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Tapume de bem ou obra pública

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    “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Fixação de cartazes em tapumes de obra pública e prédio do poder público. Proibição. Art. 37, caput, da Lei nº9.504/97 e art. 12, caput e § 4º, da Res.-TSE nº20.988.Prévio conhecimento. Ausência. Retirada da propaganda. Art. 65 da Res.-TSE nº 20.988. Multa. Aplicação. Impossibilidade. [...].”

    (Ac. nº 3.649, de 17.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Afixação de cartazes em tapumes colocados em bem público. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. Improcedência da alegação de que a vedação não alcançaria esta propaganda por ter sido feita em local de existência transitória. Recurso não conhecido.”

    (Ac. nº 15.548, de 22.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)