Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
Você está aqui:Página Inicial / temas / Propaganda Eleitoral / Bens públicos / Poste de iluminação pública

Poste de iluminação pública

NE: Lei nº 9.504/97, art. 37, caput, com redação dada pela Lei nº 11.300/ 2006: proibição de veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados em postes de iluminação pública e sinalização de tráfego.

  •  

    “Eleições 2004. [...]. Propaganda eleitoral. Boneco inflável em árvores e postes públicos. Bem público. Circunstâncias que evidenciam o prévio conhecimento. [...]. O princípio da isonomia impõe que a propaganda eleitoral seja examinada à luz das regras vigentes no momento em que foi impugnada. [...]." NE: “[...] Conforme a norma de regência do caso concreto, as circunstâncias e peculiaridades da situação são suficientes para caracterizar o prévio conhecimento da candidata. A alegação de retirada da propaganda, em cumprimento a determinação judicial, não subsiste ante ao entendimento jurisprudencial aplicado às eleições de 2004 [...] não há como afastar a aplicação da multa imposta. [...].”

    (Ac. de 3.8.2009 no AAG nº 6.613, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. Nos termos da Lei Eleitoral, não é permitido propaganda em desafio às posturas municipais (art. 243, VIII, CE).” NE: “[...] o Código de Posturas do Município proíbe veiculação de propaganda em postes, não tratando de Direito Eleitoral, mas de interesse local, como ressaltado pelo parecer do Ministério Público. Assim, referido Código de Posturas não diverge da legislação atual vigente nem viola dispositivo constitucional.”

    (Ac. de 14.3.2006 no ARESPE nº 24.801, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...]. Propaganda. Galhardetes. Posturas municipais. Observação. Desprovimento. O art. 243, VIII, do Código Eleitoral homenageia a reserva constitucional do art. 30, assegurando aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A propaganda eleitoral deve observar as posturas municipais.” NE: Fixação de galhardetes em postes de iluminação pública.

    (Ac. nº 301, de 27.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Humberto Gomes de Barros.)