Pedido

  • "Agravo regimental. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Abuso de poder econômico e político (art. 22 da LC 64/90). Captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A da Lei 9.504/97). [...] Interceptações telefônicas. Inquérito. Autorização. Compartilhamento. Licitude. 8. Admite-se, em AIJE, uso de prova emprestada legalmente produzida em procedimento investigatório criminal. Precedentes. 9. No caso, lícito o compartilhamento de provas, incluídas as interceptações telefônicas, destacando-se que: a) o juízo competente autorizou a produção dessa prova; b) o Parquet requereu que o conteúdo do inquérito instruísse esta AIJE, o quefoi deferido na íntegra pelo magistrado; c) os agravantes tiveram acesso às provas em todas as fases do processo; d) o decisum autorizativo, embora juntado pelo Ministério Público em segundo grau, era preexistente. Tema de fundo. Distribuição de cestas básicas, gasolina e Dinheiro. Transporte ilegal de eleitores. Recursos públicos e privados. Abuso de poder. Compra de votos. Provas contundentes. 10. A moldura fático-probatória do acórdão do TRE/SC é contundente no sentido de que os agravantes Prefeito reeleito e Vice-Prefeito de Ipuaçu/SC em 2012 comandaram esquema de distribuição de combustíveis, dinheiro e cestas básicas a eleitores (inclusive indígenas), além de transporte ilegal próximo às Eleições 2012, com uso predominante de recursos públicos. 11. No que toca ao fornecimento de gasolina e dinheiro, têm-se no aresto a quo diálogos que revelam o modus operandi dos agravantes, os quais, de forma direta ou por prepostos, captaram votos de inúmeros eleitores. Dentre as falas, destacam-se: a) Ivo de Freitas (Secretário de Assistência Social) negocia com interlocutor e ambos concluem ser menos comprometedor entregar dinheiro em lugar do produto, pois ‘os caras vão tá em cima [...]. Eu fui abastecer ali hoje, [...] quando eu vi a polícia tava atrás de mim’. Com efeito, Ivo oferece ‘um tanque de gasolina [...] pra tu vir’, ao passo que o interlocutor responde ‘vamo fazer em dinheiro. Eu tenho medo. Os caras vão tá aí em cima’, e depois de este dizer ‘dá trezentão aí, dois voto’ Ivo responde ‘te arrumo uns duzentão’ (fls. 1.504-1.505); b) o proprietário do Auto Posto Potencial travou a seguinte conversa com o gerente, sobrinho do candidato Denilso Casal, para cobrança de entrega de combustível a indígenas: ‘liga pra ele [Denilso], [...] diz que ele prometeu pro dia dez pagar, [...] não temos como ficar bancando gasolina pra índio, né’ (fl. 1.508); c) Vagner Visoli (Secretário de Administração) informa a interlocutor que ‘vai o Lenoir Pinheiro aí pegar uma gasolina, tu vê pra ele uns vinte litro" (fl. 1.509). 12. Comprovou-se, ainda, uso de recursos públicos advindos de contrato de fornecimento de óleo diesel ao Município. O TRE/SC consignou que esse fato está registrado em rubricas encontradas em diligência de busca e apreensão: ‘gasolina transformar em diesel’, ‘20 l de gasolina. 29 l de diesel NF nº 5256" e "25 l gasolina = diesel’ (fl. 1.509). 13. Quanto às cestas básicas, constata-se envolvimento direto tanto dos agravantes como de Mari Lúcia Casal (esposa de Denilso Casal), Vagner Visoli (Secretário de Administração), Elenise Casal (esposa de Vagner) e Ivo de Freitas (Secretário de Assistência Social). 14. A abrangência do ilícito pode ser mensurada com base na circunstância de que se cogitou a entrega das cestas por meio de automóvel, casa a casa, o que foi rejeitado por Ivo de Freitas para não chamar ainda mais a atenção: ‘o problema é assim, se tu começar a entregar cesta básica de carro aí vai dar rolo [...], eles tão em cima’ (fl. 1.491). Além disso, tentou-se em vão dissimular o ilícito, como se verifica em outro diálogo, em que Vagner Visoli dirige-se a Ivo e pede que este faça ‘uma limpa no CRAS [Centro de Referência de Assistência Social], tá cheio de gente e eles tão filmando e tem a mulher da promotoria de Abelardo [Luz] aí’ ou que mande ‘alguém lá do CRAS dizer: ó, vocês começam a circular aí que tem a mulher do Promotor que tão filmando aí’ (fl. 1.488). 15. Ainda segundo o TRE/SC, ‘a testemunha Rudinei Marcos Rodrigues dos Santos asseverou em seu depoimento que Antonio Costa, candidato a vereador pela coligação dos investigados, lhe encaminhou até o sítio de Neuro Baccin e lá recebeu duas cestas básicas para que desse em 'votinho no 55', número dos candidatos investigados’, o que se corroborou nas interceptações telefônicas. 16. Quanto ao transporte de eleitores, as interceptações revelam não apenas tratativas entre Ivo de Freitas e a proprietária da Bampi Transporte e Turismo Ltda. com intuito de trazer pessoas de outro município para votar nos agravantes como também o objetivo de ocultar esse fato. Em primeiro diálogo, Eliane Bampi questiona se os cidadãos vêm ‘votar pro doutor Denilso’, ao que recebe resposta positiva de Ivo, e complementa que ‘é complicado esse negócio de trazer eleitor [...], a gente tem que fazer certinho" (fl. 1.517). Em conversa posterior, Ivo esclarece que "denunciaram a van [...] e a [Polícia] Federal tava aqui no Bom Jesus’ e pede a Eliane que, se chamada para depor, ‘dizer que esse tal de César é que o dono dos peão que lá trabalha’. A empresária complementa que "nós tinha que pegar o nome dele, CPF e tudo e fazer uma notinha fiscal no nome dele" (fl. 1.519). [...]"

    (Ac. de 22.3.2018 no AgR-REspe nº 1635 , rel. Jorge Mussi.)

     

    “[...] Não é inepta a inicial de representação cujo pedido é formulado no corpo da petição. É suficiente que sejam descritos os fatos e seja levada ao conhecimento da Justiça Eleitoral eventual prática de ilícito eleitoral. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 1º.3.2007 no AgRgAg nº 6.283, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] 2. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico e captação de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). 2.1. Tendo a inicial, ao invocar o direito aplicável à espécie, transcrito o art. 41-A da Lei nº 9.504/ 97, o qual prevê, expressamente, a cassação do registro e do diploma, e ainda pugnado pela não-persistência da candidatura do representado, afasta-se a alegação de decisão extra petita. [...]”

    (Ac. de 4.3.2004 no REspe nº 21.327, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “[...] Captação de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Sentença diversa do pedido. Declaração de inelegibilidade. Acórdão regional determinando devolução dos autos ao juiz eleitoral para novo julgamento. [...]” NE: O juiz eleitoral julgou parcialmente procedente a representação “[...] fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deixando, porém, de aplicar a pena prevista naquele artigo, (cassação de registro ou diploma e multa) para declarar a inelegibilidade do representado. [...] a nulidade da decisão poderá deixar de ser declarada quando a sentença puder ser adequada à situação fática descrita nos autos e à norma legal pela instância superior, a quem cabe a apreciação do recurso que versar sobre a matéria. [...]” O TSE deu provimento ao recurso e aplicou, de imediato, o art. 41-A da Lei nº 9.504/97, para cassar o diploma.

    (Ac. nº 21.389, de 27.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] Investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico e de autoridade. [...] II – Os limites do pedido são demarcados pela ratiopetendi substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva,e não pela errônea capitulação legal que deles se faça. Alegação de julgamento extra petita rejeitada. [...]” NE: A representação foi ajuizada por abuso do poder econômico e de autoridade e o juiz eleitoral condenou o candidato por captação ilegal de sufrágio (Lei nº 9.504/97, art. 41-A).

    (Ac. nº 3.066, de 4.4.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)