Conceito

    • Generalidades

      “Eleições 2014. Registro de candidatura. [...] Condenação em ação de improbidade. Órgão colegiado. [...] 2. Os conceitos de inelegibilidade e de condição de elegibilidade não se confundem. Condições de elegibilidade são os requisitos gerais que os interessados precisam preencher para se tornarem candidatos. Inelegibilidades são as situações concretas definidas na Constituição e em Lei Complementar que impedem a candidatura. 3.  No processo de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral não examina se o ilícito, ou irregularidade, foi praticado, mas, sim, se o candidato foi condenado pelo órgão competente. [...]”

      (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 90346, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)


      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. 1. Às normas limitadoras de direito deve se dar interpretação estrita. 2. O desvirtuamento do poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. [...]” NE: “[...] embora ambos integrem o gênero abuso e busquem beneficiarcandidato, partido ou coligação, há nítida distinção entre o abuso do poder econômico e o abuso do poder político. Com efeito, enquanto aquele se refere à indevida utilização de recursos materiais ou humanos, que representem valor econômico, este diz com atos de autoridade praticados com desrespeito aos princípios constitucionais que norteiam a administração”.

      (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe no 25.926, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido o Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe no 25.736, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Ação de impugnação de mandato eletivo. Hipóteses. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. [...] 1. A ação de impugnação de mandato eletivo objetiva apurar a prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. [...] 3. A ação de impugnação de mandato eletivo não se presta para apurar abuso dos meios de comunicação social, quando não envolva abuso do poder econômico (art. 14, § 10, da Constituição Federal). [...]” NE: “Tenho não se poder equiparar o abuso dos meios de comunicação social com o abuso do poder econômico [...], para o acolhimento da ação de impugnação de mandato eletivo. [...]”

      (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg no 6.869, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Distinção entre captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Precedentes. [...]” NE: “O abuso do poder econômico, por sua vez, se caracteriza pela ‘utilização do poder econômico com a intenção de desequilibrar a disputa eleitoral, o que ocorre de modo irregular, oculto ou dissimulado,’ e exige potencialidade tendente a afetar o resultado de todo o pleito [...]”

      (Ac. de 2.12.2003 no AgRgREspe no 21.312, rel. Min. Carlos Velloso.)