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Pintura em muro

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    “Propaganda eleitoral. Bem público. Aplicação. Multa. Presunção. Conhecimento. Responsável. Administração pública. Conhecimento. Beneficiário. Circunstâncias. Localização. Propaganda. Hipótese. Autos. Obrigatoriedade. Fiscalização. Bem. Patrimônio. Objeto. Alienação. Objetivo. Verificação. Situação. Uso. Ausência. Infirmação. Fundamentos. Despacho. [...].” NE: Propaganda eleitoral em muros de estádios de futebol, em benefício de parente de prefeito, que é deputado estadual e candidato à reeleição.

    (Ac. nº 21.776, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]; Propaganda. Multa. Não infirmada a decisão. Negado provimento.” NE: “[...] o juiz eleitoral e o TRE/RS afirmaram que a pintura realizada nomuro da cidade com o nome do agravado, o cargo que ocupa, a sigla e o símbolo do partido caracteriza propaganda eleitoral extemporânea, levando à quebra da igualdade entre os candidatos, pois aqueles que não exercem o cargo de vereador não podem pintar seus nomes, o nome do cargo ao qual vão concorrer e a sigla do partido antes de 6 de julho.”

    (Ac. nº 21.712, de 18.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...]. Propaganda antecipada. Caracterização. Dissenso não demonstrado. Não provido.” NE: Frase inscrita nos muros urbanos das cidades: “Julinho do PV, Você conhece, Você Confia”. “Correto o entendimento do TRE/SP ao caracterizar como propaganda eleitoral extemporânea [...] A frase veiculou o nome do recorrente com clara alusão a circunstâncias que denunciam pretensão política, quais sejam, a sigla do partido a que é filiado (PV) e mensagem direcionada aos eleitores (Você Conhece, Você Confia).”

    (Ac. nº 21.774, de 9.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Pré-candidato. Vereador. Pintura. Muros. Provido”. NE: Propaganda consistente em pinturas em muros, localizados em vias públicas, contendo os seguintes dizeres: “Rádio Independência AM 1.370 – Fabio Camargo”; “Fabio Camargo, vereador – Rádio Independência AM 1.370”; “Fabio Camargo, vereador – Rádio Independência AM 1.370 das 7 às 10h”. 

    (Ac. nº 21.607, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Propaganda eleitoral. Pintura em muro de escola municipal. Mensagem de pessoas que colaboraram com a obra. Multa. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. Propaganda irregular. Não-caracterização. Promoção pessoal. Manutenção da multa por violação de dispositivo que não embasou a representação. Impossibilidade. [...].”

    (Ac. no 2.832, de 14.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Propaganda eleitoral irregular. Pintura de muros. Ofensa ao art. 36, caput, da Lei nº 9.504/97. Imposição de multa. Insubsistência. [...]. 2. A pintura do nome e da profissão do candidato em muro não configura propaganda eleitoral, mas mera promoção pessoal. [...]."

    (Ac. nº 2.746, de 8.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Pintura em muros com o nome do recorrente e dizeres relativos a cidadania e emprego. Mensagem que exterioriza pensamento político, possuindo inegável imbricação com a atividade eleitoral. Conduta que se tipifica como ilícita porquanto não constitui mero ato de promoção pessoal. [...].”

    (Ac. nº 15.432, de 27.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)