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Homenagem a município

  • “[...]. Propaganda eleitoral – Redução da multa – Aplicação retroativa do artigo 3º da Lei nº 12.034/2009. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da irretroatividade da alteração do artigo 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, resultante da Lei nº 12.034/2009, devendo ser observadas as balizas da legislação vigente à época dos fatos." NE: Trecho do acórdão do tribunal a quo, confirmado pelo relator: “No caso presente, [...] a publicidade noticiada cuida de congratulação pela passagem do aniversário de Teresina, contendo o nome do Senador da República [...], como politicamente é conhecido; fotografias correspondentes a diversas obras públicas e programas sociais [...] e mensagem lhe atribuindo a responsabilidade pela disponibilização de considerável quantia ao Estado do Piauí [...]. Tenho que o aparato publicitário ora questionado encerra nítido cunho eleitoral. É patente a pretensão de se divulgar à população da capital o nome político do Senador [...], notório candidato no pleito que se avizinha, em evidente correlação às significativas obras públicas e programas sociais citados, levando-se a crer que é diretamente responsável pela sua implementação, sobretudo pela assertiva de ser o propulsor da destinação de milhões de reais ao Estado.”

    (Ac. de 29.6.2012 no AgR-REspe nº 5178142, rel. Min. Marco Aurélio.)


    “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Lei nº 9.504/97, art. 36, § 3º. Descaracterização. Outdoor. Mensagem. Aniversário. Município. Conteúdo eleitoral. Inocorrência. Promoção pessoal.[...] Na linha dos precedentes desta Corte, mensagens de cumprimento e felicitação, sem referência a eleição vindoura ou a outros aspectos que ressaltem as aptidões de possível candidato para exercer mandato eletivo, não configuram propaganda eleitoral extemporânea. [...].”

    (Ac. de 3.8.2009 no ARESPE nº 26900, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Propaganda parabenizando o município pelo aniversário. Não-caracterização de propaganda eleitoral. Precedentes: acórdãos nos 1.704, 15.732 e 16.183. [...]” NE: Outdoors contendo mensagem de parabenização, o nome e a foto do vereador.

    (Ac. nº 16763, de 20.3.2001, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “[...]. Outdoors. Homenagem a cidade escolhida como patrimônio da humanidade. Propaganda eleitoral subliminar. Reexame de provas. Impossibilidade. [...].” NE:Outdoor contendo nome e fotografia de deputado federal.

    (Ac. nº 15276, de 26.11.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)