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Abuso do poder econômico

“Eleições 2012. [...] Cargo de prefeito. [...]. Abuso dos meios de comunicação social. Configuração. Principal jornal da cidade. Número elevado de edições. Propaganda negativa de um dos candidatos. Desgaste da imagem. Gravidade. Reconhecimento. Abuso de poder econômico. Ausência de dispêndio de recursos pelos recorridos. Não Caracterização. [...] 5. Havendo controvérsia na moldura fática delineada no acórdão regional sobre a gratuidade, ou não, do semanário distribuído, e diante da impossibilidade de reexaminarmos fatos e provas nessa instância especial, na linha dos verbetes sumulares 7/STJ e 279/STF, não há que se falar em abuso de poder econômico. [...]”

(Ac. de 3.2.2015 no REspe nº 93389, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“[...] Apoio político. Negociação. Candidatos. Abuso de poder econômico. Configuração. Registro. Cassação. Inelegibilidade. Desprovimento. 1.  A oferta de valores a candidato, com intuito de comprar-lhe a candidatura, configura a prática de abuso do poder econômico.  2.  A aferição da gravidade, para fins da caracterização do abuso de poder, deve levar em conta as circunstâncias do fato em si, não se prendendo a eventuais implicações no pleito, muito embora tais implicações, quando existentes, reforcem a natureza grave do ato. 3.  A negociação de candidaturas envolvendo pecúnia, sobretudo quando já deflagradas as campanhas, consubstancia conduta grave, pois exorbita do comportamento esperado daquele que disputa um mandato eletivo, e que deveria fazê-lo de forma equilibrada em relação aos demais concorrentes. [...]”

(Ac. de 3.2.2015 no REspe nº 19847, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“[...] AIJE. Abuso de poder econômico, político e de autoridade. Uso indevido de meio de comunicação social. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilícitos. Provas. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Na ação de investigação judicial eleitoral, o autor deve indicar na inicial as provas que pretende produzir, trazendo rol de testemunhas, ou, ainda, apontando outros tipos de provas a serem requisitadas ou produzidas no feito, em observância ao rito do art. 22 da LC nº 64/90. 2. Para afastar a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que não ficou configurado o abuso de poder político e econômico, tampouco o uso indevido dos meios de comunicação social, em relação ao representado Clodoaldo Leite da Silva, prefeito do Município de Embu-Guaçú e candidato à reeleição, em razão da inexistência de provas incontroversas acerca de tais ilícitos, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que é inviável nesta instância, por óbice dos Enunciados Sumulares nos 7/STJ e 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido.

(Ac. de 27.2.2014 no AgR-AI nº 46262, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

 

“[...]. Contratação de cabos eleitorais. 1. Tendo em vista o conjunto de fatores assinalados pela Corte de origem - tais como número de cabos eleitorais contratados, respectivo percentual em face do eleitorado da localidade, diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocados e gasto despendido pelos investigados em campanha - e o fato de se tratar de pequeno município e, ainda, de campanha eleitoral alusiva à renovação de pleito, está correta a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização de abuso do poder econômico. 2. A eventual licitude da arrecadação e gastos efetuados em campanha ou mesmo a aprovação das contas não afastam, por si, o abuso do poder econômico, porquanto o que se veda é o uso excessivo desses recursos, de modo a influenciar o eleitorado e afetar a normalidade e legitimidade do pleito. [...]”

(Ac. de 13.9.2012 no REspe nº 8139, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Não configura abuso do poder econômico a publicação em jornal destinada a dar conhecimento à população de que os candidatos interpuseram recurso contra a decisão que cassou os seus registros, com o consequente prosseguimento da respectiva campanha eleitoral. Recurso especial provido.”

(Ac. de 5.6.2012 no REspe nº 276404, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. Prefeito e vice-prefeito [...] 3. A análise da potencialidade lesiva à normalidade do pleito não se vincula à diferença de votos obtidos entre os candidatos primeiro e segundo colocados: situação concreta. [...]”

(Ac. de 22.5.2012 no AgR-AI nº 179149, rel. Min. Cármen Lúcia.)

 

"Ação de impugnação de mandato eletivo. Potencialidade. - Não configurada a potencialidade de a conduta influenciar o resultado do pleito, não há falar em abuso do poder econômico que acarrete a cassação dos mandatos, de acordo com o art. 14, § 10, da Constituição Federal." NE: Caso em que houve a utilização de ônibus pertencentes a uma concessionária de serviço público para transportar gratuitamente eleitores para um comício do partido.

(Ac. de 20.3.2012 no AgR-REspe nº 1361737, rel. Min. Arnaldo Versiani).

 

“Recurso ordinário. Provimento parcial. Deputado distrital. Compra de votos. Coação de funcionários. Manutenção. Abuso de poder. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Incidência. LC nº 135/2010. Recursos especiais prejudicados. Assistentes simples. Desistência. Recurso. Assistido. 1. A utilização da estrutura de empresa de considerável porte para a realização de campanha eleitoral em favor de candidato, mediante a convocação de 1000 (mil) funcionários para reuniões nas quais houve pedido de votos e disponibilização de material de propaganda, bem como a distribuição posterior de fichas de cadastros nas quais cada empregado deveria indicar ao menos dez pessoas, configura abuso do poder econômico, com potencial lesivo ao pleito eleitoral. 2. Tais condutas também configuram captação ilícita de sufrágio, na linha de entendimento da Corte, com ressalva do ponto de vista do relator. 3. Aplica-se o disposto no art. 22, XIV e XVI, da LC nº 64/90, com a redação da LC nº 135/2010, que estabelece a pena de cassação por abuso de poder, independente do momento em que a ação for julgada procedente, e aumenta o prazo de inelegibilidade de 3 (três) para 8 (oito) anos. [...] 6. Recurso Ordinário desprovido, para manter a cassação do diploma, a imposição de multa e a declaração de inelegibilidade por 8 (oito) anos, com base nos arts. 41-A da Lei nº 9.504/97 e 22, XIV e XVI, da LC nº 64/90, com a nova redação da LC nº 135/2010, em razão da prática de abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio. [...]”

(Ac. de 17.11.2011 no RO nº 437764, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 


“Recurso contra expedição de diploma. Deputada federal. [...]. Abuso do poder econômico. Campanha eleitoral. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos. Potencialidade lesiva. [...] 2. O abuso do poder econômico exige, para a sua configuração, potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do pleito. [...]”

(Ac. de 18.5.2010 no RCED nº 774, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. [...]. 4. Configura abuso de poder econômico a ampla divulgação, em programa de televisão apresentado por candidato, da distribuição de benefícios à população carente por meio de programa social de sua responsabilidade, acompanhado de pedidos de votos e do condicionamento da continuidade das doações à eleição de candidato no pleito vindouro. 5. O requisito da potencialidade, para fins de caracterização do abuso do poder econômico, deve ser aferido diante da possível influência do ilícito no resultado do pleito, suficiente para desequilibrar a disputa entre os candidatos, sobretudo por sua gravidade, não sendo relevante o eventual aumento ou diminuição do número de votos do investigado em relação a eleições anteriores. [...].”

(Ac. de 25.5.2010 no RO nº 2.369, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...]. Abuso de poder econômico. Prefeito e vice-prefeito. [...]. Potencialidade. Ausente. Não provimento. [...]. 3. O exame da potencialidade não se prende ao resultado das eleições. Importam os elementos que podem influir no transcurso normal e legítimo do processo eleitoral, sem necessária vinculação com a diferença de votos [...].”

(Ac. de 6.5.2010 no AgR-REspe nº 36.650, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

 

“[...]. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Confecção e distribuição de camisetas. Abuso do poder econômico. Potencialidade lesiva. Influência. Pleito. Conjunto probatório. Insuficiência. Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g). [...]. 3. O abuso do poder econômico exige, para a procedência da ação, demonstração inequívoca da existência de potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do pleito. 4. In casu, não foi especificado na inicial quantas camisetas supostamente seriam destinadas à campanha do recorrido. Além da inexistência de provas quanto à destinação eleitoral do material, há nos autos apenas a notícia da apreensão de um determinado quantitativo, mas, evidentemente, sem qualquer potencialidade de influir negativamente na lisura do pleito eleitoral, pois sequer chegou a ser distribuído. [...].”

(Ac. de 27.4.2010 no RO nº 503304, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder econômico. Corrupção eleitoral. Não demonstração. Não provimento. [...]. 3. A realização de showmício, examinada sob o enfoque do abuso de poder econômico, deve demonstrar relação de potencialidade para macular o resultado do pleito segundo influência de elementos de natureza econômica. Assim, a alegação de que servidores da Justiça Eleitoral tenham sido agredidos durante o cumprimento de diligência, apesar da possível configuração do crime eleitoral, não demonstra potencialidade lesiva sob a perspectiva do abuso de poder econômico. Ademais, trata-se de alegação nova, trazida somente no agravo regimental. [...].”

(Ac. de 4.2.2010 no AgR-RO nº 2.355, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“[...]. Deputado estadual. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação de voto por meio de ardil apto a configurar o abuso do poder econômico. [...].” NE: Trecho do voto do relator: “Os eleitores eram orientados a digitar na urna eletrônica os números dos candidatos constantes do cartão, e, ao final, passar a tarja preta sobre a urna eletrônica, a fim de que ficassem registrados no cartão os números nos quais o eleitor havia votado. Com essa estratégia, o candidato objetivava garantir o voto comprado, fazendo com que os eleitores acreditassem que somente receberia o valor de R$ 50,00 se o seu voto estivesse registrado no ‘cartão magnético’. [...].”

(Ac. de 15.12.2009 no RO nº 1.529, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...] Investigação judicial eleitoral. Distribuição de combustível atrelada a pedido de votos. [...] Abuso de poder econômico. [...] Configuração. [...] Na espécie, o e. TRE/MG, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que a concessão generalizada dessas benesses influiu na vontade do voto popular ou no tratamento isonômico (‘equilíbrio na disputa’) entre os candidatos - legitimidade das eleições, sobretudo pelo fato de se tratar de um pequeno município, configurando abuso de poder econômico. [...]”

(Ac. de 10.12.2009 no AgR-REspe nº 35.933, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“[...] A utilização de ‘caixa dois’ em campanha eleitoral configura, em tese, abuso de poder econômico. [...]”

(Ac. de 28.10.2009 no RCED nº 731, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“[...] Eleições 2002. Senador. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. [...] Potencialidade lesiva. Não reconhecida. [...]” NE: “[...] Em relação à distribuição de ‘santinhos’ com o nome do recorrido, na véspera da eleição, não se evidencia a potencialidade de o ato ter influído no resultado do pleito. [...] No caso, não se pode dizer que houve comprometimento da normalidade e do equilíbrio na eleição. Conforme bem apontado pelo relator do acórdão regional, o recorrido foi eleito Senador da República com 671.076 votos (Diploma fls. 16), dos quais apenas 4.916 votos em Cocai e 6.299 votos em Esperantina, praticamente a mesma quantidade de votos obtidos pelos demais candidatos a senador nesses dois municípios e, mesmo que não tivesse sido votado nesses municípios, ainda assim teria sido eleito. [...]”

(Ac. de 13.10.2009 no RO nº 2.374, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...] Investigação judicial. Eleições 2006. Abuso de poder. Outdoors. Felicitações. Natalícios. Veiculação. Momento muito anterior ao período eleitoral. Potencialidade. Não caracterização. [...] 2. Não se evidencia a indispensável potencialidade no que concerne à veiculação de diversos outdoors - consistentes em mensagens de felicitações pelos aniversários dos investigados - ocorrida em meados de 2005, ou seja, em momento muito anterior ao início da campanha eleitoral de 2006. [...]”

(Ac. de 10.9.2009 no RO nº 1.365, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Abuso de poder econômico. Manutenção de albergues. Concessão gratuita de bens e serviços. 1. O abuso de poder econômico concretiza-se com o mau uso de recursos patrimoniais, exorbitando os limites legais, de modo a desequilibrar o pleito em favor dos candidatos beneficiários  2. Não se desconsidera que a manutenção de albergues alcança finalidade social e também se alicerça no propósito de auxiliar aqueles que não possuem abrigo. Entretanto, no caso, não se está diante de simples filantropia que, em si, é atividade lícita. Os recorridos, então candidatos, despenderam recursos patrimoniais privados em contexto revelador de excesso cuja finalidade, muito além da filantropia, era o favorecimento eleitoral de ambos (art. 23, § 5º, e art. 25 da Lei nº 9.504/97). 3. A análise da potencialidade deve considerar não apenas a aptidão para influenciar a vontade dos próprios beneficiários dos bens e serviços, mas também, seu efeito multiplicativo. Tratando-se de pessoas inegavelmente carentes é evidente o impacto desta ação sobre sua família e seu círculo de convivência. [...]”

(Ac. de 6.8.2009 no RO nº 1.445, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Félix Fischer.)

 

Recurso contra expedição de diploma. [...] Assistencialismo. Albergues. Hospedagem gratuita. Período eleitoral. Deputado federal e estadual. Descaracterização. [...] Configuração. Abuso do poder econômico. Potencialidade. Desequilíbrio das eleições. Inocorrência. [...] 2. A caracterização de abuso do poder econômico pressupõe potencialidade lesiva dos atos, apta a macular a legitimidade do pleito. [...] 3. A utilização de servidores públicos na prática de assistencialismo pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa ou conduta vedada, não sendo o recurso contra expedição de diploma o meio adequado para a apuração dos fatos. [...]”

(Ac. de 6.8.2009 no RCED nº 723, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. Ação de impugnação de mandato eletivo. 1º suplente. Deputado estadual. Cassação do diploma. Possibilidade. - Havendo indícios, é possível apurar, por meio de ação de impugnação de mandato eletivo, a prática de corrupção eleitoral, coação e abuso do poder econômico. Precedentes do TSE. - Configurado o abuso do poder econômico mediante a prática de corrupção eleitoral, consectário natural é a cassação do diploma. [...].”

(Ac. de 23.4.2009 no RO nº 1.515, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

“[...]. 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que a conduta fora condicionada ao voto do eleitor, o que não ficou provado no caso dos autos. 2. O abuso do poder econômico decorrente da manutenção de albergues pelo recorrido não ficou configurado. [...].”

(Ac. de 14.4.2009 no RCED nº 722, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 10.3.2009 no RO nº 1.439, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...]. 1. Não comprovada a finalidade eleitoral, permite-se a direção de núcleo assistencial de natureza privada, por candidato. Precedente. 2. Ausente, in casu, o suposto abuso de poder econômico e político previsto no artigo 22 da Lei Complementar n. 64/90. [...]”

(Ac. de 31.3.2009 no RO nº 1.465, rel. Min. Eros Grau.)

 

“[...]. 1. O abuso do poder econômico exige, para a sua configuração, potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do pleito. [...].” NE: É fato incontroverso que o candidato é sócio majoritário e detém 90% das cotas sociais da empresa que doou para sua campanha valor excedente ao limite máximo de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição. “A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso; faz-se necessária a comprovação da potencialidade lesiva da conduta a ensejar o claro desequilíbrio entre os candidatos ao pleito.”

(Ac. de 19.3.2009 no RCED nº 763, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Vereador. Ação de impugnação de mandato eletivo. Configuração. Corrupção. Abuso do poder econômico.” NE: O transporte e o aliciamento de eleitor para a realização do crime de boca-de-urna, mediante o pagamento pelo voto e pelo trabalho, caracterizam o abuso do poder econômico e a corrupção eleitoral.

(Ac. de 26.8.2008 no REspe nº 28.294, rel. Min. Ari Pargendler.)

 

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. [...] Não configuração dos ilícitos prescritos no Art. 14, § 10, da CF/88. Descabimento da AIME. [...] 3. Quanto ao alegado abuso de poder econômico decorrente do abastecimento de carro particular do Secretário de Previdência Social e Tributação, para tratar de assuntos da Prefeitura de Mossoró/RN, o acórdão recorrido asseverou que incide, no caso, os ditames do art. 73, II, da Lei nº 9.504/97. 4. Não restou configurado tal ilícito, pois a necessária potencialidade lesiva capaz de influenciar decisivamente no pleito não foi demonstrada. [...]”

(Ac. de 25.3.2008 no REspe nº 28.348, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Caixa dois. Configuração. [...] 1. A utilização de 'caixa dois' configura abuso de poder econômico, com a força de influenciar ilicitamente o resultado do pleito. 2. O abuso de poder econômico implica desequilíbrio nos meios conducentes à obtenção da preferência do eleitorado, bem como conspurca a legitimidade e normalidade do pleito. 3. A aprovação das contas de campanha não obsta o ajuizamento de ação que visa a apurar eventual abuso de poder econômico. Precedentes. [...]”

(Ac. de 19.12.2007 no REspe nº 28.387, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. - Comprovado o abuso do poder econômico, em virtude da utilização de projetos com caráter social, destinados à promoção de candidaturas, deve ser julgada procedente a ação de investigação judicial eleitoral, para declarar inelegíveis os candidatos beneficiados, ainda que não eleitos, pelo prazo de três anos a contar da realização das respectivas eleições. [...]”

(Ac. de 4.12.2007 no RO nº 1.472, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

“[...] abuso de poder. Inelegibilidade. Exigência do trânsito em julgado. Cassação de diploma. Execução imediata. Prejudicialidade. Não-provimento. [...] 3.   O recorrente argumenta que a condenação por abuso de poder econômico resultou de mero juízo de presunção, pois não existiria prova da contratação de servidores públicos em período vedado, ou indicação do nome das pessoas contratadas, nem a forma da contratação. Ademais, os beneficiários não poderiam ser considerados servidores públicos, porque as supostas contratações teriam sido realizadas por meio da Organização Social Civil de Interesse Público - OSCIP. Contudo, o TRE/PE é claro ao verificar a ocorrência do abuso de poder econômico, tendo como fundamento a prova pericial revelada pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Considerando o contexto em que os fatos ocorreram e as demais evidências probatórias contra o recorrente, não é possível ao TSE infirmar tal conclusão sem nova análise das provas dos autos. 4.   Quanto ao programa habitacional para a construção de 60 casas populares, infere-se do acórdão regional que a tipificação teve por fundamento a violação aos arts. 26 e 61 da Lei nº 8.666/93, e não o art. 1º, I,h, da LC nº 64/90, que exigiria o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas do Estado. 5.   A decisão regional revela-se em consonância com a jurisprudência do TSE, segundo a qual, para a configuração do abuso de poder econômico, é relativizada a ilicitude da conduta imputada, sendo suficiente a existência de benefício eleitoral e de potencialidade da conduta para influenciar o resultado do pleito. [..,]  7.   Quanto à decretação de inelegibilidade, a questão se encontra prejudicada, tendo em vista que, pelo decurso do prazo de três anos a contar da eleição, não há mais possibilidade de ser executada. [...]”

(Ac. de 16.10.2007 no REspe nº 28.395, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] 3. Quanto ao alegado abuso de poder econômico decorrente do abastecimento de carro particular do Secretário de Previdência Social e Tributação, para tratar de assuntos da Prefeitura de Mossoró/RN, o acórdão recorrido asseverou que incide, no caso, os ditames do art. 73, II, da Lei no 9.504/97. 4. Não restou configurado tal ilícito, pois a necessária potencialidade lesiva capaz de influenciar decisivamente no pleito não foi demonstrada.” [...]”

(Ac. de 25.3.2008 no REspe no 28.348, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Abuso de poder econômico. Caixa dois. Configuração. Potencialidade para influenciar no resultado do pleito. [...] 1. A utilização de ‘caixa dois’ configura abuso de poder econômico, com a força de influenciar ilicitamente o resultado do pleito. 2. O abuso de poder econômico implica desequilíbrio nos meios conducentes à obtenção da preferência do eleitorado, bem como conspurca a legitimidade e normalidade do pleito. 3. A aprovação das contas de campanha não obsta o ajuizamento de ação que visa a apurar eventual abuso de poder econômico. Precedentes. [...]”

(Ac. de 19.12.2007 no REspe no 28.387, rel. Min. Carlos Britto.)

 

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Comprovado o abuso do poder econômico, em virtude da utilização de projetos com caráter social, destinados à promoção de candidaturas, deve ser julgada procedente a ação de investigação judicial eleitoral, para declarar inelegíveis os candidatos beneficiados, ainda que não eleitos, pelo prazo de três anos a contar da realização das respectivas eleições. [...]”

(Ac. de 4.12.2007 no RO no 1.472, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] Abuso de poder. Inelegibilidade. Exigência do trânsito em julgado. Cassação de diploma. Execução imediata. Prejudicialidade. Não-provimento. [...] 3. O recorrente argumenta que a condenação por abuso de poder econômico resultou de mero juízo de presunção, pois não existiria prova da contratação de servidores públicos em período vedado, ou indicação do nome das pessoas contratadas, nem a forma da contratação. Ademais, os beneficiários não poderiam ser considerados servidores públicos, porque as supostas contratações teriam sido realizadas por meio da Organização Social Civil de Interesse Público (OSCIP). Contudo, o TRE/PE é claro ao verificar a ocorrência do abuso de poder econômico, tendo como fundamento a prova pericial revelada pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Considerando o contexto em que os fatos ocorreram e as demais evidências probatórias contra o recorrente, não é possível ao TSE infirmar tal conclusão sem nova análise das provas dos autos. 4. Quanto ao programa habitacional para a construção de 60 casas populares, infere-se do acórdão regional que a tipificação teve por fundamento a violação aos arts. 26 e 61 da Lei no 8.666/93, e não o art. 1o, I, h, da LC no 64/90, que exigiria o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas do Estado. 5. A decisão regional revela-se em consonância com a jurisprudência do TSE, segundo a qual, para a configuração do abuso de poder econômico, é relativizada a ilicitude da conduta imputada, sendo suficiente a existência de benefício eleitoral e de potencialidade da conduta para influenciar o resultado do pleito. [...]”

(Ac. de 16.10.2007 no REspe no 28.395, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Influência. Pleito. [...] NE: “[...] O abuso do poder econômico, conforme assentado também pormenorizadamente no decisum, não exige participação, apenas benefício direto ou indireto dos candidatos envolvidos, com potencialidade para desequilibrar a disputa eleitoral.[...]”

(Ac. de 2.8.2007 no AgRgAg no 7.911, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Abuso do poder econômico. Inelegibilidade. Prefeito. Potencialidade. Configuração. Reexame de provas. Impossibilidade. 1. Abuso do poder configurado, em face da construção de barragens e da concessão de transporte gratuito à população, em ano eleitoral, com potencial desequilíbrio no resultado do pleito. [...]”

(Ac. de 15.5.2007 no AgRgREspe no 26.035, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] 3. O Tribunal a quo, ao analisar as provas materiais depositadas nos autos, manifestou o entendimento de que houve a distribuição de camisetas com o logotipo da empresa KD Engenharia e a entrega de dinheiro a eleitores, por pessoas ligadas à empresa em comento. Tal prática beneficiou a campanha eleitoral dos candidatos à eleição majoritária no Município de Abelardo Luz/SC, entre eles, o ora embargante, Nerci Santin. Ficou demonstrado, ainda, que Valdir de Rossi, ora segundo embargante, representava a empresa KD Engenharia e apoiava abertamente a candidatura dos investigados. [...]”

(Ac. de 8.5.2007 nos EDclREspe no 26.090, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Representação. Investigação judicial. Abuso de poder econômico. Distribuição. Sopão. População carente. Candidato. Reeleição. Deputado estadual. Cassação. Registro. Declaração. Inelegibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. – Em sede de ação de investigação judicial eleitoral, não é necessário atribuir ao réu a prática de uma conduta ilegal, sendo suficiente, para a procedência da ação, o mero benefício eleitoral angariado com o ato abusivo, assim como a demonstração da provável influência do ilícito no resultado do pleito. Precedentes. – Hipótese em que as provas carreadas para os autos são irrefutáveis, no sentido de que, efetivamente, houve abuso de poder econômico, em prol do recorrente, capaz de influenciar no resultado do pleito. [...]”

(Ac. de 10.4.2007 no RO no 1.350, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“[...] Ação de investigação judicial. Abuso do poder econômico. Reconhecimento. Declaração de inelegibilidade. Captação de sufrágio. Não-comprovação. [...] 5. A conduta consistiu na distribuição, em período eleitoral, de mais de 6.000 (seis mil) mochilas com material escolar e 30.000 (trinta mil) cartões magnéticos denominados “cartões-saúde”, contendo o símbolo da administração municipal. 6. A decisão regional sopesou todo o conjunto probatório, afastou a configuração da captação de sufrágio (art. 41-A da Lei no 9.504/97) e reconheceu o abuso do poder econômico, ao entendimento de que houve a quebra dos princípios da impessoalidade e da moralidade pública, bem como a ocorrência de influência lesiva no resultado do pleito, decretando a inelegibilidade por violação ao art. 22 da LC no 64/90. 7. Para rever o posicionamento da decisão regional, seria necessário o reexame do conjunto probatório. [...]”

(Ac. de 23.11.2006 no AgRgAg no 6.416, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 23.11.2006 no AgRgAg no 6.470, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“[...] Abuso de poder econômico. Não-provimento. [...] 5. Abuso do poder econômico e sua repercussão no pleito que o acórdão reconhece existir, após análise de toda a prova depositada nos autos. [...]” NE: Alegação de abuso do poder econômico mediante distribuição de camisetas e dinheiro a eleitores, com a condição de que utilizassem as camisetas no dia da eleição; alegação também de que os representados, se eleitos, pagariam a cada eleitor quantia variável de dinheiro.

(Ac. de 7.11.2006 no REspe no 26.090, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Abuso de poder econômico. Corrupção. 1. A promessa feita pelo candidato de que não cobraria contribuição de melhoria pelas benfeitorias realizadas nos logradouros municipais não configura nem abuso de poder econômico nem corrupção. [...]” NE: Alegação de promoção do asfaltamento de ruas da cidade sem cobrança dos beneficiados, bem como realização de propaganda institucional dessas obras.

(Ac. de 7.11.2006 no REspe no 25.984, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

 

“[...] Abuso de poder econômico. Configuração. Aplicação de multa. Cabimento. Não-provimento. [...] 2. Há, também, de ser prestigiado o aresto atacado que, com base em prova incontroversa depositada nos autos, reconhece que a prática indevida de publicidade institucional no trimestre anterior ao pleito pode configurar abuso de poder, quando autopromocional de pré-candidato à reeleição. 3. Multa e inelegibilidade confirmadas. [...]”

(Ac. de 24.10.2006 no REspe no 25.997, rel. Min. José Delgado.)

 

“Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder econômico. Ausência. Comprovação. Potencialidade. Desequilíbrio. Resultado do pleito. Improcedência. Arquivamento. Para que seja configurado o abuso do poder econômico, em ação de investigação judicial prevista no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, é imprescindível a comprovação da efetiva potencialidade do ato irregular de influir no resultado do pleito”. NE: Alegação de propaganda eleitoral irregular, mediante exibição de painel isolado em prédio comercial com a imagem dos candidatos a presidente e vice-presidente da República em dimensão superior ao limite máximo permitido.

(Ac. de 21.9.2006 na Rp no 985, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Representação. [...] Abuso de poder. Propaganda eleitoral. Provas robustas. Ausência. [...] 3. A veiculação de cartazes e adesivos nas vans operadoras de transporte alternativo, embora ilícita, não alterou, por si só, o resultado das eleições, não implicando na inelegibilidade dos beneficiários. [...]” NE: Alegação de abuso do poder econômico.

(Ac. de 1o.6.2006 no RO no 708, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Inelegibilidade. Eleição federal. Abuso. Poder econômico. Potencialidade. Reconhecimento. 1. Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que, em análise minuciosa das provas depositadas em juízo, reconhece a prática de abuso do poder econômico no processo eleitoral e em sua potencialidade influenciadora na eleição do candidato. 2. Panorama dos autos que não elide as razões do acórdão e a conclusão firmada. 3. Alegação de prova duvidosa não caracterizada. [...]” NE: Compra direta de votos patrocinada pelo investigado, que arregimentou pessoas para realizarem “cadastramento” de eleitores, mediante promessa de retribuição pecuniária por pessoa que nele votasse.

(Ac. de 23.5.2006 no RO no 766, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Abuso do poder econômico. Potencialidade. [...] 1. Apontamento pelo Ministério Público do fato de terem sido apreendidas quinze cestas básicas na residência de um cabo eleitoral do candidato, que seriam distribuídas a eleitores. 2. Apreensão ocorrida no Município de Rio Branco, onde o candidato obteve alta concentração de votos (77,30%), de um total de 3.304 votos. 3. O abuso do poder econômico foi reconhecido por decisão deste Tribunal (RO no 741, rel. Min. Gomes de Barros, julgado em 22.2.2005). 4. Verifica-se a potencialidade da conduta e o conseqüente comprometimento do processo eleitoral. [...]”

(Ac. de 23.5.2006 no RCEd no 616, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Abuso do poder econômico. Insuficiência. Provas. Exigência. Potencialidade. Influência. Pleito [...] 2. Para a configuração do abuso de poder, é necessário que o fato tenha potencialidade para influenciar o resultado do pleito. [...]” NE: Alegação de arrecadação irregular de recursos para a campanha eleitoral mediante cobrança de certa quantia de pessoas interessadas em se candidatarem pelo partido, recursos que teriam sido posteriormente repassados a uma livraria para ser investido na campanha de alguns candidatos lançados pela agremiação partidária.

(Ac. de 30.3.2006 no AgRgRO no 896, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Abuso de poder. Não-configuração. Distribuição de número insignificante de vales-combustível. Pequena quantidade de litros de combustível. Ausência de potencialidade para influir no resultado do pleito. [...] Impossibilidade de se aferir o que foi gasto pelos cabos eleitorais em campanha e o que foi distribuído a eleitores. [...]”

(Ac. de 19.12.2005 no AgRgRO no 760, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Abuso do poder econômico. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Ausência de configuração de potencialidade para influenciar no pleito. Princípio da proporcionalidade. Precedentes. [...]” NE: Realização de festa de aniversário em homenagem ao candidato, deputado estadual, e divulgação de fotografia do evento em página inteira de jornal, antes do registro de candidatura; homenagem ao mesmo por meio do uniforme do time do qual é benemérito, durante partida de futebol.

(Ac. de 19.12.2005 no AgRgRO no 719, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“[...] Propaganda eleitoral. Abuso do poder econômico. Jogo do bicho. A inserção da propaganda eleitoral em talões do jogo do bicho. Contravenção penal. Consubstancia abuso do poder econômico com potencialidade a influir no resultado das eleições”.

(Ac. de 25.8.2005 no REspe no 25.247, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 8.11.2005 nos EDclREspe no 25.247, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“[...] Uso da máquina administrativa. Art. 299 do Código Eleitoral. Inexistência. Abuso do poder econômico. Descaracterização. A conduta não teve a capacidade de viciar a vontade do eleitorado a ponto de desequilibrar o pleito. Recurso não provido”. NE: Alegação de que aparelho de telefone celular de propriedade da Prefeitura teria sido cedido ao coordenador de campanha eleitoral da candidata, em benefício desta.

(Ac. de 24.5.2005 no RCEd no 631, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“[...] Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije). Arts. 41-A da Lei no 9.504/97; 1o, I, h, e 22 da Lei Complementar no 64/90. [...] Abuso do poder econômico. Não demonstrado. [...] A declaração de inelegibilidade exige prova inconcussa dos fatos abusivos. Para procedência da Aije, é necessária a demonstração da potencialidade para influir no resultado do pleito, em decorrência do abuso praticado; ou, simplesmente, potencialidade em prejudicar a lisura do certame. [...]”

(Ac. de 3.5.2005 no RO no 763, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“[...] Abuso do poder econômico. Captação ilegal de sufrágio. Configuração. Provimento negado. Configurado o abuso do poder econômico, decorrente da prática de assistencialismo voltado à captação ilegal de sufrágios, impõe-se a declaração da inelegibilidade, nos termos do art. 22, VI, da LC no 64/90”. NE: Distribuição de santinhos e sacolões a famílias carentes.

(Ac. de 22.2.2005 no RO no 741, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“[...] 5. Para estar caracterizada a inelegibilidade do art. 1o, inciso I, alínea h, é imprescindível a finalidade eleitoral. [...]” NE: Condenação em ação popular por malversação de dinheiro público.

(Ac. de 22.9.2004 no REspe no 23.347, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Ação de investigação judicial. Eleições 2002. Combustível. Doação. Comprovação. Ausência. Ausente comprovação de que houve entrega de combustível aos eleitores, mas tão-somente aos cabos eleitorais. [...]”. NE: Alegação de que “[...] as provas coligidas demonstram que a distribuição gratuita de combustível, mediante requisições entregues pelos recorridos a eleitores, configurou abuso do poder econômico em detrimento da liberdade do voto, a teor do art. 19 da LC no 64/90”. Trecho do voto do relator: “Assim, as provas coligidas – a apreensão das requisições de combustível e, sobretudo, os depoimentos das testemunhas – não bastam para caracterizar abuso do poder econômico ou captação ilícita de sufrágio”.

(Ac. de 24.8.2004 no RO no 778, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“Representação. [...] Poder econômico. Abuso. Caracterização. Não-provimento. [...] O patrocínio de Festa de Peão de Boiadeiro com eloqüente pedido de apoio à candidatura do patrono caracteriza abuso do poder econômico”. NE: “Está clara a prática do abuso do poder econômico, com a realização da mencionada Festa do Peão de Boiadeiros, utilizada com o intuito de promover sua candidatura ao cargo de governo do Estado, ao enaltecer sua vida pública e pedir apoio dos presentes, além de indicar nome de futuro secretário do governo, tudo no afã de influir na vontade do eleitor”.

(Ac. de 19.8.2004 no RO no 793, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“[...] Jornal. Associação de médicos. Divulgação. Candidatos. Partidos diferentes. [...] Indeferimento de prova pericial. Custo. Propaganda. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prévio conhecimento. Não-caracterização. Abuso de poder. Caráter informativo. Falta de doação vedada. Associação. Não-caracterização. Entidade de classe. Fato isolado. Ausência. Potencialidade. 1. Não é imprescindível, para se verificar a existência de abuso do poder econômico, a aferição do custo da suposta propaganda eleitoral abusiva. 2. O fornecimento de currículo e dados pessoais e existência de opiniões sobre temas de interesse público indicam que os candidatos tinham ciência da veiculação da matéria. 3. Não foge de suas finalidades, jornal de associação informar aos associados que alguns de seus membros são candidatos a deputado e estão disputando as eleições. 4. A Associação Paulista de Medicina não se enquadra no conceito de classe sociedade civil sem fins lucrativos, custeada exclusivamente com recursos privados, proveniente das contribuições voluntárias de seus filiados. [...]”

(Ac. de 17.6.2004 no RO no 768, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Investigação judicial. Candidatos a deputado estadual e federal. Médicos integrantes do Conselho Regional de Medicina. Jornal da categoria. Matéria. Notícia. Candidatura. Abuso do poder econômico. Não-configuração. Propaganda eleitoral irregular. Doação indireta a candidatos. Apuração. Representação. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Inépcia da inicial. Art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...] 9. É legítimo a conselho profissional informar a seus filiados que determinados integrantes da categoria estão pleiteando cargo eletivo, sendo, entretanto, vedado às entidades de classe fazer ou patrocinar atos de campanha eleitoral. 10. Pode vir a ser configurado o abuso de poder mesmo sem ter havido participação do candidato beneficiado, se evidente a potencialidade de influência no pleito. [...]”

(Ac. de 8.6.2004 no RO no 782, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Investigação judicial. Sindicato. Revista. Publicação. Entrevista. Editor. Opinião. Matéria de caráter informativo. Fato isolado. Potencialidade. Influência. Resultado. Eleições. Ausência. Abuso do poder econômico. Não-configuração. [...] 4. A campanha eleitoral, que é uma sucessão de atos e de meios de propaganda, não pode ser custeada por sindicatos. 5. A revista de um sindicato tem como finalidade informar os filiados sobre assuntos de seu interesse, entre os quais podem encontrar-se matérias relativas a candidatura de um de seus membros. 6. Para a configuração do abuso do poder econômico, deve ficar evidente a potencialidade do fato em influenciar o resultado do pleito, o que um fato isolado não é hábil a caracterizar. [...]” NE: Divulgação de matéria favorável a candidato em publicação oficial de sindicato.

(Ac. de 8.6.2004 no RO no 744, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 8.6.2004 no RO no 780, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Representação. Abuso do poder econômico. Divulgação de candidatura em revista do Conselho Regional de Enfermagem (Coren/SP). Natureza jurídica de autarquia. Entidade de classe. Doação a candidatas mediante propaganda eleitoral. Fato isolado. [...] 2. A divulgação de candidaturas, em publicação oficial bimestral de conselho profissional, com caráter meramente informativo, embora vedada pela Lei no 9.504/97, art. 24, II e VI, caracteriza fato isolado, que não se presta a configurar abuso do poder econômico. [...]”

(Ac. de 4.5.2004 no RO no 730, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“[...] Abuso do poder econômico: indícios. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. [...] IX – Indícios de abuso de poder econômico, político e de autoridade, que não autorizam a afirmativa de ter ocorrido o abuso. X – É necessária a verificação do nexo de causalidade, ou seja, é indispensável a demonstração – posto que indiciária – da provável influência do ilícito no resultado eleitoral (REspe no 19.571, de 16.8.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence). [...]” NE: Alegação de que a campanha eleitoral do governador e vice-governador teria sido financiada com recursos públicos, por meio de “esquema” montado para transferir dinheiro público do governo para o pagamento de despesas de campanha, tendo como principais pilares uma sociedade civil de direito privado e duas empresas privadas.

(Ac. de 29.4.2004 no RCEd no 612, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“[...] 2. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico e captação de sufrágio (art. 41-A da Lei no 9.504/97). [...] 2.3. Forte probabilidade de que a conduta investigada tenha influído no resultado do pleito que se mostra flagrante. Caracterizado o abuso do poder econômico. [...]” NE: Distribuição, em praça pública, de combustível a 331 veículos que participariam de carreata em benefício dos candidatos representados, em município com pouco mais de nove mil domicílios.

(Ac. de 4.3.2004 no REspe no 21.327, rel. Min. Ellen Gracie.)

 

“Ação de impugnação de mandato eletivo. Boletim de sindicato. Matéria informativa. Fato isolado e muito anterior ao pleito. Abuso do poder econômico. Não-caracterização. Potencialidade. Resultado. Eleições. Ausência. [...] 1. A campanha eleitoral é uma sucessão de atos e de meios de propaganda e não pode ser custeada pelos sindicatos. 2. Para a configuração do abuso do poder econômico, deve ficar evidente a sua potencialidade de influência no resultado do pleito, o que um fato isolado e muito anterior às eleições não é hábil a caracterizar. [...]” NE: Encarte com entrevista e notícia de que um dos membros do sindicato seria candidato a cargo eletivo.

(Ac. de 5.2.2004 no Ag no 4.529, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Representação. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Art. 73, inciso II, § 5o, da Lei no 9.504/97. Cestas básicas. Distribuição. Vales-combustível. Pagamento pela Prefeitura. Eleições. Resultado. Influência. Potencialidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Possibilidade. [...]” NE: “[...] não se mostra necessário que o acórdão regional expressamente registre o número exato das cestas básicas distribuídas ou mesmo das pessoas beneficiadas com vales-combustível, bastando que a Corte Regional, ao examinar os fatos e as provas existentes nos autos, tenha concluído pela potencialidade dos atos abusivos em comprometer o resultado do pleito”.

(Ac. de 30.10.2003 no REspe no 21.316, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] 4. A prática de corrupção eleitoral, pela sua significativa monta, pode configurar abuso do poder econômico, desde que os atos praticados sejam hábeis a desequilibrar a eleição. [...]”

(Ac. de 16.9.2003 no Ag no 4.410, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Pesquisa eleitoral sem registro. [...] Falta de potencialidade. [...] II – Fato isolado que não possui potencialidade para desigualar os candidatos a cargo público não se presta para caracterizar a violação do art. 22, XIV, LC no 64/90”.

(Ac. de 4.9.2003 no RO no 717, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] Médico do SUS. Desincompatibilização. Atendimento em período vedado. Caso peculiar. [...] Alegação de que médico do SUS, apesar de formalmente afastado do cargo, teria prestado atendimento médico, em período vedado, em troca de votos, o que configuraria abuso de poder. Hipótese na qual as intervenções cirúrgicas se deram em período vedado porque, apesar de agendadas quando o médico ainda não estava licenciado, só puderam ser realizadas em momento posterior em virtude da escassez de leitos e em razão, ainda, da dependência da ocorrência de condições fisiológicas favoráveis para a cirurgia ginecológica. Não-demonstração da finalidade eleitoral de que teriam se revestido os atendimentos médicos. [...]”

(Ac. de 3.6.2003 no REspe no 21.143, rel. Min. Ellen Gracie.)

 

“Ação de investigação judicial. Criação de fundação assistencial em ano eleitoral. [...] Abuso do poder econômico. Não-comprovação. [...]”

(Ac. de 29.5.2003 no REspe no 20.027, rel. Min. Fernando Neves.)