Trucagem ou montagem

NE1: Art. 45, § 4º da Lei 9.504/97, acrescido pela Lei 12.034/2009, prescreve: "Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação." NE2: Art. 45, § 5º da Lei 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009, prescreve: "Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação."

•  “Propaganda eleitoral de candidato a presidente da República. Uso de espaço sem a identificação da coligação e dos partidos que a integram. Ausência de elementos capazes de identificar trucagem ou montagem. Ausência de pedido de direito de resposta. [...] 2. Ausente pedido de resposta e considerando os termos em que posta a representação, não há falar em trucagem ou montagem. [...]” NE: Parte não identificada da propaganda com referências a casos de corrupção, demissão de ministros de Estado, envolvimento de dirigentes partidários e outras questões.

  (Ac. de 21.9.2006 no AgRgRp n^o 1.065, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

   

  “Representação. Propaganda. Inserções. Uso. Cena externa, montagem e trucagem. Não-caracterização. [...] 1. Hipótese em que não se averigua a utilização de cena externa, montagem e trucagem, nem mesmo uso de imagem em desrespeito ao direito do autor, o que enseja a improcedência da representação. [...]” NE: “[...] a reprodução de imagem de candidato a presidente em campanha eleitoral pretérita não configura gravação externa.”

  (Ac. de 13.9.2006 no AgRgRp n^o 1.073, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

   

  “Representação. Propaganda. Bloco. Uso. Montagem e trucagem. [...] 1. Hipótese em que não se averigua a utilização de montagem e trucagem. [...]” NE: “[...] não houve, na propaganda política impugnada, o uso de trucagem – ação de modificar imagens previamente filmadas – ou montagem, junção de imagens, para criar uma imagem falsa ou distorcida.”

  (Ac. de 13.9.2006 no AgRgRp n^o 1.069, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

   

  NE: Alegação de utilização de trucagem e montagem ao agregar em umamesma inserção, manifestação de candidato a presidente da República na eleição de 2002 e imagens de José Dirceu, Waldomiro Diniz e Silvio Pereira, com o fim de vinculá-lo com escândalos envolvendo tais nomes, bem como o emprego das expressões “Não deixe a turma do Lula voltar” e “Lula. Ele não merece seu voto”. Trecho do voto do Min. Cezar Peluso: “[...] entendo que não houve montagem, trucagem, simplesmente se usou de recurso, aliás recomendável, de se mostrar que o prometido em uma época não foi cumprido em outra: é somente comparação.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

  (Ac. de 12.9.2006 na Rp n^o 1.100, rel. Min. Ari Pargendler.)

   

  “Representação. Veiculação. Inserções. Ridicularização. Candidato a presidente. Infração. Art. 53, § 1^o, da Lei n^o 9.504/97. Procedência parcial. 1. Hipótese em que a inserção ridiculariza o candidato a presidente, incorrendo na proibição contida no art. 53, § 1^o, da Lei n^o 9.504/97, ensejando a perda do direito à veiculação da propaganda no mesmo tempo utilizado no ilícito. 2. A propaganda impugnada não utiliza montagem, trucagem ou recurso de áudio e vídeo, não incidindo o disposto nos arts. 45, II, e 55 da Lei n^o 9.504/97. [...]”

  (Ac. de 12.9.2006 na Rp n^o 1.109, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

   

  “Representação. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Utilização. Fotografia. Montagem. Efeito. Degradação. Candidato. Não-ocorrência. Na exibição da fotografia, não se verifica montagem ou adulteração nem possibilidade de degradar ou ridicularizar a imagem do candidato. Os representantes não podem pretender que os representados exibam, em seu programa, a melhor imagem do candidato oponente. Representação julgada improcedente.” NE: A fotografia exibia o rosto do candidato pela metade.

  (Ac. n^o 555, de 30.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

   

  “[...] Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Utilização. Montagem. Trucagem. Uso de recurso eletrônico que importe em alteração de material videográfico. Desde que a utilização dos recursos de montagem e trucagem não importe em degradação ou ridicularização de candidato, partido político ou coligação, a simples inexatidão do original não se presta a configurar a hipótese vedada no inciso I do art. 45 da Lei n^o 9.504/97, inviabilizada a aplicação da sanção estabelecida no parágrafo único do art. 55 do mesmo diploma legal. Agravo a que se dá provimento.”

  (Ac. n^o 439, de 19.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido o Ac. n^o 446, de 19.9.2002, da lavra do mesmo relator.)

   

  “[...] Decisão singular que entendeu configurado o desvirtuamento da realidade na propaganda eleitoral gratuita em detrimento de candidato adversário. Inocorrência. [...] 2. Propaganda eleitoral gratuita em que foi veiculada afirmação agressiva proferida por candidato adversário em resposta a indagação de rádio-ouvinte. A supressão da pergunta feita pelo eleitor não configura desvirtuamento da realidade, sendo incontroversa a inexistência de montagem, trucagem ou qualquer outro subterfúgio que alterasse o teor do que efetivamente foi proferido pelo agravado. [...] 4. “Programa eleitoral cuja tônica foi centrada na tentativa de demonstração de características psicológicas do candidato que, segundo a coligação agravante, não o recomendariam ao exercício do cargo que pleiteia. O conteúdo impugnado, como outros textos, que não constituíram objeto de irresignação, foram apresentados como exemplificativos de tais contornos de caráter. 5. Circunstância em que não se tem como violado o art. 45, II, da Lei n^o 9.504/97, c.c. o art. 19, II, da Res.-TSE n^o 20.988/2002, visto que o fato de um candidato fazer o aproveitamento de um deslize de seu oponente não caracteriza hipótese que possa ensejar a aplicação dos arts. 53, § 1^o, ou 55, parágrafo único, da Lei n^o 9.504/97. 6. Agravo provido.”

  (Ac. nº 416, de 29.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)