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Multa Eleitoral

  • “[...] Recurso especial eleitoral. Propaganda eleitoral. Eleições 2014. Outdoor. Multa. Parcial provimento. 1. A previsão do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97 não condiciona a aplicação da multa à retirada da propaganda. Conquanto o agravante tenha cumprido a notificação da Justiça Eleitoral, retirando o outdoor impugnado, sujeita-se à penalidade pecuniária [...] 3. Houve erro material na parte dispositiva da decisão agravada, pois constou em sua redação a redução do valor da multa ao patamar de 5 mil UFIR, quando o certo seria R$ 5.000,00, ex vi da redação do § 8º do art. 39 da Lei 9.504/97 [...]”.

    (Ac. de 22.9.2015 no AgR-REspe nº 745846, rel. Min. João Otávio De Noronha.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Pedido de parcelamento da multa. Ausência de demonstração da incapacidade de pagamento. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. 1. O Tribunal a quo assentou que o agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com o débito, motivo pelo qual seria razoável a manutenção da multa fixada sem parcelamento [...] 2. Consoante sinalizou a d. PGE, ‘nos termos do art. 10, da Lei n° 10.522/2002, o parcelamento da multa eleitoral não é direito subjetivo do devedor, inserindo-se na esfera de discricionariedade da autoridade competente, que deve considerar a capacidade econômica daquele e todas as demais peculiaridades do caso concreto para a formação de sua convicção’, o que se alinha ao entendimento consolidado nesta Corte [...] 3. Este Tribunal Superior, na Consulta n° 1000-75/DF, decidiu que as alterações e introduções advindas com a Lei n° 12.891/2013, entre elas o § 8° do art. 11 da Lei n° 9.504/97, não se aplicariam aos fatos anteriores à sua vigência [...]”

    (Ac. de 17.9.2015 no AgR-AI nº 23955, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 17.5.2011 no AgR-REspe nº 36019, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Bem público [...] Divulgação de promessas de campanha em escola pública. Propaganda irregular. Caracterizada. Multa fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Desprovimento. 1. A divulgação de promessas de campanha em escolas públicas consubstancia exercício irregular de propaganda eleitoral, em flagrante ultraje ao art. 37 da Lei das Eleições. 2. No decisum monocrático, ora agravado, o TRE/RJ, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, entendeu que o ora Recorrente utilizou-se de bem público para divulgar promessas de campanha ao discursar para um grupo expressivo de alunos no campus da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) de Marechal Hermes, caracterizando-se, assim, a propaganda eleitoral irregular. Vejam-se alguns excertos do acórdão objurgado [...] Com efeito, está evidente o caráter eleitoral nos discursos proferidos, não havendo, portanto, como se negar tal intento de propaganda eleitoral irregular, uma vez que foi realizada em bem público, sendo certo que estas condutas são vedadas pelo art. 37 da Lei 9.504/97 [...] Passa-se então a análise do quantum da multa a ser aplicada. O §1º do art. 37 da Lei 9.504/97 estabelece que a multa variará de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00. É certo que o representado não goza de primariedade, eis que existe nos autos a informação de mais de dez procedimentos contra o representado, o que se justifica a aplicação da multa no patamar máximo fixado na legislação eleitoral' [...] NE: ‘[...] o valor da multa fixada polo aresto regional não merece reparos, uma vez que devidamente fundamentado na ausência de primariedade do Agravante, o que autoriza a aplicação da sanção pecuniária acima do seu patamar mínimo, ex vi da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior [...]."

    (Ac. de 21.5.2015 no AgR-AI nº 381580, rel. Min. Luiz Fux.)

     

     

    “[...] Representação por propaganda eleitoral antecipada. Configuração [...] 2. O Tribunal Regional Eleitoral, ao analisar as provas dos autos, concluiu que o evento público realizado não se limitou à prestação de contas do parlamentar, mas configurou evidente propaganda eleitoral antecipada, razão pela qual fixou o valor da multa acima do mínimo legal, pois o evento foi realizado em espaço aberto e teve divulgação ampla, por meio de rede social; houve pronunciamentos com enaltecimento à pessoa do candidato, além de expresso lançamento de pré-candidatura; foi distribuída revista que ultrapassou os ditames legais. Na linha da jurisprudência do TSE, ‘a propaganda eleitoral configura-se quando se leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública’ [...]”

    (Ac. de 19.5.2015 no AgR-REspe nº 12773, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 115905, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular configurada [...] 2. O reexame do arcabouço fático-probatório, que não se confunde com o reenquadramento jurídico dos fatos, revela-se inadmissível na estreita via do recurso especial eleitoral. 3. In casu, a) o TRE/MG, ao sopesar os fatos e as provas constantes dos autos, concluiu pela prática de propaganda eleitoral irregular em veículos (ônibus), conduta que não caracterizou o abuso de poder político ou de autoridade, em virtude da ausência de potencialidade. b) Consectariamente, a inversão do julgado, quanto à ausência de comprovação da propaganda eleitoral irregular, implicaria necessariamente nova incursão no conjunto fático-probatório, não se limitando à análise da moldura ou das premissas fáticas assentadas no acórdão fulminado. 4. Incidência dos Enunciados das Súmulas nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e nº 279 do Supremo Tribunal Federal [...] NE: ... ‘No caso sub examine, após analisar os elementos probatórios, o TRE/MG concluiu pela manutenção da sentença quanto à aplicação de multa pela prática de propaganda eleitoral irregular realizada em veículos (ônibus), conduta que não caracterizou abuso de poder político ou de autoridade, pela ausência de potencialidade [...]”.

    (Ac. de 5.3.2015 no AgR-AI nº 83164, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    "[...] Propaganda eleitoral extemporânea na propaganda partidária. Inserções nacionais. Promoção pessoal de pré-candidata à presidência da república. Conotação eleitoral. Configuração. Incidência. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Recurso provido parcialmente. (...) 3. In casu, houve a veiculação pela agremiação política, durante o espaço reservado à propaganda partidária, de fatos que elevam ou destacam as características de sua pré-candidata à Presidência da República, colocando-a como sendo a mais apta para dar continuidade ao trabalho que vinha sendo feito pelo então Presidente, e fazendo com isso promoção pessoal de sua pré-candidatura de forma extemporânea, com a finalidade inequívoca de obter o apoio do eleitor. 4. Hipótese em que a decisão singular objurgada é consentânea com o entendimento desta Corte de que: ‘A propaganda eleitoral extemporânea em espaço de propaganda partidária configura-se quando há o anúncio, ainda que de forma indireta e disfarçada, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral’ [...] 5. Recurso a que se dá parcial provimento tão somente para diminuir o valor da multa aplicada à agremiação partidária." NE:...... "No entanto, entendo que a multa aplicada ao Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores - PT no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada inserção veiculada, totalizando o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é desarrazoada, motivo pelo qual arbitro o valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)."

    (Ac. de 8.5.2014 no R-Rp nº 214744, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 12.6.2012 na Rp nº 137921, relª. Ministra Nancy Andrighi.)

     

    “[...]. Propaganda irregular. Eleições 2012. [...]3. Se o Tribunal de origem, com base em informações constantes dos autos, concluiu que houve a extrapolação do limite de 4m2 na veiculação da placa e que esta foi afixada em poste de iluminação pública, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária, a teor das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Impossibilidade de diminuição ou afastamento da sanção cominada, pois‘não é desproporcional a multa aplicada no seu valor mínimo legal’(AgR-AI nº 11.019, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 12.2.2010). [...]”

    (Ac. de 14.10.2014 no AgR-AI nº 32389, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Propaganda irregular. Não há falar em ofensa ao art. 58 da Lei nº 9.504/97 sob o argumento de que referido dispositivo não prevê a aplicação de multa, uma vez que o Tribunal Regional Eleitoral impôs essa sanção aos agravantes com fundamento no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento de decisão proibitiva proferida em representação anterior, baseada nos mesmos fatos [...]”.

    (Ac. de 10.4.2014 no AgR-REspe nº 97652, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Bens particulares. Retirada que não afasta a aplicação da multa. Precedentes. Comitê eleitoral. Placas em dimensão superior a 4m². Impossibilidade. Precedentes. Justaposição de placas. Efeito visual único semelhante a outdoor [...] 1. No caso de bens particulares, tal como ocorre na hipótese dos autos, a retirada da propaganda eleitoral irregular não afasta a aplicação da multa [...]”.

    (Ac. de 12.12.2013 no AgR-AI nº 376002, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. 1. Para modificar a conclusão da Corte de origem no sentido de que ficou configurada a propaganda eleitoral antecipada por meio da realização de reuniões públicas, em período anterior à formalização das candidaturas, com participação da população, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nesta instância especial (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF). 2. Não cabe a redução de multa por propaganda eleitoral antecipada já imposta em seu grau mínimo e fundamentada nas circunstâncias averiguadas no caso concreto. 3. Conforme já decidiu o TSE, existindo mais de um responsável pela propaganda irregular, a pena de multa deve ser aplicada individualmente, e não de forma solidária [...]”

    (Ac. de 19.9.2013 no AgR-REspe nº 6881, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 2.6.2009 no AgR-AI nº 7826, rel. Min. Joaquim Barbosa; Ac de 13.9.2007no ED-AgR-REspe nº 27887, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral irregular. Condenação transitada em julgado. Redução da multa pela Lei 12.034/2009. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Inaplicabilidade. Desprovimento. 1. Na espécie, o TRE/MG consignou que a entrada em vigor da Lei 12.034/2009, alterando a redação original do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, não autoriza a redução do valor da multa aplicada ao agravante. Concluiu que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica ao caso, sobretudo porque a representação já havia sido julgada procedente, com decisão transitada em julgado, em momento anterior à promulgação da nova lei. 2. O acórdão regional não merece reforma, porquanto alinhado com a jurisprudência do TSE. Precedente [...]”.

    (Ac. de 18.4.2013 no AgR-AI nº 999234270, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

     


    “[...] As multas decorrentes do descumprimento da legislação eleitoral são destinadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), salvo aquelas decorrentes de condenação criminal, as quais – por força da LC 79/94 – devem compor o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).”

    (Ac. de 24.11.2011 no PA nº 99643, rel. Min. Nancy Andrighi.)


    “Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. [...] 2. Não cabe a este Tribunal reduzir o valor de multa aplicada pela Corte de origem quando a decisão que a fixou foi devidamente fundamentada. [...]” NE: Caso de veiculação de mensagem em propaganda partidária para enaltecimento de filiado a partido político, com a exaltação de suas realizações, a fim de induzir o eleitorado a acreditar que seria o mais apto ao exercício de função pública.

    (Ac. de 21.6.2011 no AgR-REspe nº 169618, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Multa. Propaganda eleitoral irregular. Parcelamento. - Compete à autoridade fazendária o parcelamento de multa eleitoral, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.522/2002. [...]”

    (Ac. de 17.5.2011 no AgR-REspe nº 36019, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


    “Propaganda eleitoral. Outdoor. [...] 2. É incabível a redução da multa aplicada, quando fundamentada a decisão que fixa seu valor. [...]” NE: “Verifica-se que o TRE/TO, de forma fundamentada, fixou o valor das multas impostas aos recorrentes, considerando que foi veiculada propaganda eleitoral em 64 outdoors em três cidades.”

    (Ac. de 12.5.2011 no AgR-REspe nº 44173, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Plotagem. Veículo. Bens particulares. [...] 3. A regularização da propaganda não elide a multa, uma vez que foi veiculada em bem particular. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 17.3.2011 no AgR-AI nº 385277, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 24.2.2011 no AgR-REspe nº 145762, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


    "Propaganda eleitoral. Candidatos. [...] 2. Correto o entendimento do Tribunal a quo de que a alegação de ausência de recursos financeiros não é apta para ilidir a multa aplicada em representação por propaganda eleitoral irregular e que a exceção de isenção de multa por hipossuficiência, prevista no § 3º do art. 367 do Código Eleitoral, não se aplica a candidatos. 3. Impossibilidade de revisão da matéria de fato, para verificar a condição apenas de eleitores, e não de candidatos, para fins de pagamento de multa. [...]”

    (Ac. de 10.2.2011 no ED-AI nº 11491, rel. Min. Arnaldo Versiani.)