nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral [...] 4. A causa de inelegibilidade decorrente da prática de abuso do poder econômico, nos moldes do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, requer, para a sua incidência, que o beneficiário pela conduta abusiva tenha tido participação direta ou indireta nos fatos. 5. No caso sub examine, a) A conduta narrada no acórdão regional (e. g. acordo para cooptação de lideranças) foi realizada exclusivamente pelo candidato a Vice-Prefeito, inexistindo qualquer conduta atribuída ao Prefeito, estando o seu conhecimento acerca do fato embasado em ilações e conjecturas. b) Consequentemente, a ausência de participação do Recorrente na prática do ilícito eleitoral obsta o reconhecimento da sua inelegibilidade [...]”.

(Ac de 14.11.2017 no REspe nº 45867, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 3.2.2015 no REspe nº 19847, Rel. Min. Luciana Lóssio.) 

  

“Eleições 2014. Agravo regimental em recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Suplente de deputado estadual que teria distribuído combustível durante a campanha eleitoral de 2014 com abuso do poder econômico. Ausência de prova robusta para caracterizar o abuso previsto no art. 22, caput, da LC 64/90. Agravos regimentais aos quais se nega provimento. 1. Configura abuso do poder econômico a utilização de recursos patrimoniais em excesso, sejam eles públicos ou privados, sob poder ou gestão do candidato, em seu benefício eleitoral. 2. De acordo com o entendimento deste tribunal, é necessária a existência de provas robustas e inequívocas, a fim de embasar a condenação pela prática do abuso do poder econômico em virtude do fornecimento de combustível, pois, em princípio, os gastos eleitorais com despesas com transporte de pessoal a serviço das campanhas eleitorais são lícitos, nos termos do inciso IV do Art. 26 da Lei 9.504/97 [...] 3. Na espécie, não há elementos suficientes nos autos para responsabilizar aparecido inácio da silva, seja como responsável, seja como beneficiário, pelo abuso do poder econômico com gravidade suficiente para comprometer a legitimidade e a normalidade das eleições proporcionais de 2014. 4. Alicerçada a decisão agravada em fundamentos idôneos, merece ser desprovido o agravo regimental, tendo em vista a ausência de argumentos hábeis para modificar o decisum [...]”

(Ac de 1.8.2017 no AgR-RO nº 98090, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, no mesmo sentido o Ac de 22.10.2015 na AC nº 104630, rel. Min. Henrique Neves e o Ac de 22.10.2015 no REspe nº 51896, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Eleições 2012. Recursos especiais eleitorais. Preliminar. Necessidade de racionalização dos feitos eleitorais. Ação de impugnação de mandato eletivo. Representação. Art. 30-A da Lei das Eleições. Ação de investigação judicial eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Prefeito municipal. Procedência dos pedidos na origem. Sentenças mantidas pelo tribunal regional eleitoral do rio grande do norte [...]  II. Mérito  8. A identidade quanto às premissas fáticas constantes na AIME nº 11-75 e no RCED nº 10-90 impõem a extinção desta ação, sob pena de amesquinhamento do postulado da segurança jurídica, máxime porque haveria a perpetuação da quaestio debatida e o risco de pronunciamentos antagônicos, não obstante a orientação fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do RCED nº 8-84/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, dje de 12.11.2013, que entendeu pela não recepção do art. 262, IV, do Código Eleitoral à luz do art. 14, § 10, da Constituição de 1988. 9. Ex positis, nego provimento aos recursos especiais eleitorais interpostos na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 11-75, na Representação Eleitoral nº 12-60 e na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 9-08, mantendo, quanto a esta última, o reconhecimento da inelegibilidade pelo prazo de 8 anos, nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/90. Em razão do término do mandato, deixo de aplicar a sanção de cassação dos mandatos de Antônia Luciana da Costa Oliveira e Edson Pereira Barbosa. Por fim, extingo o Recurso Contra Expedição de Diploma nº 10-90, nos termos da fundamentação supra, bem como declaro prejudicados as Ações Cautelares e o Mandando de Segurança nos 1074-94, 1071-43, 825-47 e 69-04.

(Ac de 25.5.2017 no respe nº 1175, rel. Min Luiz Fux.)

 

“Eleições 2012. Recursos especiais eleitorais. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice. Abuso de poder econômico e político. Captação ilícita de sufrágio. Preliminar. Multiplicidade de ações eleitorais. AIJE e AIME. Identidade fática. Proeminência da ação de impugnação de mandato eletivo. Preferred position da AIME no processo eleitoral. Única ação eleitoral com assento constitucional. Reunião das ações na aime. Reenquadramento jurídico dos fatos. Não incidência da súmula nº 24 deste tribunal. Gravidade da conduta. Não comprovação. Debilidade do acervo fático-probatório. Recursos especiais eleitorais interpostos na aime nº 2-98 e na ação de investigação judicial eleitoral nº 420-70 aos quais se dá provimento, para afastar as sanções impostas aos recorrentes na instância a quo [...] Mérito. 13. O reenquadramento jurídico dos fatos, por versar quaestio iuris, é providência cognoscível na estreita via do recurso especial eleitoral. 14. O abuso de poder (i.e., econômico, político, de autoridade e de mídia) reclama, para a sua configuração, uma análise pelo critério qualitativo, materializado em evidências e indícios concretos de que se procedera ao aviltamento da vontade livre, autônoma e independente do cidadão-eleitor de escolher seus representantes. 15. O critério quantitativo (i.e., potencialidade para influenciar diretamente no resultado das urnas), conquanto possa ser condição suficiente, não perfaz condição necessária para a caracterização do abuso de poder econômico. 16. O fato de as condutas supostamente abusivas ostentarem potencial para influir no resultado do pleito é relevante, mas não essencial. Há um elemento substantivo de análise que não pode ser negligenciado: o grau de comprometimento aos bens jurídicos tutelados pela norma eleitoral causado por essas ilicitudes, circunstância revelada, in concrecto, pela magnitude e pela gravidade dos atos praticados. 17. In casu, a) a controvérsia travada cinge-se qualificar juridicamente a conduta imputada aos Recorrentes (i.e., doação de uma lancha equipada com materiais de primeiros socorros para uma comunidade ribeirinha) como abusiva de poder econômico, a justificar a desconstituição dos respectivos mandatos eletivos.b) Para o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, referida conduta, por haver sido apreciada nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 420-70, não poderia gerar conclusão diversa daqueles autos, porquanto a procedência do pedido de captação ilícita de sufrágio em sede de AIJE conduziria, igualmente, à cassação dos mandatos dos Recorrentes, dada a similitude de premissas fáticas entre as ações. c) A debilidade do acervo fático-probatório não permite a caracterização da gravidade da conduta a influir no pleito, requisito indispensável, para a caracterização da conduta abusiva, notadamente ante a ausência de demonstração direta dos candidatos em obter votos. 18. Recursos especiais eleitorais interpostos na AIME nº 2-98 e na AIJE nº 420-70 aos quais se dá provimento, para afastar as sanções impostas aos Recorrentes na instância a quo”.

(Ac de 2.5.2017 no REspe nº 298, rel. Min. Luiz Fux.)

 

“Eleições 2012. Agravo regimental em recurso especial. Representação eleitoral. Vice-prefeito. Vereador. Abuso do poder econômico. Ausência de gravidade da conduta dos candidatos. Inexistência de provas contundentes e incontestes. Possibilidade de revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão regional em sede extraordinária. Manutenção dos fundamentos da decisão atacada. Desprovimento. 1. O abuso de poder (i.e., econômico, político, de autoridade e de mídia) reclama, para a sua configuração, uma análise pelo critério qualitativo, materializado em evidências e indícios concretos de que se procedera ao aviltamento da vontade livre, autônoma e independente do cidadão-eleitor de escolher seus representantes. 2. O critério quantitativo (i.e., potencialidade para influenciar diretamente no resultado das urnas), conquanto possa ser condição suficiente, não se perfaz condição necessária para a caracterização do abuso de poder econômico. 3. O fato de as condutas supostamente abusivas ostentarem potencial para influir no resultado do pleito é relevante, mas não essencial. Há um elemento substantivo de análise que não pode ser negligenciado: o grau de comprometimento aos bens jurídicos tutelados pela norma eleitoral causado por essas ilicitudes, circunstância revelada, in concrecto, pela magnitude e pela gravidade dos atos praticados [...]".

(Ac de 22.11.2016 no AgR-REspe 1170, rel. Min. Luiz Fux.)

 

“Recursos especiais. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Abuso de poder econômico. Art. 22 da LC 64/90. Preliminares. Rejeição. Gravação ambiental. Ambiente externo. Licitude. Tema de fundo. Custeio. Evento. Entrada franca. Distribuição gratuita de bebida. Proximidade do pleito. Público elevado. Ilicitude. Gravidade. Desprovimento. [...] Histórico da demanda 2. Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pela Coligação O Progresso Continua em desfavor de Chirlene de Souza Araújo (Prefeita de Jerumenha/PI eleita em 2012 com 57,24% de votos válidos) e de Luís Almeida Vilar Neto (Vice-Prefeito), com base em abuso de poder econômico (art. 22, caput, da LC 64/90). 3. Apontou-se que em 4.10.2012 a menos de três dias do pleito e após comício Chirlene de Souza patrocinara evento festivo, com entrada franca e distribuição gratuita de bebida, para público estimado de 700 a 800 pessoas, o que equivale a quase 16% do colégio eleitoral do Município. 4. Em primeiro grau, ambos perderam os diplomas e foram declarados inelegíveis por oito anos. Por sua vez, o TRE/PI afastou a inelegibilidade do Vice-Prefeito por falta de provas de sua participação ou anuência. 5. Prefeita e Vice-Prefeito interpuseram, separadamente, recursos especiais. O Presidente do TRE/PI concedeu efeito suspensivo com base no art. 257, § 2º, do Código Eleitoral. [...] Exame do ilícito 16. É incontroverso que a recorrente Chirlene custeou evento em 4.10.2012, após comício de campanha, a menos de três dias do pleito, com entrada franca, distribuição de bebida aos munícipes e presença estimada de 700 a 800 pessoas em colégio de apenas 4.394 eleitores. 17. As provas são contundentes. Extrai-se de gravações cujo teor consta do aresto regional que as pessoas, ao serem questionadas sobre o patrocínio, apontaram Chirlene. Um dos policiais, ao perguntar ‘é por conta de quem?’, obteve resposta de que ‘é a... Chirlene’ (fl. 511). Em outra passagem, questiona-se ‘quem é que tá patrocinando?’, tendo-se como resposta, mais uma vez, de que "é a Chirlene’ (fl. 511v). 18. Segundo o TRE/PI, ‘além da confirmação, nos vídeos de nos 3, 4, 6 e 9, do patrocínio da candidata pelos participantes da festa, no vídeo de nº 2, a pessoa que está do lado de dentro do bar, responsável pela entrega da bebida [...], quando indagado sobre o preço da cerveja, faz gesto de 'liberado' e confirma que era por conta da 'patroa' (fl. 512). 19. Delegado, policial civil e eleitora também confirmaram em juízo o ilícito. Esta afirmou que "não bebeu, mas suas colegas beberam cervejas e refrigerantes; que não pagaram nada por isso, pois a bebida era de graça [...]; que a bebida era paga pela candidata Chirlene e que sabe disso porque todo mundo estava comentando na festa’ (fl. 512v). 20. Os recorrentes apontam que os vídeos não comprovam o público do evento. Todavia, é indene de dúvida que essa estimativa adveio também das testemunhas, o que, inclusive, levou um dos juízes a retificar seu voto para acompanhar o relator. Nesse sentido: "os depoimentos [...] apresentam essa prova; informam que havia de 700 a 800 pessoas’ (fl. 534). 21. A ocorrência da festa logo após o comício não afasta o ilícito, em especial por se tratar de município de população reduzida, em que os fatos são rapidamente disseminados. 22. O testemunho de Edésio Lopes (proprietário do local), em que assentou sua responsabilidade por todo o custeio, está completamente dissociado do conjunto probatório. Descabe reformar o aresto com base apenas nessa prova. 3. Conclusão em sentido diverso demanda, na hipótese dos autos, reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 24/TSE. 23. Conclusão em sentido diverso demanda, na hipótese dos autos, reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 24/TSE. Gravidade (ART. 22, XVI, da LC 64/90) 24. A conduta é gravíssima, o que se evidencia pelas seguintes circunstâncias do evento: a) ocorreu logo após comício; b) faltavam apenas três dias para o pleito; c) fornecimento gratuito de bebida; d) grande repercussão, haja vista público equivalente a quase 16% do colégio eleitoral do Município. Ademais, a diferença para os segundos colocados foi de somente 504 votos. 25. Ausência da candidata na festa e falta de pedido de votos são irrelevantes no caso, pois era de conhecimento notório o patrocínio por ela. Ademais, a conduta impugnada visou conquistar sufrágio por meio de uso desproporcional de recursos financeiros, o que, por si só, configura prática antirrepublicana e lesiva à democracia, comprometendo-se a legitimidade do pleito e a paridade de armas. [...]”

(Ac. de 8.11.2016 no REspe nº 8547, rel. Herman Benjamin.)

 

“Eleições 2012. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice-prefeito. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Fornecimento de vales-combustível e promessa de entrega de numerário [...] 8. Apesar da imprestabilidade do laudo pericial confeccionado sem a participação das partes e da mera referência aos depoimentos unilaterais, a decisão regional pode ser mantida em razão dos demais elementos de convicção registrados no acórdão regional, autônomos e suficientes para a caracterização do abuso do poder econômico e a captação ilícita de sufrágio, consubstanciada na distribuição de larga quantidade de combustíveis a motociclistas sem que se demonstrasse a existência de atos de campanha (carreata) que justificassem a concessão da benesse. [...] ”NE:Ainda no que tange ao abuso do poder econômico, e dadas as premissas da decisão regional, afigura-se incontroverso que houve a utilização de recursos patrimoniais em excesso em benefício eleitoral dos investigados, o que indubitavelmente configura abuso do poder econômico. A utilização indevida, de recursos para apoio de candidato constitui grave ofensa
à legislação eleitoral, pois gera a indevida quebra do princípio da igualdade de chances entre os candidatos, atingindo a normalidade e legitimidade das eleições.”

(Ac de 1.9.2016 no REspe nº 76440, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Eleições 2012. Recurso especial. Prefeito. Vice-prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Abuso do poder econômico. Campanha eleitoral. Captação e gastos. Recursos financeiros. Ilicitude. Desprovimento. 1. A ausência de trânsito dos recursos arrecadados em conta bancária específica, a falta de documentos hábeis para a comprovação da transação imobiliária e, particularmente, os gastos abusivos com a contratação e alimentação de cabos eleitorais constituem condutas graves, pois exorbita do comportamento esperado daquele que disputa um mandato eletivo e que deveria fazê-lo de forma equilibrada em relação aos demais concorrentes. 2. Tais condutas violam o art. 30-A da Lei nº 9.504/97, porquanto em desacordo com as normas relativas à arrecadação e gastos de recursos na campanha eleitoral, e o art. 22 da LC nº 64/90, por prática do abuso do poder econômico [...]”.

(Ac. de 16.8.2016 no REspe nº 121, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“Eleições 2012. Recursos especiais eleitorais. Aijes. Prefeito, vice-prefeito e vereadores. Preliminares. Afastamento. Mérito. Captação ilícita de sufrágio. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral. Abuso do poder econômico. Reexame. Recursos desprovidos [...] 9. Reconhecidas pelo Regional, em aprofundado e detalhado exame de provas, as práticas de arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha, captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico (arts. 30-A e 41-A da Lei 9.504/97 e 22 da LC 64/90), não há como afastá-las sem esbarrar no disposto nas Súmulas 7/STJ e 279/STF. 10. Recursos especiais eleitorais desprovidos”.

(Ac de 25.2.2016 no REspe nº 65225, rel.design Min. João Otavio de Noronha.)

 

“Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Prefeito. Vice-prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Afastamento das questões preliminares. Mérito. Provimento. Reenquadramento jurídico dos fatos. Presunção. Debilidade do conjunto fático-probatório. Ausência de demonstração do propósito eleitoreiro. Recurso especial provido. 1. O abuso do poder econômico não pode ser presumido, reclamando, para sua configuração, a comprovação da gravidade das circunstâncias do caso concreto que caracterizam a prática abusiva, de forma a macular a lisura da disputa eleitoral, nos termos do art. 22, XVI, da LC nº 64/90 [...] 2. A prática de condutas de cariz assistencialista por parte de candidatos ao pleito vindouro (no caso, atendimento médico), quando desvinculada de finalidade eleitoreira, não tem o condão de caracterizar o abuso do poder econômico. 3. A aplicação das pretendidas sanções previstas no art. 22 da Lei de Inelegibilidades impõe a existência ex ante de prova inconteste e contundente da ocorrência do abuso, não podendo, bem por isso, estar ancorada em conjecturas e presunções, sob pena de, no limite, malferir o direito político jusfundamental da capacidade eleitoral passiva. 4. O reenquadramento jurídico dos fatos, por tratar-se de quaestio iuris, revela-se cognoscível na via processual do recurso especial. a) In casu, as conclusões a que chegou o Tribunal Regional encontram lastro apenas e tão somente em ilações e presunções acerca do cunho eleitoral do serviço médico prestado gratuitamente, premissas, reconheça-se, extremamente débeis e não contundentes, tais como a utilização de receituário com os dados do Município e a impossibilidade de a população carente distinguir a finalidade do benefício (atuação profissional ou eleitoral). 5. As circunstâncias necessárias ao deslinde da questão, quando exaustivamente examinadas pelo Tribunal a quo, não configuram a omissão capaz de ensejar a nulidade do julgado. 6. Recurso especial provido”.

(Ac de 6.8.2015 no REspe nº 32944, rel. Min. Luiz Fux.)

 

“Eleições 2014. Recurso ordinário. Governador. AIJE. Abuso de poder. Captação ilícita de sufrágio. Radialista. Sorteio e distribuição de brindes. Programa de rádio veiculado antes das convenções partidárias e cujo modelo já era adotado há muitos anos. Emissora am. Reduzida penetração no eleitorado. Tecnologia de curto alcance. Candidato sequer eleito. Gravidade. Ausência. Abuso não configurado. Captação ilícita de sufrágio. Termo inicial para incidência do preceptivo contido no art. 41-A da lei nº 9.504/97. Data da formalização do registro. Ilícitos não demonstrados. Desprovimento. 1. Na espécie, o investigado, que exerce a profissão de radialista desde o ano de 1978, foi acusado por suposta captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, pois apresentava programa de rádio no qual eram sorteados brindes diversos aos ouvintes. 2. Contudo, a veiculação do programa se deu antes do período das convenções partidárias, em modelo que já era adotado há muitos anos pelo investigado, tendo sido transmitido por emissora AM, cuja abrangência territorial é mínima, sem maiores impactos no eleitorado, o que demonstra não haver gravidade apta à configuração do abuso de poder [...] NE:“De igual forma, também não vejo como censurar a conduta do recorrido a título de uso indevido dos meios de comunicação social (que, frise-se, sequer foi alegado na petição inicial do Ministério Público Eleitoral). Afinal, não se cuida, a meu ver, da indevida utilização de concessão de serviço público de radiodifusão com o propósito único e exclusivo de divulgar pré-candidatura, mas, sim, do exercício regular da profissão de radialista. Como dito, a carreira de radialista do recorrido antecede (e muito) a de político. Se não há nos autos qualquer evidência de desequilíbrio do pleito, mas apenas conjecturas, não há como, do gênero abuso, extrair-se ter havido, na espécie, o uso indevido dos meios de comunicação social em prol do recorrido.”

(Ac de 3.5.2015 no RO nº 796337, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

 

“Eleições 2012. [...] Cargo de prefeito. [...]. Abuso dos meios de comunicação social. Configuração. Principal jornal da cidade. Número elevado de edições. Propaganda negativa de um dos candidatos. Desgaste da imagem. Gravidade. Reconhecimento. Abuso de poder econômico. Ausência de dispêndio de recursos pelos recorridos. Não Caracterização. [...] 5. Havendo controvérsia na moldura fática delineada no acórdão regional sobre a gratuidade, ou não, do semanário distribuído, e diante da impossibilidade de reexaminarmos fatos e provas nessa instância especial, na linha dos verbetes sumulares 7/STJ e 279/STF, não há que se falar em abuso de poder econômico. [...]”

(Ac. de 3.2.2015 no REspe nº 93389, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“[...] Apoio político. Negociação. Candidatos. Abuso de poder econômico. Configuração. Registro. Cassação. Inelegibilidade. Desprovimento. 1.  A oferta de valores a candidato, com intuito de comprar-lhe a candidatura, configura a prática de abuso do poder econômico.  2.  A aferição da gravidade, para fins da caracterização do abuso de poder, deve levar em conta as circunstâncias do fato em si, não se prendendo a eventuais implicações no pleito, muito embora tais implicações, quando existentes, reforcem a natureza grave do ato. 3.  A negociação de candidaturas envolvendo pecúnia, sobretudo quando já deflagradas as campanhas, consubstancia conduta grave, pois exorbita do comportamento esperado daquele que disputa um mandato eletivo, e que deveria fazê-lo de forma equilibrada em relação aos demais concorrentes. [...]”

(Ac. de 3.2.2015 no REspe nº 19847, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“Eleições 2014. Recurso ordinário. Governador. AIJE. Abuso de poder. Captação ilícita de sufrágio. Radialista. Sorteio e distribuição de brindes. Programa de rádio veiculado antes das convenções partidárias e cujo modelo já era adotado há muitos anos. Emissora am. Reduzida penetração no eleitorado. Tecnologia de curto alcance. Candidato sequer eleito. Gravidade. Ausência. Abuso não configurado. Captação ilícita de sufrágio. Termo inicial para incidência do preceptivo contido no art. 41-A da lei nº 9.504/97. Data da formalização do registro. Ilícitos não demonstrados. Desprovimento. 1. Na espécie, o investigado, que exerce a profissão de radialista desde o ano de 1978, foi acusado por suposta captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, pois apresentava programa de rádio no qual eram sorteados brindes diversos aos ouvintes. 2. Contudo, a veiculação do programa se deu antes do período das convenções partidárias, em modelo que já era adotado há muitos anos pelo investigado, tendo sido transmitido por emissora AM, cuja abrangência territorial é mínima, sem maiores impactos no eleitorado, o que demonstra não haver gravidade apta à configuração do abuso de poder. 3. O termo inicial do período de incidência do preceptivo contido no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é a data da formalização do registro de candidatura, não se podendo falar em compra de votos antes disso, o que demonstra, in casu, a não ocorrência do ilícito. 4. Recurso ordinário desprovido. NE: 'De igual forma, também não vejo como censurar a conduta do recorrido a título de uso indevido dos meios de comunicação social (que, frise-se, sequer foi alegado na petição inicial do Ministério Público Eleitoral). Afinal, não se cuida, a meu ver, da indevida utilização de concessão de serviço público de radiodifusão com o propósito único e exclusivo de divulgar pré-candidatura, mas, sim, do exercício regular da profissão de radialista. Como dito, a carreira de radialista do recorrido antecede (e muito) a de político. Se não há nos autos qualquer evidência de desequilíbrio do pleito, mas apenas conjecturas, não há como, do gênero abuso, extrair-se ter havido, na espécie, o uso indevido dos meios de comunicação social em prol do recorrido.”

(Ac de 3.5.2015 no RO nº 796337, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

 

“Eleições 2008. Recurso contra expedição de diploma. Abuso do poder econômico. Situação de calamidade pública. Terceiros colocados no pleito. Recurso especial. Provimento. Agravo regimental. Desprovimento. 1. O recurso especial que versa sobre a prática de abuso do poder econômico relativo a eleição já finda, na qual os recorrentes obtiveram apenas a terceira colocação, não resta prejudicado, em razão dos efeitos provenientes da decisão para eventual caracterização de inelegibilidade. 2. Distribuição de cestas básicas no mês de abril em período coincidente com a declaração de estado de calamidade no município em razão de enchentes. 3. Reconhecimento, no acórdão regional, de que ‘a prova dos autos mostra que o prefeito municipal, ora primeiro Recorrido, não participou diretamente da distribuição das tais cestas, nem há provas nos autos de que no ato da distribuição tenha havido explícita promoção pessoal [da] figura do gestor público municipal então pré-candidato à reeleição’. 4. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, ‘para que se possa chegar à cassação do diploma, no âmbito da AIJE, ou à perda do mandato na via da AIME, não basta que se verifique a prática de ilícitos penais ou administrativos. Em qualquer das situações, é necessário que tais irregularidades possuam uma mínima correlação, um liame, com o pleito eleitoral’ (RO nº 9-80 e RO nº 3230-08, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 12.5.2014). 5. Recurso especial provido para afastar a condenação [...]”.

(Ac de 25.9.2014 no AgR-REspe nº 5410280, rel. Min. Henrique Neves.)

 

 

“[...] AIJE. Abuso de poder econômico, político e de autoridade. Uso indevido de meio de comunicação social. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilícitos. Provas. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Na ação de investigação judicial eleitoral, o autor deve indicar na inicial as provas que pretende produzir, trazendo rol de testemunhas, ou, ainda, apontando outros tipos de provas a serem requisitadas ou produzidas no feito, em observância ao rito do art. 22 da LC nº 64/90. 2. Para afastar a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que não ficou configurado o abuso de poder político e econômico, tampouco o uso indevido dos meios de comunicação social, em relação ao representado Clodoaldo Leite da Silva, prefeito do Município de Embu-Guaçú e candidato à reeleição, em razão da inexistência de provas incontroversas acerca de tais ilícitos, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que é inviável nesta instância, por óbice dos Enunciados Sumulares nos 7/STJ e 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido.

(Ac. de 27.2.2014 no AgR-AI nº 46262, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“Eleições 2010. Recurso ordinário. Governador e vice-governador. Abuso dos meios de comunicação e dos poderes econômico e político. Não configuração. Recurso ao qual se nega provimento. 1. As matérias veiculadas em programa televisivo que, além de cobrar melhorias na prestação dos serviços essenciais, a exemplo da saúde, criticam a atuação da administração pública, mostrando, para tanto, entrevistas com a população local, não excedem os limites da liberdade de imprensa e do direito à informação, garantidos constitucionalmente, não caracterizando, portanto, abuso. 2. O desvirtuamento de algumas poucas inserções em programa partidário, com menção ao nome de notório pré-candidato, mas sem exposição da plataforma política a ser desenvolvida, bem como ausente o pedido de voto e/ou crítica a adversário político, não possui gravidade suficiente para caracterizar o alegado abuso dos meios de comunicação, sobretudo porque reprimidas pela Justiça Eleitoral, tendo as aludidas inserções findado meses antes da data de realização das eleições. 3. A veiculação de campanha contra a corrupção, sem fazer menção a fatos específicos ou a nome de autoridades, na condição de pré-candidatas, igualmente não configura abuso, ainda mais considerando as peculiaridades do caso concreto, no qual as acusações de prática de atos de corrupção só vieram a público pela mídia nacional meses depois da supressão da referida campanha [...]”.

(Ac de 6.5.2014 no RO nº 143334, rel. Min. Luciana Lóssio.)

“Eleições 2012 - representação - abuso de poder econômico - cassação de registro - gastos eleitorais - apuração - artigo 30-A - ausência de prejuízo para análise do abuso de poder - julgamento extra petita - decadência - prequestionamento - saques em espécie - potencialidade - gravidade - responsabilidade - aprovação de contas - irrelevância - autor do abuso - candidato beneficiário - responsabilidade - sanção - reexame de prova [...] 2. Em princípio, o desatendimento às regras de arrecadação e gastos de campanha se enquadra no art. 30-A da Lei das Eleições. Isso, contudo, não anula a possibilidade de os fatos serem, também, examinados na forma dos arts. 19 e 22 da Lei Complementar nº 64/90, quando o excesso das irregularidades e seu montante estão aptos a demonstrar a existência de abuso do poder econômico [...] 5. A Corte Regional Eleitoral assentou que houve abuso na utilização de recursos em espécie sacados da conta do partido político, que foram utilizados, entre outras situações, na contratação de veículos que trabalharam em prol da campanha dos recorrentes e na contratação desmesurada de propaganda eleitoral [...] 7. A apuração e eventual punição da agremiação partidária, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.096/95, devem ser apreciadas na via própria, sem prejuízo dos fatos serem considerados, nos autos de ação de investigação judicial eleitoral, para análise do abuso de poder econômico. 8. A aprovação das contas do candidato não lhe retira a condição de beneficiado pela prática de abuso de poder econômico [...]”.

(Ac de 13.8.2013, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Eleições 2012. Registro. Inelegibilidade. Prequestionamento. Condenação. Abuso de poder. Ação de impugnação de mandato eletivo. 1. A atuação do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições municipais por meio do recurso especial é restrita aos fatos e temas tratados pela Corte Regional. Ausente o debate pelo Tribunal Regional Eleitoral sobre a incidência da inelegibilidade prevista na alínea d do inc. I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, não há como se chegar ao exame dessa matéria na Corte Superior, por falta de prequestionamento. 2. Para a caracterização da inelegibilidade prevista na alínea j do inc. I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 não basta a alegação de ter ocorrido condenação do candidato por abuso de poder econômico. É necessário que se identifique uma das hipóteses previstas na mencionada alínea: corrupção eleitoral; captação ilícita de sufrágio; captação, doação e gastos ilícitos de recursos em campanha; ou, condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma. 3. Ausente a identificação de qualquer dessas hipóteses no acórdão regional, não é possível se reconhecer a incidência da inelegibilidade, por não ser permitido o reexame dos fatos e provas dos autos na via especial. 4. Recurso especial provido para deferir o registro da candidatura”.

(Ac de 19.12.2012 no REspe nº 22225, rel. Min. Nancy Andrighi.)

“[...]. Contratação de cabos eleitorais. 1. Tendo em vista o conjunto de fatores assinalados pela Corte de origem - tais como número de cabos eleitorais contratados, respectivo percentual em face do eleitorado da localidade, diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocados e gasto despendido pelos investigados em campanha - e o fato de se tratar de pequeno município e, ainda, de campanha eleitoral alusiva à renovação de pleito, está correta a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização de abuso do poder econômico. 2. A eventual licitude da arrecadação e gastos efetuados em campanha ou mesmo a aprovação das contas não afastam, por si, o abuso do poder econômico, porquanto o que se veda é o uso excessivo desses recursos, de modo a influenciar o eleitorado e afetar a normalidade e legitimidade do pleito. [...]”

(Ac. de 13.9.2012 no REspe nº 8139, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Não configura abuso do poder econômico a publicação em jornal destinada a dar conhecimento à população de que os candidatos interpuseram recurso contra a decisão que cassou os seus registros, com o consequente prosseguimento da respectiva campanha eleitoral. Recurso especial provido.”

(Ac. de 5.6.2012 no REspe nº 276404, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. Prefeito e vice-prefeito [...] 3. A análise da potencialidade lesiva à normalidade do pleito não se vincula à diferença de votos obtidos entre os candidatos primeiro e segundo colocados: situação concreta. [...]”

(Ac. de 22.5.2012 no AgR-AI nº 179149, rel. Min. Cármen Lúcia.)

 

"Ação de impugnação de mandato eletivo. Potencialidade. - Não configurada a potencialidade de a conduta influenciar o resultado do pleito, não há falar em abuso do poder econômico que acarrete a cassação dos mandatos, de acordo com o art. 14, § 10, da Constituição Federal." NE: Caso em que houve a utilização de ônibus pertencentes a uma concessionária de serviço público para transportar gratuitamente eleitores para um comício do partido.

(Ac. de 20.3.2012 no AgR-REspe nº 1361737, rel. Min. Arnaldo Versiani).

 

“Recurso ordinário. Provimento parcial. Deputado distrital. Compra de votos. Coação de funcionários. Manutenção. Abuso de poder. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Incidência. LC nº 135/2010. Recursos especiais prejudicados. Assistentes simples. Desistência. Recurso. Assistido. 1. A utilização da estrutura de empresa de considerável porte para a realização de campanha eleitoral em favor de candidato, mediante a convocação de 1000 (mil) funcionários para reuniões nas quais houve pedido de votos e disponibilização de material de propaganda, bem como a distribuição posterior de fichas de cadastros nas quais cada empregado deveria indicar ao menos dez pessoas, configura abuso do poder econômico, com potencial lesivo ao pleito eleitoral. 2. Tais condutas também configuram captação ilícita de sufrágio, na linha de entendimento da Corte, com ressalva do ponto de vista do relator. 3. Aplica-se o disposto no art. 22, XIV e XVI, da LC nº 64/90, com a redação da LC nº 135/2010, que estabelece a pena de cassação por abuso de poder, independente do momento em que a ação for julgada procedente, e aumenta o prazo de inelegibilidade de 3 (três) para 8 (oito) anos. [...] 6. Recurso Ordinário desprovido, para manter a cassação do diploma, a imposição de multa e a declaração de inelegibilidade por 8 (oito) anos, com base nos arts. 41-A da Lei nº 9.504/97 e 22, XIV e XVI, da LC nº 64/90, com a nova redação da LC nº 135/2010, em razão da prática de abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio. [...]”

(Ac. de 17.11.2011 no RO nº 437764, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

 

“Recurso contra expedição de diploma. Deputada federal. [...]. Abuso do poder econômico. Campanha eleitoral. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos. Potencialidade lesiva. [...] 2. O abuso do poder econômico exige, para a sua configuração, potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do pleito. [...]”

(Ac. de 18.5.2010 no RCED nº 774, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. [...]. 4. Configura abuso de poder econômico a ampla divulgação, em programa de televisão apresentado por candidato, da distribuição de benefícios à população carente por meio de programa social de sua responsabilidade, acompanhado de pedidos de votos e do condicionamento da continuidade das doações à eleição de candidato no pleito vindouro. 5. O requisito da potencialidade, para fins de caracterização do abuso do poder econômico, deve ser aferido diante da possível influência do ilícito no resultado do pleito, suficiente para desequilibrar a disputa entre os candidatos, sobretudo por sua gravidade, não sendo relevante o eventual aumento ou diminuição do número de votos do investigado em relação a eleições anteriores. [...].”

(Ac. de 25.5.2010 no RO nº 2.369, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...]. Abuso de poder econômico. Prefeito e vice-prefeito. [...]. Potencialidade. Ausente. Não provimento. [...]. 3. O exame da potencialidade não se prende ao resultado das eleições. Importam os elementos que podem influir no transcurso normal e legítimo do processo eleitoral, sem necessária vinculação com a diferença de votos [...].”

(Ac. de 6.5.2010 no AgR-REspe nº 36.650, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“[...]. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Confecção e distribuição de camisetas. Abuso do poder econômico. Potencialidade lesiva. Influência. Pleito. Conjunto probatório. Insuficiência. Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g). [...]. 3. O abuso do poder econômico exige, para a procedência da ação, demonstração inequívoca da existência de potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do pleito. 4. In casu, não foi especificado na inicial quantas camisetas supostamente seriam destinadas à campanha do recorrido. Além da inexistência de provas quanto à destinação eleitoral do material, há nos autos apenas a notícia da apreensão de um determinado quantitativo, mas, evidentemente, sem qualquer potencialidade de influir negativamente na lisura do pleito eleitoral, pois sequer chegou a ser distribuído. [...].”

(Ac. de 27.4.2010 no RO nº 503304, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder econômico. Corrupção eleitoral. Não demonstração. Não provimento. [...]. 3. A realização de showmício, examinada sob o enfoque do abuso de poder econômico, deve demonstrar relação de potencialidade para macular o resultado do pleito segundo influência de elementos de natureza econômica. Assim, a alegação de que servidores da Justiça Eleitoral tenham sido agredidos durante o cumprimento de diligência, apesar da possível configuração do crime eleitoral, não demonstra potencialidade lesiva sob a perspectiva do abuso de poder econômico. Ademais, trata-se de alegação nova, trazida somente no agravo regimental. [...].”

(Ac. de 4.2.2010 no AgR-RO nº 2.355, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“[...]. Deputado estadual. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação de voto por meio de ardil apto a configurar o abuso do poder econômico. [...].” NE: Trecho do voto do relator: “Os eleitores eram orientados a digitar na urna eletrônica os números dos candidatos constantes do cartão, e, ao final, passar a tarja preta sobre a urna eletrônica, a fim de que ficassem registrados no cartão os números nos quais o eleitor havia votado. Com essa estratégia, o candidato objetivava garantir o voto comprado, fazendo com que os eleitores acreditassem que somente receberia o valor de R$ 50,00 se o seu voto estivesse registrado no ‘cartão magnético’. [...].”

(Ac. de 15.12.2009 no RO nº 1.529, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...] Investigação judicial eleitoral. Distribuição de combustível atrelada a pedido de votos. [...] Abuso de poder econômico. [...] Configuração. [...] Na espécie, o e. TRE/MG, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que a concessão generalizada dessas benesses influiu na vontade do voto popular ou no tratamento isonômico (‘equilíbrio na disputa’) entre os candidatos - legitimidade das eleições, sobretudo pelo fato de se tratar de um pequeno município, configurando abuso de poder econômico. [...]”

(Ac. de 10.12.2009 no AgR-REspe nº 35.933, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“[...] A utilização de ‘caixa dois’ em campanha eleitoral configura, em tese, abuso de poder econômico. [...]”

(Ac. de 28.10.2009 no RCED nº 731, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“[...] Eleições 2002. Senador. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. [...] Potencialidade lesiva. Não reconhecida. [...]” NE: “[...] Em relação à distribuição de ‘santinhos’ com o nome do recorrido, na véspera da eleição, não se evidencia a potencialidade de o ato ter influído no resultado do pleito. [...] No caso, não se pode dizer que houve comprometimento da normalidade e do equilíbrio na eleição. Conforme bem apontado pelo relator do acórdão regional, o recorrido foi eleito Senador da República com 671.076 votos (Diploma fls. 16), dos quais apenas 4.916 votos em Cocai e 6.299 votos em Esperantina, praticamente a mesma quantidade de votos obtidos pelos demais candidatos a senador nesses dois municípios e, mesmo que não tivesse sido votado nesses municípios, ainda assim teria sido eleito. [...]”

(Ac. de 13.10.2009 no RO nº 2.374, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...] Investigação judicial. Eleições 2006. Abuso de poder. Outdoors. Felicitações. Natalícios. Veiculação. Momento muito anterior ao período eleitoral. Potencialidade. Não caracterização. [...] 2. Não se evidencia a indispensável potencialidade no que concerne à veiculação de diversos outdoors - consistentes em mensagens de felicitações pelos aniversários dos investigados - ocorrida em meados de 2005, ou seja, em momento muito anterior ao início da campanha eleitoral de 2006. [...]”

(Ac. de 10.9.2009 no RO nº 1.365, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Abuso de poder econômico. Manutenção de albergues. Concessão gratuita de bens e serviços. 1. O abuso de poder econômico concretiza-se com o mau uso de recursos patrimoniais, exorbitando os limites legais, de modo a desequilibrar o pleito em favor dos candidatos beneficiários  2. Não se desconsidera que a manutenção de albergues alcança finalidade social e também se alicerça no propósito de auxiliar aqueles que não possuem abrigo. Entretanto, no caso, não se está diante de simples filantropia que, em si, é atividade lícita. Os recorridos, então candidatos, despenderam recursos patrimoniais privados em contexto revelador de excesso cuja finalidade, muito além da filantropia, era o favorecimento eleitoral de ambos (art. 23, § 5º, e art. 25 da Lei nº 9.504/97). 3. A análise da potencialidade deve considerar não apenas a aptidão para influenciar a vontade dos próprios beneficiários dos bens e serviços, mas também, seu efeito multiplicativo. Tratando-se de pessoas inegavelmente carentes é evidente o impacto desta ação sobre sua família e seu círculo de convivência. [...]”

(Ac. de 6.8.2009 no RO nº 1.445, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Félix Fischer.)

 

Recurso contra expedição de diploma. [...] Assistencialismo. Albergues. Hospedagem gratuita. Período eleitoral. Deputado federal e estadual. Descaracterização. [...] Configuração. Abuso do poder econômico. Potencialidade. Desequilíbrio das eleições. Inocorrência. [...] 2. A caracterização de abuso do poder econômico pressupõe potencialidade lesiva dos atos, apta a macular a legitimidade do pleito. [...] 3. A utilização de servidores públicos na prática de assistencialismo pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa ou conduta vedada, não sendo o recurso contra expedição de diploma o meio adequado para a apuração dos fatos. [...]”

(Ac. de 6.8.2009 no RCED nº 723, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. Ação de impugnação de mandato eletivo. 1º suplente. Deputado estadual. Cassação do diploma. Possibilidade. - Havendo indícios, é possível apurar, por meio de ação de impugnação de mandato eletivo, a prática de corrupção eleitoral, coação e abuso do poder econômico. Precedentes do TSE. - Configurado o abuso do poder econômico mediante a prática de corrupção eleitoral, consectário natural é a cassação do diploma. [...].”

(Ac. de 23.4.2009 no RO nº 1.515, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...]. 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que a conduta fora condicionada ao voto do eleitor, o que não ficou provado no caso dos autos. 2. O abuso do poder econômico decorrente da manutenção de albergues pelo recorrido não ficou configurado. [...].”

(Ac. de 14.4.2009 no RCED nº 722, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido o Ac. de 10.3.2009 no RO nº 1.439, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. 1. Não comprovada a finalidade eleitoral, permite-se a direção de núcleo assistencial de natureza privada, por candidato. Precedente. 2. Ausente, in casu, o suposto abuso de poder econômico e político previsto no artigo 22 da Lei Complementar n. 64/90. [...]”

(Ac. de 31.3.2009 no RO nº 1.465, rel. Min. Eros Grau.)

 

“[...]. 1. O abuso do poder econômico exige, para a sua configuração, potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do pleito. [...].” NE: É fato incontroverso que o candidato é sócio majoritário e detém 90% das cotas sociais da empresa que doou para sua campanha valor excedente ao limite máximo de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição. “A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso; faz-se necessária a comprovação da potencialidade lesiva da conduta a ensejar o claro desequilíbrio entre os candidatos ao pleito.”

(Ac. de 19.3.2009 no RCED nº 763, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Vereador. Ação de impugnação de mandato eletivo. Configuração. Corrupção. Abuso do poder econômico.” NE: O transporte e o aliciamento de eleitor para a realização do crime de boca-de-urna, mediante o pagamento pelo voto e pelo trabalho, caracterizam o abuso do poder econômico e a corrupção eleitoral.

(Ac. de 26.8.2008 no REspe nº 28.294, rel. Min. Ari Pargendler.)

 

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Não configuração dos ilícitos prescritos no Art. 14, § 10, da CF/88. Descabimento da AIME. [...] 3. Quanto ao alegado abuso de poder econômico decorrente do abastecimento de carro particular do Secretário de Previdência Social e Tributação, para tratar de assuntos da Prefeitura de Mossoró/RN, o acórdão recorrido asseverou que incide, no caso, os ditames do art. 73, II, da Lei nº 9.504/97. 4. Não restou configurado tal ilícito, pois a necessária potencialidade lesiva capaz de influenciar decisivamente no pleito não foi demonstrada. [...]”

(Ac. de 25.3.2008 no REspe nº 28.348, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Caixa dois. Configuração. [...] 1. A utilização de 'caixa dois' configura abuso de poder econômico, com a força de influenciar ilicitamente o resultado do pleito. 2. O abuso de poder econômico implica desequilíbrio nos meios conducentes à obtenção da preferência do eleitorado, bem como conspurca a legitimidade e normalidade do pleito. 3. A aprovação das contas de campanha não obsta o ajuizamento de ação que visa a apurar eventual abuso de poder econômico. Precedentes. [...]”

(Ac. de 19.12.2007 no REspe nº 28.387, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. - Comprovado o abuso do poder econômico, em virtude da utilização de projetos com caráter social, destinados à promoção de candidaturas, deve ser julgada procedente a ação de investigação judicial eleitoral, para declarar inelegíveis os candidatos beneficiados, ainda que não eleitos, pelo prazo de três anos a contar da realização das respectivas eleições. [...]”

(Ac. de 4.12.2007 no RO nº 1.472, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] abuso de poder. Inelegibilidade. Exigência do trânsito em julgado. Cassação de diploma. Execução imediata. Prejudicialidade. Não-provimento. [...] 3.   O recorrente argumenta que a condenação por abuso de poder econômico resultou de mero juízo de presunção, pois não existiria prova da contratação de servidores públicos em período vedado, ou indicação do nome das pessoas contratadas, nem a forma da contratação. Ademais, os beneficiários não poderiam ser considerados servidores públicos, porque as supostas contratações teriam sido realizadas por meio da Organização Social Civil de Interesse Público - OSCIP. Contudo, o TRE/PE é claro ao verificar a ocorrência do abuso de poder econômico, tendo como fundamento a prova pericial revelada pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Considerando o contexto em que os fatos ocorreram e as demais evidências probatórias contra o recorrente, não é possível ao TSE infirmar tal conclusão sem nova análise das provas dos autos. 4.   Quanto ao programa habitacional para a construção de 60 casas populares, infere-se do acórdão regional que a tipificação teve por fundamento a violação aos arts. 26 e 61 da Lei nº 8.666/93, e não o art. 1º, I,h, da LC nº 64/90, que exigiria o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas do Estado. 5.   A decisão regional revela-se em consonância com a jurisprudência do TSE, segundo a qual, para a configuração do abuso de poder econômico, é relativizada a ilicitude da conduta imputada, sendo suficiente a existência de benefício eleitoral e de potencialidade da conduta para influenciar o resultado do pleito. [..,]  7.   Quanto à decretação de inelegibilidade, a questão se encontra prejudicada, tendo em vista que, pelo decurso do prazo de três anos a contar da eleição, não há mais possibilidade de ser executada. [...]”

(Ac. de 16.10.2007 no REspe nº 28.395, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] 3. Quanto ao alegado abuso de poder econômico decorrente do abastecimento de carro particular do Secretário de Previdência Social e Tributação, para tratar de assuntos da Prefeitura de Mossoró/RN, o acórdão recorrido asseverou que incide, no caso, os ditames do art. 73, II, da Lei no 9.504/97. 4. Não restou configurado tal ilícito, pois a necessária potencialidade lesiva capaz de influenciar decisivamente no pleito não foi demonstrada.” [...]”

(Ac. de 25.3.2008 no REspe no 28.348, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Abuso de poder econômico. Caixa dois. Configuração. Potencialidade para influenciar no resultado do pleito. [...] 1. A utilização de ‘caixa dois’ configura abuso de poder econômico, com a força de influenciar ilicitamente o resultado do pleito. 2. O abuso de poder econômico implica desequilíbrio nos meios conducentes à obtenção da preferência do eleitorado, bem como conspurca a legitimidade e normalidade do pleito. 3. A aprovação das contas de campanha não obsta o ajuizamento de ação que visa a apurar eventual abuso de poder econômico. Precedentes. [...]”

(Ac. de 19.12.2007 no REspe no 28.387, rel. Min. Carlos Britto.)

 

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Comprovado o abuso do poder econômico, em virtude da utilização de projetos com caráter social, destinados à promoção de candidaturas, deve ser julgada procedente a ação de investigação judicial eleitoral, para declarar inelegíveis os candidatos beneficiados, ainda que não eleitos, pelo prazo de três anos a contar da realização das respectivas eleições. [...]”

(Ac. de 4.12.2007 no RO no 1.472, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] Abuso de poder. Inelegibilidade. Exigência do trânsito em julgado. Cassação de diploma. Execução imediata. Prejudicialidade. Não-provimento. [...] 3. O recorrente argumenta que a condenação por abuso de poder econômico resultou de mero juízo de presunção, pois não existiria prova da contratação de servidores públicos em período vedado, ou indicação do nome das pessoas contratadas, nem a forma da contratação. Ademais, os beneficiários não poderiam ser considerados servidores públicos, porque as supostas contratações teriam sido realizadas por meio da Organização Social Civil de Interesse Público (OSCIP). Contudo, o TRE/PE é claro ao verificar a ocorrência do abuso de poder econômico, tendo como fundamento a prova pericial revelada pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Considerando o contexto em que os fatos ocorreram e as demais evidências probatórias contra o recorrente, não é possível ao TSE infirmar tal conclusão sem nova análise das provas dos autos. 4. Quanto ao programa habitacional para a construção de 60 casas populares, infere-se do acórdão regional que a tipificação teve por fundamento a violação aos arts. 26 e 61 da Lei no 8.666/93, e não o art. 1o, I, h, da LC no 64/90, que exigiria o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas do Estado. 5. A decisão regional revela-se em consonância com a jurisprudência do TSE, segundo a qual, para a configuração do abuso de poder econômico, é relativizada a ilicitude da conduta imputada, sendo suficiente a existência de benefício eleitoral e de potencialidade da conduta para influenciar o resultado do pleito. [...]”

(Ac. de 16.10.2007 no REspe no 28.395, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Influência. Pleito. [...] NE: “[...] O abuso do poder econômico, conforme assentado também pormenorizadamente no decisum, não exige participação, apenas benefício direto ou indireto dos candidatos envolvidos, com potencialidade para desequilibrar a disputa eleitoral.[...]”

(Ac. de 2.8.2007 no AgRgAg no 7.911, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Abuso do poder econômico. Inelegibilidade. Prefeito. Potencialidade. Configuração. Reexame de provas. Impossibilidade. 1. Abuso do poder configurado, em face da construção de barragens e da concessão de transporte gratuito à população, em ano eleitoral, com potencial desequilíbrio no resultado do pleito. [...]”

(Ac. de 15.5.2007 no AgRgREspe no 26.035, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] 3. O Tribunal a quo, ao analisar as provas materiais depositadas nos autos, manifestou o entendimento de que houve a distribuição de camisetas com o logotipo da empresa KD Engenharia e a entrega de dinheiro a eleitores, por pessoas ligadas à empresa em comento. Tal prática beneficiou a campanha eleitoral dos candidatos à eleição majoritária no Município de Abelardo Luz/SC, entre eles, o ora embargante, Nerci Santin. Ficou demonstrado, ainda, que Valdir de Rossi, ora segundo embargante, representava a empresa KD Engenharia e apoiava abertamente a candidatura dos investigados. [...]”

(Ac. de 8.5.2007 nos EDclREspe no 26.090, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Representação. Investigação judicial. Abuso de poder econômico. Distribuição. Sopão. População carente. Candidato. Reeleição. Deputado estadual. Cassação. Registro. Declaração. Inelegibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. – Em sede de ação de investigação judicial eleitoral, não é necessário atribuir ao réu a prática de uma conduta ilegal, sendo suficiente, para a procedência da ação, o mero benefício eleitoral angariado com o ato abusivo, assim como a demonstração da provável influência do ilícito no resultado do pleito. Precedentes. – Hipótese em que as provas carreadas para os autos são irrefutáveis, no sentido de que, efetivamente, houve abuso de poder econômico, em prol do recorrente, capaz de influenciar no resultado do pleito. [...]”

(Ac. de 10.4.2007 no RO no 1.350, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“[...] Ação de investigação judicial. Abuso do poder econômico. Reconhecimento. Declaração de inelegibilidade. Captação de sufrágio. Não-comprovação. [...] 5. A conduta consistiu na distribuição, em período eleitoral, de mais de 6.000 (seis mil) mochilas com material escolar e 30.000 (trinta mil) cartões magnéticos denominados “cartões-saúde”, contendo o símbolo da administração municipal. 6. A decisão regional sopesou todo o conjunto probatório, afastou a configuração da captação de sufrágio (art. 41-A da Lei no 9.504/97) e reconheceu o abuso do poder econômico, ao entendimento de que houve a quebra dos princípios da impessoalidade e da moralidade pública, bem como a ocorrência de influência lesiva no resultado do pleito, decretando a inelegibilidade por violação ao art. 22 da LC no 64/90. 7. Para rever o posicionamento da decisão regional, seria necessário o reexame do conjunto probatório. [...]”

(Ac. de 23.11.2006 no AgRgAg no 6.416, rel. Min. Gerardo Grossi;no mesmo sentido o Ac. de 23.11.2006 no AgRgAg no 6.470, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] Abuso de poder econômico. Não-provimento. [...] 5. Abuso do poder econômico e sua repercussão no pleito que o acórdão reconhece existir, após análise de toda a prova depositada nos autos. [...]” NE: Alegação de abuso do poder econômico mediante distribuição de camisetas e dinheiro a eleitores, com a condição de que utilizassem as camisetas no dia da eleição; alegação também de que os representados, se eleitos, pagariam a cada eleitor quantia variável de dinheiro.

(Ac. de 7.11.2006 no REspe no 26.090, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Abuso de poder econômico. Corrupção. 1. A promessa feita pelo candidato de que não cobraria contribuição de melhoria pelas benfeitorias realizadas nos logradouros municipais não configura nem abuso de poder econômico nem corrupção. [...]” NE: Alegação de promoção do asfaltamento de ruas da cidade sem cobrança dos beneficiados, bem como realização de propaganda institucional dessas obras.

(Ac. de 7.11.2006 no REspe no 25.984, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

 

“[...] Abuso de poder econômico. Configuração. Aplicação de multa. Cabimento. Não-provimento. [...] 2. Há, também, de ser prestigiado o aresto atacado que, com base em prova incontroversa depositada nos autos, reconhece que a prática indevida de publicidade institucional no trimestre anterior ao pleito pode configurar abuso de poder, quando autopromocional de pré-candidato à reeleição. 3. Multa e inelegibilidade confirmadas. [...]”

(Ac. de 24.10.2006 no REspe no 25.997, rel. Min. José Delgado.)

 

“Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder econômico. Ausência. Comprovação. Potencialidade. Desequilíbrio. Resultado do pleito. Improcedência. Arquivamento. Para que seja configurado o abuso do poder econômico, em ação de investigação judicial prevista no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, é imprescindível a comprovação da efetiva potencialidade do ato irregular de influir no resultado do pleito”. NE: Alegação de propaganda eleitoral irregular, mediante exibição de painel isolado em prédio comercial com a imagem dos candidatos a presidente e vice-presidente da República em dimensão superior ao limite máximo permitido.

(Ac. de 21.9.2006 na Rp no 985, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Representação. [...] Abuso de poder. Propaganda eleitoral. Provas robustas. Ausência. [...] 3. A veiculação de cartazes e adesivos nas vans operadoras de transporte alternativo, embora ilícita, não alterou, por si só, o resultado das eleições, não implicando na inelegibilidade dos beneficiários. [...]” NE: Alegação de abuso do poder econômico.

(Ac. de 1o.6.2006 no RO no 708, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Inelegibilidade. Eleição federal. Abuso. Poder econômico. Potencialidade. Reconhecimento. 1. Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que, em análise minuciosa das provas depositadas em juízo, reconhece a prática de abuso do poder econômico no processo eleitoral e em sua potencialidade influenciadora na eleição do candidato. 2. Panorama dos autos que não elide as razões do acórdão e a conclusão firmada. 3. Alegação de prova duvidosa não caracterizada. [...]” NE: Compra direta de votos patrocinada pelo investigado, que arregimentoupessoas para realizarem “cadastramento” de eleitores, mediante promessa de retribuição pecuniária por pessoa que nele votasse.

(Ac. de 23.5.2006 no RO no 766, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Abuso do poder econômico. Potencialidade. [...] 1. Apontamento pelo Ministério Público do fato de terem sido apreendidas quinze cestas básicas na residência de um cabo eleitoral do candidato, que seriam distribuídas a eleitores. 2. Apreensão ocorrida no Município de Rio Branco, onde o candidato obteve alta concentração de votos (77,30%), de um total de 3.304 votos. 3. O abuso do poder econômico foi reconhecido por decisão deste Tribunal (RO no 741, rel. Min. Gomes de Barros, julgado em 22.2.2005). 4. Verifica-se a potencialidade da conduta e o conseqüente comprometimento do processo eleitoral. [...]”

(Ac. de 23.5.2006 no RCEd no 616, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Abuso do poder econômico. Insuficiência. Provas. Exigência. Potencialidade. Influência. Pleito [...] 2. Para a configuração do abuso de poder, é necessário que o fato tenha potencialidade para influenciar o resultado do pleito. [...]” NE: Alegação de arrecadação irregular de recursos para a campanha eleitoral mediante cobrança de certa quantia de pessoas interessadas em se candidatarem pelo partido, recursos que teriam sido posteriormente repassados a uma livraria para ser investido na campanha de alguns candidatos lançados pela agremiação partidária.

(Ac. de 30.3.2006 no AgRgRO no 896, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Abuso de poder. Não-configuração. Distribuição de número insignificante de vales-combustível. Pequena quantidade de litros de combustível. Ausência de potencialidade para influir no resultado do pleito. [...] Impossibilidade de se aferir o que foi gasto pelos cabos eleitorais em campanha e o que foi distribuído a eleitores. [...]”

(Ac. de 19.12.2005 no AgRgRO no 760, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Abuso do poder econômico. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Ausência de configuração de potencialidade para influenciar no pleito. Princípio da proporcionalidade. Precedentes. [...]” NE: Realização de festa de aniversário em homenagem ao candidato, deputado estadual, e divulgação de fotografia do evento em página inteira de jornal, antes do registro de candidatura; homenagem ao mesmo por meio do uniforme do time do qual é benemérito, durante partida de futebol.

(Ac. de 19.12.2005 no AgRgRO no 719, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Recurso especial. AIME. Abuso de poder econômico. 1. Segundo a compreensão firmada por este Tribunal, a utilização de recursos patrimoniais em excesso, sejam eles públicos ou privados, sob poder ou gestão do candidato, em seu benefício eleitoral, configura abuso do poder econômico. Precedente. 2. Hipótese em que o Tribunal entendeu que houve abuso do poder econômico consistente em vultoso gasto com contratação de cabos eleitorais, que ficou em torno de R$ 3.803.626,09 (três milhões, oitocentos e três mil, seiscentos e vinte seis reais e nove centavos) e gasto com combustível, que envolveu o montante de R$ 399.699,70 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta centavos), avaliando a gravidade das circunstâncias que o caracterizaram. [...]”.

(Ac de 15.12.2005 no REspe nº  94181rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

 

“[...] Propaganda eleitoral. Abuso do poder econômico. Jogo do bicho. A inserção da propaganda eleitoral em talões do jogo do bicho. Contravenção penal. Consubstancia abuso do poder econômico com potencialidade a influir no resultado das eleições”.

(Ac. de 25.8.2005 no REspe no 25.247, rel. Min. Marco Aurélio;no mesmo sentido o Ac. de 8.11.2005 nos EDclREspe no 25.247, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“[...] Uso da máquina administrativa. Art. 299 do Código Eleitoral. Inexistência. Abuso do poder econômico. Descaracterização. A conduta não teve a capacidade de viciar a vontade do eleitorado a ponto de desequilibrar o pleito. Recurso não provido”. NE: Alegação de que aparelho de telefone celular de propriedade da Prefeitura teria sido cedido ao coordenador de campanha eleitoral da candidata, em benefício desta.

(Ac. de 24.5.2005 no RCEd no 631, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“[...] Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije). Arts. 41-A da Lei no 9.504/97; 1o, I, h, e 22 da Lei Complementar no 64/90. [...] Abuso do poder econômico. Não demonstrado. [...] A declaração de inelegibilidade exige prova inconcussa dos fatos abusivos. Para procedência da Aije, é necessária a demonstração da potencialidade para influir no resultado do pleito, em decorrência do abuso praticado; ou, simplesmente, potencialidade em prejudicar a lisura do certame. [...]”

(Ac. de 3.5.2005 no RO no 763, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“[...] Abuso do poder econômico. Captação ilegal de sufrágio. Configuração. Provimento negado. Configurado o abuso do poder econômico, decorrente da prática de assistencialismo voltado à captação ilegal de sufrágios, impõe-se a declaração da inelegibilidade, nos termos do art. 22, VI, da LC no 64/90”. NE: Distribuição de santinhos e sacolões a famílias carentes.

(Ac. de 22.2.2005 no RO no 741, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“[...] 5. Para estar caracterizada a inelegibilidade do art. 1o, inciso I, alínea h, é imprescindível a finalidade eleitoral. [...]” NE: Condenação em açãopopular por malversação de dinheiro público.

(Ac. de 22.9.2004 no REspe no 23.347, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Ação de investigação judicial. Eleições 2002. Combustível. Doação. Comprovação. Ausência. Ausente comprovação de que houve entrega de combustível aos eleitores, mas tão-somente aos cabos eleitorais. [...]”. NE: Alegação de que “[...] as provas coligidas demonstram que a distribuição gratuita de combustível, mediante requisições entregues pelos recorridos a eleitores, configurou abuso do poder econômico em detrimento da liberdade do voto, a teor do art. 19 da LC no 64/90”. Trecho do voto do relator: “Assim, as provas coligidas – a apreensão das requisições de combustível e, sobretudo, os depoimentos das testemunhas – não bastam para caracterizar abuso do poder econômico ou captação ilícita de sufrágio”.

(Ac. de 24.8.2004 no RO no 778, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“Representação. [...] Poder econômico. Abuso. Caracterização. Não-provimento. [...] O patrocínio de Festa de Peão de Boiadeiro com eloqüente pedido de apoio à candidatura do patrono caracteriza abuso do poder econômico”. NE: “Está clara a prática do abuso do poder econômico, com a realização da mencionada Festa do Peão de Boiadeiros, utilizada com o intuito de promover sua candidatura ao cargo de governo do Estado, ao enaltecer sua vida pública e pedir apoio dos presentes, além de indicar nome de futuro secretário do governo, tudo no afã de influir na vontade do eleitor”.

(Ac. de 19.8.2004 no RO no 793, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“[...] Jornal. Associação de médicos. Divulgação. Candidatos. Partidos diferentes. [...] Indeferimento de prova pericial. Custo. Propaganda. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prévio conhecimento. Não-caracterização. Abuso de poder. Caráter informativo. Falta de doação vedada. Associação. Não-caracterização. Entidade de classe. Fato isolado. Ausência. Potencialidade. 1. Não é imprescindível, para se verificar a existência de abuso do poder econômico, a aferição do custo da suposta propaganda eleitoral abusiva. 2. O fornecimento de currículo e dados pessoais e existência de opiniões sobre temas de interesse público indicam que os candidatos tinham ciência da veiculação da matéria. 3. Não foge de suas finalidades, jornal de associação informar aos associados que alguns de seus membros são candidatos a deputado e estão disputando as eleições. 4. A Associação Paulista de Medicina não se enquadra no conceito de classe sociedade civil sem fins lucrativos, custeada exclusivamente com recursos privados, proveniente das contribuições voluntárias de seus filiados. [...]”

(Ac. de 17.6.2004 no RO no 768, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Investigação judicial. Candidatos a deputado estadual e federal. Médicos integrantes do Conselho Regional de Medicina. Jornal da categoria. Matéria. Notícia. Candidatura. Abuso do poder econômico. Não-configuração. Propaganda eleitoral irregular. Doação indireta a candidatos. Apuração. Representação. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Inépcia da inicial. Art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...] 9. É legítimo a conselho profissional informar a seus filiados que determinados integrantes da categoria estão pleiteando cargo eletivo, sendo, entretanto, vedado às entidades de classe fazer ou patrocinar atos de campanha eleitoral. 10. Pode vir a ser configurado o abuso de poder mesmo sem ter havido participação do candidato beneficiado, se evidente a potencialidade de influência no pleito. [...]”

(Ac. de 8.6.2004 no RO no 782, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Investigação judicial. Sindicato. Revista. Publicação. Entrevista. Editor. Opinião. Matéria de caráter informativo. Fato isolado. Potencialidade. Influência. Resultado. Eleições. Ausência. Abuso do poder econômico. Não-configuração. [...] 4. A campanha eleitoral, que é uma sucessão de atos e de meios de propaganda, não pode ser custeada por sindicatos. 5. A revista de um sindicato tem como finalidade informar os filiados sobre assuntos de seu interesse, entre os quais podem encontrar-se matérias relativas a candidatura de um de seus membros. 6. Para a configuração do abuso do poder econômico, deve ficar evidente a potencialidade do fato em influenciar o resultado do pleito, o que um fato isolado não é hábil a caracterizar. [...]” NE: Divulgação de matéria favorável a candidato em publicação oficial de sindicato.

(Ac. de 8.6.2004 no RO no 744, rel. Min. Fernando Neves;no mesmo sentido o Ac. de 8.6.2004 no RO no 780, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Representação. Abuso do poder econômico. Divulgação de candidatura em revista do Conselho Regional de Enfermagem (Coren/SP). Natureza jurídica de autarquia. Entidade de classe. Doação a candidatas mediante propaganda eleitoral. Fato isolado. [...] 2. A divulgação de candidaturas, em publicação oficial bimestral de conselho profissional, com caráter meramente informativo, embora vedada pela Lei no 9.504/97, art. 24, II e VI, caracteriza fato isolado, que não se presta a configurar abuso do poder econômico. [...]”

(Ac. de 4.5.2004 no RO no 730, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“[...] Abuso do poder econômico: indícios. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. [...] IX – Indícios de abuso de poder econômico, político e de autoridade, que não autorizam a afirmativa de ter ocorrido o abuso. X – É necessária a verificação do nexo de causalidade, ou seja, é indispensável a demonstração – posto que indiciária – da provável influência do ilícito no resultado eleitoral (REspe no 19.571, de 16.8.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence). [...]” NE: Alegação de que a campanha eleitoral do governador e vice-governador teria sido financiada com recursos públicos, por meio de “esquema” montado para transferir dinheiro público do governo para o pagamento de despesas de campanha, tendo como principais pilares uma sociedade civil de direito privado e duas empresas privadas.

(Ac. de 29.4.2004 no RCEd no 612, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“[...] 2. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico e captação de sufrágio (art. 41-A da Lei no 9.504/97). [...] 2.3. Forte probabilidade de que a conduta investigada tenha influído no resultado do pleito que se mostra flagrante. Caracterizado o abuso do poder econômico. [...]” NE: Distribuição, em praça pública, de combustível a 331 veículos que participariam de carreata em benefício dos candidatos representados, em município com pouco mais de nove mil domicílios.

(Ac. de 4.3.2004 no REspe no 21.327, rel. Min. Ellen Gracie.)

 

“Ação de impugnação de mandato eletivo. Boletim de sindicato. Matéria informativa. Fato isolado e muito anterior ao pleito. Abuso do poder econômico. Não-caracterização. Potencialidade. Resultado. Eleições. Ausência. [...] 1. A campanha eleitoral é uma sucessão de atos e de meios de propaganda e não pode ser custeada pelos sindicatos. 2. Para a configuração do abuso do poder econômico, deve ficar evidente a sua potencialidade de influência no resultado do pleito, o que um fato isolado e muito anterior às eleições não é hábil a caracterizar. [...]” NE: Encarte com entrevista e notícia de que um dos membros do sindicato seria candidato a cargo eletivo.

(Ac. de 5.2.2004 no Ag no 4.529, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Representação. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Art. 73, inciso II, § 5o, da Lei no 9.504/97. Cestas básicas. Distribuição. Vales-combustível. Pagamento pela Prefeitura. Eleições. Resultado. Influência. Potencialidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Possibilidade. [...]” NE: “[...] não se mostra necessário que o acórdão regional expressamente registre o número exato das cestas básicas distribuídas ou mesmo das pessoas beneficiadas com vales-combustível, bastando que a Corte Regional, ao examinar os fatos e as provas existentes nos autos, tenha concluído pela potencialidade dos atos abusivos em comprometer o resultado do pleito”.

(Ac. de 30.10.2003 no REspe no 21.316, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] 4. A prática de corrupção eleitoral, pela sua significativa monta, pode configurar abuso do poder econômico, desde que os atos praticados sejam hábeis a desequilibrar a eleição. [...]”

(Ac. de 16.9.2003 no Ag no 4.410, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Pesquisa eleitoral sem registro. [...] Falta de potencialidade. [...] II – Fato isolado que não possui potencialidade para desigualar os candidatos a cargo público não se presta para caracterizar a violação do art. 22, XIV, LC no 64/90”.

(Ac. de 4.9.2003 no RO no 717, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] Médico do SUS. Desincompatibilização. Atendimento em período vedado. Caso peculiar. [...] Alegação de que médico do SUS, apesar de formalmente afastado do cargo, teria prestado atendimento médico, em período vedado, em troca de votos, o que configuraria abuso de poder. Hipótese na qual as intervenções cirúrgicas se deram em período vedado porque, apesar de agendadas quando o médico ainda não estava licenciado, só puderam ser realizadas em momento posterior em virtude da escassez de leitos e em razão, ainda, da dependência da ocorrência de condições fisiológicas favoráveis para a cirurgia ginecológica. Não-demonstração da finalidade eleitoral de que teriam se revestido os atendimentos médicos. [...]”

(Ac. de 3.6.2003 no REspe no 21.143, rel. Min. Ellen Gracie.)

 

“Ação de investigação judicial. Criação de fundação assistencial em ano eleitoral. [...] Abuso do poder econômico. Não-comprovação. [...]”

(Ac. de 29.5.2003 no REspe no 20.027, rel. Min. Fernando Neves.)