imprimir

Litisconsórcio e assistência

  • "Representação. Captação ilícita de sufrágio. Prefeito, vice-prefeito, vereador e suplente. (...) 3. Nas representações que versam sobre captação ilítica de sufrágio, não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio entre o candidato e todos aqueles que teriam contribuído para o ilícito. Precedentes[...] "

    (Ac. de 3.9.2015 no REspe nº 23830, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 19.8.2010 no AgR-AI nº 11834, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...] 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90 não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o representado e aqueles que contribuíram com a realização do abuso de poder [...] 3. Se o vício apontado nos declaratórios contiver elemento capaz de alterar o julgado - seja em razão da omissão de análise de questões prejudiciais, tais como os preliminares de mérito, seja em decorrência do exame de depoimentos que sejam apontados como relevantes para o deslinde dos fatos -, cabe ao julgador se manifestar sobre ele, ainda que para afastá-lo [...]”.

    (Ac. de 10.4.2014 no AgR-REspe nº 76440, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 15.6.2004 no RO nº 722, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

     

    “Segundos embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Assistência litisconsorcial. 1. Não obstante se tratar de situação que configura assistência simples, deve-se considerar que o partido foi admitido no processo como assistente litisconsorcial, porquanto o voto condutor do aresto regional consigna que ele foi admitido nessa condição. 2. Segundos embargos acolhidos para conhecer dos primeiros declaratórios opostos pela agremiação partidária. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Conhecimento. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Questões prejudicadas. 3. Na espécie, a análise das omissões apontadas nos primeiros declaratórios ficou prejudicada, tendo em vista o reconhecimento pelo Tribunal Superior Eleitoral de que a prestação jurisdicional do TRE/MA não foi concluída, fazendo-se necessária a devolução dos autos à origem”.

    (Ac. de 9.4.2014 no ED-ED-AgR-REspe nº 463102514, rel. Min. João Otávio De Noronha.)


    “Captação ilícita de sufrágio [...] 5. Inicial e peça de ingresso de litisconsorte ativo que fazem referência apenas às provas obtidas de forma ilícita. Não sendo aproveitáveis quaisquer referências aos eventos apurados de forma irregular, as peças inaugurais se tornam inábeis ao início da ação, sendo o caso de indeferimento (LC 64, art. 22, I, c)”.

    (Ac. de 28.6.2012 no RO nº 190461, rel. Min. Arnaldo Versiani red. designado Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] As cominações do artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 - multa e cassação do registro - são, necessariamente, cumulativas, alcançando os candidatos que figurem em chapa. Captação de sufrágio - benefício - chapa - relação processual subjetiva dupla - inobservância. Uma vez formalizada a representação somente contra um dos candidatos da chapa, descabe a sequência do processo, sob a alegação de o pedido estar voltado apenas à cominação de multa”.

    (Ac. de 24.2.2011 no AgR-REspe nº 36601, rel. Min. Arnaldo Versiani red. designado Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. Representação art. 41-A da Lei 9.504/97. Desistência tácita. Autor. Titularidade. Ação. Ministério público eleitoral. Possibilidade. Interesse público. Preclusão. Ausência. [...]. 5. Não houve preclusão quanto à possibilidade de emendar a petição inicial para a composição do polo ativo da demanda, uma vez que a necessidade de citação dos suplentes de senador para compor a lide surgiu apenas no curso do processo, a partir do julgamento do RCED nº 703 pelo e. TSE, em 21.2.2008. Ademais, o Ministério Público Eleitoral requereu a citação dos suplentes na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos após o abandono da causa pela autora originária. [...].”

    (Ac. de 16.6.2010 no AgR-REspe nº 35.740, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Representação. Captação ilícita de sufrágio. [...].” NE: “[...] os partidos políticos não são litisconsortes passivos necessários em processos que visem à perda de diploma ou de mandato [...].”

    (Ac. de 4.5.2010 no AgR-REspe nº 36.151, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Representação. Captação ilícita de sufrágio. Decadência. 1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, nas ações eleitorais em que se cogita de cassação de registro, de diploma ou de mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade de o vice ser afetado pela eficácia da decisão. 2. No caso de representação por captação ilícita de sufrágio em que não figurou o vice, mesmo que inviabilizada a pena de cassação, há a possibilidade de exame das condutas narradas na inicial a fim de, ao menos, impor a sanção pecuniária cabível, de caráter pessoal, devida eventualmente em relação ao titular da chapa que figurou no processo. [...].”

    (Ac. de 29.4.2010 no AgR-REspe nº 35.762, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Destrancamento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Vice. Exercício. Contraditório. Ampla defesa. 1. Não se verifica violação ao art. 47 do CPC quando o vice-prefeito é notificado para integrar o polo passivo da investigação judicial eleitoral e exerce plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. [...].”

    (Ac. de 27.10.2009 no AgR-AC nº 3.339, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    “Recurso ordinário. [...]. Deputada estadual. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Captação ilícita de sufrágio. [...]." NE: Indeferido o pedido de ingresso do PMDB como litisconsórcio necessário, porquanto ao partido político é dado somente assistir seu filiado em casos como o presente.

    (Ac. de 29.9.2009 no RO nº 2.349, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “[...]. 4. Recurso autônomo do assistente simples. Inadmissibilidade. Conformando-se o assistido com a decisão, inadmissível o assistente simples sobrepor-se à vontade daquele, manejando recurso autônomo. [...]”

    (Ac. de 12.8.2008 no AgRgREspe nº 27.863, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    NE: Representação por captação ilícita de sufrágio e por conduta vedada a agente público. Trecho do voto do relator: “A alegação de que, não havendo recorrido o Ministério Público Eleitoral, a coligação, como mera assistente simples, estaria impossibilitada de recorrer, não tem fundamento. [...] O caso não é de assistência simples, mas de litisconsorcial. O interesse jurídico da coligação está em que o provimento do recurso implicaria a ascensão do segundo colocado, candidato da coligação recorrente, ao cargo de prefeito. [...] Tratando-se de assistente litisconsorcial, a coligação recorrente pode agir com total independência e autonomia, sendo-lhe permitido recorrer ainda que a parte assistida não o faça.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 15.3.2007 no REspe nº 25.546, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    NE: Pedido de ingresso na qualidade de assistente simples do Ministério Público, de segundo colocado nas eleições majoritárias e de partido político, nos termos do art. 50 do CPC. “[...] quanto ao pedido de assistência do candidato colocado em segundo lugar no pleito majoritário [...] é de ser deferido. Afinal, resta evidente o seu interesse jurídico na demanda, pois, como se trata de representação baseada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, eventual decisão desfavorável ao recorrente poderia ser-lhe proveitosa, pois geraria a cassação do registro do [...] primeiro colocado, que obteve 42,02% dos votos válidos, e sua conseqüente diplomação. [...] Prevalece esse mesmo entendimento para se conceder ao PSDB o direito de atuar como assistente do MP no feito. Afinal, foi sob sua legenda que o segundo colocado concorreu nas eleições.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 7.3.2006 no REspe nº 25.146, rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Marco Aurélio.)

     

    “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Candidato a vereador não eleito. Sentença. Procedência. [...] Quociente eleitoral. Alteração. Interesse. Intervenção. Partido e candidato. Assistentes litisconsorciais. Recurso especial. Terceiro interessado. Art. 499 do Código de Processo Civil. 1. A decisão regional que indefere o pedido de desistência formulado naquela instância e que modifica a sentença para julgar improcedente representação, provocando a alteração do quociente eleitoral e da composição de Câmara Municipal, resulta em evidente prejuízo jurídico direto a candidato que perde a vaga a que fazia jus, constituindo-se terceiro prejudicado, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. [...] 3. Manifestado o inconformismo do candidato representado no que se refere à decisão de primeira instância, que o condenou por captação ilícita de sufrágio, não se pode aceitar que, no Tribunal Regional Eleitoral, venha ele pretender a desistência desse recurso, em face do interesse público existente na demanda e do nítido interesse de sua agremiação quanto ao julgamento do apelo, em que eventual provimento poderia resultar na alteração do quociente eleitoral e favorecer candidato da mesma legenda. 4. O bem maior a ser tutelado pela Justiça Eleitoral é a vontade popular, e não a de um único cidadão. Não pode a eleição para vereador ser decidida em função de uma questão processual, não sendo tal circunstância condizente com o autêntico regime democrático. 5. O partido do representado e o candidato que poderá ser favorecido com o provimento do recurso eleitoral apresentam-se como titulares de uma relação jurídica dependente daquela deduzida em juízo e que será afinal dirimida com a decisão judicial ora proferida, o que justifica a condição deles como assistentes litisconsorciais. 6. A hipótese versa sobre pleito regido pelo sistema de representação proporcional, em que o voto em determinado concorrente implica sempre o voto em determinada legenda partidária, estando evidenciado, na espécie, o interesse jurídico na decisão oriundo do referido feito. [...]”

    (Ac. nº 25.094, de 16.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. Captação ilegal de sufrágio. Oferta. Pagamento. Formaturas. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Art. 22 da LC nº 64/90. Prefeito candidato à reeleição. Vereador. Extinção sem julgamento de mérito. Falta de citação do vice-prefeito. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Decadência. Não-ocorrência. 1. Em representação em que se imputa a prática de ato ilegal apenas ao prefeito, não é necessária a citação do vice-prefeito. Inexistência de litisconsórcio necessário. 2. Por se tratar de uma relação jurídica subordinada, o mandato do vice-prefeito é alcançado pela cassação do diploma do prefeito de sua chapa.”

    (Ac. nº 19.782, de 27.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Investigação judicial. Captação ilegal de votos. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Abuso de poder econômico. Art. 22 da LC nº 64/90. Cassação do registro. Declaração de inelegibilidade. Depoimento do representado. Ausência. Nulidade. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo a que se negou provimento. 1. Na investigação judicial a falta de oitiva do representado não é causa de nulidade.” NE: Quanto a alegação de nulidade processual por falta de citação do partido político como litisconsorte passivo necessário, o Tribunal entendeu que cabe ao partido intervir voluntariamente como assistente.

    (Ac. nº 3.255, de 7.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico e de autoridade. [...] IV – Desnecessidade, em ação de impugnação de mandato eletivo, de citação do vice-prefeito como litisconsorte necessário (precedentes: TSE, Ac. nº 15.597, de 20.6.2000, Vidigal; TSE, Desp. nº 19.342, de 10.5.2001, Jobim). V – Direito à ampla defesa assegurado a partir do ingresso do vice-prefeito na lide como assistente. [...]” NE: Representação por abuso do poder econômico e de autoridade e condenação por captação ilegal de sufrágio (Lei nº 9.504/97, art. 41-A).

    (Ac. nº 3.066, de 4.4.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da LC nº 64/90 e 41-A da Lei nº 9.504/97. Decisão posterior à proclamação dos eleitos. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Possibilidade. Inciso XV do art. 22 da LC nº 64/90. Não-aplicação. 1. As decisões fundadas no art. 41-A têm aplicação imediata, mesmo se forem proferidas após a proclamação dos eleitos.” NE: Pagamento de contas de luz, doação de telhas e de combustível a eleitores e contratação de 5% do eleitorado para trabalhar na campanha como cabo eleitoral; desnecessidade de citação do vice-prefeito, sujeitando-se este à cassação por ter sua situação jurídica subordinada à do prefeito.

    (Ac. nº 19.587, de 21.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)