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Legitimidade

    • Candidato

      “Embargos de declaração. Recontagem de votos. Ilegitimidade do embargante. Ausência de interesse jurídico. Não-conhecimento.” NE: “Terceiro prejudicado tem legitimidade para opor embargos de declaração, desde que possa ser atingido pela eficácia natural da decisão [...]. A recontagem de votos, em si mesma, não tem o condão de alterar a situação [do embargante] de deputado eleito [...]. Não se destina a prejudicar ou a beneficiar quem quer que seja, mas, sim, estabelecer a verdade das urnas [...]”

      (Ac. nº 1.850, de 23.5.2000, rel. Min. Costa Porto.)

       

      “[...] Decisão da junta eleitoral. Recontagem. Recursos interpostos pelo Ministério Público e por candidato eleito e que poderá ser prejudicado. Decisão regional que assentou a ilegitimidade dos recorrentes. Recurso conhecido e provido.”

      (Ac. nº 15.836, de 5.10.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “[...] Pedido de recontagem de votos formulado por candidato. Indeferimento. Aplicação do art. 200, § 1º, do Código Eleitoral. [...]”

      (Ac. nº 1.681, de 8.6.99, rel. Min. Costa Porto.)

       

      “Recontagem de votos. [...] 2. Verificada irregularidade quanto à representação da parte, é licito marcar prazo para ser sanado o defeito (CPC, art. 13). [...]” NE: Tem legitimidade recursal, como terceiro prejudicado, o candidato eleito e empossado, uma vez que “tem interesse jurídico de ver preservada a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de recontagem de votos e que foi modificada pela Corte Regional [...]”

      (Ac. nº 15.157, de 18.12.97, rel. Min. Nilson Naves.)

       

      “Embargos de declaração. Terceiro prejudicado. Recontagem de votos. Ilegitimidade. Ausência de interesse jurídico. Inexistindo qualquer alteração na situação de candidato até então considerado eleito, da decisão que determina recontagem de votos não origina para o terceiro que se diz prejudicado o interesse jurídico para a ela opor-se. [...]”

      (Ac. nº 12.605, de 26.9.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

       

      “Mandado de segurança. Ausência de registro como candidato. Ilegitimidade postulatória do impetrante. Não conhecido.” NE: O impetrante postula, a um só tempo, o registro como candidato (indeferido pelo TRE), a recontagem geral dos votos e sua diplomação como deputado estadual.

      (Ac. nº 12.205, de 10.3.92, rel. Min. Américo Luz.)

       

      “Resultado final da eleição. Mapismo. Erro material. Preliminar de ilegitimidade da parte (§ 1º do art. 200 do Código Eleitoral), uma vez que a reclamação somente cabe aos partidos ou coligações. Rejeição da preliminar pelo TRE, que considerou o agravante parte legítima, não tendo sido manifestado recurso, nem referida a questão nas contra-razões. Preclusão dessa matéria. [...]”

      (Ac. nº 9.024, de 10.12.87, rel. Min. Sérgio Dutra.)

       

      “Recontagem de votos. Ilegitimidade de parte para manifestar reclamação (CE, art. 200, § 1º). [...] Precedente: Ac. nº 8.756.” NE: Reclamação formulada por candidato.

      (Ac. nº 8.757, de 30.4.87, rel. Min. Sérgio Dutra;   no mesmo sentido os acórdãos nos 8.756   e 8.758, de 30.4.87, rel. Min. Sérgio Dutra,   8.780, de 19.5.87, rel. Min. Roberto Rosas,   e 9.002, de 13.10.87, rel. Min. Francisco Rezek.)

       

      “Apuração. Recontagem de votos. Tem legitimidade para a ela se opor, em recurso, o candidato eleito, favorecido pela preclusão.”

      (Ac. nº 7.674, de 13.10.83, rel. Min. Décio Miranda.)

    • Ministério Público

      “[...] Decisão da junta eleitoral. Recontagem. Recursos interpostos pelo Ministério Público e por candidato eleito e que poderá ser prejudicado. Decisão regional que assentou a ilegitimidade dos recorrentes. Recurso conhecido e provido.”

      (Ac. nº 15.836, de 5.10.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “[...] Recontagem de votos. Recurso do Ministério Público contra ato da junta apuradora. Existência de legitimidade. Afronta ao art. 127 da Constituição. [...]”

      (Ac. nº 11.484, de 22.6.95, rel. Min. Diniz de Andrada.)

       

      “Agravo de instrumento. Decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral sob o fundamento de ausência de legitimidade. Entendimento que se encontra superado. Essa Corte admite ampla legitimidade ao Ministério Público para recorrer no processo eleitoral. Precedentes. Agravo provido.” NE: Superado o entendimento constante dos acórdãos nos 11.894, de 5.3.91, 11.843 a 11.871, de 7.2.91.

      (Ac. nº 12.454, de 6.12.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

    • Partido coligado

      “Recontagem de votos. [...] 2. Verificada irregularidade quanto à representação da parte, é licito marcar prazo para ser sanado o defeito (CPC, art. 13). [...]” NE: Tem legitimidade recursal o PTB e PMDB, pois são os únicos integrantes da coligação. “Não tolera essa colenda Corte que apenas alguns integrantes de uma coligação recorram ignorando a unidade partidária então formada”.

      (Ac. nº 15.157, de 18.12.97, rel. Min. Nilson Naves.)

       

      “Recurso especial. 2. Pedido de recontagem de votos. 3. Legitimidade ativa ad causam. 4. Recontagem de votos pleiteada, isoladamente, por um dos partidos políticos integrantes de coligação, com base no art. 28, I, da Lei nº 9.100, de 29.9.95. 5. Inteligência dos arts. 6º e seus parágrafos, 7º e 28, I, da Lei nº 9.100/95. 6. A coligação é unidade partidária e representante legítima das agremiações que a compõem. 7. Hipótese em que o acórdão teve o recorrente como parte ilegítima ativamente para o pleito de recontagem, eis que integrante de coligação. 8. Decisão que não negou vigência ao art. 28, I, da Lei nº 9.100/95, nem ao art. 200, § 1º, do Código Eleitoral. 9. Se o partido político concorre, isoladamente, cabe-lhe pedir recontagem; se, entretanto, não disputa, isoladamente, o pleito, mas em coligação com outros partidos, os interesses comuns destes estão representados por aquela, como ente de natureza partidária, habilitada, em nome de todos, a estar em juízo e defender os interesses dos associados. 10. Não se admite que, isoladamente, um dos integrantes da coligação peça recontagem de votos, o que poderá não ser do interesse dos demais. 11. Precedentes do TSE. 12. Recurso especial não conhecido.”

      (Ac. nº 15.060, de 26.6.97, rel. Min. Néri da Silveira.)

    • Partido não participante do pleito

      “Agravo regimental. Despacho do ministro relator que conheceu e deu provimento ao recurso. Representação judicial de partidos políticos não-participantes do pleito eleitoral. Ilegitimidade. Agravo regimental conhecido e provido para suspender a determinação da recontagem de votos, e não se conhecer do recurso especial.” NE: “Se o que se pede é a recontagem de votos do segundo turno, têm legitimidade para fazê-lo os partidos que dele participaram.”

      (Ac. nº 13.334, de 1º.4.93, rel. Min. Torquato Jardim.)