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Candidato

“Embargos de declaração. Recontagem de votos. Ilegitimidade do embargante. Ausência de interesse jurídico. Não-conhecimento.” NE: “Terceiro prejudicado tem legitimidade para opor embargos de declaração, desde que possa ser atingido pela eficácia natural da decisão [...]. A recontagem de votos, em si mesma, não tem o condão de alterar a situação [do embargante] de deputado eleito [...]. Não se destina a prejudicar ou a beneficiar quem quer que seja, mas, sim, estabelecer a verdade das urnas [...]”

(Ac. nº 1.850, de 23.5.2000, rel. Min. Costa Porto.)

 

“[...] Decisão da junta eleitoral. Recontagem. Recursos interpostos pelo Ministério Público e por candidato eleito e que poderá ser prejudicado. Decisão regional que assentou a ilegitimidade dos recorrentes. Recurso conhecido e provido.”

(Ac. nº 15.836, de 5.10.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

 

“[...] Pedido de recontagem de votos formulado por candidato. Indeferimento. Aplicação do art. 200, § 1º, do Código Eleitoral. [...]”

(Ac. nº 1.681, de 8.6.99, rel. Min. Costa Porto.)

 

“Recontagem de votos. [...] 2. Verificada irregularidade quanto à representação da parte, é licito marcar prazo para ser sanado o defeito (CPC, art. 13). [...]” NE: Tem legitimidade recursal, como terceiro prejudicado, o candidato eleito e empossado, uma vez que “tem interesse jurídico de ver preservada a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de recontagem de votos e que foi modificada pela Corte Regional [...]”

(Ac. nº 15.157, de 18.12.97, rel. Min. Nilson Naves.)

 

“Embargos de declaração. Terceiro prejudicado. Recontagem de votos. Ilegitimidade. Ausência de interesse jurídico. Inexistindo qualquer alteração na situação de candidato até então considerado eleito, da decisão que determina recontagem de votos não origina para o terceiro que se diz prejudicado o interesse jurídico para a ela opor-se. [...]”

(Ac. nº 12.605, de 26.9.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

 

“Mandado de segurança. Ausência de registro como candidato. Ilegitimidade postulatória do impetrante. Não conhecido.” NE: O impetrante postula, a um só tempo, o registro como candidato (indeferido pelo TRE), a recontagem geral dos votos e sua diplomação como deputado estadual.

(Ac. nº 12.205, de 10.3.92, rel. Min. Américo Luz.)

 

“Resultado final da eleição. Mapismo. Erro material. Preliminar de ilegitimidade da parte (§ 1º do art. 200 do Código Eleitoral), uma vez que a reclamação somente cabe aos partidos ou coligações. Rejeição da preliminar pelo TRE, que considerou o agravante parte legítima, não tendo sido manifestado recurso, nem referida a questão nas contra-razões. Preclusão dessa matéria. [...]”

(Ac. nº 9.024, de 10.12.87, rel. Min. Sérgio Dutra.)

 

“Recontagem de votos. Ilegitimidade de parte para manifestar reclamação (CE, art. 200, § 1º). [...] Precedente: Ac. nº 8.756.” NE: Reclamação formulada por candidato.

(Ac. nº 8.757, de 30.4.87, rel. Min. Sérgio Dutra;   no mesmo sentido os acórdãos nos 8.756   e 8.758, de 30.4.87, rel. Min. Sérgio Dutra,   8.780, de 19.5.87, rel. Min. Roberto Rosas,   e 9.002, de 13.10.87, rel. Min. Francisco Rezek.)

 

“Apuração. Recontagem de votos. Tem legitimidade para a ela se opor, em recurso, o candidato eleito, favorecido pela preclusão.”

(Ac. nº 7.674, de 13.10.83, rel. Min. Décio Miranda.)