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Prédio público

  • “[...] Propaganda eleitoral irregular. Bem público [...] Divulgação de promessas de campanha em escola pública. Propaganda irregular. Caracterizada. Multa fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Desprovimento. 1. A divulgação de promessas de campanha em escolas públicas consubstancia exercício irregular de propaganda eleitoral, em flagrante ultraje ao art. 37 da Lei das Eleições. 2. No decisum monocrático, ora agravado, o TRE/RJ, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, entendeu que o ora Recorrente utilizou-se de bem público para divulgar promessas de campanha ao discursar para um grupo expressivo de alunos no campus da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) de Marechal Hermes, caracterizando-se, assim, a propaganda eleitoral irregular. Vejam-se alguns excertos do acórdão objurgado (fls. 56v-57v): 'Dúvidas não há de que o discurso proferido pelo representado apresentou cunho político, com promessas de campanha, com a clara finalidade de angariar votos a sua candidatura, consoante se observa na transcrição de fl. 21. Conforme apontado por este Relator em sua decisão monocrática (20/23), restou evidente que os discursos proferidos em bem público teve o intento eleitoral de propaganda, condutas estas vedadas pelo art. 37 da Lei 9.504/97. Nesse passo, transcrevo a decisão recorrida: 'Trata-se de representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face de Luiz Lindbergh Farias Filho, aduzindo que o representado, como amplamente divulgado pela imprensa, realizou propaganda eleitoral irregular, em 07/08/2014, utilizando-se de bem público para discursar no campus da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) de Marechal Hemes, em infração ao art. 37 da Lei 9.504/97, configurando-se assim, propaganda eleitoral irregular.' [...] No feito em análise, discute-se basicamente a infração ao art. 37 da Lei 9.504/97, uma vez que o representado utilizou-se de bem público para veicular propaganda eleitoral irregular, discursando para um expressivo grupo de alunos, com clara promessa de campanha [...] Com efeito, está evidente o caráter eleitoral nos discursos proferidos, não havendo, portanto, como se negar tal intento de propaganda eleitoral irregular, uma vez que foi realizada em bem público, sendo certo que estas condutas são vedadas pelo art. 37 da Lei 9.504/97. [...] Passa-se então a análise do quantum da multa a ser aplicada. O §1º do art. 37 da Lei 9.504/97 estabelece que a multa variará de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00. É certo que o representado não goza de primariedade, eis que existe nos autos a informação de mais de dez procedimentos contra o representado, o que se justifica a aplicação da multa no patamar máximo fixado na legislação eleitoral' [...]”

    (Ac. de 21.5.2015 no AgR-AI nº 381580, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “[...]. Eleições 2008. Prefeito e vereador. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Distribuição de propaganda impressa. Santinhos. Escola pública. Proibição. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. Multa. [...] 1) A distribuição de santinhos em escola pública configura propaganda eleitoral irregular, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 3.3.2015 no REspe nº 35021, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designado Min. Dias Toffoli.)

    “Propaganda eleitoral antecipada. Pinturas. Prédios públicos. Uso de cores associadas à campanha eleitoral. Inequívoca associação. Configuração. Infração. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 1. Conforme se infere do acórdão regional, a Corte de origem examinou as fotos e os documentos constantes dos autos, concluindo pela veiculação de propaganda eleitoral antecipada, em razão da abusiva associação das cores usadas pela campanha eleitoral do recorrente para pintura de bens públicos do município a partir de abril do ano eleitoral, consignando que ‘todos os logradouros públicos expunham as cores da campanha eleitoral do recorrente, o que, certamente, representou vantagem eleitoral indevida, antecipada e duradoura (durante quase todo o período eleitoral), em favor do recorrente, com uso de recursos públicos’. 3. Diante dessas premissas, que não se confundem com a mera utilização esporádica ou coincidente de cores, para modificar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral quanto à infração do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97, seria necessário reexaminar as provas juntadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF [...]”

    (Ac. de 30.10.2014 no AgR-REspe nº 46091, rel. Min. Henrique Neves.)


    “Propaganda eleitoral. Estabelecimentos prisionais e unidades de internação. 1. A regra do art. 37 da Lei nº 9.504/97 - que veda a realização de propaganda eleitoral de qualquer natureza em bem pertencente ao Poder Público - aplica-se aos estabelecimentos prisionais e unidades de internação de adolescentes. 2. Em que pese alguns candidatos postularem ser amplamente assegurado o direito ao exercício de propaganda nesses estabelecimentos, não há como afastar a proibição contida no art. 37 da Lei das Eleições. 3. Nos estabelecimentos penais e em unidades de internação, será permitido, todavia, o acesso à propaganda veiculada no horário eleitoral gratuito, no rádio e na televisão, bem como eventualmente aquela veiculada na imprensa escrita."

    (Ac. de 12.8.2010 no PA nº 107267, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Prática de propaganda eleitoral irregular. Afixação de placas em estádio de futebol. Bem público de uso comum para fins eleitorais. Propaganda não retirada após devida notificação judicial, segundo entendimento do TRE. [...] Aplicação de multa. Redução do seu valor. Impossibilidade. [...]. A proibição de veiculação de propaganda em bens públicos de uso comum, como são os estádios de futebol, visa a evitar desequilíbrio entre os candidatos na disputa eleitoral. [...].”

    (Ac. de 23.6.2009 no ARESPE nº 25.876, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Distribuição de panfletos no interior de escola pública. Horário escolar. Impossibilidade. Art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Pena de multa. [...]. - A distribuição de propaganda eleitoral em escola pública, por meio de distribuição de panfletos, viola o art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. [...]. - O fato de outros candidatos incorrerem na mesma prática não torna lícita a realização da propaganda eleitoral em bem público. [...].”

    (Ac. de 14.8.2007 no REspe nº 25.682, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...]. 1. A mera homenagem a então governadora, com a colocação de seu nome em prédio público, não configura, por si só, propaganda eleitoral irregular. [...].”

    (Ac. de 27.9.2006 no AMC nº 1.981, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Propaganda irregular. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. [...]. No período de campanha eleitoral, diante da candidatura já posta e apresentada aos eleitores, não há falar em mero ato de promoção pessoal. Os requisitos para a configuração da prática de propaganda eleitoral extemporânea não se confundem com os da propaganda irregular. [...].” NE: Propaganda eleitoral realizada no interior de prédio da Prefeitura. “A só inscrição do nome de candidato em bem público, nesse período, já atrairia a sanção prevista no art. 37 da Lei nº 9.504/97.”

    (Ac. nº 5.659, de 30.6.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Propaganda eleitoral irregular. Distribuição de folhetos em escola pública. Impossibilidade. Prévio conhecimento confirmado pela certeza da autoria do ato vedado. Arts. 14 e 72, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.610. [...].”

    (Ac. nº 5.348, de 9.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...]. Propaganda irregular. Violação de lei não demonstrada. [...]. 2. A inexistência de dano ao bem público não é suficiente para afastar a penalidade do art. 37 da Lei nº 9.504/97. [...].” NE: Distribuição de brindes por candidato no interior de prédio público.

    (Ac. nº 1.985, de 4.11.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

    “Propaganda irregular. Multa. A propaganda eleitoral na forma de colagem de cartazes em prédio público, mesmo que não cause dano, sujeita o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97.”

    (Ac. nº 1.569, de 9.9.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Colagem em prédio público. Controvérsia acerca da propriedade. Matéria não contestada. Não-aplicação de multa em razão do estado de abandono e inexistência de dano material no imóvel. Matéria fática. Súmula-STF nº 279. 1. Representação formulada sob a constatação de colagem de propaganda eleitoral em prédio público. Matéria não contestada. Aplicação do art. 302 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de reapreciação da matéria nesta instância. 2. Não-aplicação da pena pecuniária por tratar-se de imóvel abandonado, bem como pela ausência de danos materiais no prédio. Revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula-STF nº 279. [...].”

    (Ac. nº 15.540, de 10.11.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “[...]. 2. Reconhecida a prática de propaganda eleitoral irregular, impõe-se a condenação da agremiação infratora. 3. Recurso especial não conhecido.” NE: Colagem de cartaz em prédio público; alegação de que não teriacausado dano, por tratar-se de imóvel sem utilidade, em adiantado estado de deterioração.

    (Ac. nº 15.605, de 22.10.98, rel. Min. Edson Vidigal.)