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Temas Diversos

  • PARTE I: ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO

    • Cédula eleitoral - Modelo

      • Generalidades

         

        “Tribunal Regional Eleitoral. Questionamento. Possibilidade. Confecção. Cédulas. Eleição majoritária. Segundo turno. Cor branca. Circunstâncias. Excepcionalidade do caso. Deferimento.”

        (Res. nº 22.464, de 26.10.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “Cédula de contingência - Administração pública - Otimização. O princípio da otimização dos serviços públicos direciona à adoção de cédula de contingência, para emprego em situação excepcional mobilizadora do uso da urna eletrônica, passível de ser utilizada de forma linear, observados o lugar e o fator tempo.”

        (Res. nº 22.333, de 8.8.2006, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

      • Comércio - Funcionamento no dia da eleição

        • Generalidades

           

          “[...]. Em se tratando de segundo turno, deve-se decretar feriado apenas naqueles municípios que ainda terão votações. Muito embora seja feriado, pode o comércio abrir a suas portas. Isso, desde que: 1) sejam obedecidas todas as normas constantes de convenção coletiva ou de legislação trabalhista, ou, ainda, de legislação local, sobre remuneração e horário de trabalho em datas de feriado; 2) sejam criadas, pelo empregador, todas as condições necessárias para que seus funcionários possam, sem empecilhos, comparecer às respectivas zonas eleitorais. Tratando-se de funcionário que trabalhe em Município onde não haverá segundo turno, mas que tenha domicílio eleitoral em localidade cujo pleito ainda não se concluiu, deve o empregador criar todos os mecanismos necessários ao mais desembaraçado exercício do direito-dever de voto, pena do art. 297 do Código Eleitoral.”

          (Res. nº 22.963, de 23.10.2008, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido a Res. nº 22.422, de 25.9.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.) 

           

        • Mesa receptora de votos

          • Composição

             

            “[...]. A convocação para os trabalhos eleitorais deve ser realizada, como regra, entre os eleitores pertencentes à zona eleitoral da autoridade judiciária convocadora, excepcionadas as situações de absoluta necessidade e mediante autorização do juízo da inscrição, ainda que se trate de eleitor voluntário. A inobservância de tais pressupostos induz a nulidade da convocação, impedindo a imposição de multa pela Justiça Eleitoral.”
            (Res. nº 22.098, de 6.10.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)  

             

            “Mesário. Nomeação. Período. Início. Fim. Substituição. Recusa. Impugnação. 1. A nomeação dos mesários poderá ocorrer entre 10.6.2004 e 4.8.2004, devendo ser feita tão logo seja possível, de modo que possam ser apreciadas eventuais impugnações ou recusas e feitas, se necessário, novas nomeações, com prazo para manifestação dos interessados, a fim de que as mesas receptoras de votos estejam completas no dia da eleição. 2. A nomeação de eleitores na hora da votação só é admitida no caso de faltar algum mesário já nomeado, não sendo possível nem recomendável que a complementação da mesa seja feita no dia da eleição, pelo respectivo presidente, pois isso afastaria a possibilidade de análise dos nomes pelos interessados.”
            (Ac. nº 21.726, de 27.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

             

          • Município novo

            • Generalidades

              “Mandado de segurança. Criação de município. Primeiras eleições. Art. 29, I, da Constituição. Simultaneidade. Concessão da segurança. 1. O art. 29, I, da Constituição estabelece que as eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador são realizadas simultaneamente em todo o país, não havendo distinção entre município criado e município instalado, pelo que descabe a pretendida realização de pleito específico para instituir vigência de mandato mais curto, até as eleições gerais de 2012. [...]”

              (Ac. de 1º.3.2011 no MS nº 3969103, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

               

              “Consulta. Deputado federal. Eleições para os Municípios cuja criação foi convalidada pela Emenda Constitucional n. 57/2008. Realização simultânea com o pleito municipal do ano de 2012. Art. 29, inc. I, da Constituição da República; e art. 1º, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.504/1997. Precedentes. Instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 105 da Lei n. 9.504/1997”.

              (Ac. de 17.8.2010 no Cta nº 1722, rel. Min. Cármen Lúcia.)

               

              “Processo administrativo. Consulta plebiscitária. Município novo. Homologação do resultado. Deferimento.”

              (Res. nº 23286, de 22.6.2010, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

               

              “Mandado de segurança. Liminar. Município novo. Primeiras eleições. Art. 29, I, da Constituição. Art. 1º, parágrafo único, II, da Lei nº 9.504/97. Simultaneidade do pleito em todo o território nacional. Liminar deferida. 1. Nos termos do art. 22, I, e, do Código Eleitoral, o mandado de segurança contra ato de Tribunal Regional Eleitoral, em matéria eleitoral, deve ser impetrado perante o c. Tribunal Superior Eleitoral. 2. A concessão da liminar requisita a presença conjugada do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito invocado, e no periculum in mora, o qual se traduz na ineficácia da decisão se concedida somente no julgamento definitivo da ação. 3. Na espécie, há plausibilidade nas alegações do impetrante, uma vez que o e. Tribunal de origem determinou a realização de primeiras eleições para o recém-criado Município de Paraíso das Águas/MS, em aparente desconformidade com o art. 29, I, da Constituição e com o art. 1º, parágrafo único, II, da Lei nº 9.504/97. 4. O perigo da demora evidencia-se pelo fato de as eleições terem sido marcadas para o dia 14 de março de 2010. 5. Liminar deferida.”

              (Ac. de 11.2.2010 no MS nº 3969103, rel. Min. Felix Fischer.)

               

              “Desmembramento. Chamamento da população diretamente interessada. Necessidade. Ordem concedida.” NE: “[...] com base na jurisprudência do Supremo e desta Corte, a Lei n° 9.709/98 decorre diretamente do texto constitucional, sendo clara quanto à necessidade de consultar todos os eleitores dos municípios envolvidos.”

              (Ac. de 26.11.2009 no AgR-MS nº 4.256, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

              “[...]. 1. O tema consulta plebiscitária, visando a emancipação de município, em princípio, versa sobre matéria administrativa, sem embargo de haver o Tribunal Superior Eleitoral, em alguns casos, conhecido e provido recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal. Na hipótese há arguição de contrariedade a disposição expressa da Constituição Federal e, também, nas ocorrências de dissenso pretoriano, levando ao conhecimento do apelo nobre. [...]. 2. Ao Tribunal Superior Eleitoral, segundo decidido no julgamento do PA 18.399/PA, não compete decidir sobre a criação de município, ocupando-se, então, unicamente, no tema consistente à consulta plebiscitária, com aquele objetivo. 3. Estabelecidos os requisitos, consistentes na viabilidade econômica e legislação estadual e não havendo obstáculo jurídico diante dos termos da Emenda Constitucional 57, de 18 de dezembro de 2008, a realização da consulta plebiscitária não agride o art. 18, § 4º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda 15/96. Há, na verdade, harmonia entre as normas constitucionais. 4. A área do Estado de Rondônia que se pretende desmembrar de Porto Velho situa-se em região que era contestada pelo Estado do Acre, impedindo a realização da consulta. [...].”

              (Ac. de 10.9.2009 no REspe nº 28.560, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

              “[...]. 1 - Atendidos os requisitos previstos na EC 57/2008 para convalidação de ato de desmembramento de município. 2 - Homologado o plebiscito para criação do Município.”

              (Res. nº 23.110, de 20.8.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

               

              “Mandado de segurança. Decisão. Tribunal Regional Eleitoral. Suspensão. Realização. Eleições. Município. Criação. Lei estadual. Constitucionalidade. Questionamento. Ação direta de inconstitucionalidade. 1. Afigura-se, em juízo preliminar, presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da liminar, porquanto, até que o egrégio Supremo Tribunal Federal aprecie a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a lei estadual que criou o município, permanece em vigor esse diploma legal. 2. Tem-se que a sustação da seqüência dos atos preliminares e preparatórios para a realização de eleições nesse município pode constituir dano irreparável, uma vez que, vencidas as datas estabelecidas no calendário eleitoral, a realização do pleito, com segurança, estará comprometida. Liminar deferida”. NE: Trecho do voto condutor: “No caso de a ação direta vir a ser julgada procedente, o dano será menor, pois bastará interromper o processo eleitoral”.
              (Ac. nº 3.188, de 24.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

            • Requisição de força federal

              • Generalidades

                “Eleições 2014. Processo administrativo. TER/PI. Força Federal. Requisição. Garantia. Normalidade. 2º turno da eleição. Pedido deferido ad referendum do plenário. Decisão referendada pelo plenário. Cumpridos os requisitos da Resolução-TSE nº 21.843/2004, defere-se o pedido de requisição de força federal para atuar no Município de Miguel Alves durante a realização das eleições e a apuração dos resultados no 2º turno das Eleições 2014”.

                (Ac. de 23.10.2014 no PA nº 130525, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                 

                “processo administrativo. Eleição 2014. Segundo turno. Requisição de força federal. TER/CE. Resolução-TSE 21.843/2004. Necessidade demonstrada. Deferimento. 1. Compete aos tribunais regionais eleitorais solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral a requisição de força federal para a garantia da normalidade das eleições (art. 30, XII, do Código Eleitoral). 2.  As justificativas apresentadas demonstram a necessidade da presença das tropas federais para garantir a normalidade do segundo turno das eleições de 2014 nos Municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Sobral, Crateús e Aracati. 3. Pedido de requisição deferido”.

                (Ac. de 23.10.2014 no PA nº 166727, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                 

                “Eleições 2014. Processo administrativo. Requisição de força federal. TER/AM. Atuação decisiva do TSE. Autonomia política. Princípio federativo. Caráter excepcional. Inércia do chefe do executivo do estado. Deferimento. 1. A Resolução-TSE nº 21.843/2004, que dispõe sobre a requisição de força federal de que trata o art. 23, XIV, do Código Eleitoral, assenta, em seu art. 1º, que compete ao Tribunal Superior Eleitoral requisitar força federal, visando a garantir a normalidade da votação e da apuração dos resultados. 2. A requisição de força federal constitui exemplo de atuação decisiva desta Corte, a qual não se limita à homologação de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais. 3. O princípio da autonomia política, corolário do postulado federativo, impõe que a requisição de força federal deve ocorrer apenas em caráter excepcional, como no caso sub examine, no qual as justificativas apresentadas revelam a necessidade do deslocamento de tropas federais à localidade constante da solicitação. 4. A inércia do Governador, a despeito de instado a se manifestar, somada à proximidade de realização do pleito deste ano, recomenda a proscrição da formalidade relativa à resposta daquela autoridade, mormente quando o envio de tropas federais já foi determinado para garantir a normalidade de pleitos pretéritos na região. 5. Pedido deferido, a fim de proceder-se à requisição de força federal para atuar no Município de Coari/AM, durante as eleições de 2014”.

                (Ac. de 30.9.2014 no PA nº 121262, rel. Min. Luiz Fux.)

                 

                “Eleições 2014. Processo administrativo. Requisição de força federal. TER/RO. Garantia da segurança do processo eleitoral ante a previsão de conflitos locais. Atuação decisiva do TSE. Autonomia política. Princípio federativo. Caráter excepcional da medida. Manifestação positiva do executivo. Deferimento ad referendum do plenário deste Tribunal. Determinação de requisição imediata de força federal. Comunicação incontinenti do pronunciamento ao Ministério da Defesa. Decisão confirmada pelo colegiado. 1. O princípio da autonomia política, corolário do postulado federativo, impõe que a requisição de força federal deva ocorrer apenas em caráter excepcional, como no caso sub examine, no qual as justificativas apresentadas revelaram a necessidade do deslocamento de tropas federais às localidades constantes da solicitação. 2.  A Resolução-TSE nº 21.843/2004, que dispõe sobre a requisição de força federal de que trata o art. 23, XIV, do Código Eleitoral, assenta, em seu art. 1º, que compete ao Tribunal Superior Eleitoral requisitar força federal visando garantir a normalidade da votação e da apuração dos resultados. 3.  A requisição de força federal constitui exemplo de atuação decisiva desta Corte, a qual não se limita à homologação de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais. 4. A manifestação do Executivo, no sentido da impossibilidade de os órgãos competentes locais assegurarem a normalidade do pleito, aponta para a necessidade da requisição em comento.[...]”.

                (Ac. de 30.9.2014 no PA nº 138926, rel. Min. Luiz Fux.)

                 

                “Eleições 2014. Processo administrativo. Requisição de força federal. TRE/RO. Garantia da segurança do processo eleitoral ante a previsão de conflitos locais. Atuação decisiva do TSE. Autonomia política. Princípio federativo. Caráter excepcional da medida. Manifestação positiva do executivo. Deferimento ad referendum do plenário deste Tribunal. Determinação de requisição imediata de força federal. Comunicação incontinenti do pronunciamento ao ministério da defesa. Decisão confirmada pelo colegiado. 1. O princípio da autonomia política, corolário do postulado federativo, impõe que a requisição de força federal deva ocorrer apenas em caráter excepcional, como no caso sub examine, no qual as justificativas apresentadas revelaram a necessidade do deslocamento de tropas federais às localidades constantes da solicitação. 2. A Resolução-TSE nº 21.843/2004, que dispõe sobre a requisição de força federal de que trata o art. 23, XIV, do Código Eleitoral, assenta, em seu art. 1º, que compete ao Tribunal Superior Eleitoral requisitar força federal visando garantir a normalidade da votação e da apuração dos resultados. 3. A requisição de força federal constitui exemplo de atuação decisiva desta corte, a qual não se limita à homologação de decisões dos tribunais regionais eleitorais. 4. A manifestação do executivo, no sentido da impossibilidade de os órgãos competentes locais assegurarem a normalidade do pleito, aponta para a necessidade da requisição em comento [...] 7. Chancela do decisum monocrático, para deferir imediatamente o pedido de requisição de força federal, comunicando-se incontinenti ao Ministério da Defesa, a fim de que se proceda às medidas cabíveis. 8.  Decisão confirmada pelo Colegiado”.

                (Ac. de 30.9.2014 no PA nº 139011, rel. Min. Luiz Fux.)

                 

                 

                “Processo Administrativo. Requisição de Força Federal. Deferimento. A presença de missão do Exército Brasileiro em localidade de alta periculosidade deve ser estendida à proteção do processo eleitoral, de modo a garantir a normalidade do pleito e a segurança da votação. Pedido deferido.”

                (Ac. de 25.9.2014 no PA nº 112946, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                “Processo Administrativo. Requisição de Força Federal. Deferimento. - Diante do silêncio do chefe do Poder Executivo quanto à possibilidade de se assegurar o pleito eleitoral, cabe a requisição de forças federais, considerada a gravidade dos fatos noticiados pelo Tribunal de origem, bem como as necessidades verificadas em pleitos anteriores, nos quais as requisições foram deferidas. Precedentes. Pedido deferido.”

                (Ac. de 23.9.2014 no PA nº 124382, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                “Não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral convocar a Força Nacional de Segurança Pública de que trata o Decreto nº 5.289/2004. Na linha das decisões deste Tribunal, ‘o deslocamento de Forças Federais para o Estado implica verdadeira intervenção, somente havendo espaço para tanto quando o Chefe do Poder Executivo local manifesta-se no sentido da insuficiência das Forças estaduais’ (PA nº 1039-09, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 28.5.2013). Precedentes. Pedido indeferido, sem prejuízo de sua renovação.”

                (Ac. de 4.9.2014 no PA nº 112946, rel. Min. Henrique Neves.)

                 

                “Eleições 2014. Processo administrativo. Requisição de Força Federal. TRE/TO. Atuação decisiva do TSE. Autonomia política. Princípio federativo. Caráter excepcional. Manifestação positiva do Executivo. Deferimento. 1. O princípio da autonomia política, corolário do postulado federativo, impõe que a requisição de força federal deva ocorrer apenas em caráter excepcional, como no caso sub examine, no qual as justificativas apresentadas revelaram a necessidade do deslocamento de tropas federais às localidades constantes da solicitação. 2.  A Resolução-TSE nº 21.843/2004, que dispõe sobre a requisição de força federal de que trata o art. 23, XIV, do Código Eleitoral, assenta, em seu art. 1º, que compete ao Tribunal Superior Eleitoral requisitar força federal visando garantir a normalidade da votação e da apuração dos resultados. 3.  A requisição de força federal constitui exemplo de atuação decisiva desta Corte, a qual não se limita à homologação de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais. 4. A manifestação do Executivo, no sentido da impossibilidade de os órgãos competentes locais assegurarem a normalidade do pleito, aponta para a necessidade da requisição em comento. 5. Requisição de força federal para atuar [...] nas Seções Eleitorais [...], localizadas em aldeias indígenas, durante as eleições de 2014. 6.  Pedido deferido. NE: Trecho do voto do relator: "In casu, a resposta do Governador, por meio do Subprocurador-Geral do Estado, foi positiva quanto à necessidade de envio de tropas federais às Seções Eleitorais [...]. Apesar de não constar do documento a assinatura do referido chefe do Executivo, tenho por suficiente a manifestação - realizada em nome do Governador - para fins de atendimento à exigência de sua oitiva, considerado o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos e a autoridade por meio da qual emananda a resposta."

                (Ac. de 5.8.2014 no PA nº 3258, rel. Min. Luiz Fux.)

                 

                “Eleições - Forças federais. Incumbe ao Tribunal Superior Eleitoral, com exclusividade, requisitar Forças Federais visando a assegurar a normalidade das eleições. É impróprio considerar-se tal competência como simples ato homologatório de deliberação do Regional Eleitoral. Forças federais - Eleições - Normalidade. O deslocamento de Forças Federais para o Estado implica verdadeira intervenção, somente havendo espaço para tanto quando o chefe do Poder Executivo local manifesta-se no sentido da insuficiência das Forças estaduais.”

                (Ac. de 2.10.2012 no PA nº 103909, rel. Min. Marco Aurélio.)

                 

                “Eleições 2012. Processo Administrativo. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Requisição de força federal. Receio de perturbação dos trabalhos eleitorais durante o próximo pleito. Requisitos legais preenchidos. Pedido deferido.”

                (Ac. de 2.10.2012 no PA nº 101918, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido a Decisão sem número no PA nº 19298, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins e aDecisão sem número no PA nº 19268, de 17.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)


                “Eleições 2012. Processo administrativo. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Requisição de força federal. Receio de perturbação dos trabalhos eleitorais durante o próximo pleito. Garantias apresentadas pelo governador do estado para o município. Desnecessidade de força federal. Pedido indeferido.”

                (Ac. de 27.9.2012 no PA nº 92910, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 1º.10.2010 no PA nº 313735, rel. Min. Marco Aurélio.)

                 

                “Processo administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Requisição de forças federais para atuar com antecedência em áreas não pacificadas. Sistema de Garantia da Lei e Ordem. Peculiaridades do caso concreto. Deferimento”.

                (Ac. de 27.9.2012 no PA nº 58966, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                 

                “Processo administrativo. Requisição. Força federal. - Tendo em vista que o Chefe do Poder Executivo Estadual não apontou providências específicas para assegurar a normalidade da votação na localidade e averiguado o clima de animosidade no município, com acirramento de candidatos e ocorrências no atual período eleitoral, justifica-se o deferimento do pedido de requisição federal. Pedido deferido.”

                (Ac. de 20.9.2012 no PA nº 90749, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “Forças federais ‘requisição’ consulta ao chefe do Poder Executivo. A requisição de forças federais há de ser precedida de consulta ao chefe do Poder Executivo. Forças federais ‘consulta ao chefe do Poder Executivo’ silêncio. Uma vez ocorrido o silêncio do chefe do Poder Executivo quanto à possibilidade de assegurar-se o pleito eleitoral apenas com Forças locais, cabe a requisição de Forças Federais, considerada a manifestação do Comando da Polícia Militar do Estado, mormente quando isso já aconteceu em eleições pretéritas.”

                (Ac. de 13.9.2012 no PA nº 63810, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 1º.10.2010 no PA nº 321007, rel. Min. Marco Aurélio.)

                “[...]. Eleição 2012. Requisição de força federal. TRE/TO. Resolução-TSE 21.843/2004. Necessidade demonstrada. Deferimento. 1. Compete aos tribunais regionais eleitorais solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral a requisição de força federal para a garantia da normalidade das eleições (art. 30, XII, do Código Eleitoral). 2. Pedido de requisição de força federal para atuar nas aldeias indígenas de Rio Vermelho, Pedra Branca e Cachoeira, áreas sob a jurisdição da 32ª Zona Eleitoral (Goiatins/TO), durante a eleição de 2012 deferido.”

                (Ac. de 23.8.2012 no PA nº 7126, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido os Ac. de 28.10.2010 no PA nº 372979, rel. Min. Aldir Passarinho Junior e Ac. de 28.9.2010 no PA nº 299883, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                 

                “Processo administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Pará. Plebiscito a ser realizado em 11.12.2011. Requisição de força federal. Receio de perturbação dos trabalhos eleitorais. Requisitos legais preenchidos. Pedido deferido”.

                (Ac. de 9.8.2011 no PA nº 131489, rel. Min. Cármen Lúcia.)


                “Processo administrativo. Eleição suplementar. Requisição de força federal. Garantias do poder executivo. Indeferimento por decisão monocrática. Referendo pelo plenário. [...]. 2. O governador do Estado do Piauí assegurou estar apto a garantir a normalidade da eleição suplementar realizada no Município de Campo Maior/PI em 30.1.2011, de sorte que é de se ter, no caso, como desnecessária a requisição em comento. 3. Indeferimento referendado.”

                (Ac. de 24.2.2011 no PA nº 7720, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                 

                “Processo administrativo. TRE/PI. Força federal. Requisição. Normalidade. [...]. Suplementar. Município de Cristalândia do Piauí/PI. Deferimento. Cumpridos os requisitos da Resolução-TSE n° 21.843/2004, defere-se o pedido de requisição de força federal para garantia da normalidade das eleições suplementares no Município de Cristalândia do Piauí/PI (69ª Zona Eleitoral).”

                (Ac. de 3.11.2010 no PA nº 370988, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                 

                “[...]. Processo administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Requisição de força federal da Marinha para atuar no 2º turno das eleições. Receio de perturbação dos trabalhos eleitorais. Requisitos legais preenchidos. Pedido deferido.”

                (Ac. de 29.10.2010 no PA nº 412630, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                 

                NE: Caso em que houve pedido de requisição de força federal para garantia da ordem e segurança pública às vésperas da realização do segundo turno das eleições de 2010. Diante da proximidade da realização do pleito e conhecimento superficial da realidade local, mesmo com o deslocamento do contingente da Polícia Federal para outros estados, ocorrendo inevitável redução do seu efetivo, defere-se o envio de tropas federais, a fim de se evitar a assunção de responsabilidade por qualquer perturbação da ordem que venha a ocorrer. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                (Ac. de 29.10.2010 no PA nº 381987, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                 

                “Petição. Partido político. Força federal. Requisição. Normalidade. Eleição. Estado do Amapá. [...]. Não conhecimento. A Resolução-TSE no 21.843/2004 estabelece o Tribunal Regional Eleitoral como sendo o único legitimado para requerer a presença de força federal. [...].”

                (Ac. de 1º.10.2010 na Pet nº 320582, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                 

                “[...]. Processo administrativo. TRE/RN. Força federal. Requisição. Normalidade. Eleição. Municípios com histórico de incidentes. Deferimento. Cumpridos os requisitos conforme dispõe a Resolução-TSE n° 21.843/2004, defere-se o pedido de requisição de força federal para garantia da normalidade das eleições 2010 em municípios do Estado do Rio Grande do Norte com histórico de incidentes em eleições pretéritas.” NE: Caso em que o Governador do Estado comunicou que as forças de segurança têm condições de garantir a lei e a ordem durante as Eleições Gerais de 2010.

                (Ac. de 15.9.2010 no PA nº 239085, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                 

                “Processo administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Requisição de força federal. [...]. Justificativa. Sessões localizadas em aldeias indígenas. Receio de perturbação da ordem. Requisitos legais preenchidos. Pedido deferido.”

                (Ac. de 14.9.2010 no PA nº 216639, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                 

                “Forças Federais - Audição da Chefe do Poder Executivo [...]. Uma vez manifestando-se a Chefe do Poder Executivo sobre a impossibilidade de assegurar o transcurso normal do pleito com Forças locais, impõe-se a requisição de Federais, mormente quando isso já ocorreu, nos municípios envolvidos, em eleições anteriores.”

                (Ac. no PA nº 136282 de 2.9.2010, rel. Min. Marco Aurélio.)

                 

                “Processo administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. Requisição de força federal. Justificativa. Garantir a normalidade da eleição suplementar que se realizará no dia 5.9.2010. Requisitos legais preenchidos. Pedido deferido.”

                (Ac. de 31.8.2010 no PA nº 252245, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                 

                “Processo administrativo. Tribunal Regional Eleitoral. Requisição. Força federal. Municípios. [...] NE: Tendo em vista o registro de fatos conflituosos ocorridos em outros períodos eleitorais e o fato de o Governador do Estado não ter objeção quanto ao pedido de requisição de força federal, defere-se a referida solicitação para garantia de normalidade da eleição.”

                (Ac. de 12.8.2010 no PA nº 178712, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                 

                “Deputado federal. Solicitação. Força federal. Normalidade. [...]. Município de Codó/MA. 1. Compete aos tribunais regionais eleitorais o encaminhamento de pedido de força federal ao TSE (art. 1º, § 1º, da Res.-TSE nº 21.843/2004). 2. Indeferimento.”

                (Decisão sem número na Pet nº 2.924, de 2.10.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                NE: Dispensa-se a manifestação do chefe do poder Executivo estadual quanto aos pedidos formulados nas vésperas do pleito em virtude do exíguo lapso temporal disponível. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                (Decisão sem número no PA nº 20.082, de 30.9.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “[...]. Considerando o pedido de requisição de força federal para zonas eleitorais que registram histórico de tumultos, com danos ao patrimônio público e ofensa ao prestígio das instituições judiciais locais, evidencia-se a justificativa do pleito formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral. [...].”

                (Decisão sem número no PA nº 20.051, de 29.9.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “[...]. Considerando o pedido de requisição de força federal para zona eleitoral que registra insuficiência de efetivo policial e remota localização, evidencia-se a justificativa do pleito formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral. [...].”

                (Decisão sem número no PA nº 20.046, de 18.9.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “[...]. 1. Compete ao TSE requisitar força federal, solicitada pelos Tribunais Regionais Eleitorais, necessária para garantir a realização das eleições, independentemente de opinião em sentido contrário do Governador do Estado. [...].”

                (Decisão sem número no PA nº 20008, de 11.9.2008, rel. Min. Eros Grau.)

                 

                “[...]. Compete ao TSE requisitar força federal, solicitada pelos tribunais regionais, necessária para garantir a realização das eleições. Pedido deferido.” NE: Trecho do voto-vista: “[...] exigência de oitiva da Chefia do Poder Executivo Estadual, quando os Tribunais Regionais Eleitorais analisarem a solicitação de requisição de força federal.”

                (Decisão sem número no PA nº 19.908, de 12.8.2008, rel. Min. Eros Grau; no mesmo sentido a Decisão sem número no PA nº 19.315, de 14.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                 

                “Pedido. Tribunal Regional Eleitoral. Requisição. Força federal. Município. Justificativa. Garantia. Normalidade. Pleito. Res.-TSE nº 21.843/2004. Exigências. Atendimento. Pedido deferido.”

                (Decisão sem número no PA nº 19.756, de 26.10.2006, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido a decisão sem número no PA nº19.689, de 19.9.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

                “Solicitação de força federal. Justificativas. Acolhimento. A comprovação da impossibilidade de manutenção da ordem durante a realização de eleições impõe o deferimento do pedido de requisição de tropas federais. Pedido deferido.”

                (Decisão sem número no PA nº 19.700 de 28.9.2006, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido a decisão sem número no PA nº 19.705, de 28.9.2006, rel. Min.  Cezar Peluso.)

                 

                “Pedido. Tribunal Regional Eleitoral. Requisição. Força federal. Município. Art. 23, XIV, do Código Eleitoral. Justificativa. Res.-TSE nº 21.843/2004. Exigências. Atendimento. Pedido deferido.” NE: “O Tribunal de origem justifica o pedido em face da necessidade do uso de embarcações e equipamentos destinados a viabilizar a realização do referendo de modo a atingir comunidades e aldeias indígenas [...] cujo acesso muitas vezes somente é feito por via fluvial.”

                (Decisão sem número no PA nº 19491, de 11.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                NE: Trecho do voto condutor: “[...] tem-se a impropriedade da consulta formalizada. A Polícia Judiciária Eleitoral há de atuar segundo as regras regedoras da respectiva atividade, presente a circunstância de o Ministério Público exercer o devido controle externo – art. 129, inciso VII, da Constituição Federal. Situações surgidas merecerão o crivo do Tribunal Superior Eleitoral, observada a organicidade do direito, o instrumental próprio. Não conheço da consulta”. (Decisão sem ementa).

                (Decisão sem número na Cta nº 1174, de 4.10.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                 

                “Solicitação de força federal. Diretório nacional de partido político. Impossibilidade. Compete aos tribunais regionais eleitorais requerer ao TSE o emprego de força federal para a garantia da normalidade das eleições. O Regional entende que a perturbação da ordem não guarda relação com o pleito eleitoral e, ainda, que o efetivo da Polícia Militar é suficiente para a manutenção da normalidade. Diante disso, ausentes os pressupostos para o conhecimento do pedido. Pedido. Não-conhecimento.”

                (Decisão sem número na Pet nº 1528, de 30.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                 

                “Solicitação de força federal. A comprovação da impossibilidade de manutenção da ordem pela Polícia Militar do estado, em face da insuficiência de efetivos, impõe o deferimento do pedido de requisição de tropas federais. [...]”

                (Decisão sem número no PA nº 19270, de 17.8.2004, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido a decisão sem número no PA nº 19295, de 2.9.2004, do mesmo relator.)

              • Seção eleitoral

                • Generalidades

                  “Eleições 2014. Processo administrativo. Votação no Exterior. Seções eleitorais. Funcionamento fora das sedes de embaixadas ou de repartições consulares. Possibilidade de autorização excepcional por esta Corte. Resolução-TSE nº 23.399/2013. Ausência do alcance da quantidade mínima de eleitores inscritos em algumas localidades. Pedido parcialmente deferido. 1. O direito ao sufrágio reclama que o Estado brasileiro franqueie aos eleitores residentes e domiciliados no exterior os meios para o exercício dessa liberdade fundamental. 2. O Tribunal Superior Eleitoral pode, excepcionalmente, autorizar o funcionamento de seções eleitorais fora das sedes de embaixadas, de repartições consulares ou de locais onde funcionem serviços do governo brasileiro, ex vi do art. 50, § 1º, da Resolução-TSE nº 23.399/2013, que dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições de 2014. 3. A máxima da proporcionalidade deve orientar o intérprete/aplicador no equacionamento das controvérsias, flexibilizando, por vezes, os comandos normativos cerrados, notadamente quando estes obstarem o exercício de direitos e liberdades fundamentais. 4. No caso sub examine, a) Após a juntada de relatórios, verificou-se que 5 (cinco) seções, dentre aquelas cujo funcionamento fora das sedes de embaixadas ou de repartições consulares se propõe, não atingiram o mínimo de 30 (trinta) eleitores inscritos. Inteligência do art. 226, caput, do Código Eleitoral. b) Conquanto as seções eleitorais de Dubai e Calgary não satisfaçam as condições exigidas na legislação, dado que possuem, respectivamente, 18 e 23 eleitores, impõe-se o deferimento do pleito com relação a tais localidades, sob pena de vulnerar o exercício do direito ao sufrágio dos eleitores nelas residentes. c) Deveras, ao examinar os relatórios contendo o número de eleitores que estariam vinculados às seções eleitorais cuja abertura se propõe, verifico que 5 (cinco) delas não atingiram o quantitativo mínimo de 30 (trinta) eleitores inscritos para ensejar a organização de uma seção eleitoral no exterior, conforme estabelecido no art. 226, caput, do Código Eleitoral, já transcrito acima. São elas: 1) Dubai 18 eleitores; 2) Kouru 4 eleitores; 3) Salt Lake City 3 eleitores; 4) Seatle 4 eleitores; e 5) Calgary 23 eleitores. Contudo, em atenção à máxima da proporcionalidade, que deve orientar o intérprete/aplicador quando do equacionamento das controvérsias, assento que é possível deferir o pleito, não apenas com relação àquelas seções que devidamente preencheram os requisitos exigidos na legislação, como também quanto a Dubai (18 eleitores) e a Calgary (23 eleitores). É que, a despeito de não satisfazerem a condição legal (i.e., mínimo de 30 eleitores), o Estado brasileiro deve propiciar, na maior extensão possível, a participação cívica no processo político daquelas localidades, franqueando aos seus eleitores, consequentemente, o exercício do direito fundamental ao sufrágio. 5. Autorização do funcionamento de seções eleitorais em Dubai, Hamburgo, Melbourn e Perth, Framingham, Colônia, Dallas, Orlando, Hiroshima, Brisbane e Calgary. 6. Pedido parcialmente deferido.”

                  (Ac. de 5.8.2014 no PA nº 59165, rel. Min. Luiz Fux.)

                   

                  “Processo administrativo. Voto no exterior. Seções eleitorais. Embaixadas. Consulados. Instalação. Localidade diversa. Res.-TSE nº 23.399/2013. Possibilidade. Caráter excepcional. Autorização. 1. O art. 50 da Res.-TSE nº 23.399/2013 estabelece, em seu § 1º, que o Tribunal Superior Eleitoral, excepcionalmente, poderá autorizar o funcionamento de seções eleitorais fora das sedes de embaixadas, repartições consulares e locais em que funcionem serviços do governo brasileiro. 2. Na espécie, o número elevado do eleitorado brasileiro residente no exterior, bem como a limitação do espaço físico de embaixadas brasileiras e repartições consulares, justifica a necessidade de tomar a medida excepcional. 3. Solicitação autorizada.”

                  (Ac. de 1º.8.2014 no PA nº 58473, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                   

                  “Voto no exterior. Seções eleitorais. Instalação. 1. O art. 12 da Res.-TSE 23.207/2010 estabelece em seu § 1º, que o Tribunal Superior Eleitoral, excepcionalmente, poderá autorizar o funcionamento de seções eleitorais fora das sedes das embaixadas, repartições consulares e locais em que funcionem serviços do governo brasileiro. 2. Dada a justificativa apresentada e considerados os pedidos encaminhados pelo Tribunal Regional Eleitoral, autoriza-se a instalação das seções eleitorais nos locais indicados, nos termos da referida disposição legal.”

                  (Res. nº 23307, de 3.8.2010, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                   

                  “Voto no exterior. Instalação de seções eleitorais fora das sedes das repartições consulares. Caráter excepcional. Deferimento. Justificada a solicitação, considerada a inadequação das instalações nas quais sediados os respectivos postos consulares, autoriza-se, em caráter excepcional, a providência, com as cautelas devidas.”

                  (Res. nº 22.427, de 28.9.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                   

                   

                  • Cabina de votação – Patrocínio

                     

                    “[...]. 1. Em que pesem os custos envolvidos na confecção das cabinas de votação, não é recomendável que elas sejam fornecidas por empresa interessada em divulgar sua marca. 2. Esse entendimento evita quaisquer especulações sobre a questão, primando pela completa isenção da Justiça Eleitoral no que tange à organização do pleito que se avizinha. Pedido indeferido.”

                    (Res. nº 22.812, de 27.5.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                    “Eleições 2004. Atos preparatórios. Cabinas de votação e formulários de justificativa eleitoral. Patrocínio. Consulta respondida negativamente.”
                    (Res. nº 21.592, de 16.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                     

                • PARTE II: ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL

                  • Afastamento de juiz eleitoral

                    • Afastamento da Justiça Comum

                      “Processo administrativo. Afastamento de magistrado. TRE/MG. Período. Termo final. Cinco dias. Segundo turno. Eleições. Homologação parcial. 1. O art. 1º da Res.-TSE nº 21.842/2004 permite o afastamento dos juízes eleitorais das suas funções regulares, de forma excepcional, em razão do acúmulo de serviço durante o período eleitoral. 2. Esta Corte Superior, ao estabelecer, no julgamento do PA nº 19.539, a possibilidade de afastamento no período compreendido entre 1º de julho até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, utilizou como critério o princípio da razoabilidade e, também, o limite temporal fixado no art. 94 da Lei nº 9.504/97, não havendo motivo para alteração do referido entendimento. 3. Há óbice ao deferimento do pedido de afastamento cujo termo final é a data da diplomação, como na espécie. 4. Pedido homologado parcialmente, para conceder o afastamento até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições”.

                      (Ac. de 12.8.2014 no PA nº 50412, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                       

                      “[...] Afastamento. Membro. Tribunal Regional Eleitoral. - Em conformidade à Res.-TSE nº 21.842/2004 e ao que decidido pelo Tribunal no Processo Administrativo nº 19.539, aprova-se a decisão regional que deferiu o pedido de afastamento de membro de Tribunal Regional Eleitoral.”

                      (Ac. de 12.8.2010 no PA nº 212316, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                       

                      “[...]. 1. A partir da edição da Resolução-TSE nº 21.842/2004, que dispõe sobre o afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral, a c. Corte vem homologando estas concessões no período entre o registro de candidaturas e os cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, salvo casos excepcionais [...]. 2. Afastamento das funções da Justiça Comum homologado de 5 de julho a 1º de novembro de 2008.”

                      (Res. nº 22.782, de 5.5.2008, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido a Decisão sem número no PA nº 19.539, de 11.4.2006, rel. Min. Marco Aurélioe a Decisão sem número no PA nº 108396, de 25.5.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                      “[...]. Descabe a requisição de juiz para auxiliar corregedoria eleitoral, ante o flagrante desvio de função, em prejuízo dos jurisdicionados.”

                      (Res. nº 22.727, de 4.3.2008, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                       

                      “Afastamento de presidente e vice-presidente do TRE. Funções. Cargo efetivo. Eleições. 2006. Deferimento parcial.” NE: “No caso, é razoável o afastamento daqueles cujas funções estão diretamente relacionadas com a administração local dos procedimentos afetos ao processo eleitoral, tendo como termo inicial o dia 1º de julho, estendido até 5 (cinco) dias depois da eleição, no primeiro ou segundo turno, conforme o caso.”
                      (Decisão sem número no PA nº 19.557, de 30.5.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                      “Afastamento de juízes do TRE. Funções. Cargo efetivo. Período novembro e dezembro de 2005. Realização de novas eleições no Município de Campos dos Goytacazes. Indeferimento.”
                      (Decisão sem número no PA nº 19.499, de 20.10.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                       

                      “Exercício da jurisdição eleitoral. Prioridade. Período eleitoral. Afastamento. Justiça Comum. Membro de Tribunal Regional Eleitoral. Período. Disciplina legal. Aplicação das normas aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. O afastamento de juízes dos tribunais regionais eleitorais, inclusive dos que exerçam a presidência e a vice-presidência, das funções pertinentes aos cargos efetivos deverá observar os limites temporais fixados na Lei Eleitoral (art. 94), sem prejuízo do julgamento prioritário dos processos de habeas corpus e mandado de segurança. Necessidade, na espécie, de adequação dos prazos anteriormente fixados para os afastamentos já autorizados, consoante as normas específicas baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral”.
                      (Res. nº 21.919, de 15.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                       

                      “Afastamento de juiz titular de zona eleitoral de suas funções na Justiça Comum. Revogação da Res.-TSE nº 21.188/2002 pelo Processo Administrativo nº 18.883/RJ. Observância de novos requisitos. Peculiaridades deste caso. Aprovado o pedido.”
                      (Decisão sem número no PA nº 19.213, de 29.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                       

                      “Dispõe sobre o afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral do exercício dos cargos efetivos”. NE: “[...] O afastamento dos juízes eleitorais das suas funções regulares será sempre parcial, somente no período entre o registro de candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, em casos excepcionais e sem prejuízo do julgamento prioritário de habeas corpus e mandado de segurança, nos incisivos termos do art. 94, § 1º, da Lei nº 9.504/97. [...]”
                      (Res. nº 21.842, de 22.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                       

                      “Juiz efetivo de Tribunal Regional Eleitoral. Afastamento das atividades na Justiça Comum. Serviços não relacionados com a administração do pleito ou com o exercício da jurisdição eleitoral. Ausência de prévia autorização pela Corte de origem. Indeferimento. A concessão de afastamento a juiz de Tribunal Regional Eleitoral ou a juiz eleitoral é da competência privativa da respectiva Corte Regional, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral apenas sua aprovação, desde que observada a finalidade de atendimento à necessidade do serviço eleitoral, que prefere a qualquer outro, nos termos do art. 365 do Código Eleitoral. Exercício de atividade, no caso concreto, para a qual não se justifica a autorização da medida, que sequer foi submetida ao exame da Corte Regional”.
                      (Decisão sem número no PA nº 19.085, de 6.4.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                       

                      NE: Decisão sem ementa. Trecho do voto: “Para a revisão eleitoral, não se justifica o afastamento de juiz titular da Corregedoria Regional Eleitoral das funções que exerce na Justiça Comum. A esse fundamento, voto no sentido de negar homologação ao afastamento.”
                      (Decisão sem número no PA nº 19.028, de 20.5.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                       

                      • Afastamento de outras funções

                        “[...]. 1. É assente na jurisprudência desta c. Corte Superior não homologar decisões autorizando o afastamento de juiz da classe jurista de Tribunais Regionais Eleitorais, que não se enquadra no conceito de magistrado [...].  2. Não compete à Justiça Eleitoral interferir nas relações funcionais entre Procurador de Estado, in casu, o Dr. Francisco Malaquias de Almeida, e seu superior hierárquico, o d. Procurador-Geral do Estado de Alagoas. 3. Pedido de homologação negado.”

                        (Res. nº 22.892, de 12.8.2008, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido a Decisão sem número no PA nº 18.862, de 8.8.2002, rel. Min. Ellen Gracie; a Res. nº 18.170, de 21.5.92, rel. Min. Américo Luz; a Res. nº 16.775, de 21.8.90, rel. Min. Octávio Gallotti e a Res. nº 22.994, de 14.8.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

                         

                      • Férias forenses e feriados

                        • Generalidades

                          “[...]. 1. Nos termos da jurisprudência desta e. Corte e dos Tribunais Superiores, a comprovação de feriado local ou a suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que não for de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem deve ser realizada no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão, não sendo possível, pois, a juntada de documento com este fim apenas por ocasião da interposição de agravo regimental [...]. 2. In casu, operou-se a preclusão, já que o documento que comprova a inexistência de expediente forense no Tribunal Regional em 12.6.2009 somente foi juntada aos autos com a interposição do presente agravo regimental. [...].”

                          (Ac. de 22.10.2009 no AgR-AI nº 11.430, rel. Min. Felix Fischer.)

                           

                          “[...]. Servidor. Reconhecimento. Feriado. Dia 30 de novembro.” NE: Os requerentes não fazem jus ao pagamento das horas trabalhadas no dia 30 de novembro com acréscimo de 100%, tendo em vista que este dia não é feriado religioso e nem dia de guarda e, portanto, não exime os servidores da União, como é o caso daqueles que servem no Tribunal Superior Eleitoral, do comparecimento ao trabalho, como, aliás, ocorre com o STF e o STJ.

                          (Res. nº 23.108, de 18.8.2009, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                           

                          “Agravo regimental. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Interpretação extensiva e duvidosa de dispositivo legal. 1. Não há direito líquido e certo a proteger concessão de feriado decorrente de interpretação duvidosa do art. 62, II, da Lei nº 5.010/66. [...]” NE: Mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do TSE, que por meio da portaria nº 152, determinou não haver expediente forense na secretaria do Tribunal nos dias 5 e 6 de abril de 2007, não incluindo o dia 4 de abril como feriado (quarta-feira da Semana Santa). Trecho da decisão agravada mantida pelo relator: “A Lei nº 5.010/66, em seu art. 62, inciso II, determina que, além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa. [...] Se outra fosse a intenção do legislador, teria dito expressamente que ‘serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, os dias da Semana Santa, compreendidos a partir da quarta-feira, inclusive, e o Domingo de Páscoa’. [...] Considerar a quarta-feira, por interpretação extensiva, como feriado é se prestigiar privilégio não concebido pelos princípios que estão a reger a atuação estatal, especialmente aqueles do Poder Judiciário na época contemporânea.”

                          (Ac. de 3.4.2007 no AgRgMS nº 3.586, rel. Min. José Delgado.)

                           

                          “Processo administrativo. Auto-aplicação do art. 93, XII da Constituição Federal. EC nº 45/2004. Término. Férias coletivas. Juízos e tribunais de segundo grau. Competência. Definição. Conselho Nacional de Justiça.” NE: Trecho do voto do relator, referindo-se à primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça em 14.6.2005: “Naquela ocasião, ficou decidido, por unanimidade, pelo conselho, que o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, seria auto-aplicável, terminando assim com as férias coletivas dos juízes e tribunais de segundo grau, já a partir do mês de julho deste ano”.
                          (Res. nº 22.029, de 28.6.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                           

                        • Impedimento de magistrado para o exercício de funções eleitorais

                          • Generalidades

                            “Recursos especiais eleitorais. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico e político. Impedimento. Juiz eleitoral. Art. 14, § 3º, do Código Eleitoral. Não configuração. Violação ao art. 275 do Código Eleitoral. Omissão. Parcial provimento. Retorno dos autos. 1 No caso dos autos, inexiste impedimento do Juiz Eleitoral da 194ª ZE/MG - art. 14, § 3º, do Código Eleitoral - para processar e julgar a ação de investigação judicial eleitoral, a qual foi proposta após as datas da eleição e da totalização eletrônica dos votos. Ressalva de entendimento do relator. 2.  Considerando que o TRE/MG deixou de se manifestar acerca dos documentos acostados pelos recorrentes aos autos, os quais em tese comprovam que no ano de 2012 foram expedidos trinta e três decretos de outorga de permissão de uso de terrenos públicos a pessoas físicas e jurídicas pelo então prefeito Carlos Roberto Rodrigues (e não oitenta e nove, conforme apontado na inicial pelos autores da ação), impõe-se o retorno dos autos à Corte Regional para manifestação a esse respeito e também quanto à suposta intensificação dessa conduta no ano da eleição [...]”.

                            (Ac. de 23.6.2015 no REspe nº 135474, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                             

                            “Consulta. Matéria não eleitoral. Recebimento como processo administrativo. Juiz eleitoral e corregedor estadual. Cumulação de funções. Impossibilidade. 1 - Ao juiz de direito é vedada a cumulação de função administrativa em tribunal de justiça com a jurisdição eleitoral. 2 - Escolhido o juiz para compor Tribunal Regional Eleitoral, ele deve se afastar das funções administrativas para assumir a vaga. [...].”

                            (Res. nº 23.214, de 25.2.2010, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                             

                            “[...]. Juiz de Direito convocado por Tribunal de Justiça para substituir Desembargador, durante o período de convocação, não poderá exercer a função de juiz eleitoral, pois não preenche o requisito contido no art. 32 do Código Eleitoral, qual seja, o efetivo exercício do cargo. [...].”

                            (Res. nº 22.916, de 26.8.2008, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido a Res. nº 20.002, de 21.10.97, rel. Min. Nilson Naves.)

                            • Parentesco com candidato

                              “Processo administrativo. Afastamento. Juiz eleitoral. Parentesco. Candidato a cargo eletivo na circunscrição.” NE: “[...] membro de TRE está absolutamente impedido de desempenhar função eleitoral em relação à circunscrição em que se der o parentesco” [com o candidato a cargo eletivo municipal].

                              (Res. nº 22.825, de 5.6.2008, rel. Min. Ari Pargendler; no mesmo sentido as Res. nos 14.478, de 4.8.88, rel. Min. Aldir Passarinho;14.490, de 26.7.94, rel. Min. Torquato Jardim;e 20.504, de 16.11.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                               

                            • Juiz eleitoral

                              • Designação

                                “Processo administrativo. Designação. Juiz eleitoral. Comarca diversa. Competência. Tribunal regional. 1. A questão atinente à possibilidade de designação de juiz eleitoral para exercício em comarca diversa da que exerce a jurisdição comum é matéria a ser resolvida no âmbito do próprio Tribunal Regional. 2. Questionamento inadmitido”.

                                (Ac. de 10.12.2013 no PA nº 144331, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                 

                                “Jurisdição e competência eleitoral. Exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau. Justiça Estadual ou Justiça Federal. Juízes de direito. Pretensão ao exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau por juízes federais. Caráter federal e nacional da Justiça Eleitoral. Designação, expressa na Constituição, de juízes de direito escolhidos pelos Tribunais de Justiça estaduais para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais. Participação dos Juízes Federais na composição dos Tribunais Regionais. Interpretação razoável de que os juízes de direito mencionados são os Juízes Estaduais, valendo essa inteligência para os Tribunais Regionais assim como para a Justiça Eleitoral de primeiro grau. Exclusão parcial dos Juízes Federais que se revela compatível com o regime e o sistema constitucional eleitoral. Pedido indeferido, sem prejuízo das eventuais proposições da Comissão de Juristas constituída pelo Senado Federal para a elaboração de anteprojeto de Código Eleitoral”.

                                (Ac. de 29.3.2012 no Pet nº 33275, rel. Min. Gilson Dipp.)

                                 

                                “Designação de juízes auxiliares. Art. 96, § 3º, da Lei 9.504/97. Critérios. Definição. Tribunais Regionais Eleitorais. Autonomia. Embora não haja óbice para a nomeação de juízes federais para atuarem como juízes auxiliares, (art. 96, § 3º, da Lei 9.504/97), o balizamento constitucional e legal sobre os critérios de designação não autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a definir a classe de origem dos ocupantes dessas funções eleitorais, sob pena de contrariar o princípio da separação de poderes e ferir a autonomia dos Tribunais Regionais Eleitorais.”

                                (Ac. de 12.5.2011 no PA nº 59896, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                “[...]. Jurisdição de zona eleitoral. Base territorial abrangida por mais de um foro regional. Art. 5º da Resolução TRE/SP nº 181/2006. Provimento parcial. 1. As inscrições para a vaga de Juiz da 403ª Zona Eleitoral (Jaraguá) devem ser abertas tanto aos magistrados do Foro Regional da Lapa, quanto àqueles do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. 2. Aplicação, por analogia, do art. 5º da Resolução TRE/SP nº 181/2006. [...].”

                                (Ac. de 15.9.2009 no RMS nº 579, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                 

                                “Consulta. Juiz de direito. Matéria não eleitoral. Conhecimento. Processo administrativo. Critérios. Designação. Juiz eleitoral. Comarca do interior.” NE: “[...] a Justiça Eleitoral [...] tem como critério único para designação de Juízes Eleitorais, a antiguidade na comarca, atendendo o sistema de rodízio, que, por sua vez, pode ser afastado, por maioria, pelo Tribunal Regional Eleitoral, em razão da conveniência do serviço eleitoral [...].”

                                (Res. nº 23.103, de 13.8.2009, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                 

                                “[...]. 1. Contraria o art. 120, § 1º, incisos I, b, e II, da Constituição Federal a proposta de alteração do art. 1º da Resolução-TSE nº 20.958/2001, para restringir a escolha dos membros da classe de juiz de direito pelo Tribunal de Justiça e de juiz federal pelo Tribunal Regional Federal a magistrados que residam na capital do estado-sede do Tribunal Regional Eleitoral. [...].”

                                (Res. nº 23.074, de 4.6.2009, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                 

                                “[...]. ‘1. Como considerar, para o cálculo da antigüidade no rodízio eleitoral, a situação de magistrado que tenha interrompido, voluntária ou involuntariamente, o exercício da jurisdição eleitoral antes do transcurso do biênio? 2. O magistrado que nunca exerceu a jurisdição eleitoral terá preferência sobre aquele que, a despeito de já tê-la exercido, aguarda há mais tempo na magistratura pelo rodízio eleitoral? 3. Como contar a antigüidade de desembargador eleitoral substituto que não tenha sido convocado para atuar no Tribunal Eleitoral, ou apenas tenha atuado ocasionalmente?’. Respondidos nos seguintes termos: 1.   Aplica-se o entendimento da Resolução-TSE nº 22.314/2006: ‘O magistrado que já fez parte da Corte, na qualidade de membro efetivo ou substituto, tendo completado biênio ou não, deverá ser incluído no final da lista, em observância ao princípio da antiguidade’, tendo em vista a equivalência de tratamento. [...]. 2. Respondido afirmativamente, uma vez que ‘A aplicação do sistema de rodízio para escolha de magistrados que devem exercer a jurisdição eleitoral, segundo o critério objetivo da antigüidade na comarca, aferido entre os que nela não tenham exercido a jurisdição eleitoral, visa propiciar tal experiência a todos os juízes de direito’. [...]. 3. Deve-se levar em conta o objetivo da norma, que é proporcionar aos juízes de direito a experiência da função eleitoral. [...]. - O magistrado substituto que, embora convocado para compor o Tribunal Regional, não exerce a função eleitoral deverá permanecer na posição atual da lista de antigüidade, até que assuma concretamente a jurisdição eleitoral. - A efetividade da jurisdição eleitoral pode ser aferida pelo direito à percepção da gratificação eleitoral. [...]. - No caso de contagem da antigüidade de desembargador eleitoral substituto, que tenha atuado ocasionalmente no Tribunal Eleitoral, aplica-se o disposto na Resolução-TSE nº 22.314/2006, que dispõe: ‘[...] 1. O magistrado que já fez parte da Corte, na qualidade de membro efetivo ou substituto, tendo completado biênio ou não, deverá ser incluído no final da lista, em observância ao princípio da Antigüidade. 2. Juiz substituto atual da Corte não pode assumir titularidade de zona eleitoral, ainda que seja apenas eventualmente convocado para tomar assento na Corte’.”

                                (Res. nº 22.819, de 5.6.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido o Ac. no MS nº 3.139, de 24.6.2003, rel. Min. Fernando Neves; o Ac. de 24.11.2005 na RP nº 746, rel. Min. Humberto Gomes de Barros;e a Res. nº 20.759, de 19.12.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                                “[...]. Os tribunais regionais têm competência para designarem juízes auxiliares para a apreciação de reclamações ou representações que lhes forem dirigidas no período eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 96). - Os juízes auxiliares exercem competência que é de Tribunal Eleitoral e  possuem atribuições específicas que não se confundem com as de juiz auxiliar da Corregedoria Eleitoral, eventualmente  designados. - Possibilidade de convocação ou designação de juízes de direito pelo corregedor eleitoral, para realização de atos relativos à instrução processual. Inexistência de previsão legal específica quanto à forma de remuneração.”

                                (Res. nº 22.694, de 14.2.2008, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                 

                                “Movimentação. Promoção e/ou remoção de juízes de direito. Período eleitoral. Peculiaridades. TRE/MG. Possibilidade. Pedido deferido.”

                                (Res. nº 22.498, de 7.12.2006, rel. Min.  Min. Carlos Ayres Britto.)

                                 

                                “Recurso em mandado de segurança. Designação de juiz de direito para o exercício de jurisdição eleitoral. 1. A designação de juiz de direito para o exercício de jurisdição eleitoral está regulamentada pela Res.-TSE  nº 21.009, de 5.3.2002. 2. A referida designação não corresponde ao instituto da prevenção por antiguidade regrado pelo art. 93, II, d, da CF/88. 3. Em regra, conforme dispõe a Res.-TSE  nº 21.009/2002, o critério de antiguidade deve ser obedecido para a mencionada designação. 4. Excepcionalmente, o Tribunal Regional Eleitoral, por conveniência do serviço eleitoral, poderá rejeitar o critério de antiguidade. 5. A conveniência da designação, fora do critério de antiguidade, quando não extrapola seus limites, não fica submetida ao controle judicial. 6. Inexistência de direito líquido e certo de juiz de direito ser designado para o exercício de jurisdição eleitoral pelo critério de antiguidade na Comarca, quando o Tribunal, por maioria de cinco votos a dois, entende, com base em motivação suficiente, por não fazer a indicação. 7. Recurso ordinário não provido.”

                                (Ac. de 21.11.2006 no RMS nº 474, rel. Min. José Delgado.)

                                 

                                “Magistrado. Participação em TRE. 1. Ex-membro titular ou substituto. Assunção da titularidade de zona eleitoral. Inadmissibilidade. Inclusão no final da lista de antiguidade. 2. Substituto atual. Cumulação de cargo de titular de zona eleitoral. Inadmissibilidade. 3. Consultas de cunho administrativo não eleitoral, conhecidas em razão da relevância do tema. Aplicação da Res. TSE  nº 21.009/2002. 1. O magistrado que já fez parte da Corte, na qualidade de membro efetivo ou substituto, tendo completado biênio ou não, deverá ser incluído no final da lista, em observância ao princípio da antiguidade.  2. Juiz substituto atual da Corte não pode assumir titularidade de zona eleitoral, ainda que seja apenas eventualmente convocado para tomar assento na Corte.”

                                (Res. nº 22.314, 1º.8.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                 

                                “Representação. Irregularidade. Ato administrativo. Presidente. TRE. Designação. Substituição temporária. Motivo relevante. Magistrado. Desempenho. Função eleitoral. Inobservância. Normas regimentais. Prevalência. Aplicação. Res.-TSE nº 21.009/2002. Não-conhecimento. Com o advento da Res.-TSE nº 21.009/2002, a designação de magistrados para o exercício de funções eleitorais no primeiro grau de jurisdição passou a ser por ela disciplinada, revogadas as disposições em contrário. Não há que se falar em irregularidade quando as portarias de designação foram expedidas com fundamento na mencionada resolução e referendadas pelo Colegiado da Corte Regional. Admite-se a substituição temporária dos magistrados investidos em funções eleitorais, em caráter excepcional e justificada por motivos relevantes, para o atendimento de necessidades imperiosas dos juízos eleitorais. A substituição temporária deve recair, preferencialmente, entre juízes pertencentes à mesma circunscrição judiciária eleitoral.”
                                (Ac. nº 715, de 13.12.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                 

                                “Representação. Rodízio no exercício da jurisdição eleitoral. Normas fixadas pelo TSE. Alteração. Escolha. Magistrado. Função eleitoral. Improcedência. A aplicação do sistema de rodízio para escolha de magistrados que devem exercer a jurisdição eleitoral, segundo o critério objetivo da antigüidade na comarca, aferido entre os que nela não tenham exercido a jurisdição eleitoral, visa propiciar tal experiência a todos os juízes de direito. Eventuais circunstâncias que devam excluir a aplicação desse critério devem ser aferidas no caso concreto pelo Tribunal Regional Eleitoral, na forma prevista pela regulamentação do TSE. Precedentes.”
                                (Ac. nº 746, de 24.11.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                 

                                “Processo administrativo. Juízes eleitorais. Designação. Critérios. Proposta de alteração. Rejeitada. É lícito ao TRE, na designação de magistrados eleitorais, afastar-se da regra que prestigia a antigüidade”.
                                (Res. nº 21.979, de 3.2.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                 

                                “Mandado de segurança. Recurso ordinário. Agravo regimental. Justiça Eleitoral. Sistema de rodízio. Implantação. TSE. Poder regulamentar. Princípio da legalidade. Direito adquirido. Não-violação. Recondução. Incompatibilidade. [...]” NE: Trecho da ementa do acórdão nos embargos de declaração julgados em 3.5.2005: “[...] inexistência de direito adquirido à permanência do magistrado no exercício das funções eleitorais”.
                                (Ac. nº 188, de 9.12.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                 

                                “Reclamação. Finalidade correcional. Cumprimento de deliberação plenária de Corte Regional. Função eleitoral. Regularidade dos trabalhos. Inteligência do art. 6º da Res.-TSE nº 21.009/2002. Parcial procedência. A atribuição correcional visa proteger a legalidade e a legitimidade dos atos que interfiram nos serviços eleitorais contra erros, abusos ou irregularidades, nos termos do art. 2º, V e VI, da Res.-TSE nº 7.651/65. A restrição à realização de alterações na jurisdição eleitoral, no período de três meses antes e dois após o pleito, dirige-se à prorrogação automática do mandato de juiz cujo biênio venha a se encerrar no período crítico do processo eleitoral e visa preservar a condução dos trabalhos em curso por magistrados com experiência nas práticas comuns à Justiça Eleitoral e afinados com a matéria eleitoral, diretriz não afetada na espécie, considerando tratar-se de magistrado com a experiência indispensável, inclusive na presidência de anterior processo eleitoral municipal. Determinação de imediato retorno às funções eleitorais, com urgente comunicação à presidência da Corte Regional, visando à adoção das providências necessárias ao cumprimento desta decisão e a assegurar a normalidade das tarefas pertinentes à eleição de outubro próximo naquela localidade”.
                                (Ac. nº 341, de 28.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                 

                                “[...] 2. Havendo previsão na Lei Orgânica Municipal de assunção ao cargo de prefeito por parte de juiz eleitoral, deverá, então, ser designado juiz substituto para o exercício das funções eleitorais, a quem é devido o pagamento da gratificação eleitoral. [...]”
                                (Res. nº 21.880, de 12.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                 

                                “Juiz eleitoral. Promoção. Vacância. Substituto. Biênio. Res.-TSE nº 21.009/2002. Vago cargo de juiz eleitoral, em decorrência de promoção, abre-se inscrição para a escolha de magistrado, que iniciará novo biênio.”
                                (Res. nº 21.876, de 10.8.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                 

                                “Prorrogação dos biênios dos juízes eleitorais até a diplomação dos eleitos. Deferimento para caso excepcional”.
                                (Res. nº 21.867, de 3.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                 

                                “Mandado de segurança. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do writ e determinou a remessa dos autos ao TRE/ES. Ato de TRE que diz respeito à atividade-meio da Justiça Eleitoral. Competência do próprio regional para apreciar o feito. Remessa dos autos ao TRE/ES. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: Designação da Vara da Infância e da Juventude para incumbir-se do serviço eleitoral. “[...] ao decidir acerca de tal matéria, o regional não estaria senão a exercitar sua competência originária, visto que se trata de matéria relativa à atividade-meio da Justiça”.
                                (Ac. nº 3.175, de 27.5.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                 

                                “Processo administrativo. Resolução do TRE/SP estabelecendo normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeira instância. Designação do juiz eleitoral, pelo período de dois anos, que recai sobre juiz de direito em efetivo exercício na comarca, foro regional ou foro distrital. Excepcionalidade justificada pela grande dimensão territorial da capital de São Paulo. Resolução admitida pela Corte.”
                                (Res. nº 21.603, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                • Remuneração

                                  • Diárias

                                    “[...]. 1. Na hipótese de deslocamento de magistrado a zona eleitoral distinta daquela em que é titular, no intuito de executar tarefas atinentes à magistratura eleitoral, na condição de juiz substituto, ser-lhe-á devido o pagamento de diárias, observadas as disposições da Resolução-TSE nº 22.054/2005. 2. Na hipótese de deslocamento de magistrado, não investido inicialmente da função eleitoral, a outro município do estado, para o qual foi designado substituto de juiz eleitoral ou para responder por zona eleitoral, não lhe será devido o pagamento de diárias, uma vez que fará jus à gratificação eleitoral.”

                                    (Res. nº 23.115, de 20.8.2009, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                     

                                  • Gratificação eleitoral

                                    “Consulta. Tribunal regional eleitoral de Pernambuco (TRE/PE). Conhecimento. Processo Administrativo. Criação de núcleos de cooperação judiciária na justiça eleitoral. Autonomia administrativa. Incompetência do CNJ. Gratificação pelo exercício do cargo. Impossibilidade. 1. A ausência de previsão legal sobre o instituto da cooperação judiciária associada à incompetência do Conselho nacional de justiça para interferir na autonomia administrativa dos órgãos da justiça eleitoral inviabilizam a adoção dos mecanismos e diretrizes estabelecidos no texto da recomendação nº 38 do CNJ. 2. É indevido o pagamento de retribuição pecuniária pelo exercício da atividade de ‘juiz de cooperação’ na justiça eleitoral, uma vez que a Lei nº 11.143/2005 fixou gratificação apenas pela atividade específica de judicatura eleitoral. 3. Processo administrativo resolvido nos termos do voto do relator e expediente do CNJ não conhecido”.

                                    (Ac. de 11.12.2014 no PA nº 63266, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                     

                                    “[...]. Consulta feita pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. Juiz eleitoral. Cumulação de funções no período eleitoral. Possibilidade. Afastamento do magistrado da comarca para participar do ‘mutirão carcerário’ na capital do Estado. Acumulação com as funções eleitorais. Pagamento de gratificação eleitoral devido.”

                                    (Ac. de 1º.8.2011 no PA nº 154553, rel. Min. Cármen Lúcia.)


                                    “[...]. Possibilidade de convocação ou designação de juízes de direito pelo corregedor eleitoral, para realização de atos relativos à instrução processual. Inexistência de previsão legal específica quanto à forma de remuneração.”

                                    (Res. nº 22694, de 14.2.2008, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                     

                                    “[...] 2. Havendo previsão na Lei Orgânica Municipal de assunção ao cargo de prefeito por parte de juiz eleitoral, deverá, então, ser designado juiz substituto para o exercício das funções eleitorais, a quem é devido o pagamento da gratificação eleitoral. 3. Ao juiz eleitoral que assume a chefia do Poder Executivo Municipal não é devida a gratificação eleitoral, uma vez que permanece vinculado à magistratura estadual, sendo sua remuneração custeada na forma prevista pela lei de organização judiciária estadual”.
                                    (Res. nº 21880, de 12.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                     

                                    “Abono variável. Natureza indenizatória. Impossibilidade de incorporação na base de cálculo da gratificação mensal paga aos juízes eleitorais.”
                                    (Res. nº 21829, de 17.6.2004, rel. Min. Sepúlveda Pertence; no mesmo sentido a Res. nº 21.985, de 15.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

                              • Ministério Público Eleitoral

                                • Designação

                                  • Procurador eleitoral

                                    “Consulta. Parlamentar. Recondução de presidente de Tribunal Regional Eleitoral e de Procurador Regional Eleitoral. LC nº 35/79 E LC nº 75/93. 1. São inelegíveis, a teor do art. 102 da LOMAN, os titulares de cargos de direção dos tribunais regionais eleitorais para um segundo mandato e os que tenham exercido por quatro anos esses mesmos cargos ou a Presidência, ainda que por um único mandato (ADI nº 841-2/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 24.3.1995; RP nº 24, Rel. Min. Eduardo Alckmin, DJ de 2.4.1998; RP nº 982, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 8.8.2006). 2. Os Procuradores Regionais Eleitorais poderão ser reconduzidos uma vez, a teor do art. 76, § 1º, da LC  nº 75/93. 3. Resposta negativa ao primeiro questionamento. Resposta positiva ao segundo questionamento.”

                                    (Res. nº 22.458, de 24.10.2006, rel. Min. José Delgado.)

                                     

                                    “Processo administrativo. TRE/AC. Procurador substituto é aquele designado juntamente com o procurador regional eleitoral e substituirá este em seus impedimentos ou afastamentos, a exemplo do vice-procurador-geral eleitoral (art. 73, parágrafo único, LC nº 75/93). Procurador auxiliar é aquele que, em razão da necessidade de serviço, poderá ser designado pelo procurador-geral eleitoral, dentre os membros do Ministério Público Federal, para oficiar perante os tribunais regionais eleitorais. [...]”
                                    (Res. nº 21.988, de 15.2.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  

                                     

                                    “[...] 1. A designação de procuradores para atuar perante os tribunais regionais é faculdade concedida ao procurador-geral da República, nos termos do parágrafo único do art. 77 da Lei Complementar nº 75/93, regra que estabelece tão-somente que a designação se dará por necessidade do serviço, não especificando o período de atuação e, muito menos, vinculando a atuação dos procuradores ao exercício dos juízes auxiliares. 2. A percepção ou não da gratificação eleitoral não é indicativo de exaurimento das atribuições dos membros do Ministério Público. 3. A ratificação da petição inicial de representação por procurador regional eleitoral convalida eventual vício nela existente. 4. Caso a Corte Regional verifique alguma irregularidade, deve proceder nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil, intimando o Ministério Público para providenciar a indicação de membro devidamente autorizado para atuar no feito. Recurso especial provido para devolver os autos à Corte Regional a fim de se dar prosseguimento à representação.”
                                    (Ac. nº 21.348, de 4.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)  

                                     

                                    “Processo administrativo. Procurador auxiliar. Designação. LC nº 75/93. Forma de pagamento. Cabe ao procurador-geral eleitoral, em cumprimento à Lei Complementar nº 75/93, designar procurador da República para atuar perante o TRE em auxílio ao procurador regional eleitoral, podendo o segundo daqueles ter assento na Corte Regional e receber, nos termos da lei e da jurisprudência deste Tribunal, a gratificação de presença.”
                                    (Res. nº 21.560, de 11.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)  

                                     

                                    “Processo administrativo. Designação de promotor de justiça do estado para auxiliar o procurador regional eleitoral. Possibilidade. Pagamento da gratificação de presença em razão do comparecimento a sessão. Viabilidade”.
                                    (Res. nº 20.887, de 4.10.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                  • Promotor eleitoral

                                    “[...]. I - Ausência de previsão legal a permitir que Procurador-Regional Eleitoral, por indicação do Procurador-Geral de Justiça, possa efetuar designações de promotores que não oficiem no juízo incumbido do serviço eleitoral, para exercerem as funções eleitorais, em hipótese daquela tratada no parágrafo único do artigo 79 da Lei Complementar 75/93. [...].”

                                    (Res. nº 23.165, de 13.10.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                     

                                    “[...] Designação de promotor eleitoral. [...] Cabe ao procurador regional eleitoral a designação de promotor para exercer a função eleitoral, devendo o procurador-geral de justiça apenas indicá-lo”.
                                    (Ac. nº 19.657, de 15.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                • Remuneração

                                  • Generalidades

                                    “Consulta. Promotor de Justiça Auxiliar. Designação para atuar em zona eleitoral. Eleições 2006. Pagamento de diária pela justiça eleitoral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. À Justiça Eleitoral não cabe custear diária de membro do Ministério Público formalmente designado para auxiliar os Promotores Eleitorais. Em virtude da ausência de previsão legal ou da respectiva previsão orçamentária (art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 167, § 1º, da Constituição Federal). Precedente:  Resolução-TSE nº 21.083, Relator Ministro Fernando Neves, DJ de 24.05.2002.”

                                    (Res. nº 22.455, de 19.10.2006, rel. Min. José Delgado.)

                                     

                                    “Membros do Ministério Público no exercício de função eleitoral. Concessão da correção do cálculo de conversão da gratificação eleitoral. Período. Abril de 1994 a janeiro de 1995. Deferimento. Na linha do julgado por este Tribunal no PA no 18.431/BA, estende-se aos vencimentos dos membros do Ministério Público, no exercício de função eleitoral, a diferença de 11,98% decorrente de erro verificado na conversão de seus valores em URV”.
                                    (Res. nº 22.013, de 14.4.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                  • Gratificação de presença

                                    “Processo administrativo. TRE/AC. [...] A retribuição pecuniária do procurador regional eleitoral auxiliar se faz por gratificação de presença (jeton), de acordo com o art. 3º da Lei nº 8.350/91.”
                                    (Res. nº 21.988, de 15.2.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                    “Processo administrativo. Procurador auxiliar. Designação. LC nº 75/93. Forma de pagamento. Cabe ao procurador-geral eleitoral, em cumprimento à Lei Complementar nº 75/93, designar procurador da República para atuar perante o TRE em auxílio ao procurador regional eleitoral, podendo o segundo daqueles ter assento na Corte Regional e receber, nos termos da lei e da jurisprudência deste Tribunal, a gratificação de presença.”
                                    (Res. nº 21.560, de 11.11.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                    “Processo administrativo. Designação de promotor de justiça do estado para auxiliar o procurador regional eleitoral. Possibilidade. Pagamento da gratificação de presença em razão do comparecimento a sessão. Viabilidade.”
                                    (Res. nº 20.887, de 4.10.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                  • Gratificação eleitoral

                                    "Petição. Gratificação eleitoral. Procuradores. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de deferimento do pedido nos moldes em que formulado. Pedido indeferido. NE: Trecho do voto do relator: ‘No caso, o douto Procurador-Geral Eleitoral requer que seja paga gratificação aos ilustres procuradores designados para atuar como seus auxiliares na Procuradora-Geral Eleitoral. Pede, ainda, que a gratificação seja paga mensalmente de acordo com os parâmetros utilizados para os juízes auxiliares de propaganda.’ (p.15)

                                    (Ac. de 16.6.2014 no Pet nº 54054, rel. Min. Henrique Neves.)

                                     

                                    “Consulta. TRE/GO. Promotores. Função de Ministério Público Eleitoral. Gratificação. Recebimento em período em que não houver nenhuma atividade laborativa. Enquanto formalmente designados para o exercício das funções eleitorais, ressalvados os períodos de afastamento, os promotores de justiça investidos nas funções de Ministério Público Eleitoral têm o direito de perceber a gratificação, mesmo que no período não tenham exercido qualquer atividade nos ofícios eleitorais.”
                                    (Res. nº 21.980, de 15.2.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                     

                                    “Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Designação para oficiar perante juiz auxiliar de propaganda. Pagamento pela Justiça Eleitoral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. É indevido, por ausência de previsão legal, o pagamento, pela Justiça Eleitoral, de gratificação eleitoral a promotor de justiça formalmente designado para oficiar perante juiz auxiliar de propaganda. Consulta a que se responde negativamente.”
                                    (Res. nº 21.716, de 13.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                              • Poder regulamentar do TSE

                                • Generalidades

                                  “Processo administrativo. Cartão de pagamento. Despesas. Suprimento de fundos. Instituição. Justiça Eleitoral. Desnecessidade. Vedação. Resolução-TSE nº 22.588/2007. A instituição do Cartão de Pagamento - inspirado no Cartão de Pagamento do Governo Federal - em detrimento do sistema tradicional do suprimento de fundos, a par de encontrar óbice na Resolução-TSE nº 22.588/2007, não se afigura necessário no âmbito desta Justiça Especializada, ante a excepcionalidade de sua aplicação.”

                                  (Ac. de 23.8.2011 no PA nº 127614, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                   

                                  “Designação de juízes auxiliares. Art. 96, § 3º, da Lei 9.504/97. Critérios. Definição. Tribunais Regionais Eleitorais. Autonomia. Embora não haja óbice para a nomeação de juízes federais para atuarem como juízes auxiliares, (art. 96, § 3º, da Lei 9.504/97), o balizamento constitucional e legal sobre os critérios de designação não autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a definir a classe de origem dos ocupantes dessas funções eleitorais, sob pena de contrariar o princípio da separação de poderes e ferir a autonomia dos Tribunais Regionais Eleitorais.”

                                  (Ac. de 12.5.2011 no PA nº 59896, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                                  “[...] Propaganda. Bem de uso comum. [...] 1. Ao impor limites à propaganda eleitoral, o TSE atua no âmbito de sua competência. Nessa linha, o art. 14 da Resolução/TSE nº 21.610/2004 possui força normativa, autorizada pelo Código Eleitoral em seu art. 23, incisos IX e XVIII.”

                                  (Ac. de 24.8.2006 no EDclREspe nº 25676 , rel. Min. José Delgado.)

                                   

                                  “Representação recebida como petição. Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Liminar. Deferimento. Suspensão dos efeitos da Res. nº 14.164/2006, editada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Usurpação de atribuição reservada por lei ao Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 105). Pedido deferido para considerar nula a Res. nº 14.164 do TRE/AL. Liminar confirmada.”
                                  (Res. nº 22204, de 18.5.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                   

                                  “[...] A teor do Código Eleitoral (art. 23, IX), o TSE tem competência para baixar instruções regulamentando normas legais de Direito Eleitoral.”
                                  (Ac. nº 25112, de 19.12.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                • Tribunais eleitorais

                                  • Alteração de estrutura

                                    “Justiça Eleitoral. Resolução TRE/PR. Reestruturação orgânica. Lei 11.202/2005. Resolução-TSE 22.138/2005. Simetria. Homologação. 1. Alterações da estrutura orgânica propostas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná em simetria com a do Tribunal Superior Eleitoral, sem implicar aumento de despesas (arts. 9º, § 1º, e 10 da Resolução-TSE 22.138/2005). 2. Alterações promovidas pela Resolução-TRE/PR 616/2012 homologadas.”

                                    (Ac. de 7.8.2012 no PA nº 19619, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                    • Competência

                                      “Consulta. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE). Conhecimento. Processo Administrativo. Criação de Núcleos de Cooperação Judiciária na Justiça Eleitoral. Autonomia administrativa. Incompetência do CNJ. Gratificação pelo exercício do cargo. Impossibilidade. 1. A ausência de previsão legal sobre o instituto da Cooperação Judiciária associada à incompetência do Conselho Nacional de Justiça para interferir na autonomia administrativa dos órgãos da Justiça Eleitoral inviabilizam a adoção dos mecanismos e diretrizes estabelecidos no texto da Recomendação nº 38 do CNJ. 2. É indevido o pagamento de retribuição pecuniária pelo exercício da atividade de ‘Juiz de Cooperação’ na Justiça Eleitoral, uma vez que a Lei nº 11.143/2005 fixou gratificação apenas pela atividade específica de judicatura eleitoral. 3. Processo Administrativo resolvido nos termos do voto do relator e expediente do CNJ não conhecido”.

                                      (Ac. de 11.12.2014 no PA nº 63266, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                       

                                       

                                      “Requerimento. Partido político. Providências. Registro civil. Inscrição. CNPJ. Órgãos partidários estaduais e municipais. Ausência. Competência. Justiça Eleitoral. Não conhecimento. 1. A Justiça Eleitoral não detém competência para dirimir dúvidas ou impor gestões ante as diretrizes e exigências impostas por Cartórios de Registro Civil e pela Secretaria da Receita Federal para viabilizar o registro dos diretórios partidários estaduais e municipais (art. 30, XIII, da Lei nº 8.935/94 e art. 109, I, da Constituição Federal). 2. Pedidos não conhecidos”.

                                      (Ac. de 16.8.2012 no Pet nº 21465, rel. Min. Gilson Dipp).

                                       

                                      “Justiça eleitoral. Assistência judiciária gratuita. Advogado dativo. Honorários advocatícios. Regulamentação. Custeio. Poder executivo. Incompetência da Justiça Eleitoral. 1. Não cabe ao TSE regulamentar o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos defensores dativos nomeados pelo juiz eleitoral. Precedentes. 2. Pedido não conhecido”.

                                      (Ac. de 8.5.2012 no PA nº 20236, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                       

                                      “Processo administrativo. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Intimação para manifestação sobre proposta apresentada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins no sentido de uniformizar o procedimento de pagamento das gratificações de presença (Jetons) na Justiça Eleitoral. Incompetência do CNJ. Autonomia administrativa dos Tribunais Regionais sobre a matéria. Consulta não conhecida”.

                                      (Ac. de 30.6.2011 no PA nº 87311, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                       

                                      “Consulta. Afastamento preventivo da função. Juiz eleitoral. Recebimento da gratificação enquanto perdurar o processo. Não conhecimento. 1. Não pode este tribunal substituir-se à corte regional no exame de matéria atinente à administração do próprio órgão de origem. 2. Consulta não conhecida”.

                                      (Ac. de 28.6.2011 no PA nº 60554, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                       

                                      “Consulta. CNJ. Recebimento. Processo administrativo. Criação do cargo de juiz auxiliar da Presidência e da Corregedoria de Tribunal Eleitoral. Matéria afeta à competência do TSE. Art. 96, II, b, da Constituição Federal”.

                                      (Ac. de 15.3.2011 no Cta nº 366047, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                       

                                       

                                      “Processo administrativo. Auxílio-alimentação. Conselho Nacional de Justiça. Atuação direta perante Tribunal Regional Eleitoral e interferência na administração das eleições. Impossibilidade. Competência exclusiva da Justiça Eleitoral. Processo resolvido. I - A missão constitucional confiada à Justiça Eleitoral é a de garantir que a soberania popular se manifeste da forma mais livre e democrática possível. II - O CNJ não tem competência para se imiscuir na administração das eleições em razão da atribuição exclusiva que o Poder Constituinte originário confiou privativamente aos órgãos da Justiça Eleitoral. III - As matérias que possuem disciplina específica na Justiça Eleitoral não se inserem na competência do CNJ, de modo que não lhe incumbe regulamentá-las nem determinar sua aplicação no âmbito desta Justiça Especializada. IV - Processo administrativo resolvido.”

                                      (Ac. de 17.8.2010 no PA nº 215606, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                      • Eleição de presidente e vice-presidente

                                        “[...]. Participação. Desembargador. Eleição. Presidência. TRE/TO. Recebimento. Pedido de reconsideração. Indeferimento. 1. O STF, nos autos da Rcl 4.587-1/BA, firmou o entendimento de que o art. 102 da LOMAN não tem o condão de impedir a renovação da investidura bienal de magistrado em corte regional eleitoral, por força do disposto no § 2º do art. 121 da Lei Fundamental. 2. A decisão impugnada não ofende a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, os precedentes sobre a matéria desta Corte Superior Eleitoral, nem os preceitos contidos na LOMAN e na Constituição. [...]”

                                        (Ac. de 20.9.2011 na Rcl nº 12167, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                                        “Consulta. Parlamentar. Recondução de presidente de Tribunal Regional Eleitoral e de Procurador Regional Eleitoral. LC nº 35/79 E LC nº 75/93. 1. São inelegíveis, a teor do art. 102 da LOMAN, os titulares de cargos de direção dos tribunais regionais eleitorais para um segundo mandato e os que tenham exercido por quatro anos esses mesmos cargos ou a Presidência, ainda que por um único mandato (ADI nº 841-2/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 24.3.1995; RP nº 24, Rel. Min. Eduardo Alckmin, DJ de 2.4.1998; RP nº 982, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 8.8.2006). 2. Os Procuradores Regionais Eleitorais poderão ser reconduzidos uma vez, a teor do art. 76, § 1º, da LC nº 75/93. 3. Resposta negativa ao primeiro questionamento. Resposta positiva ao segundo questionamento.”

                                        (Res. nº 22.458, de 24.10.2006, rel. Min. José Delgado.)

                                        “Representação. Liminar. Agravo regimental. Tribunal regional eleitoral. Reeleição. Cargo diretivo. Inteligência do art. 102 da lei orgânica da magistratura nacional (LOMAN). Impossibilidade. Precedentes. Desprovimento. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral adotar quaisquer providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral, em cujo sentido amplo estão inseridas as relacionadas à preservação do bom funcionamento dos órgãos que compõem a pirâmide eleitoral, em cujo vértice se coloca. São inelegíveis, a teor do art. 102 da LOMAN, os titulares de cargos de direção dos Tribunais Regionais Eleitorais para um segundo mandato e os que tenham exercido por quatro anos esses mesmos cargos ou a Presidência, ainda que pó por um único mandato. [...]”

                                        (Ac. de 15.8.2006 no ARP nº 982, rel. Min. Cesar Asfor Rocha; no mesmo sentido a Res. nº 23.043, de 7.5.2009, rel. Min. Felix Fischer.)

                                         

                                        “Representação. Eleição. Cargos de direção de Tribunal Regional Eleitoral. Presidência. Elegibilidade. Nulidade de eleição anterior. Constituição Federal. Recepção. Disciplina específica que afasta a aplicação da Loman. Nulidade de decisão regional por descumprimento do preceito constitucional. Determinação de nova eleição. A Constituição fixa, em seu art. 120, § 2º, regra específica para a eleição dos titulares dos cargos de presidente e vice-presidente dos tribunais regionais eleitorais, o que afasta a incidência da norma contida no art. 102 da Lei Complementar nº 35/79. Declaração de nulidade da sessão em que foi realizada eleição para cargos diretivos do Tribunal Regional Eleitoral, por preterição de formalidade regimental relativa ao quorum e do próprio procedimento eletivo, em face da inobservância do referido art. 120, § 2º, da Carta da República. É nula a decisão que, acolhendo parcialmente postulação liminar, deixa de fixar o alcance do provimento jurisdicional e que, de igual modo, é proferida sem a observância da norma constitucional aplicável à espécie. Determinação de nova eleição, com a participação dos juízes efetivos da Corte Regional aptos, nos termos da Constituição, a concorrer aos cargos de presidente e vice-presidente.” NE: Competência do TSE para julgar representação sobre eleição de presidente e vice-presidente de TRE. “[...] Além disso, na esfera de competência deste Colegiado insere-se a de expedir instruções que julgar convenientes à execução do Código Eleitoral (art. 23, IX), do qual se destacam as disposições relativas à composição dos tribunais regionais eleitorais (art. 26, caput, com as modificações introduzidas pelo ordenamento constitucional de 1988). [...]”
                                        (Ac. nº 684, de 19.2.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                        • Juiz substituto

                                           

                                          “Petição. TRE/PR. Ministério Público Federal. Recomendação. Juiz. Classe jurista. Convocação. Substituição. Sustação. Pedido. Apreciação. TSE. Incompetência. - Não há dúvida de que não compete, originariamente, ao TSE apreciar pedidos que, formulados a Tribunal Regional, colimem providências relativas à convocação de juiz eleitoral substituto daquela Corte.”

                                          (Res. nº 23.276, de 10.6.2010, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                           

                                          “Processo administrativo. Tribunal regional eleitoral. Afastamento de juiz eleitoral efetivo. Substituição por juiz de classe diversa para composição do pleno. Impossibilidade. Não há como se convocar substitutos representantes de classe diversa para complementação de quorum em Tribunal Regional Eleitoral, dado ser exigível que tal ocorra entre membros da mesma classe, na esteira do estabelecido no art. 7º da Resolução-TSE nº 20.958/2001.”

                                          (Res. nº 22.469, de 31.10.2006, rel. Min. José Delgado.)

                                           

                                          “Processo administrativo. Indagação. Ausência. Indicação. Três juízes auxiliar. Substituição. Titular. Concomitância. Exercício. Funções. Remuneração. Acúmulo. Valor. Gratificação eleitoral. Jeton. Possibilidade.” NE: “Quanto ao tópico [...] em que se consulta ‘se o membro suplente pode ser designado juiz auxiliar e, simultaneamente, substituir membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, enquanto durar o afastamento do titular’ [...] não existe óbice, desde que a participação nas sessões do Tribunal se dê em caráter eventual, na condição de juiz substituto e não como auxiliar [...]

                                          (Res. nº 22.379, de 17.8.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                           

                                          “[...] Juízes eleitorais. Inexistência de previsão legal determinando vinculação entre juiz substituto e juiz titular no caso de afastamento do ocupante do cargo efetivo. Em face do estabelecido no art. 7º da Res.-TSE nº 20.958/2001, nos afastamentos ou impedimentos de qualquer dos juízes titulares de determinada classe, a substituição cabe ao juiz substituto mais antigo, dentro da mesma classe, não ocorrendo vinculação do substituto ao titular.”
                                          (Res. nº 21.761, de 13.5.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                           

                                          • Lista tríplice

                                            • Generalidades

                                               

                                              “Lista tríplice. Juiz efetivo. Classe jurista. Advogado indicado. Relação de parentesco. Membro de tribunal de justiça. 1. Os Drs. Wilson Pereria Júnior e Karula Genoveva Batista Trentin Lara Corrêa atenderam aos requisitos exigidos para compor a lista tríplice. 2. O Dr. Thiago Camargo D'Ivanenko também preencheu as exigências contidas na Res.–TSE 23.517, salvo em relação ao art. 9º, que estabelece: ‘Aplica–se ao procedimento de formação de lista tríplice a disciplina prevista na resolução do Conselho Nacional de Justiça que versa sobre nepotismo no âmbito do Poder Judiciário’. 3. O indicado é filho de desembargador integrante do Tribunal de Justiça que definiu a lista tríplice, embora se trate de sua primeira indicação e seu genitor não tenha participado da sessão de escolha dos advogados. 4. A jurisprudência desta Corte Superior, com divergências recorrentes na apreciação de inúmeras listas tríplices em que se controverte a indicação de parentes de membros de Tribunais de Justiça, tem assinalado que não há falar em nepotismo se o parente do indicado não participa do processo de votação. Ressalva do relator, reputados os votos convergentes dos integrantes do Supremo Tribunal Federal e as circunstâncias apuradas sobre as diversas listas encaminhadas a este Tribunal, para fins de mudança prospectiva de entendimento, com adoção de critério objetivo na matéria. 5. Tendo em vista que o julgamento do tema, pela atual composição deste Tribunal, ocorreu no julgamento da Lista Tríplice 0600623–79 e considerando que, naquela ocasião, foi, por maioria, reiterada a jurisprudência no sentido de não se reconhecer óbice à indicação de parente de membro de TJ para integrar lista tríplice, convém manter tal entendimento ainda no presente julgamento, reputando que a lista tríplice do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina foi definida em sessão anterior ao citado precedente. Atendidos os requisitos pelos advogados indicados, encaminham–se os nomes para apreciação e nomeação pelo Poder Executivo.”

                                              (Ac. de 23.10.2018 na LT nº 60104202, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                               

                                              “Lista tríplice. TRE/BA. Juiz substituto. Classe jurista. Ações cíveis. Existência. Indicado. Substituição. 1. Na espécie, o indicado possui, atualmente, 6 (seis) execuções fiscais, com dívidas reconhecidas, o que configura conduta reiterada de inadimplência perante o Fisco, motivo pelo qual impossibilita a sua permanência na lista tríplice. 2. Determinação de retorno dos autos à origem, para que o Tribunal de Justiça da Bahia proceda à substituição do indicado Fernando José Máximo Moreira, mantendo-se as demais indicações”.

                                              Ac de 14.4.2016 na LT nº 2378, rel. Min. Lucina Lóssio.)

                                               

                                              “Lista tríplice. TRE/PA. Juiz efetivo. Classe jurista. Devolução. Indicação. Complementação. 1. A regular formação da lista tríplice demanda a indicação de três advogados para cada vaga, nos termos do art. 120, § 1º, III, da Constituição Federal e do art. 25, III, do Código Eleitoral. 2.  Na espécie, ante a desistência de um dos indicados para figurar na lista, impõe-se a sua devolução à origem para regular formação”.

                                              (Ac. de 8.9.2015 no LT nº 22759, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                               

                                              “Lista Tríplice. Regularidade. Encaminhamento ao Poder Executivo. 1. A existência de processo judicial em andamento, por si só, não obsta a manutenção do nome de advogado indicado na lista tríplice. Precedente. 2. Observada a legislação pertinente, a lista tríplice deve ser encaminhada ao Poder Executivo com os nomes dos candidatos ao cargo de juiz substituto, classe jurista, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (art. 25, § 5º, do CE) [...]”.

                                              (Ac. de 2.6.2015 no LT nº 20076, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                               

                                              “Lista tríplice. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. Juiz efetivo. Pendências judiciais. Substituição. 1. A existência de várias ações em andamento contra um dos indicados impede o encaminhamento de lista tríplice ao Poder Executivo. Precedentes [...]”.

                                              (Ac. de 3.3.2015 no LT nº 2951, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                               

                                              “Lista Tríplice. Irregularidade. Substituição De Candidato. 1. A existência de ação de cobrança contra um dos indicados impede o encaminhamento de lista tríplice ao Poder Executivo [...].”

                                              (Ac. de 18.9.2014 no LT nº 59250, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                               

                                              “Lista tríplice. - Atendidos os requisitos pelos advogados indicados, encaminham-se os nomes para apreciação e nomeação pelo Poder Executivo”.

                                              (Ac. de 1.8.2014 no LT nº 38381, rel. Min. Henrique Neves.)

                                               

                                              “Lista tríplice. Classe de jurista. Ausência de comprovação do efetivo exercício da advocacia pelo prazo de dez anos. Substituição de candidato. 1. A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fim do encaminhamento de lista tríplice, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado, pelo período mínimo de dez anos, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2. A prática do magistério em instituição pública de ensino superior jurídico não se equipara à atividade de consultoria ou assessoria jurídica a que alude o art. 1º, II, da Lei 8.906/94 e, portanto, não se presta à comprovação do requisito de dez anos de efetivo exercício da advocacia. 3. Retorno dos autos ao TRE/SP para substituição do Dr. Renato de Mello Jorge Silveira”.

                                              (Ac. de 24.6.2014 no LT nº 105475, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                               

                                              “Lista Tríplice -  Execução Fiscal. A existência de execução fiscal contra integrante de lista tríplice visando ao preenchimento de cargo de Juiz em Tribunal Regional Eleitoral obstaculiza o encaminhamento ao Executivo, sendo desinfluente a notícia de mero pleito de pagamento parcelado do débito e suspensão do processo”.

                                              (Ac. de 18.4.2013 no LT nº 82518, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                               

                                              “Processo Administrativo - Lista Tríplice - Execução Fiscal - Extinção. Uma vez comprovada a extinção da execução fiscal, ante o pagamento do tributo, fica afastado o óbice ao encaminhamento da lista, com o nome do outrora envolvido no processo, ao Executivo”.

                                              (Ac. de 16.4.2013 no LT nº 31080, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                               

                                              “Lista Tríplice. Juiz Substituto. Classe Jurista. TRE/RR. Requisitos. Atendimento. Poder Executivo. Encaminhamento. Ementa: 1. A existência de ações nas quais o advogado indicado consta como exequente não obsta a manutenção de seu nome na lista tríplice. 2. Atendidas as exigências legais, encaminha-se a lista tríplice ao Poder Executivo para a nomeação”.

                                              (Ac. de 12.11.2013 no LT nº 5549, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                               

                                              “Lista Tríplice - Execução Fiscal. A existência de execução fiscal contra integrante de lista tríplice visando ao preenchimento de cargo de Juiz em Tribunal Regional Eleitoral obstaculiza o encaminhamento ao Executivo, sendo desinfluente a notícia de mero pleito de pagamento parcelado do débito e de suspensão do processo”.

                                              (Ac. de 17.10.2013 no LT nº 11243, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                               

                                              “Lista tríplice. Juiz efetivo. Classe jurista. TER/GO. Regularidade. Poder Executivo. Encaminhamento. Atendidas as exigências legais, encaminha-se a lista tríplice ao Poder Executivo para a nomeação. NE: ‘Penso que a ação de investigação de paternidade em que figura como requerido o [...] é de índole particular e não obsta a sua permanência na presente lista’."

                                              (Ac. de 10.10.2013 no LT nº 55642, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                               

                                              “Lista tríplice. Juiz substituto. Classe juristas. Indicação de apenas dois advogados. Inadmissibilidade. Devolução da lista. TRE. Precedente. - Esta Corte, em situação análoga, já assentou que ‘para a regular formação da lista é necessária a indicação de três advogados para cada vaga, como requer a Constituição Federal (art. 120, § 1º, III) e o Código Eleitoral (art. 25, III, § 1º)’ [...]. - Estando a lista incompleta, sua devolução à origem para regular formação é medida que se impõe.”

                                              (Ac. de 2.10.2012 na LT nº 73777, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido a decisão sem número de 1º.6.2004 no ELT nº 394, Rel. Ministro Peçanha Martins.)

                                               

                                              “Lista tríplice. TRE/MA. Juiz substituto. Classe Jurista. Indicação. Magistrado aposentado. Impossibilidade. Código Eleitoral. Vedação. A indicação de magistrado aposentado para integrar lista tríplice é vedada pelo art. 25, § 2º, do Código Eleitoral.”

                                              (Ac. de 2.10.2012 na LT nº 20421, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                               

                                              “Lista tríplice. Recomposição. Se o candidato sufragado para inserção em lista tríplice possui execução em andamento contra si, há obstáculo maior ao envio ao Executivo e à escolha para a vaga.”

                                              (Ac de 13.9.2012 na LT nº 31080, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                               

                                              "Lista tríplice [...]. 1.  Atendidos os requisitos por um dos advogados indicados, pois, diante das particularidades do caso, não se vislumbra gravidade a inviabilizar que ele figure na lista tríplice, deve ser mantido o seu nome. [...] 3. A existência de feitos cíveis em andamento contra o indicado implica o retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina para a respectiva substituição. [...]"

                                              (Ac. de 23.8.2012 na LT nº 178423, Rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 22.3.2012 na LT nº 178423, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                               

                                              “Lista tríplice. - Atendidos os requisitos pelos advogados indicados, encaminham-se os nomes para apreciação e nomeação pelo Poder Executivo. NE: Caso em que: 1) o segundo indicado apresentou certidão positiva da Justiça Estadual, referente a ações cíveis, com uma execução fiscal, tendo sido juntada prova de parcelamento da dívida; 2) quanto ao terceiro indicado, foi apresentada certidão positiva da Justiça Estadual, referente à ação cível sobre responsabilidade civil por não ter interposto, como advogado em reclamação trabalhista, agravo de instrumento junto ao Tribunal Superior do Trabalho.”

                                              (Ac. de 23.8.2012 na LT nº 9422, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                               

                                              “Lista tríplice. Juiz substituto. TRE. Requisitos intrínsecos. Atendimento. Encaminhamento ao Poder Executivo. - A existência de processos judiciais, mormente com trânsito em julgado declarado, não obsta a manutenção do nome de advogado indicado na lista tríplice. - Observadas as formalidades exigidas pelas normas legais pertinentes e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, encaminha-se ao Poder Executivo, para fins de nomeação, a lista tríplice com os nomes dos candidatos ao cargo de juiz substituto da classe dos advogados do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.”

                                              (Ac. de 21.8.2012 na LT nº 100165, rel. Min. Gilson Dipp.)

                                               

                                              “Lista tríplice. Classe jurista. Juiz substituto. TRE/GO. Primeiro indicado. Ação pauliana. Primeira instância. Idoneidade moral. Encaminhamento. A existência de ação revocatória visando à desconstituição da aquisição de aeronave pelo primeiro indicado, sem decisão desfavorável, nem mesmo em primeira instância, não é suficiente para elidir o requisito da idoneidade moral previsto no art. 120, § 1º, III, da Constituição Federal.”

                                              (Ac. de 26.4.2012 na LT nº 6484, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                               

                                              “Lista tríplice. Juiz efetivo. TRE. Requisitos intrínsecos. Atendimento.  Encaminhamento ao Poder Executivo. - A existência de processo judicial em andamento, por si só, não obsta a manutenção do nome de advogado indicado na lista tríplice. - Observadas as formalidades exigidas pelas normas legais pertinentes e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, encaminhe-se ao Poder Executivo, para fins de nomeação, a lista tríplice com os nomes dos candidatos ao cargo de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral.”

                                              (Ac. de 10.4.2012 na LT nº 178508, rel. Min. Gilson Dipp.)

                                               

                                              “Lista Tríplice. Pendências judiciais. Substituição. - A existência de feitos cíveis em andamento contra dois dos advogados indicados implica o retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina para a respectiva substituição”.

                                              (Ac. de 22.3.2012 no LT nº 178423, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                               

                                              “Lista tríplice. Irregularidade. Substituição dos candidatos. 1. A existência de processos de execução fiscal de quantia vultosa e de várias ações cíveis em andamento contra os indicados impede o encaminhamento de lista tríplice ao Poder Executivo. 2.  Retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul para substituição dos advogados Ruy Luiz Falcão Novaes e Gervásio Alves de Oliveira Júnior.”

                                              (Ac. de 8.3.2012 na LT nº 193353, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 1º.7.2011 na LT nº 26258, rel. Min. Nancy Andrighi e oAc. de 16.12.2010 na LT nº 161133, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                               

                                              “Lista tríplice. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Preenchimento de vaga de juiz substituto, classe dos juristas. Suspensão condicional de processos criminais a ser considerada pela Justiça Eleitoral. Devolução da lista ao Tribunal de origem para substituição do indicado.”

                                              (Ac. de 7.2.2012 na LT nº 133905, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                               

                                              “Lista tríplice. Juiz substituto. TRE. Requisitos intrínsecos. Atendimento. Encaminhamento ao Poder Executivo. - A existência de processo de execução fiscal em andamento contra um dos indicados, por si só, não obsta a manutenção do seu nome na lista tríplice, mormente quando há decisão judicial reconhecendo a ausência de responsabilidade tributária do advogado indicado, porquanto não detinha ele a qualidade de sócio-gerente de empresa em débito fiscal. - A existência de demanda reconvencional, potencialmente relacionada com pretensão de danos, não desqualifica a indicação do advogado. - Observadas as formalidades exigidas pelas normas legais pertinentes e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, encaminhe-se ao Poder Executivo, para fins de nomeação, a lista tríplice com os nomes dos candidatos ao cargo de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral.”

                                              (Ac. de 6.9.2011 na LT nº 28504, rel. Min. Gilson Dipp.)

                                               

                                              “Lista Tríplice. Irregularidade. Substituição De Candidato. 1. A existência de processos de execução fiscal de quantia vultosa em andamento contra um dos indicados impede o encaminhamento de lista tríplice ao Poder Executivo [...]”.

                                              (Ac. de 1.7.2011 no LT nº 26258, rel. Min. Nancy Andrighi ; no mesmo sentido o Ac de 16.12.2010  na LT 161133, Rel. Min. Marcelo Ribeiro.

                                               

                                              “Legitimidade - Lista Tríplice. A Interpretação Teleológica do Código Eleitoral conduz à legitimidade abrangente para a impugnação à lista tríplice. lista tríplice - Exercício da advocacia. O Candidato à recondução à cadeira de juiz em Tribunal Regional Eleitoral está dispensado da prova do exercício da advocacia - Artigo 5º da Resolução/TSE nº 21.461/2003”.

                                              (Ac. de 30.6.2011 no LT nº 35096, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                               

                                              NE: “[...] não vislumbro óbice para o Ministério Público Eleitoral trazer ao conhecimento deste Tribunal notícia a respeito de algum fato que possa ter relevância para o exame da idoneidade moral exigido pelo art. 120, § 1°, III, da Constituição Federal.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                              (Ac. de 12.5.2011 no LT nº 351588, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                               

                                              “Lista tríplice. Membro efetivo. Classe jurista. TRE/RJ. Terceiro indicado. Exclusão. Retorno. Tribunal regional eleitoral. Substituição. Nome. 1. Tendo em vista a existência de diversos feitos cíveis em andamento contra um dos indicados, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, para a substituição do nome do advogado, mantendo-se os demais.”

                                              (Ac. de 1º.10.2010 na LT nº 135590, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                               

                                               

                                              NE: “[...] não há impedimento para que procurador de estado componha lista tríplice para escolha de membro do TRE, na classe de jurista.” (Decisão sem ementa).

                                              (Decisão sem número na LT nº 586, de 13.10.2009, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                               

                                               

                                              NE: Advogado que exerce atividade comercial não pode compor lista tríplice para nomeação de membro de Tribunal Regional Eleitoral.

                                              (Decisão sem número na LT nº 551, de 4.9.2008, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                               

                                               

                                              “[...]. Atendida a legislação pertinente, a lista tríplice deve ser encaminhada ao Poder Executivo com os nomes dos candidatos ao cargo de juiz efetivo, classe jurista, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (Código Eleitoral, art. 25, § 5º).” NE: Declaração de nulidade de lista tríplice em função da participação, na votação para a elaboração dessa lista de escolha, de pai de candidato ao cargo de juiz efetivo de Tribunal Regional Eleitoral.

                                              (Ac. de 19.2.2008, no ELT nº 507, rel. Min. José Delgado.)

                                               

                                              “Questão de ordem. Tribunal Regional Eleitoral. Composição. Vagas de juiz titular e substituto. Encaminhamento de lista tríplice. O mesmo advogado somente poderá ser indicado simultaneamente para o preenchimento de um cargo efetivo e um de substituto.”
                                              (Res. nº 22.222, de 6.6.2006, rel. Min. Cezar Peluso;no mesmo sentido a Decisão sem número no ELT nº 468, de 17.8.2006, do mesmo relator.)

                                               

                                               

                                              “Petição. Ciência. Conduta. Membros. Tribunal Regional Eleitoral. Impedimento. Exercício. Judicatura eleitoral. Incompetência. Tribunal Superior Eleitoral. 1. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, recebidas as indicações do Tribunal de Justiça, divulgar a lista tríplice através de edital; não havendo impugnação, será esta encaminhada ao Poder Executivo com vistas à nomeação do advogado que comporá a Corte Regional Eleitoral do respectivo estado, ex vi do art. 25 do Código Eleitoral. 2. Não compete a esta Corte Superior examinar fatos relacionados a condutas de membros da categoria de jurista do TRE/PR, as quais supostamente seriam passíveis de configuração de impedimento do exercício da judicatura eleitoral. Petição arquivada.
                                              (Res. nº 21.915, de 13.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                               

                                            • Exercício da advocacia

                                               

                                              “Lista tríplice. Classe de advogado. Juiz efetivo. TER/RS. Primeiro e terceiro indicados. Requisitos preenchidos. Segundo indicado. Ausência. Comprovação. Exercício profissional. Atos privativos de advogado. Retorno dos autos. Substituição. [...] 3. O art. 5º, §§ 1º, 4º e 5º, da res.–tse 23.517/2017 prevê como requisito a prática de atos privativos de advogado, pelo período mínimo de dez anos, contados a partir da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), considerando o desempenho da atividade na data de formação da lista tríplice. 4. O art. 1º, I e II, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece como atos privativos "a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais" e ‘as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas’, ao passo que o art. 28, V, da Lei 8.906/94 consigna a incompatibilidade da advocacia para os ‘ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza’. 5. Especificamente quanto à consultoria, os §§ 4º e 5º do art. 5º da mencionada Resolução são claros ao dispor que tal atividade é compatível com funções cujas atribuições sejam reservadas privativamente a advogados, tendo como requisito de investidura a inscrição na OAB, o que não é o caso do cargo de delegado exercido pelo indicado. 6. O segundo indicado não preencheu os requisitos legais, pois: a) o desempenho do cargo de delegado de 7/7/80 a 23/1/97 é incompatível com a advocacia (seja mediante peticionamento a órgãos do Poder Judiciário ou consultoria); b) quanto ao período posterior à inscrição na OAB (5/2/97), não se juntaram documentos atestando a prática de atos privativos de advogado, apesar de intimado em duas oportunidades distintas. [...]”

                                              (Ac de 12.2.2019 na LT 060183016,rel. Min. Jorge Mussi)

                                              “Lista tríplice. Requisito. 10 anos. Advocacia. Devolução. Impugnação. Intempestividade. 1. A impugnação oferecida no dia seguinte ao prazo previsto no edital, sem justificativa para a intempestividade, não pode ser conhecida. 2. A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de lista tríplice, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado pelo período mínimo de dez anos. 3. Não pode ser considerado para o cômputo do prazo do efetivo exercício da advocacia, em face da incompatibilidade prevista no inciso IV do art. 28 do Estatuto da OAB, o exercício do cargo de Oficial de Justiça, ainda que cedido ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado com nomeações para os cargos de Assessor Especial da Vice-Presidência, Chefe de Inspetoria de Controle Externo e o de Assessor Técnico II. 4. O exercício do cargo de Procurador-Geral no Tribunal de Contas não pode ser considerado para efeito do cômputo do tempo de advocacia, nos termos da Súmula 2/2009 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja redação é a seguinte: "exercício da advocacia por servidores do ministério público. Impossibilidade. Inteligência do art. 28, inc. II, do EAOAB. A expressão 'membros' designa toda pessoa que pertence ou faz parte de uma corporação, sociedade ou agremiação (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, 15ª.ed.). Dessa forma, todos os servidores vinculados aos órgãos e instituições mencionados no art. 28, inc. II, do Estatuto da AOAB são incompatíveis para o exercício da advocacia. Cada uma das três categorias - Magistratura, Advocacia e Ministério Público - embora atuem, todas, no sentido de dar concretude ao ideal de Justiça, tem, cada qual, um campo definido de atribuições, em cuja distinção se verifica, justamente, o equilíbrio necessário para que esse ideal seja atingido, não devendo, pois, serem misturadas ou confundidas, deixando a cargo de uma só pessoa o exercício simultâneo de tais incumbências. São incompatíveis, portanto, para o exercício da advocacia, quaisquer servidores vinculados ao Ministério Público".

                                              (Ac de 17.11.2015 na LT nº 37485, rel. Min. Henrique Neves.)

                                               

                                              “Lista tríplice. Juiz efetivo. TRE. Ausência de comprovação do efetivo exercício da advocacia. Substituição de candidato. - a comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de listas tríplices, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado conforme disposição constante no artigo 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c.c. O artigo 2º da Resolução-TSE nº 21.461/2003 pelo período mínimo de dez anos, de acordo com o disposto no artigo 1º da Res.-TSE nº 21.461/2003  [...]”.

                                              (Ac. de 1.10.2014 no LT nº 276586, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                               

                                              “Lista tríplice. Juiz substituto. Classe jurista. TRE/MG. Irregularidade. Advocacia. Exercício. Prazo mínimo. Não comprovação. Indicado. Substituição. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que a regra temporal prevista no art. 94 da Constituição Federal aplica-se às indicações para a Justiça Eleitoral, que traz a exigência de dez anos de efetiva prática profissional de advocacia aos indicados em lista tríplice [...]”.

                                              (Ac. de 4.9.2014 no LT nº 73743, rel. Min. Luciana Lóssio).

                                               

                                              “Lista tríplice. Necessidade. Comprovação. Tempo. Atuação. Cargo privativo de advogado. Devolução da lista para o TRE. Substituição do candidato. 1. O advogado indicado não comprovou contar com 10 (dez) anos de efetivo exercício da advocacia, na medida em que a atividade de assessor jurídico em órgão do poder judiciário não é, em si, privativa de advogado. 2. Lista tríplice devolvida ao tribunal regional eleitoral do Piauí para promover a substituição de um dos advogados indicados”.

                                              (Ac. de 4.9.2014 no LT nº 84657, rel. Min. Laurita Vaz, red. designado Min. Admar Neto.)

                                               

                                              “Lista tríplice. Tribunal regional eleitoral de Roraima. Juiz efetivo. Integrante com menos de dez anos de inscrição na ordem dos advogados do brasil. Requisito legal não cumprido. Substituição. 1. É firme o entendimento no Tribunal Superior Eleitoral de que a comprovação dos dez anos de exercício da advocacia somente ocorre com a prática de atos privativos de advogado, a partir da inscrição na OAB. Precedentes do TSE. 2. A conclusão do curso de Direito ou o exercício de cargo comissionado privativo de bacharel em Direito não se prestam à comprovação do requisito de dez anos de efetivo exercício da advocacia. 3. Necessidade de substituição do advogado indicado”.

                                              (Ac. de 9.4.2014 no LT nº 2951, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                               

                                              “Lista tríplice. Classe de jurista. Ausência de comprovação do efetivo exercício da advocacia pelo prazo de dez anos. Substituição de candidato. 1. A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de listas tríplices, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado, pelo período mínimo de dez anos, a partir de sua inscrição na OAB, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral [...]”

                                              (Ac. de 5.8.2014 no LT nº 27552, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                               

                                              “Lista tríplice. Atendimento. Requisito. Exercício profissional da advocacia. 1. A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de lista tríplice, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado, pelo período mínimo de dez anos, razão pela qual o anterior exercício de cargo em comissão de analista judiciário, mesmo que exigido o bacharelado em Direito, não serve ao atendimento do referido requisito. 2. Não atendida a exigência alusiva à comprovação do exercício da advocacia pelo período de dez anos por um dos indicados, impõe-se a devolução da lista tríplice à origem para substituição do advogado”.

                                              (Ac. de 17.10.2013 no LT nº 3036, rel. Min. Henrique Neves.)

                                               

                                              “Legitimidade - Lista tríplice. A interpretação teleológica do Código Eleitoral conduz à legitimidade abrangente para a impugnação à lista tríplice. Lista tríplice - Exercício da advocacia. O candidato à recondução à cadeira de Juiz em Tribunal Regional Eleitoral está dispensado da prova do exercício da advocacia - artigo 5º da Resolução/TSE nº 21.461/2003.”

                                              (Ac. de 30.6.2011 na LT nº 35096, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                               

                                              “[...]. 1) A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de listas tríplices, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado, conforme disposição constante no artigo 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em observância ao disposto na Lei nº 8.906/1994 (Resolução-TSE nº 21.644/2003). 2) Quando a comprovação se efetivar por meio de cópias dos atos privativos do exercício da advocacia, estas deverão estar autenticadas (art. 5º, parágrafo único, b, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 2º, § 3º, da Resolução-TSE nº 21.461/2003).”

                                              (Res. nº 22.978, de 2.12.2008, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido a Res. nº 21.644, de 26.2.2004, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                               

                                              NE1: Procurador autárquico pode compor, na classe de juristas, lista tríplice para nomeação de membro de Tribunal Regional Eleitoral. NE2: Advogado de senador pode compor, na classe de juristas, lista tríplice para nomeação de membro de Tribunal Regional Eleitoral. (Decisão sem ementa).

                                              (Decisão sem número na LT nº 551, de 4.9.2008, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido a decisão sem número na ELT nº 502, de 16.10.2007, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                               

                                              “Lista tríplice. Questão de ordem. Efetivo exercício da advocacia. Tempo. Estágio. Supervisão. Advogado. Impossibilidade. Para fins de cômputo do tempo de efetivo exercício da advocacia, com vistas à formação de lista tríplice a que alude o art. 120 da Constituição Federal, não poderá ser considerado o período em que o profissional esteve inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de estagiário, uma vez que é exigida pelas normas de regência, entre outros requisitos, dez anos de exercício da advocacia comprovada a partir de certidão revestida de fé pública, que comprove o efetivo exercício da advocacia (sentença da qual conste o nome do advogado, certidão do cartório de que o advogado possui procuração nos autos, etc.), ou de cargo para o qual seja exigido diploma de bacharel em Direito. (ELT nº 215/2000).”
                                              (Decisão sem número no ELT nº 443, de 7.3.2006, rel. Min Cesar Asfor Rocha;no mesmo sentido a Decisão sem número no ELT nº 499, de 10.3.2009, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                               

                                              “Os tribunais regionais eleitorais serão compostos por dois ‘advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral'. A comprovação do exercício da advocacia se faz nos termos da Lei nº 8.906, de 1994 e da Resolução-TSE nº 21.461/2003. O Tribunal Superior Eleitoral examinará, se for o caso, os próprios atos de consultoria e assessoria jurídicas, para a avaliação das exigências constitucionais, legais e regulamentares. O simples visto nos ‘atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas [...] admitidos a registro, nos órgãos competentes' (Lei nº 8.906, de 1994, art. 1º, § 2º) não comprova exercício da advocacia e, muito menos, notável saber jurídico. O Tribunal Superior Eleitoral poderá exigir comprovação pelo indicado de origem de receita que demonstre o exercício profissional da advocacia. Retorno dos autos ao Tribunal Regional.”
                                              (Decisão sem número no ELT nº 371, de 22.4.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                               

                                              “Encaminhamento de lista tríplice de advogados para ocupar vaga de juiz suplente no TRE/TO. [...] 2. Aplica-se, por analogia ao art. 94 da Constituição Federal, a exigência de dez anos de efetiva atividade profissional aos advogados para nomeação ao cargo de juiz de TRE. 3. Lista não aprovada”.
                                              (Decisão sem número no ELT nº 215, de 25.4.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                            • Idade

                                              “Mandado de segurança. Lista tríplice. Decisão do TSE que determinou a substituição do nome de jurista com mais de 70 (setenta) anos de idade. A regra do art. 40, § 1º, II c.c. o art. 93, VI, da CF, que trata da aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 (setenta) anos, não se aplica aos juízes dos tribunais eleitorais da classe de jurista. Segurança concedida”.
                                              (Ac. nº 2.813, de 15.8.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                            • Incompatibilidades

                                               

                                              “Lista tríplice. Tribunal regional eleitoral de alagoas. Juiz substituto. Classe dos advogados. Ação judicial. Ausência de pronunciamento desfavorável. Inexistência de mácula à idoneidade moral. Execução fiscal. Processo em curso. Gravidade. Substituição. 1. A existência de ação judicial em curso contra um dos indicados, sem pronunciamento desfavorável, não constitui óbice à permanência do advogado na presente lista tríplice. Precedentes. 2. A ausência de suspensão de Execução Fiscal constitui óbice à investidura em cargo de juiz em Corte eleitoral, sobretudo porque a inadimplência fiscal revela negligência no cumprimento de obrigações legais do indicado perante a Fazenda Pública. Precedentes. [...]”

                                              (Ac de 19.2.2019 na LT 060195836,rel. Min. Edson Fachin)

                                               

                                              “Lista tríplice. - Atendidos os requisitos pelos advogados indicados, encaminham-se os nomes para apreciação e nomeação pelo Poder Executivo. NE: ‘Caso em que um dos postulantes responde em ação civil pública proposta em decorrência de indícios de fraude em processo licitatório, referindo-se a dois pareceres emitidos na condição de assessor jurídico do município’”. (f.3)

                                              (Ac. de 20.3.2014 no LT nº 75564, rel. Min. Henrique Neves.)

                                               

                                              “Lista Tríplice. Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. Preenchimento de vaga de juiz substituto, classe dos juristas. Pressupostos legais relativos à matéria observados. Deferido o encaminhamento da lista ao poder executivo para nomeação. NE: Trecho do voto do relator: ‘Observo que a existência de processo judicial em que figura como réu integrante de lista tríplice não é suficiente para macular a idoneidade moral do postulante". Caso em que existe certidão positiva da Justiça Federal referente à execução fiscal promovida pela União Federal/Fazenda Nacional em desfavor do advogado, em que consta que a mencionada execução encontra-se suspensa em face do parcelamento do débito relacionado ao Imposto de Renda de Pessoa Física’”.

                                              (Ac. de 20.3.2014 no LT nº 44388, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                               

                                              “Lista Tríplice. Irregularidade. Substituição dos Candidatos. 1. O mesmo advogado somente poderá ser indicado em duas listas tríplices desde que seja para o preenchimento de um cargo efetivo e um substituto. Precedente. 2. Na espécie, os mesmos advogados figuram em duas listas destinadas ao provimento de dois cargos de juiz substituto”.

                                              (Ac. de 11.2.2014 no LT nº 80068, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                               

                                              “Lista tríplice. Juiz efetivo. TRE. Certidão positiva. Processo judicial cível julgado improcedente e transitado em julgado. Idoneidade moral. Regularidade. Encaminhamento ao poder executivo. - A existência de processo judicial cível contra um dos integrantes da lista, julgado improcedente e com trânsito em julgado declarado, não obsta a manutenção do nome de advogado indicado na lista tríplice. - Observadas as formalidades exigidas pelas normas legais pertinentes e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, encaminhe-se ao Poder Executivo, para fins de nomeação, a lista tríplice com os nomes dos candidatos ao cargo de juiz efetivo - classe dos advogados - do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. NE: Ação de reintegração de posse”.

                                              (Ac. de 14.5.2013 no LT nº 72041, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                               

                                              “Processo administrativo. Pedido de providência apresentado pela Procuradoria-Geral Eleitoral. Regularização da composição do Tribunal Regional Eleitoral. Juiz de direito substituto em segundo grau de jurisdição. Acumulação de funções com a jurisdição eleitoral. Impossibilidade. Recomendação. Para compor os tribunais eleitorais, os juízes e desembargadores devem afastar-se de quaisquer outras atribuições que não aquelas relacionadas ao cargo que ocupam.” NE: “[...] o exercício do cargo de juiz de direito substituto do segundo grau, no Estado de São Paulo, não é incompatível com a nomeação para o Tribunal Regional Eleitoral daquele Estado, nos cargos reservados para a investidura de juízes de direito. Por unanimidade, o Tribunal deliberou, também, no sentido de que deve o TRE de São Paulo observar o entendimento já firmado por esta Corte de que, para compor os Tribunais Eleitorais, os juízes e desembargadores devem se afastar de quaisquer outras atribuições que não aquelas relacionadas aos cargos por eles ocupados [...].”

                                              (Res. nº 23.209, de 10.12.2009, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                               

                                              “Lista tríplice. TRE/CE. Cargo. Juiz efetivo. Classe de juristas. Admissibilidade. Procurador do Estado. Impugnação por incompatibilidade. Acumulação ilícita de cargos. Rejeição. Interpretação do art. 16, § 2º, do Código Eleitoral. Procurador do Estado pode compor, na classe de juristas, lista tríplice para nomeação de membro de Tribunal Regional Eleitoral.”

                                              (Decisão sem número no ELT nº 502, de 16.10.2007, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                               

                                              “Lista tríplice. Juiz substituto. Classe jurista. Impugnação, Rejeição. Encaminhamento. 1. É de ser rejeitada a impugnação ao nome do indicado para compor a lista tríplice quando inconsistentes os motivos apresentados.  2. Afastada a impugnação, defer-se o encaminhamento da lista tríplice ao Poder Executivo.” NE: O indicado exerceu, por dois anos,  o cargo de Procurador-Geral da Defensoria Pública do Estado. “[...] o indicado não está mais no exercício do mencionado cargo, pelo que não incide a vedação do art. 16, II, § 2º, do Código Eleitoral, aplicável à espécie.”

                                              (Decisão sem número no ELT nº 441, de 5.9.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                               

                                              “Encaminhamento de lista tríplice de advogados para ocupar vaga de juiz suplente no TRE/TO. 1. A teor do disposto no art. 25, § 7º, e art. 16, § 2º, cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum não poderá ser nomeado juiz de TRE. [...] 3. Lista não aprovada”.
                                              (Decisão sem número no ELT nº 215, de 25.4.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                            • Prorrogação de mandato

                                              “[...]. 1. Conforme dispõe o art. 121, § 2º, da Constituição Federal, os juízes dos tribunais regionais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. 2. No julgamento do Processo Administrativo nº 15.660 (Res.-TSE nº 19.959), relator Ministro Maurício Corrêa, o Tribunal, à unanimidade, entendeu incabível a prorrogação de segundo biênio de membro jurista de Tribunal Regional Eleitoral, em face da ausência de amparo legal. Pedido indeferido.”

                                              (Res. nº 22.898, de 14.8.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                               

                                          • Posse de juízes

                                            “Reclamação. Finalidade correcional. Cumprimento de deliberação de Corte Regional, em detrimento de ato monocrático, de natureza administrativa. Procedência. A atribuição correcional visa proteger a legalidade e a legitimidade dos atos que interfiram nos serviços eleitorais contra erros, abusos ou irregularidades, nos termos do art. 2º, V e VI, da Res.-TSE nº 7.651/65.” NE: “Por assim ser, considerando a incumbência do corregedor-geral da Justiça Eleitoral de velar pela fiel execução da lei e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais e, ainda, de verificar a existência de erros, abusos ou irregularidades, determinando a corrigenda a ser feita (Res.-TSE nº 7.651/65, art. 2º, V e VI); a indicação do reclamante, pelo Tribunal de Justiça daquele estado, para ocupar a vaga de juiz efetivo da Corte de origem, na classe de desembargador; a existência de deliberação adotada pela Corte Regional, registrada na ata da sessão de 13.1.2004, de realização da respectiva sessão de posse na data de ontem; e, por fim, os atos do reclamado que estavam a inviabilizar o cumprimento daquela deliberação, sem o respaldo do Colegiado Regional, meu voto é no sentido da procedência da reclamação, confirmando a liminar deferida, e, em conseqüência, determinando o arquivamento dos autos.”
                                            (Ac. nº 253, de 10.2.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)  

                                             

                                            “TRE/PE. Nomeação de juiz substituto pelo presidente da República. Prazo para posse expirado. Indicação tornada sem efeito.”
                                            (Decisão sem número no ELT nº 14.739, de 27.8.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                            • Remuneração

                                              • Generalidades

                                                “Consulta. Tribunais regionais eleitorais do rio grande do norte (TER/RN) e de goiás (TRE/GO). Conhecimento. Processo administrativo. Ajuda de custo para moradia. Membros da classe dos advogados (juristas). Não cabimento. Vantagem. Privativa. Carreira. Magistratura. Art. 65, II, da Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN. Resolução CNJ nº 199/2014. 1. A função judicante exercida pelos membros dos Tribunais Eleitorais pertencentes à classe dos advogados não se enquadra no conceito de magistratura de carreira, seja por sua natureza temporária, com a imediata desvinculação do Poder Judiciário tão logo sobrevenha o término do biênio constitucional, seja porque, muito embora prestem relevante serviço ao Estado Democrático de Direito, não o fazem com dedicação exclusiva. 2. Não há que se confundir as garantias conferidas aos magistrados, notadamente as estabelecidas no art. 95 da Carta Magna, com os benefícios e vantagens de natureza indenizatória, cuja percepção está condicionada ao preenchimento de determinados requisitos. 3. Processo Administrativo resolvido no sentido de declarar indevida a ajuda de custo para moradia aos membros da classe dos advogados que atuam na Justiça Eleitoral.

                                                (Ac de 17.11.2015 no PA nº 48217, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                “Processo Administrativo. TRE/TO. Consulta. Esclarecimento sobre concessão de gratificação eleitoral cumulativamente com jetom a juiz auxiliar. Iimpossibilidade. O juiz auxiliar fará jus à percepção de gratificação eleitoral ou de jetom, observando-se a situação remuneratória mais vantajosa, sendo vedada a cumulação.”

                                                (Ac. de 14.10.2010 no PA nº 1003298, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                 

                                                “Processo administrativo. Indagação. Ausência. Indicação. Três juízes auxiliar. Substituição. Titular. Concomitância. Exercício. Funções. Remuneração. Acúmulo. Valor. Gratificação eleitoral. Jeton. Possibilidade.” NE: “[...] entendo não ser possível receber, cumulativamente, os valores correspondentes à gratificação eleitoral e o jeton, uma vez que, como juiz auxiliar, já recebe mensalmente para o exercício da função, independente da sua convocação.”

                                                (Res. nº 22.379, de 17.8.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                 

                                                “No caso específico da acumulação dos cargos, determinada pelo art. 120, § 1º, inciso I, letras a e b, da Constituição, não se aplica a cumulação das remunerações para fins de incidência do limite estabelecido pelo inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.” NE: Aplicação do teto constitucional sobre a remuneração percebida cumulativamente pelos membros de TRE.
                                                (Res. nº 21.731, de 27.4.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                              • Gratificação de presença

                                                “[...]. Com a edição da Lei nº 11.143/2005 foram corrigidas as distorções existentes entre os valores da gratificação mensal do juiz eleitoral e da gratificação por sessão dos membros dos tribunais regionais eleitorais. [...]. Sob o ordenamento vigente não há possibilidade de instituição e pagamento de gratificação pelo exercício da presidência, vice-presidência e corregedoria dos tribunais regionais eleitorais.”

                                                (Res. nº 22.680, de 13.12.2007, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                 

                                                “Administrativo. Lei nº 11.143/2005. Resolução-STF nº 306/2005. Fixação do subsídio de membros do Poder Judiciário em parcela única, excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei (§ 11 do art. 37, introduzido pela EC nº 47/2005). [...] Gratificação de presença por sessão. Previsão legal mantida (art. 1º, incisos I e II e parágrafo único, da Lei nº 8.350/91).”
                                                (Res. nº 22.073, de 6.9.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                              • Representação mensal

                                                “Gratificações eleitorais. Res. TSE nº 22.073/2005. [...]. Verba de representação pelo exercício da presidência dos tribunais eleitorais. Impossibilidade. Subsídio já integrado com a representação da Presidência. Pedido indeferido. 1. Estabelece o art. 39, § 4º, da Constituição da República que o subsídio é devido em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. 2. Para se chegar ao cálculo do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, incluiu-se a representação da Presidência.”

                                                (Res. nº 23.122, de 25.9.2007, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                 

                                                “Administrativo. Lei nº 11.143/2005. Resolução-STF nº 306/2005. Fixação do subsídio de membros do Poder Judiciário em parcela única, excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei (§ 11 do art. 37, introduzido pela EC nº 47/2005). Pagamento das gratificações eleitorais e da verba de representação pelo exercício da presidência dos tribunais eleitorais. Impossibilidade. [...]”
                                                (Res. nº 22.073, de 6.9.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)  

                                                 

                                                “Processo administrativo. Representação mensal. Ministro presidente. Substituição. Não há previsão legal para o pagamento de gratificação ao substituto do presidente do TSE em decorrência de afastamentos eventuais”.
                                                (Res. nº 22.058, de 9.8.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                          • Zona eleitoral

                                        • PARTE III: PLEBISCITO E REFERENDO

                                          • Afastamento de magistrados da Justiça Comum

                                          • Competência

                                            • Generalidades

                                              “Plebiscito – Município – Homologação – Art. 18, §4º, da Constituição Federal – Inexistência de lei – Inviabilidade. Enquanto não editada a lei federal prevista no artigo 18 da Carta da República, revela-se imprópria a realização de plebiscito visando a definir criação, incorporação fusão ou desmembramento de Município.”

                                              (Ac. de 22.10.2013 no PA nº 2830, rel. Min. Marco Aurélio.)


                                              “[...] Consulta plebiscitária para criação de novos municípios. Inutilidade prática do provimento jurisdicional. Inexistência da lei complementar exigida pelo art. 18, § 4º, da CF/88. Desprovimento. 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a criação de novos municípios somente será possível após a edição da Lei Complementar Federal de que trata o art. 18, § 4º, da CF/88 [...] 2. Dessa forma, eventual deferimento do pedido para a simples realização de consulta plebiscitária " que ficará meramente no aguardo da promulgação da lei complementar federal " não trará nenhum resultado prático para a agravante, carecendo de utilidade concreta eventual acolhimento do pedido [...]”

                                              (Ac. de 18.4.2013 no AgR-REspe nº 62577, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac de 17.3.2009 na Pet 2971, Rel. Min. Eros Grau.)

                                               

                                              “Plebiscito. Desmembramento de município. Homologação. Impossibilidade. Mora legislativa do Congresso Nacional. 1. O § 4º do art. 18 da Constituição condiciona a lei estadual de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Município que venha a ser publicada após 31 de dezembro de 2006 a três requisitos cumulativos, dentre os quais o cumprimento de prazo estipulado em lei complementar federal, cuja mora legislativa já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Não se justifica a realização de gastos e dispêndio de recursos com consulta popular que, pelo não advento da lei complementar federal, não poderia alcançar seu fim último em razão da inconstitucionalidade de eventual lei estadual de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Município. Assim, enquanto não editada a lei complementar prevista no § 4º do art. 18 da Constituição Federal, a Justiça Eleitoral não deve realizar plebiscitos para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. 3. Inocorrência de gasto extra no caso concreto, em razão do plebiscito ter sido realizado juntamente com as eleições. 4. Pedido de homologação negado, por unanimidade”.

                                              (Ac. de 27.6.2013 no PA nº 2745, rel. Min. Henrique Neves.)


                                              “Pedido. Deputado Federal. Autuação. Processo Administrativo. Esclarecimentos. Providências. Homologação. Referendo. Fuso Horário. 1. A homologação do resultado pelo TSE esgota a competência desta Justiça Especializada no tocante ao referendo sobre fuso horário realizado no Estado do Acre, razão pela qual não é possível determinar ao Congresso Nacional quais os atos ou providências a serem adotados a partir de então. 2. Pedido não conhecido.”

                                              (Ac. de 14.12.2010 no PA nº 396276, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                            • Conduta vedada a agente público

                                              • Generalidades

                                                “Representação contra o ministro da Justiça e a União. Alegada participação indevida na campanha relativa ao referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição. Direito de divulgação de opinião pessoal. Uso de bens e serviços públicos não comprovado. Representação improcedente. [...]”
                                                (Ac. nº 815, de 18.10.2005, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                 

                                                “Pedido. Subsecretaria de Comunicação Institucional. Órgão. Presidência da República. Autorização. Veiculação. Publicidade de utilidade pública. Prorrogação. Campanha do desarmamento. Decisão monocrática ad referendum do Tribunal. Indeferimento. Realização. Referendo. Indevida influência na vontade do eleitor. Ausência. Pressupostos. Grave e urgente necessidade pública. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Decisão indeferitória referendada”.
                                                (Res. nº 22.091, de 27.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)  

                                                 

                                                “Embargos de declaração. Consulta. Referendo 2005. Contradição. Acolhimento. Sobre a aplicação do art. 73 da Lei nº 9.504/97 no referendo, indagado no item nº 5, é esta a resposta: O art. 73 da Lei nº 9.504/97 não se aplica ao referendo de 23 de outubro naquilo que é peculiar a candidaturas, partidos e coligações. Tem, contudo, incidência naquilo que se refere ao uso de bens públicos e de servidores (incisos I, II e III) em benefício de frentes. Em caso de transgressão, poderá acarretar a suspensão imediata da conduta.”
                                                (Ac. nº 1.172, de 8.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                              • Data

                                                • Generalidades

                                                  “Mandado de segurança. Pretensão. Suspensão. Referendo. Decreto Legislativo nº 780. Alteração. Data. Res.-TSE nº 22.030. Fixação. Ocasião diversa. Inconstitucionalidade e ilegalidade. Improcedência. Competência. Justiça Eleitoral. Art. 8º, inciso I, Lei nº 9.709/98. 1. Em que pese a data consignada no Decreto Legislativo no 780, editado pelo Congresso Nacional, o art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.709/98 – diploma que regulamenta o art. 14 da Constituição Federal –, é claro ao dispor que a fixação da data da consulta popular compete ao Tribunal Superior Eleitoral. 2. De outra parte, todas as providências enumeradas nesse dispositivo legal são de responsabilidade da Justiça Eleitoral, e não do presidente do Congresso Nacional. 3. A convocação do referendo foi devidamente efetuada pelo Congresso Nacional, por meio do aludido decreto legislativo, tendo sido dada ciência a esta Justiça Especializada para adoção das medidas necessárias à implementação da consulta. [...]”
                                                  (Ac. nº 3.395, de 3.11.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                • Frente parlamentar

                                                  • Constituição

                                                    “Consulta. Referendo 2005. Respondida nos seguintes termos: 1. Não. As frentes parlamentares são nacionais. O prazo para a comunicação da constituição encerrou-se em 21.7.2005. [...]” NE: Termos da consulta: “É possível constituir frentes parlamentares suprapartidárias com denominações idênticas ou diversas, mas com atuação exclusiva no âmbito estadual, distrital e municipal, com vistas ao aprofundamento do debate sobre o objeto do referendo?”
                                                    (Res. nº 22.077, de 6.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                  • Funcionamento do comércio

                                                  • Pesquisa

                                                  • Prestação de contas

                                                    • Generalidades

                                                      “[...]. 1. É assente na jurisprudência desta c. Corte que ‘a extemporaneidade na apresentação das contas não configura irregularidade capaz de ensejar o não-conhecimento da prestação’ [...]. 2. Ao fim do referendo, ocorrendo sobra de recursos financeiros, esta deverá ser obrigatoriamente revertida ao Fundo Partidário (art. 22 da Resolução -TSE nº 22.041/2005). Contudo, no caso, o reduzido valor da sobra (R$ 1,24) não tem o condão de comprometer a regularidade das contas. 3. Contas aprovadas, com ressalvas, da Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa, atinentes a referendo acerca da proibição de comercialização de armas de fogo, realizado em 23 de outubro de 2005, tendo em vista a apresentação extemporânea.”

                                                      (Res. nº 23.187, de 10.12.2009, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                       

                                                      “Consulta. Referendo 2005. Respondida nos seguintes termos: [...] 2. Em tese, pessoas jurídicas de direito privado ‘podem promover, sob sua responsabilidade, atos ou eventos de apoio a alguma das posições em debate e convidar as frentes para deles participar'. Se os atos forem de apoiamento a qualquer das frentes, o custo deverá ser contabilizado pelo valor estimável em dinheiro. 3. Sim. Entidades ou órgãos nominados no art. 10 da Res.-TSE nº 22.041, de 4.8.2005, estão impedidas de promover atos ou eventos de apoio às frentes parlamentares. 4. Sim. (Res.-TSE nº 22.033/2005, art. 11, caput e § 1º). [...] 6. Não. As doações de pessoas físicas ou jurídicas não estão sujeitas aos limites estabelecidos pela Lei nº 9.504/97. 7. Sim. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio à frente parlamentar de sua preferência, de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados. 8. Não conhecido.” NE: O trecho suprimido da ementa refere-se à aplicação do art. 73 da Lei nº 9.504/97, modificado em embargos de declaração cujo acórdão consta no item “Conduta vedada a agente público”.
                                                      (Res. nº 22.077, de 6.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  

                                                       

                                                      “Consulta. Arrecadação. Recursos. Referendo 2005. Emissão. Recibo eleitoral. Modelo. 1. Questão 1 respondida negativamente. Independentemente do valor, a arrecadação de recursos somente poderá ser realizada com a devida identificação da origem da doação a ser registrada na prestação de contas (Res.-TSE nº 22.041, art. 8º). 2. Questão 2 prejudicada.”
                                                      (Res. nº 22.070, de 25.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  

                                                       

                                                      “Consulta. Emissão. Notas fiscais. Empresas. Bens ou serviços às frentes. Declaração. Impostos. Nominais. Frente parlamentar. Responsáveis. 1. As notas fiscais, emitidas para efeito de declaração de impostos, deverão ser nominais aos responsáveis da frente (presidente ou tesoureiro). 2. Deverá constar nessas, o CPF do presidente ou do tesoureiro da frente parlamentar.”
                                                      (Res. nº 22.069, de 25.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                    • Propaganda

                                                      • Generalidades

                                                        “Reclamação. Propaganda. Referendo de 2005. Desarmamento. Não-veiculação. Emissora. Rádio. Caso fortuito. Retificação. Ausência de dolo. 1. Constatada a falha técnica impeditiva da transmissão dos programas nas datas determinadas pela Justiça Eleitoral, a emissora se prontificou a veicular os mesmos conteúdos em datas próximas, todas anteriores ao referendo de 23 de outubro de 2005. 2. Não havendo dolo e evidenciado o caso fortuito,  afasta-se a penalidade de suspensão da programação da representada, em tempo igual ao dos programas institucionais (§ 2º, art. 20, da Res.TSE nº 22.032/2005). Precedente: PET nº 1700/DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 7.4.2006. 3. Representação improcedente.”

                                                        (Ac. de 24.8.2006 na Rp nº 865, rel. Min. José Delgado.)

                                                         

                                                        “Petição. Referendo. Propaganda eleitoral gratuita. Transmissão. Equipamento. Quebra. Caso fortuito. Responsabilidade. A quebra de equipamento de recepção de áudio é caso fortuito a impedir a punição da emissora de rádio que, por esse motivo, deixou a retransmitir a propaganda eleitoral gratuita.”
                                                        (Decisão sem número na Pet nº 1.700, de 21.3.2006, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)  

                                                         

                                                        “Emissora de rádio que, em determinado dia, deixa de transmitir a propaganda gratuita das frentes parlamentares relativa ao referendo de outubro de 2005. Justificativas apresentadas inverossímeis e desacompanhadas de qualquer prova. Violação do art. 21 da Resolução-TSE nº 22.033. Suspensão, por doze horas, da programação normal da rádio. Recurso não assinado por advogado. Agravo não conhecido.”
                                                        (Ac. nº 845, de 3.11.2005, rel. Min. Marcelo Ribeiro.) 

                                                         

                                                        “Referendo. Direito de resposta. Propaganda. 1. O direito de resposta, em caso de propaganda eleitoral, só deve ser concedido quando fica demonstrada, à saciedade, prática de ato violador da lei. 2. É salutar ao processo eleitoral o debate amplo sobre as idéias apresentadas pelas partes. 3. Agravo regimental improvido.”
                                                        (Ac. nº 826, de 20.10.2005, rel. Min. José Delgado.)

                                                         

                                                        “Referendo 2005. Propaganda. Direito de resposta. 1. Nega-se o direito de resposta em propaganda voltada para o referendo 2005, quando a mensagem veiculada não configura violação à Instrução-TSE nº 89. 2. Mensagem interpretativa da lei sobre o desarmamento não gera direito de resposta. 3. Agravo regimental improvido.”
                                                        (Ac. nº 824, de 20.10.2005, rel. Min. José Delgado;   no mesmo sentido o Ac. nº 829, de 20.10.2005, do mesmo relator.)  

                                                          

                                                        “Referendo. Representação. Suspensão de programa. Direito de resposta. Pedido de liminar. Agravo regimental e embargos de declaração. Liminar deferida para suspender a veiculação do programa. Direito de resposta concedido em razão da existência de trecho injurioso. Chamado o feito à ordem, tendo em vista a interposição de agravo regimental e oposição de embargos de declaração. Pedido de desistência dos declaratórios homologado pela Corte. Agravo regimental que restou prejudicado pela perda de objeto.”
                                                        (Ac. nº 823, de 20.10.2005, rel. Min. Gerardo Grossi.)    

                                                         

                                                        “Referendo. Direito de resposta. Propaganda. 1. O direito de resposta, em caso de propaganda eleitoral, só deve ser concedido quando fica demonstrada, à saciedade, prática de ato violador da lei. 2. A crítica, mesmo veemente, e o debate sobre o referendo são elementos necessários para a formação do convencimento do eleitor. 3. Agravo regimental improvido.”
                                                        (Ac. nº 820, de 20.10.2005, rel. Min. José Delgado.)

                                                          

                                                        “Agravo regimental. Direito de resposta. Propaganda. Não-infringência do art. 11 da Resolução-TSE nº 22.032/2005. Improcedência. 1. Não havendo demonstração inequívoca de que houve divulgação de conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, não se concede, com base no art. 11 da Resolução-TSE nº 22.032/2005, direito de resposta. 2. É da natureza do debate de idéias o exercício de crítica veemente, como forma de discordar dos pontos de vista apresentados pela parte contrária. 3. O processo dialético, desde que exercido nos limites do respeito aos direitos individuais e institucionais, deve ser assegurado de modo amplo, sem submissão ao exercício do poder de polícia. 4. Agravo regimental improcedente.”
                                                        (Ac. nº 817, de 20.10.2005, rel. Min. José Delgado.)  

                                                         

                                                        “Representação. Propaganda. Referendo 2005. 1. Inexistindo demonstração de que o ato de propaganda violou o art. 11 da Instrução-TSE nº 89, não há que se apreciar qualquer sanção à parte requerida. 2. Expressões proferidas no calor do debate que não simbolizam intenção de ofensa à imagem de qualquer pessoa, nem ataque à sua honra. 3. Trucagem, montagem ou qualquer outro meio ou recurso escuso não demonstrados. 4. Improcedente.”
                                                        (Ac. nº 813, de 20.10.2005, rel. Min. José Delgado.)  

                                                         

                                                        “1. Propaganda. Referendo 2005. Exercício do poder de polícia. 2. As principais linhas do nosso ordenamento jurídico, todos sustentados nos postulados regedores da democracia, não permitem que, a título do exercício do poder de controlar a propaganda eleitoral, iniba-se a manifestação ou a participação de entidades privadas em referendo destinado a apurar a vontade popular quanto ao comércio de armas e, conseqüentemente, ao desarmamento. 3. Princípio da igualdade não violado. 4. [...]”
                                                        (Ac. nº 786, de 20.10.2005, rel. Min. José Delgado.)  

                                                         

                                                        “Representação. Referendo. Direito de resposta. Veiculação de mensagem sabidamente inverídica. Porte de arma. Aquisição de munição. Policial aposentado. Morador de zona rural. Agravo regimental provido.”
                                                        (Ac. nº 818, de 18.10.2005, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)  

                                                         

                                                        “Representação. Propaganda do referendo de 23.10.2005. Agravo regimental. A afirmação de que, proibida que seja a comercialização de armas e munições, ‘nunca mais' o cidadão poderá adquirir uma arma não é verídica. Agravo provido para que se possa veicular a glosa do TSE à expressão ‘nunca mais'.”
                                                        (Ac. nº 814, de 18.10.2005, rel. Min. Gerardo Grossi.)  

                                                         

                                                        “Representação contra emissora de televisão. Suposta parcialidade na veiculação de matéria jornalística. Propaganda em favor de uma das teses a serem postas à apreciação da população no referendo de outubro de 2005. Matéria jornalística equilibrada que, além de informar sobre tema de interesse geral, abre espaço para ambas as teses. Representação improcedente. [...]”
                                                        (Ac. nº 807, de 18.10.2005, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)  

                                                         

                                                        “Representação visando à suspensão de transmissão de novela em emissora de televisão. Alegada intenção de se utilizar a novela como meio para difundir opinião favorável à tese do sim no próximo referendo não comprovada. O controle de eventuais abusos na expressão artística e na manifestação do pensamento só se pode dar a posteriori, sob pena de se instituir injurídica censura prévia. Representação que se julga improcedente. [...]”
                                                        (Ac. nº 803, de 11.10.2005, rel. Min. Marcelo Ribeiro.) 

                                                          

                                                        “Consulta. Referendo/2005. Respondida nos seguintes termos: [...] 2. Em tese, pessoas jurídicas de direito privado ‘podem promover, sob sua responsabilidade, atos ou eventos de apoio a alguma das posições em debate e convidar as frentes para deles participar'. Se os atos forem de apoiamento a qualquer das frentes, o custo deverá ser contabilizado pelo valor estimável em dinheiro. 3. Sim. Entidades ou órgãos nominados no art. 10 da Res.-TSE nº 22.041, de 4.8.2005, estão impedidas de promover atos ou eventos de apoio às frentes parlamentares. 4. Sim. (Res.-TSE nº 22.033/2005, art. 11, caput e § 1º.) [...]” NE: Termos da consulta quanto ao item 4: “É vedada a realização de todos os tipos de propaganda acerca do referendo nos bens de uso comum, como cinema, estádios, ginásios, clubes e igrejas, de propriedade privada, inclusive nas roupas dos participantes de eventos ou por faixas e cartazes por eles carregados?”
                                                        (Res. nº 22.077, de 6.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  

                                                         

                                                        NE: O Tribunal acolheu as seguintes sugestões da Assessoria Especial da Presidência acerca de petição de associações de emissora de rádio e televisão: “É possível a redução de apenas um minuto para a propaganda em bloco – de 10 minutos cada para 9 minutos. Não é possível a redução do tempo fixado para a propaganda por inserções. 2. Serão alteradas apenas as duas últimas faixas dos blocos de audiência – de 18h às 22h e de 22h à 1h, permanecendo sem alteração as outras (8h às 12h e 12h às 18h). 3. As frentes parlamentares não concordaram com a proposta de veiculação seguida das inserções. 4. Por razões técnicas, deve ser fixado em 30” o tempo para as inserções. 5. A propaganda gratuita deverá sempre mencionar que cuida-se de propaganda gratuita do referendo. 6. Deve ser fixada a data de 20 de setembro para que as emissoras que, por razões técnicas, não estejam aptas a captar o sinal enviado pela TV Cultura deverão dar ciência desse fato ao TSE, que colocará tal informação à disposição das frentes parlamentares, para que estas, querendo, providenciem a entrega das fitas diretamente a elas, à semelhança do § 6º do art. 9º da Res. nº 21.171/2002.”
                                                        (Decisão sem número na Inst nº 90, de 6.9.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  

                                                         

                                                        “Referendo 2005. Consulta. Horário. Divulgação. Rede. Propaganda gratuita. O período a ser observado para a propaganda das frentes parlamentares no referendo 2005 é o disposto no art. 21 da Res.-TSE nº 22.033, de 4.8.2005”. NE: O período definido no art. 21 da resolução referida foi de “1º de outubro a 20 de outubro de 2005”.
                                                        (Res. nº 22.068, de 25.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                         

                                                        “Eleitoral. Representação. Agravo regimental. Referendo sobre desarmamento. Propaganda. Res. nº 22.033 de 4.8.2005. Transmissão de debates pela Internet. Comissão de direitos humanos. Possibilidade. Existência de natureza educativa e de interesse público. 1. A restrição imposta pelo art. 5º da Res. nº 22.033/2005 (que veda a realização de propaganda em páginas de provedores de acesso à Internet), dirige-se apenas às duas frentes parlamentares já constituídas, não se estendendo à transmissão de debates sobre o desarmamento veiculado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, por via da Interlegis, sistema virtual de comunicação de dados pertencente a esse poder da República. 2. A liberdade de debate vinculado às grandes questões de interesse nacional deve ser assegurada, tal como na hipótese. 3. Nesse contexto, ausentes os pressupostos para a concessão da liminar vindicada, sejam os autos, após as respostas, encaminhados ao Ministério Público Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
                                                        (Ac. nº 785, de 25.8.2005, rel. Min. José Delgado.)  

                                                    • PARTE IV: URNA ELETRÔNICA

                                                      • Boletim de urna

                                                        • Generalidades

                                                          “Representação. Limitação de fornecimento de boletim de urna. Arts. 68 da Lei nº 9.504/97 e 42 da Res.TSE nº 22.154/2006. Contrariedade configurada. 1. O art. 68 da Lei nº 9.504/97 foi regulamentado pelo art. 42, II, da Res. TSE nº 22.154/2006, que limitava em cinco as vias extras do boletim de urna, a serem entregues ao representante do Ministério Público e da imprensa. 2. Os representantes asseveram que "[...] esta Corte, ao julgar a Pet. 1.895/DF (DOC. 02) em agosto de 2006, que alterou a Resolução TSE nº 22.154/2006, aumentando de 05 (cinco) para 10 (dez) vias os boletins de urna a serem entregues aos partidos políticos e coligações [...]" (fls. 3-4). 3. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por sua vez, limitou a duas as vias extras dos boletins de urnas a serem distribuídas - uma ao Ministério Público Eleitoral e outra a representantes da imprensa - a fim de se utilizar a mesma bobina nos dois turnos do pleito. 4. Em que pese a preocupação manifestada pelo TRE/SP, entendo, em juízo provisório, que a decisão proferida na Sessão Administrativa da Corte Regional contraria o decidido pelo TSE em 8.8.2006. Na oportunidade, ao se julgar a Pet nº 1.895/DF, esta Corte Superior decidiu, à unanimidade, conferir nova redação ao art. 42 da Res.-TSE nº 22.154/2006, que passou a registrar o seguinte: "Art. 42. Compete, ainda, ao presidente da mesa receptora de votos e, na sua falta, a quem o substituir: [...] II - emitir, mediante solicitação, até dez vias extras do boletim de urna para entrega aos partidos políticos e coligações interessados, à imprensa e ao Ministério Público;" (destaque acrescido) 5. Dessa forma, presentes, na espécie, o perigo na demora e a fumaça do bom direito, defiro a liminar pleiteada, suspendendo os efeitos da decisão proferida no julgamento da Representação STI nº 2/2006, a fim de que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo observe a nova redação conferida ao art. 42 da Res.-TSE nº 22.154/2006.”

                                                          (Ac. de 30.9.2006 na Rp nº 1.223, rel. Min. José Delgado.)

                                                           

                                                        • Flash card

                                                          • Generalidades

                                                            “Petição. Partido da social democracia brasileira. (PSDB) auditoria. Urna eletrônica. Segurança e manutenção. Deferimento parcial. A) defere-se parcialmente o fornecimento de registros e informações complementares, excluindo-se os que não constaram da petição inicial ou da decisão do pleno, sobre os quais incide a preclusão. Excluem-se, ainda, as informações disponíveis na internet e aquelas sobre as quais incide cláusula de sigilo prevista na lei nº 9.504/97 visando à segurança dos sistemas da justiça eleitoral. B)  segundo determinado por esta corte na sessão de 4.11.2014, o acesso aos programas e arquivos presentes nas urnas eletrônicas será feito por amostragem mediante escolha aleatória em todos os estados e pelo menos 10 (dez) cidades de cada estado. Para tanto, o requerente deverá apresentar lista de auditoria que deverá incidir sobre 3% do contingente de urnas eletrônicas, segundo os parâmetros estabelecidos no art. 235, § 3º, II, da Res.-TSE nº 23.399/2013, acompanhada do cronograma de trabalho para que as unidades da Justiça Eleitoral envolvidas possam planejar a execução das atividades. C) pedidos deferidos parcialmente”.

                                                            (Ac. de 5.2.2015 no Pet nº 185520, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                             

                                                            “Processo Administrativo. Urna Eletrônica. Retirada de Cartões de Memória de Votação e formatação das mídias. Indeferimento. Art. 179, § 3º, da Resolução-Tse 23.218/2010. 1. É vedada a retirada dos cartões de memória de votação das urnas eletrônicas utilizadas em eleição e a formatação das mídias, enquanto estiver pendente julgamento de recurso contestando o resultado da votação e/ou apuração, de acordo com o disposto no art. 179, § 3º, da Res.-TSE 23.218/2010 [...]”

                                                            (Ac. de 13.9.2011 no PA nº 121607, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                             

                                                            “Urnas eletrônicas. Tela-resumo. Não utilização. Eleições 2012. Diante do relatório conclusivo da Secretaria de Tecnologia da Informação, a tela com o quadro-resumo, previsto na Resolução -TSE 22.995/2008, não será utilizada nas Eleições 2012”.

                                                            (Ac. de 18.8.2011 no PA 120660, rel. Min. Lewandowski.)

                                                             

                                                            “Processo administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ). Retirada. Lacres e flash cards. Manutenção. Urna. Utilização. Eleições 2006. Precedentes. Determinação de cópia dos arquivos denominados "imagem da flash Card". Pedido deferido.”

                                                            (Res. nº 22.393, de 29.8.2006,  rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                            “Requerimento. Coordenadoria de Logística. Possibilidade. Diretoria-Geral. Solicitação. Polícia Federal. Uso. Urnas eletrônicas. Objeto. Inquérito Policial. Apreensão. Flash cards internos e externos. Ausência. Lacres. Inexistência. Óbice. Medida destinada a evitar comprometimento de reserva técnica do Tribunal.”

                                                            (Res. nº 22.324, de 3.8.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                             

                                                            “Lacre de urna eletrônica. Pedido de retirada. Eleição de 2004. Precedente. Autorização.” NE: Foi deferida a retirada dos lacres e dos flash cards das urnas eletrônicas, em razão da ausência de recursos contra a votação e/ou apuração dos votos.
                                                            (Res. nº 22.024, de 9.6.2005, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                             

                                                            “Autorização. Retirada. Flash cards externos. Necessidade. Audiência pública. Participação. Candidatos. Ministério Público. Acondicionamento. Envelope. Lacre. Local seguro. 1. A retirada dos flash cards externos deverá ocorrer em audiência pública, para a qual devem ser convocados os candidatos, os representantes dos partidos políticos e os do Ministério Público. 2. Os flash cards deverão ser acondicionados em envelopes, que receberão lacres em que serão apostas assinaturas dos presentes, e mantidos em local seguro determinado pelo juiz eleitoral da zona correspondente.”
                                                            (Res. nº 21.817, de 8.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                             

                                                            “Consulta. Comissão Nacional de Conservação das Urnas Eletrônicas (CNCUE). Apagamento das informações contidas nos flash cards de carga, de votação e interno, das urnas eletrônicas utilizadas nas eleições de 2002. Autorização. Necessidade de se conferir o estado dos cartões de memória que serão utilizados nas eleições municipais deste ano. Manutenção dos cartões de memória das urnas cujos resultados permanecem sub judice.”
                                                            (Res. nº 21.642, de 26.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                          • Impressão de voto digital

                                                          • Ordem de votação

                                                            • Generalidades

                                                              “Sugestão. Alteração. Ordem de votação. Urna eletrônica. - A ordem de votação utilizada na urna eletrônica está em consonância com a regra expressa no § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504/97. Não compete, portanto, à Justiça Eleitoral promover alteração dessa ordem prevista na norma legal. Proposta indeferida.”

                                                              (Res. nº 23.107, de 18.8.2009, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                               

                                                            • Sistema de segurança

                                                              • Generalidades

                                                                “Petição. Testes de segurança em urna eletrônica. Pedido formulado por partidos políticos. Viabilidade. Requerimento de desistência pelos requerentes. Indeferimento ante o interesse público envolvido. Ingresso do Ministério Público, em substituição.”

                                                                (Res. nº 23.106, de 6.8.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                 

                                                                “Sistema eleitoral eletrônico. Urnas eletrônicas. Teste de verificação. Segurança da informação. Ataques informatizados. Procedência do pedido. I - Solicitação partidária de verificação da segurança do Sistema Eletrônico Eleitoral. II - Teste das urnas eletrônicas quanto à invasão de sistema informatizado. III - O ‘Teste de Segurança’ está de acordo com o modelo de transparência e efetividade adotado pelo TSE. [...].”

                                                                (Res. nº 23.090, de 30.6.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                 

                                                                “Petição. Representante. Assinatura digital. Sistema eleitoral. Certificados de chave pública. Partido político. Emissão própria. Impossibilidade. Eleições 2006.” NE: “[...] embora não haja impedimento para que as agremiações políticas façam uso de certificado digital emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é de se observar que ‘(...) aquela entidade só emite certificados de assinatura digital para seus integrantes’. Acolho as considerações expostas pelas unidades técnicas para indeferir o pedido formulado pelo PDT, mantendo-se ‘(...) a exigência da apresentação do certificado digital, emitido por autoridade certificadora participante da ICP-Brasil, para os representantes dos partidos políticos’ [...].”

                                                                (Res. nº 22.583, de 4.9.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                 

                                                                “Petição. Programa de verificação de assinaturas digitais. Utilização por outra agremiação que não aquela que requereu sua homologação. Autorização.” NE: Utilização de programa de assinatura digital em cerimônia de geração de mídia, carga e lacração de urna eletrônica e, oficialização da totalização.

                                                                (Res. nº 22.463, de 26.10.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                 

                                                                “Processo administrativo. Orientação sobre a manutenção do atual sistema de criptografia dos dados extraídos de urnas eletrônicas e gravados em disquete para encaminhamento às juntas eleitorais. [...]” NE: “[...] a Justiça Eleitoral não está apta a desenvolver esse sistema [...]; possibilidade da contratação do serviço.”
                                                                (Res nº 21.600, de 16.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                              • Substituição por microcomputador

                                                                • Generalidades

                                                                  “Identificação do eleitor no alistamento eleitoral. Votação eletrônica. Proposta de alteração da sistemática. Oportunidade. Arquivamento. A introdução de inovações tecnológicas na sistemática de identificação do eleitor no alistamento eleitoral e de votação deve ser precedida de necessário amadurecimento, com um criterioso dimensionamento da relação custo/benefício de sua implementação, e, em especial, dos riscos envolvendo a segurança do processo de votação, estudos esses efetivados em caráter permanente pelas áreas técnicas do Tribunal Superior Eleitoral.” NE: Proposta de utilização de microcomputador em substituição às urnas eletrônicas.
                                                                  (Res. nº 21.606, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                • Uso em eleições suplementares

                                                                  N.E: Vide a Res.-TSE nº 23.280, de 22.6.2010 que estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares e a Res.-TSE nº 23.332, de 28.9.2010 que dispõe sobre a realização de eleições suplementares em anos eleitorais.