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Entrevista

Ver os itens Rádio e TV/Debate, Rádio e TV/Opinião sobre candidato, partido ou coligação e Rádio e TV/Tratamento privilegiado.

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    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2016. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Entrevista. Televisão. Pedido explícito de voto. Configuração. Art. 36-A da Lei 9.504/97. Precedentes. Reconsideração. Provimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial. 1. Propaganda extemporânea caracteriza-se apenas na hipótese de pedido explícito de voto, nos termos do art. 36-A da Lei 9.504/97 e de precedentes desta Corte. 2. Extrai-se da moldura fática do aresto do TRE/CE que o agravado, ao conceder entrevista à emissora TV Sinal antes de iniciada a campanha, proclamou que ‘eu vou ter muita honra de ser prefeito da cidade, se Deus permitir e o povo; a única coisa que eu peço ao povo é o seguinte: ter esta oportunidade de gerir’ (fl. 90). 3. Agravo regimental provido para[...] manter a multa de R$ 5.000,00 por prática de propaganda antecipada imposta a Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia.[...]”

    (Ac de 1.3.2018 no AgR-REspe nº 1087, rel. Min. Jorge Mussi.)

     

    “[...] Emissora de televisão. Entrevistas individuais. Tratamento igualitário aos candidatos. Ausência de obrigatoriedade [...] 3. O art. 45, IV, da Lei nº 9.504/97 não garante espaço idêntico a todos os candidatos na mídia, mas sim tratamento proporcional à participação de cada um no cenário político. Precedentes. 4.  Manutenção da decisão recorrida [...]”.

    (Ac. de 19.8.2014 no AgR-Rp nº 79864, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    “[...]. Emissora de rádio. Tratamento privilegiado. Configuração. [...] 2. A veiculação de programa de rádio em que o entrevistado atribuiu características pejorativas, além de acusações graves, a candidato caracteriza o ilícito previsto no art. 45, IV, da Lei n° 9.504/97, na medida em que se dá tratamento privilegiado aos demais candidatos da disputa eleitoral, que não foram alvo de críticas e acusações públicas no espaço concedido pela emissora. 3. Reavaliar os critérios utilizados pelo Tribunal a quo para a fixação do valor da multa acima do mínimo legal, a fim de minorar o quantum fixado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível em

    sede de recurso especial, nos termos das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. [...]”

    (Ac. de 19.12.2013 no AgR-AI nº 26677, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral antecipada. O TSE já firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 36-A da Lei das Eleições, não caracteriza propaganda eleitoral extemporânea a participação de filiados a partidos políticos em entrevistas ou programas de rádio, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, devendo a emissora conferir-lhes tratamento isonômico. Precedentes: R-Rp nº 1679-80, rel. Min. Joelson Dias, DJE de 17.2.2011; R-Rp nº 1655-52, relª. Minª. Nancy Andrighi, PSESS em 5.8.2010. […]”

    (Ac. de 21.11.2013 no AgR-REspe nº 6083, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Entrevista. Pedido de voto. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência [...] NE: ‘No mérito, examinei as circunstâncias da entrevista concedida pelo presidente da República a emissora de rádio, para concluir pela ocorrência de propaganda antecipada, com a consequente aplicação de multa eleitoral (art. 36, § 30, da Lei 9.504197). No ponto, ficou vencido apenas o Ministro Marco Aurélio, não porque discordasse da configuração da prática, mas por entender que a multa deveria ser aplicada no grau máximo, tanto ao ex-presidente quanto à beneficiária do ato, a segunda recorrida, Dilma Vana Rousseff Linhares. O embargante afirma que suas declarações não permitiriam concluir pela propaganda antecipada. Todavia, conforme pontuei, é indene de dúvidas o pedido de voto de forma dissimulada, em especial quando o representado alerta sobre a necessidade de escolha da representada Dilma Rousseff como pressuposto de continuidade dos atos da administração anterior’”.

    (Ac. de 29.10.2013 no ED-R-Rp nº 1410, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Laurita Vaz.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Entrevista em emissora de rádio. Não configuração. 1. Conforme dispõe o art. 36-A, inciso I, da Lei nº 9.504/97, não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de pré-candidato em entrevista no rádio, ‘inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos’, sendo vedado apenas o pedido de votos, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A não observância do tratamento igualitário por emissoras de rádio e televisão, estabelecido pelo citado art. 36-A, não pode ser imputado ao candidato para fins de imposição da multa do art. 36, § 3º, da Lei das Eleições. 3. Eventuais abusos por veículos de comunicação podem ensejar a configuração dos ilícitos previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, a atingir, eventualmente, o próprio candidato, dada sua condição de beneficiário da conduta. [...]”

    (Ac. de 1º.10.2013 no AgR-REspe nº 12061, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Ausência. Mensagens em programa de rádio. Conteúdo meramente jornalístico. Desprovimento. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, não configura propaganda eleitoral extemporânea a mera crítica à atuação do chefe do Poder Executivo desde que a opinião contrária se refira a ato regular de governo e não à campanha eleitoral e que esteja nos limites do direito à informação [...].”

    (Ac. de 3.9.2013 no AgR-AI nº 3181, rel. Min. Luciana Lóssio e o Ac de 29.5.2003 no Respe n° 21272, Rel. Min. Fernando Neves;

     

    “[...]. Eleições 2010. Deputado estadual. [...]. 1. O art. 36-A da Lei no 9.504/97 estabelece que não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos em entrevistas ou programas de rádio, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado, pelas emissoras, o dever de conferir tratamento isonômico. 2. Na espécie, todavia, a entrevista concedida em programa de rádio ultrapassou os limites tolerados pela Lei das Eleições, haja vista que o agravante teria pedido que, nas eleições então vindouras, os eleitores sufragassem pessoas jovens, exatamente o perfil com o qual se apresentou no decorrer da entrevista, além de ter anunciado a candidatura de seu tio e vinculado o seu trabalho ao dele. Caracterizada, pois, a propaganda eleitoral antecipada. [...]”

    (Ac. de 29.6.2012 no AgR-REspe nº 619493, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...]. Eleições 2010. Propaganda eleitoral extemporânea não configurada. Divulgação de entrevista no rádio. Pedido de voto. Inexistência. [...] 1. O art. 36-A da Lei n° 9.504/97 estabelece que não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos em entrevistas ou programas de rádio, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado, pelas emissoras, o dever de conferir tratamento isonômico. 2. No caso em exame, a concessão de entrevista em ambiente fechado, durante reunião dos partidos políticos de oposição na qual se expôs plataforma de governo, com a subsequente divulgação desse pronunciamento pela imprensa radiofônica, não configura propaganda eleitoral antecipada, sobretudo porque não houve pedido de voto, seja de forma explícita ou implícita. [...]”

    (Ac. de 4.8.2011 no AgR-REspe nº 532581, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Propaganda eleitoral antecipada. 1. O art. 36-A da Lei nº 9.504/97 estabelece que não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de pré-candidato em entrevistas ou programas, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos. 2. Dado o contexto em que realizada entrevista com governador, pré-candidato à reeleição, durante festival popular, e não evidenciado excesso por parte do representado, afigura-se não caracterizada a propaganda eleitoral antecipada. [...]” NE: Trecho do voto do relator: "[...] anoto que o fato se referiu à entrevista feita por repórter, durante festival, no qual o governador afirmou: 'eu espero ano que vem que a gente possa fazer uma belíssima reforma nesse bumbódromo pra que a gente possa acolher melhor as pessoas que querem vir pra cá' [...] Tenho que o caso se insere na exceção prevista no inciso I do art. 36-A da Lei nº 9.504/97."

    (Ac. de 21.6.2011 no AgR-REspe nº 387512, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Eleições 2010. [...]. Programa de televisão. Pré-candidato. Entrevista. Exposição de plataformas e projetos políticos. Propaganda negativa. Pedido de voto. Propaganda eleitoral antecipada. Configuração. Art. 36-A, inciso I, da Lei 9.504/97. [...] 2. O inciso I do artigo 36-A da Lei nº 9.504/97 estabelece que não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de pré-candidato em entrevistas ou programas de televisão, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado, pelas emissoras, o dever de conferir tratamento isonômico. 3. Na espécie, todavia, a entrevista concedida em programa de televisão ultrapassou os limites tolerados pela Lei das Eleições, na medida em que se dirigiu à promoção pessoal do recorrente e ao enaltecimento de suas realizações pessoais em detrimento de seus  possíveis adversários no pleito, com expresso pedido de votos, transmitindo a ideia de ser a pessoa mais apta para o exercício da função pública. Caracterizada, pois, a propaganda eleitoral antecipada. [...]”

    (Ac. de 31.5.2011 no REspe nº 251287, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36-A, I, da lei nº 9.504/97. Não incidência. Pedido de votos. Prévio conhecimento. [...] 1. Em que pese o art. 36-A, I, da Lei nº 9.504/97 possibilite a divulgação de plataformas e projetos políticos, em caso de participação em entrevistas, programas, encontros ou debates, nos meios de comunicação social, tal somente se afigura lícito se, conferido tratamento isonômico aos demais candidatos pelas emissoras de rádio e televisão, não houver pedido de votos. [...]”

    (Ac. de 31.3.2011 no AgR-AI nº 338161, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Programa de rádio. Pré-candidata. Entrevista. Análise política. Exposição de plataformas e projetos políticos. Propaganda eleitoral antecipada. Não-configuração. Art. 36-A, inciso I, da Lei 9.504/97. Improcedência. Recurso. Desprovimento. 1. O inciso I do artigo 36-A da Lei nº 9.504/97 estabelece que não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de pré-candidata em entrevistas ou programas de rádio, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado, pelas emissoras, o dever de conferir tratamento isonômico. 2. A entrevista concedida a órgão de imprensa, com manifesto teor jornalístico, em que realizada mera análise política sobre eleições que se aproximam, sem que haja pedido de votos, não caracteriza a realização de propaganda eleitoral antecipada. 3. No regime democrático, plural e de diversidade em que vivemos, devem ser incentivadas, não tolhidas, iniciativas inerentes à atividade jornalística, amparada nos direitos fundamentais de liberdade de informação e comunicação, assegurados pelos artigos 5º, incisos IV, IX e 220, da vigente Constituição da República, que fomentem o debate e a troca de idéias, desde que limitada a eventual participação de pré-candidato ou filiado a partido à exposição de plataformas e projetos políticos, sem pedido de votos e, no rádio e na televisão, assegurado tratamento isonômico aos postulantes no pleito. [...]”

    (Ac. de 23.11.2010 no R-Rp nº 167980, rel. Min. Joelson Dias.)

     

    “[...]. Propaganda partidária. Inserções. Ausência de referência a pré-candidato. Propaganda eleitoral antecipada. Não caracterizada. I - A participação de filiado em programa partidário quando não há, ainda que de forma dissimulada, menção a pleito vindouro, pedido de votos ou exaltação das qualidades de futuro candidato, não caracteriza propaganda eleitoral antecipada. [...]”

    (Ac. de 12.8.2010 no R-Rp nº 176806, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Programa de rádio. Filiado a partido político. Entrevista. Debate político. Propaganda eleitoral extemporanea. Descaracterização. Art. 36-A da lei 9.504/97. Recurso não provido. I - O art. 36-A da Lei n° 9.504/97 estabelece que não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos em entrevistas ou programas de rádio, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado, pelas emissoras, o dever de conferir tratamento isonômico. II - A entrevista concedida a órgão de imprensa, com manifesto teor jornalístico, inserida num contexto de debate político, com perguntas formuladas aleatoriamente pelos ouvintes, não caracteriza a ocorrência de propaganda eleitoral extemporânea, tampouco tratamento privilegiado.[...]”

    (Ac. de 5.8.2010 no R-Rp nº 165552, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Programa de entrevistas. [...] 3. Entrevista com político de realce no Estado com natureza jornalística não caracteriza propaganda eleitoral antecipada, ainda que nela existam referências aos planos para a eleição presidencial. A regra do art. 36-A, inciso 1, se aplica especialmente quando a mesma emissora realiza programas semelhantes com diversos políticos, demonstrando tratamento isonômico. [...]”

    (Ac. de 5.8.2010 no R-Rp nº 134631, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Ação cautelar. Deferimento. Efeito suspensivo. Recurso especial. Acórdão regional. Entrevistas. Candidatos. Pleito. [...]  2. Com relação às entrevistas, não há previsão legal de que devem ser obedecidas as mesmas regras e condições instituídas a todos os candidatos da disputa eleitoral. 3. Em decisões monocráticas proferidas nesta Corte Superior (Agravo de Instrumento nº 3.777, rel. Min. Sepúlveda Pertence; Medida Cautelar nº 1.066, rel. Min. Fernando Neves), entendeu-se que não cabe à Justiça Eleitoral impor às emissoras de televisão, ou a qualquer outro veículo de comunicação, a obrigação de entrevistar esta ou aquela pessoa. 4. A possibilidade de tratamento diferenciado para candidatos que se encontram em situações distintas está prevista na própria lei eleitoral, como, por exemplo, na distribuição dos tempos reservados para a propaganda eleitoral gratuita. [...].”

    (Ac. de 18.9.2008 no AgR-AC nº 2.787, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Consulta. Pré-candidato. Entrevista. Exposição. Propostas. Campanha. Vedação. Referências a outros candidatos. Ausência de especificidade. Mandato anterior. Exposição. Realizações. Possibilidade. 1. Resposta negativa à primeira indagação. Os pré-candidatos entrevistados não poderão manifestar propostas de campanha, cuja veiculação será permitida somente após a escolha em convenção partidária e o início da propaganda eleitoral, nos termos do art. 1o da Res.-TSE no 22.158/2006. [...] 3. Resposta positiva à terceira indagação na forma do voto. A jurisprudência do TSE fixou-se na possibilidade de prestação de contas, ao eleitor, das realizações do mandatário de cargo eletivo. Eventuais abusos, todavia, submeterão o infrator às penalidades legais.”

    (Res. nº 22.231, de 8.6.2006, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...]. Entrevista. Emissora de rádio. Art. 45, III, da Lei nº 9.504/97. Difusão de opinião contrária a um candidato e favorável a outro. Responsabilidade. Multa. Precedentes. 1. É garantido às emissoras de rádio e televisão liberdade de expressão e de informação, podendo ser apresentadas críticas à atuação de chefe do Poder Executivo, mesmo que candidato à reeleição, desde que se refiram a ato regular de governo e não à campanha eleitoral. 2. Nos termos do art. 45, III e § 2º, da Lei nº 9.504/97, a difusão de opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação, a seus órgãos ou representantes, sujeita a emissora ao pagamento de multa, sendo irrelevante se foi realizada pelo entrevistado, pela emissora ou por agente dela. [...].”

    (Ac. nº 21.369, de 19.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Rádio. Veiculação de tratamento privilegiado. Candidato. Condenação. Multa. [...]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: Entrevista favorável a candidato.

    (Ac. nº 4.178, de 3.2.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Programa jornalístico. Emissora de televisão. Notícia. Entrevista de deputado com críticas a candidato. Nota de manifestação do acusado. Divulgação. Art. 45 da Lei no 9.504/97. Tratamento privilegiado. Multa. Inciso III. Não-cabimento. 1. As emissoras de rádio e de televisão, no período de que trata o art. 45 da Lei no 9.504/97, podem, em seus programas jornalísticos, divulgar matérias de interesse da população, mesmo que digam respeito a candidato ou a partido político, desde que veiculem a posição de todos os interessados de modo imparcial.”

    (Ac. 21.014, de 17.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Emissora de televisão. Entrevistas. Todos os candidatos. Tratamento privilegiado. Críticas. Adversário. Difusão de opinião contrária. Não-caracterização. Art. 45, III, da Lei no 9.504/97. 1. Se a emissora abriu espaço para todos os candidatos apresentarem suas propostas e idéias, não há que se falar em favorecimento ou difusão de opinião contrária vedada por lei, mesmo que o candidato tenha exaltado suas qualidades e apontado os defeitos dos adversários e de suas plataformas políticas.”

    (Ac. no 19.996, de 23.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...]. Impossibilidade jurídica da pretensão em determinar-se a realização de entrevista por emissora de televisão. Ressalva. As entrevistas genéricas sobre projetos ou planos de governo ficam submetidas aos critérios objetivos do art. 46 da Lei no 9.504/97. [...].” NE: Candidato a presidente da República requerera sua participação em entrevistas realizadas com candidatos em telejornal ou logo após o programa de notícias. Distinção entre entrevista com o candidato e entrevista sobre fato específico/jornalístico. O Tribunal decidiu também que pode a Corte determinar sejam os candidatos entrevistados, para prevenir qualquer tratamento desigual.

    (Ac. nº 1.066, de 6.8.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Questão de ordem. Instrução sobre propaganda eleitoral. Res.-TSE no 20.988. Emissoras de rádio e televisão. Entrevistas e debates. Pré-candidatos a cargos majoritários. Possibilidade. 1. As emissoras de rádio e de televisão podem entrevistar pré-candidatos às eleições majoritárias deste ano, antes de 6 de julho, ou promover debates entre eles, cuidando para que haja um mesmo tratamento para as pessoas que se encontram em situações semelhantes. 2. Eventuais abusos e excessos, inclusive realização de propaganda eleitoral antes do momento próprio, poderão ser investigados e punidos na forma da lei.”

    (Res. nº 21.072, de 23.4.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Propaganda eleitoral antecipada. Entrevista em programa de rádio. Prefeito candidato à reeleição. Comentários sobre atividades inerentes à Prefeitura. Ausência de pedidos de votos ou de referência a qualidades do administrador que pudessem influenciar o eleitor em seu voto. [...]”

    (Ac. nº 19178, de 19.4.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Entrevista com ex-prefeito em programa de rádio, em emissora de sua propriedade. Referência às suas antigas realizações. Condenação por propaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3o da Lei no 9.504/97. Matéria que objetiva noticiar e informar, inerente à atividade jornalística. Não configurada propaganda eleitoral ilícita. (Precedentes [...]). Eventual uso indevido do meio de comunicação social pode ser apurado em investigação judicial, nos moldes do art. 22 da LC no 64/90. [...]”

    (Ac. no 19.220, de 17.4.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Tratamento privilegiado. Infração ao art. 45, IV, da Lei no 9.504/97. Alegação de violação do devido processo legal e cerceamento de defesa. Não caracterizado. Incabível a interposição de mais de um recurso, pela mesma parte, contra uma única decisão. Agravo a que se nega provimento.” NE: Divulgação de entrevista com candidato a prefeito por emissora de rádio e televisão.

    (Ac. no 16.708, de 27.3.2001, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Entrevista. Parlamentar. Programa de televisão. Divulgação de opinião sobre problemas locais. Hipótese que não caracteriza propaganda política ou difusão de opinião da empresa de comunicação. [...]”

    (Ac. no 18.358, de 20.3.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Entrevista com parlamentar que faz referência a possível candidato ao cargo de prefeito em programa de rádio. Referência às qualidades do candidato. Condenação por propaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97. Matéria que objetiva noticiar e informar, inerente à atividade jornalística. Não configurada propaganda eleitoral ilícita. (Precedentes [...]) Eventual uso indevido do meio de comunicação social pode ser apurado em investigação judicial, nos moldes do art. 22 da LC no 64/90. [...]”

    (Ac. no 19.094, de 20.3.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Entrevista com pré-candidata ao cargo de prefeito em programa de televisão. Referência às prioridades constantes de sua plataforma de governo. Condenação por propaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3o da Lei no 9.504/97. [...] Matéria que objetiva noticiar e informar, inerente à atividade jornalística. Não configurada propaganda eleitoral ilícita. Precedentes [...]. Eventual uso indevido do meio de comunicação social pode ser apurado em investigação judicial, nos moldes do art. 22 da LC no 64/90. [...]”

    (Ac. no 16.826, de 15.2.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral. Não se configura pelo fato de, em entrevista, o político fazer críticas à ação administrativa do governo e apontar o que se considera deveria ser feito e o seria, caso as oposições assumissem o governo.”

    (Ac. no 2.088, de 29.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Propaganda eleitoral. Emissora de televisão. O tratamento privilegiado a candidato, durante programação normal, constitui infração ao art. 45, IV, da Lei no 9.504/97, sujeitando a emissora ao pagamento de multa. [...]” NE: O entrevistado pediu apoio à candidatura de seu correligionário ao governo do estado.

    (Ac. no 16.023, de 22.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “[...]. Propaganda irregular. Não demonstrada a alegada violação à Lei de Imprensa. Recurso especial se presta para o controle da legalidade das decisões judiciais. Não conhecido.” NE: Entrevista com um candidato em emissora de televisão, informando que o mesmo espaço seria dado a outros candidatos, o que não ocorreu. Caracterização de propaganda eleitoral.

    (Ac. nº 15.514, de 10.11.98, rel. Min. Costa Porto.)