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Sujeito ativo

 

“Embargos de declaração. Omissão do julgado. Recebidos os embargos, em parte, para explicitar que a exclusão do réu da condenação do delito previsto no art. 323 do CE, por não ser candidato a cargo eletivo, não o isenta de ser considerado como incurso nos arts. 324, 325 e 326 do mesmo diploma.” NE: Diretor-responsável por jornal que editou suplementos nos quais teria atingido a honra de candidato.

(Ac. nº 10.750, de 4.5.89, rel. Min. Bueno de Souza.)

 

“Crime eleitoral (CE, arts. 323 a 326). Trancamento de ação penal. Habeascorpus. Alegação de tipificação de crimes próprios, passíveis de serempraticados apenas por candidato, condição que o impetrante não possuía. Inidoneidade do habeas corpus para o exame do mérito da questão, objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, que confirmou, aliás, a sentença condenatória. Habeas corpus indeferido.” NE: “[...] não concordamos com a alegação, mesmo que se admita que o art. 323 tipifique crime próprio, só passivo (sic) de ser praticado por candidato. É o que sustenta, também, a ilustrada Procuradoria-Geral Eleitoral, após transcrever os dispositivos dos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, verbis (fl. 40): ‘A alternativa “ou visando a fins de propaganda” instaura um diferencial interpretativo. Por ela, abre-se a possibilidade de terceiros – não necessariamente candidatos – serem sujeitos ativos do delito. [...]’”

(Ac. nº 9.090, de 30.6.88, rel. Min. Otto Rocha.)