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Responsabilidade solidária

  • “[...] Propaganda eleitoral irregular. Afixação de placa em fachada externa de comitê com dimensões superiores a 4m². Responsabilidade. Reexame. Multa. Aplicação individual. Desprovimento. 1. Não há como reexaminar a responsabilidade dos agravantes sobre a propaganda eleitoral irregular sem proceder ao reexame fático-probatório, conduta vedada nesta instância especial, a teor das Súmulas 7/STJ e 279/STF. 2.  Ainda que fosse possível examinar a questão para considerar a responsabilidade de todos os agravantes, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo diversos responsáveis pela veiculação de propaganda eleitoral irregular, a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97 deve ser aplicada individualmente, o que não constitui ofensa ao art. 241 do Código Eleitoral. Precedentes [...]”

    (Ac. de 16.6.2015 no AgR-AI nº 233195, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    “Eleições 2010. [...]. Propaganda eleitoral irregular. Bem público. Afixação de faixas e placas de candidatos ao longo de áreas públicas. Responsabilidade solidária das coligações. Multa. Art. 241 do Código Eleitoral. Art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997. [...] 1. A imposição da multa aplicada se justifica em razão do disposto no art. 241 do Código Eleitoral, de modo que as coligações também são responsáveis pela propaganda eleitoral irregular veiculada em nome de seus candidatos. [...] 3. Inexistência de afronta ao § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, pois, considerando a responsabilidade solidária das coligações, o referido dispositivo não impede seja aplicada a sanção, individualmente, aos responsáveis pela propaganda objeto da representação. [...]”

    (Ac. de 19.8.2014 no AgR-AI nº 231417, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    "[...] Propaganda irregular. Eleição 2010. Bem particular. Extrapolação. Limite legal [...] 5. Nos termos do art. 241 do Código Eleitoral, os partidos políticos respondem solidariamente pelos excessos praticados por seus candidatos e adeptos no que tange à propaganda eleitoral. Precedente.(...)"

    (Ac. de 30.4.2013 no AgR-AI nº 282212, rel. Min. Dias Toffoli.)


    “Propaganda eleitoral irregular. Placas. Comitê de candidato. Bem particular. Retirada. [...] 4. Nos termos do art. 241 do Código Eleitoral, os partidos políticos respondem solidariamente pelos excessos praticados por seus candidatos e adeptos no que tange à propaganda eleitoral, regra que objetiva assegurar o cumprimento da legislação eleitoral, obrigando as agremiações a fiscalizar seus candidatos e filiados. [...]”

    (Ac. de 22.2.2011 no AgR-AI nº 385447, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Multa. Responsabilidade solidária do partido e do locutor da propaganda eleitoral extemporânea. Art. 241 do CE. Omissão configurada. [...] 2. Configurada omissão quanto à suposta violação do art. 241 do Código Eleitoral. No entanto, corretos os fundamentos adotados no acórdão proferido pelo TRE/MG que aplicou o princípio da solidariedade entre o partido político e o interlocutor da propaganda eleitoral extemporânea. Carece de fundamento o pedido de redução da multa ao mínimo legal, haja vista o aresto que julgou o recurso na representação ter estipulado a penalidade neste patamar, conforme se verifica da leitura da ementa (fls. 94-95). 4. Não se vislumbra a ocorrência de bis in idem inconstitucional ao se aplicar multa ao partido político e ao interlocutor de propaganda eleitoral extemporânea quando este último for notadamente candidato a cargo político. [...].”

    (Ac. de 15.3.2007 nos EDclREspe no 26.189, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Violação ao art. 241 do Código Eleitoral. Não-ocorrência. Notificação ao diretório municipal de propaganda eleitoral referente à eleição estadual. Impossibilidade. Na ausência de indicação de endereço no requerimento de registro, as notificações devem ser encaminhadas ao órgão partidário requerente, de acordo com a eleição a ser realizada. [...]”

    (Ac. no 21.422, de 4.5.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral. Outdoor. Prévio conhecimento. Multa. Partido político. Solidariedade. [...] II – Há solidariedade entre os partidos políticos e seus candidatos no tocante à realização da propaganda eleitoral destes. [...]”

    (Ac. no 21.418, de 6.4.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] Propaganda irregular. Preliminar de ilegitimidade passiva. Adeptos. Responsabilização. Possibilidade. Art. 241, CE. [...] 1. Nos excessos praticados na propaganda eleitoral poderão ser responsabilizados os candidatos e seus adeptos (art. 241 do Código Eleitoral). [...]”

    (Ac. no 3.977, de 1o.7.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Propaganda eleitoral irregular. Outdoors. Prévio conhecimento. Multa. Solidariedade do partido político. [...]”

    (Ac. no 21.026, de 24.6.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral. Afixação de faixas, placas e cartazes em bem público. Art. 37, § 1o, da Lei no 9.504/97. [...] O partido responde solidariamente com seus candidatos pela veiculação e afixação de propaganda irregular. [...]”

    (Ac. no 15.710, de 1o.6.2000, rel. Min. Nelson Jobim;no mesmo sentido os acórdãos nos 1.580, de 6.4.99, rel. Min. Costa Porto; e 15.826, de 11.5.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Legitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral. Responsabilidade solidária de todos os partidos coligados. [...] III – Todos os partidos coligados respondem solidariamente pela multa aplicada em virtude de propaganda eleitoral irregular. [...]”

    (Ac. no 15.754, de 27.4.99, rel. Min. Nelson Jobim;no mesmo sentido os acórdãos nos 15.805, de 27.4.99, rel. Min. Maurício Corrêa;e 15.604, de 22.10.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

     

    “Propaganda eleitoral extemporânea efetuada em propaganda institucional. Art. 36, § 3o, da Lei no 9.504/97. Multa aplicada ao beneficiário, chefe do Executivo Estadual, e ao estado-membro. [...] Recurso especial interposto pelo Estado: legislação eleitoral que não determina a solidariedade passiva da pessoa jurídica de direito público a qual pertença o agente público beneficiado com a propaganda eleitoral ilícita (precedente: Acórdão no 15.217). Recurso conhecido e provido para reformar a decisão regional na parte em que condenou o segundo recorrente ao pagamento de multa.”

    (Ac. no 15.579, de 30.3.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “[...] Propaganda irregular. Preliminares afastadas: 1. O partido político é solidariamente responsável, mas não é litisconsorte passivo. 2. Não se declara nulidade quando inexiste prejuízo. Mérito: não comprovado o conhecimento prévio da propaganda irregular. Provido.”

    (Ac. no 15.502, de 17.11.98, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Recurso. Propaganda eleitoral antecipada. Multa. Não-conhecimento.” NE: Carreata e distribuição de material de propaganda fora do período.Pluralidade de infrator. Pedido para que respondam a uma só multa e de forma solidária. A solidariedade deve estar expressamente prevista na lei.

    (Ac. no 15.217, de 14.5.98, rel. Min. Costa Porto.)