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Prazo para retirada

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    “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. Afixação em poste com sinalização de trânsito. Responsabilidade e prévio conhecimento. Não-demonstração. [...]. 3. Afirmado, no acórdão recorrido, a impossibilidade de se verificar o decurso do prazo de vinte e quatro horas para a realização da constatação, por oficial de justiça, da retirada da propaganda irregular. Sua reforma exigiria reexame das provas contidas nos autos. Incidência dos enunciados nos 279 e 7 das súmulas do STF e STJ, respectivamente. [...].”

    (Ac. de 15.3.2007 no AAG nº 6654, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Consulta. Deputado federal. A Lei nº 9.504/97 e a Instrução nº 57 estabeleceram, tão-somente, termo inicial para utilização de outdoors, qual seja, após a realização de sorteio pela Justiça Eleitoral, não havendo previsão legal a regulamentar e restringir circunstâncias relativas à sua retirada. Consulta respondida negativamente quanto ao primeiro item e positivamente quanto ao segundo.”

    (Res. nº 21173, de 8.8.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)