Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
Você está aqui:Página Inicial / temas / Propaganda Eleitoral / Outdoor e placa / Identificação de comitê eleitoral

Identificação de comitê eleitoral

  • “[...] Propaganda eleitoral irregular. Comitê eleitoral. Placas e outdoors. Repetição. Efeito visual único. Acima do limite legal. Art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997. [...] 1. Configura propaganda irregular a repetição de pinturas causando impacto visual único, típico de outdoor, acima do limite legal, ainda que, isoladamente, elas respeitem o tamanho permitido em lei e estejam intercaladas por espaçamento mínimo. 2.  Esta Corte já assentou ser proibida a veiculação de propaganda eleitoral superior a 4m² também em comitês eleitorais de candidatos e de coligações partidárias. 3. A pretensão do recorrente - demonstrar que não houve prova do prévio conhecimento e que a propaganda não violou a legislação eleitoral - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, consoante a Súmula nº 279/STF.

    (Ac. de 11.11.2014 no AgR-REspe nº 660102, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Placa. Comitê de candidato. [...]. 1. O Tribunal Superior Eleitoral tem admitido o uso de painel superior a 4m² colocado em comitês eleitorais dos candidatos. [...]. 2. Entendimento jurisprudencial, ‘contudo, que se revê, para aplicação futura, de modo a que não seja admitida a fixação, em comitê de candidato, de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados’ [...].”

    (Ac. de 18.3.2008 no ARESPE nº 27.859, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

    “[...]. Propaganda. Outdoor superior a 4m². Identificação de comitê eleitoral de candidato. Possibilidade. Precedentes. Ressalva de ponto de vista. Provimento. 1. Jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que é possível a utilização de painel superior a 4m² para identificação de comitê eleitoral de candidato. 2. ‘O painel colocado em comitê eleitoral não está sujeito ao limite de 4m², porque funciona como identificação do próprio comitê.’ [...].”

    (Ac. de 14.2.2008 no RESPE nº 28485, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 18.12.2007 no ARESPE nº 27520, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...]. Placa com dimensão superior a 4m². Comitê do candidato. Jurisprudência firmada apenas para o pleito de 2006. - O posicionamento que prevaleceu neste Tribunal nas eleições de 2006 autoriza a fixação de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados em comitê de candidato. - Recomenda-se não haver alteração do posicionamento jurisprudencial em relação à mesma eleição. - Entendimento, contudo, que se revê, para aplicação futura, de modo a que não seja admitida a fixação, em comitê de candidato, de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados. [...].”

    (Ac. de 4.12.2007 no RESPE nº 27696, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    “[...]. Propaganda irregular. Outdoor. Comitê eleitoral de candidato. Possibilidade. [...]. 2. O uso de painel superior a 4m² é permitido nos comitês eleitorais dos candidatos. [...].”

    (Ac. de 30.10.2007 no ARESPE nº 27506, rel. Min. Carlos Britto; no mesmo sentido o Ac. de 18.10.2007 no ARESPE nº 28066, rel. Min. Carlos Britto.)

     

    “Recurso especial eleitoral. Propaganda. Outdoor superior a 4m² em comitê eleitoral de candidato. Possibilidade. Precedente. Não-provimento. 1. Esta Corte julgou, recentemente, a MC nº 2.007/SP, rel. p/ acórdão Min. Gerardo Grossi, sessão de 26.9.2006, na qual restou consignado que, em se tratando de outdoor alocado em comitê eleitoral de candidato, tal engenho publicitário pode ser superior a 4m². Ressalva do ponto de vista desse relator. [...].”

    (Ac. de 31.10.2006 no RESPE nº 26423, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral fixada em comitês de campanha. Nos comitês de campanha eleitoral é permitida a utilização de banners. Representação julgada improcedente.”

    (Ac. de 24.10.2006 na RP nº 1241, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 24.10.2006 na RP nº 1239, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Outdoor. Conceito. Res.-TSE nº 22.246/2006. Comitê de candidato. Bem particular. Art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97. Proibição. Multa. Aplicabilidade. Aplica-se a multa do art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97 ao candidato que afixar, em bem particular, placa superior a quatro metros quadrados, conceituada como outdoor pela Res.-TSE nº 22.246/2006.” 

    (Ac. de 19.10.2006 no RESPE nº 26420, rel. Min. Cezar Peluso.)