Conexão com AIME e RCEd

  • “Eleições 2012. Recursos especiais eleitorais. AIJES. Prefeito, vice-prefeito e vereadores. Preliminares. Afastamento. Mérito. Captação ilícita de sufrágio. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral. Abuso do poder econômico. Reexame. Recursos desprovidos. 1. Ações de investigação judicial eleitoral fundadas nos mesmos fatos devem ser reunidas para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. [...]” NE: Alegações de violação ao art. 103 do CPC em razão da ilegalidade da decisão que reconheceu a conexão entre a ação proposta pelo Ministério Público e a ajuizada pela coligação partidária. “A conexão é a situação de semelhança entre demandas cujo efeito jurídico consiste na reunião dos processos para julgamento simultâneo ou - caso isso não seja possível por tramitarem em juízos de competência absoluta distintas - na suspensão de um dos processos até que seja concluído o julgamento do outro. A sua finalidade é promover economia processual e evitar decisões conflitantes. O conceito de conexão previsto no art. 103 do CPC é considerado mínimo, pois descreve apenas uma das hipóteses de conexão, mas não esgota as situações em que se apresenta conexidade entre demandas. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, sempre que a decisão de uma causa prejudicar a de outra, existindo a possibilidade de decisões conflitantes, estará caracterizada a conexão, fazendo-se necessária a reunião das ações para julgamento conjunto. No caso dos autos, é nítida a conexidade entre as demandas e a probabilidade de decisões conflitantes, pois ambas as ações possuem, em comum, as alegações de prática das condutas dos arts. 41-A da Lei 9.504/97 e 22 da LC 64/90 com fundamento nos mesmos fatos e têm, no polo passivo, os recorrentes Genusvaldo Galdino de Araújo e Jubes Carlos Marques (vereadores). Na verdade, o que se identifica no caso é a continência, nos termos do art. 104 do CPC, pois o objeto da AIJE 653-10, por ser mais amplo, abrange o da AIJE 652-25. A continência constitui uma forma mais ampla de conexão, que produz o mesmo efeito jurídico, qual seja, a reunião das ações para julgamento conjunto. É imprescindível, pois, a reunião dos processos a fim de evitar decisões conflitantes e de assegurar a economia processual. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar.”

    (Ac. de 25.2.2016 no REspe nº 65225, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designada Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Conduta vedada a agente público. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Reiteração dos argumentos expendidos no recurso especial. A autonomia das ações eleitorais impede a formação de litispendência e coisa julgada entre si. Reexame de fatos e provas [...] 3. Ademais, a decisão que inadmitiu o especial merece ser mantida por seus próprios fundamentos, notadamente no que se refere à autonomia das ações eleitorais que impede a formação de litispendência e coisa julgada entre si, bem como no tocante à necessidade de reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária (Súmula nº 279 do STF) [...]”

    (Ac. de 14.11.2013 no AgR-AI nº 1000173, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    "Recursos ordinários. Eleições 2010. Representação. Deputado estadual. Captação ilícita de sufrágio. Ausência de prova robusta e inequívoca. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos. 1. A conveniência, ou não, da reunião dos processos, decorrente de eventual conexão ou continência - art. 105 do Código de Processo Civil -, é faculdade do juiz, porquanto cabe a este administrar o iter processual. 2. Na hipótese, não há conveniência, porquanto os autos supostamente conexos encontram-se em fases processuais distintas."

    (Ac. de 4.6.2013 no RO nº 151449, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] Recurso contra expedição de diploma. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder. Prefeito e vice-prefeito.[...] 2. O recurso contra expedição de diploma e a ação de investigação judicial eleitoral são autônomos, com causas de pedir e sanções próprias, razão pela qual não se há falar em imprescindibilidade de julgamento conjunto das demandas nem em vinculação do resultado de uma ao resultado da outra [...]."

    (Ac. de 25.10.2011 no AgR-AI nº 412034, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    NE: "esta Corte vem considerando que não ocorre litispendência entre ação de investigação judicial eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo, haja vista que tais instrumentos têm objetos distintos: no primeiro caso, a cassação do registro e declaração de inelegibilidade, no último, a cassação do mandato do candidato eleito. [...] esses mesmos argumentos aplicam-se também no caso de continência". (p. 6/7) (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto o tema).

    (Ac. de 12.6.2008 no AgRgAg nº 8.592, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Ação de investigação judicial eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo. Conexão. Sentença de improcedência. Recurso. Tribunal Regional. Provimento. Ritos diversos. Prejuízo ao autor. Nulidade. [...]” NE: Propositura de ação de investigação judicial eleitoral e ação deimpugnação de mandato eletivo pelos mesmos fatos, abuso de poder econômico e captação de sufrágio. Trecho do voto do relator: “[...] a conexão da Aije e a Aime em tese pode ocorrer, porém na prática se torna inviável a reunião das mesmas. É que, por terem ritos totalmente díspares, o seu julgamento conjunto impõem barreiras à celeridade processual ou, o que é pior ainda, à possibilidade de a parte produzir provas de suas alegações [...]”

    (Ac. de 28.11.2006 no AgRgAg nº 6.927, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Recurso especial. Investigação judicial. Prefeito. Abuso do poder. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Não-caracterização. Doação de telhas e pregos a eleitor. Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/ 97. Configuração. Constitucionalidade. Cassação de diploma. Possibilidade. Gravações clandestinas. Prova ilícita. Provas dela decorrentes. Contaminação. Ausência de ofensa aos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 64/90 e aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da proporcionalidade e da não-admissão das provas ilícitas. Art. 5º, incisos LIV, LV e LVI, da Carta Magna. [...] 2. Rejeitam-se os pedidos de conexão deste feito com ação de impugnação de mandato eletivo em curso perante o juiz eleitoral, na medida em que as ações são autônomas, possuem requisitos legais próprios e conseqüências distintas, o que não justifica a reunião dos processos ou o sobrestamento desse julgamento. Precedentes. [...]” NE: “[...] O mesmo ocorre com relação ao recurso contra a expedição de diploma que, noticia o recorrente, foi julgado improcedente e que também cuidou do serviço de terraplanagem. [...]”

    (Ac. nº 21.248, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)