Apuração de votos e eleições extraordináriasCaptação de sufrágioColigação e convençãoCondutas vedadas a agentes públicosContas de Campanha EleitoralCrimes eleitorais e Processo Penal EleitoralDesincompatibilização e afastamentosDiplomaçãoDireito de resposta na propaganda eleitoralEleitor: do alistamento ao votoFiliação PartidáriaInelegibilidades e condições de elegibilidadeMandato eletivoMatéria administrativaMatéria processualPartido políticoPesquisa eleitoralPropaganda EleitoralRegistro de candidatoTemas Diversos
| Recebe atualizações. Saiba aqui como usar. |
 |
Atualizado em 12.12.2022.
NE: “O Tribunal [...] decidiu que o comércio poderá funcionar segundo as normas legais locais. Todavia, ao empregado deverá ser garantido, pelo empregador, o direito de votar.” (Decisão sem ementa).
(Decisão sem número na Pet nº 1718, de 22.10.2005, rel. Min. Carlos Velloso.)
