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Sorteio

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    “Propaganda eleitoral. Outdoor. Localização em propriedade privada não sorteada pela Justiça Eleitoral. Exploração comercial. Caracterização. Agravo regimental desprovido” NE: “A jurisprudência desta Corte firmou que ‘sujeita-se o painel, ainda que localizado em propriedade privada, à sua prévia disponibilização mediante sorteio levado a efeito pela Justiça Eleitoral’ [...].”

    (Ac. nº 5682, de 18.10.2005, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac. nº 5650, de 18.10.2005, do mesmo relator.)

     

    “[...]. Propaganda. Outdoor. Ausência de sorteio. Propaganda em outdoor realizada antes de sorteio pela Justiça Eleitoral. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. nº 4476, de 26.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Agravo regimental. Propaganda eleitoral irregular. Outdoor. [...]. Alegação de regularidade da propaganda em face da redistribuição dos outdoors. Não-comprovação.” NE: Fora afixado outdoor em local não sorteado pela Justiça Eleitoral.

    (Ac. nº 4251, de 20.5.2003, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 4313, de 12.2.2004, do mesmo relator.)

     

    “Pedido de reconsideração recebido parcialmente como consulta. 1. Utilização de outdoors. Possibilidade de sua utilização apenas em parte do período destinado à propaganda eleitoral. Redistribuição, por sorteio, entre os demais partidos, dos espaços não usados. 2. Nos sorteios que se realizarem para distribuição de espaços devolvidos, não participarão os partidos que se recusaram a utilizar os espaços que receberam em sorteios anteriores. 3. É facultado às empresas comerciais dar destinação não eleitoral aos espaços recusados por todos.”

    (Res. nº 21034, de 21.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Agravo interno. Propaganda política. Utilização de outdoor não submetido a sorteio. Município vizinho. Irregularidade. Lei nº 9.504/97, art. 42. Negado provimento. I – A propaganda eleitoral mediante outdoor submete-se ao disposto na Lei nº 9.504/97, pelo que só poderá ser efetivada nos locais previamente sorteados pela Justiça Eleitoral. II – É irregular a propaganda em outdoor que não participou do sorteio previsto no art. 42 da Lei nº 9.504/97, localizado em município distinto daquele em que ocorre a disputa eleitoral. III – Em face da expressa previsão legal, não se há de invocar o princípio constitucional da reserva legal.”

    (Ac. nº 19179, de 7.8.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “Propaganda eleitoral. Outdoor. A colocação de outdoors as margens de rodovia pública configura infração ao art. 42 da Lei nº 9.504/97, se não disponibilizado o espaço mediante sorteio.”

    (Ac. nº 15774, de 14.12.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Propaganda eleitoral. Outdoor. Propriedade privada. Sorteio. Necessidade. 1. A veiculação de propaganda eleitoral mediante outdoors submete-se a disciplina prevista especificamente para esta espécie de publicidade (art. 42 e seguintes da Lei nº 9.504/97). 2. Sujeita-se o painel, ainda que localizado em propriedade privada, a sua prévia disponibilização mediante sorteio levado a efeito pela Justiça Eleitoral, não sendo aplicável à espécie o art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre a divulgação de propaganda eleitoral em bens particulares. Precedentes. 3. Verificada a veiculação de propaganda mediante outdoor não autorizado em sorteio pela Justiça Eleitoral, esvazia-se a discussão acerca da localização do painel eletrônico e da ocorrência de dano a bem público. 4. Recurso especial não conhecido.” NE: Consideram-se outdoors os engenhos publicitários explorados comercialmente (Res. nº20.988, art. 15, § 1º e Res. nº 21.610, de 5.2.2004, art. 18, § 1º). É lícita a fixação de placas de propaganda eleitoral em propriedade particular (resoluções nos 21.148, de 1º.7.2002 e 21.141, de 27.6.2002).

    (Ac. nº 15821, de 20.4.99, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido o Ac. nº 2139, de 22.8.2000, da lavra do mesmo relator.)

     

    “Segundo turno. Propaganda eleitoral mediante inserções e outdoors. 1. O início da propaganda eleitoral relativa ao segundo turno se dará 48 horas a partir da proclamação dos resultados pelo respectivo Tribunal; [...]. 4. Não haverá novo sorteio para distribuição de outdoors, devendo os candidatos se utilizarem daqueles que lhes foram destinados no primeiro turno.”

    (Res. nº 20377, de 6.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)