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Dimensão

  • “[...] Propaganda eleitoral. Justaposição de imagens. Conjunto que supera 4m². Efeito visual de outdoor. Irregularidade. Não provimento. 1. De acordo com entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, a sobreposição de imagens cuja dimensão exceda 4m2 caracteriza propaganda irregular por meio de outdoor, em razão do efeito visual único que imprime. 2.  As alegações de ausência de prévio conhecimento da propaganda e de falta de anuência com sua veiculação não foram apreciadas na instância ordinária e, ainda que superado esse óbice, demandariam o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial eleitoral [...]”

    (Ac. de 25.11.2014 no AgR-REspe nº 224538, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Eleições 2012. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Pintura em muro. Repetição. Efeito visual de outdoor. Acima do limite legal. Art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997 [...] 1. Estando a decisão do regional em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior, é cabível ao relator negar seguimento ao recurso, nos termos do art. 36, § 6º, do RITSE. 2. O TSE já sedimentou o entendimento de que configura propaganda irregular a repetição de pinturas causando impacto visual único, típico de outdoor, acima do limite legal, ainda que, isoladamente, elas respeitem o tamanho permitido em lei ou estejam intercaladas por espaçamento mínimo ou por propaganda de candidatos diversos. 3. A pretensão do recorrente ausência do impacto visual vedado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, consoante a súmula nº 279/STF [...]”

    (Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 217045, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Irregular. Caracterização. Auto de constatação. Desnecessidade. Precedente. [...] 1. É possível aferir a dimensão da propaganda sem o auto de constatação quando for notoriamente superior ao limite fixado em lei. Precedente. 2. Outros meios de prova admitidos em direito podem alicerçar a conclusão de que ficou comprovado, ou não, ter havido propaganda eleitoral irregular, ter sido aposta a peça publicitária em bem público ou particular, bem como ter sido ultrapassado o limite legalmente previsto, assemelhando-se a peça publicitária a outdoor. [...]”

    (Ac. de 11.3.2014 no AgR-REspe nº 607195, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral. Pinturas em muro particular. Conjunto que supera 4m² [...] 1. O TRE/CE, após análise do acervo fático e probatório, concluiu que havia quatro pinturas do agravante em muro que, conjuntamente, ultrapassavam o tamanho máximo de 4m2 e que o candidato tinha prévio conhecimento delas. 2. Ainda que a lei não regulamente a distância que deve existir entre as propagandas, é pacífico nesta Corte que o conjunto de propagandas que supere 4m² e possua impacto visual único é irregular. 3. A reforma do acórdão recorrido - com base nas alegações de que a propaganda era regular, de que não houve o prévio conhecimento das pinturas e de que o Ministério Público não apresentou provas suficientes - demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial eleitoral [...]”

    (Ac. de 1.8.2013 no AgR-REspe nº 166639, rel. Min. José de Castro Meira.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral. Irregularidade. Extrapolação. Limite. 4m2. Multa. Art. 37, § 2º, da lei nº 9.504/97. Desprovimento. [...] 3. Consignada no acórdão regional a fixação de pinturas sequenciais, incide a multa prevista no art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/97, pois, mesmo sendo de candidatos distintos, verificou-se impacto visual único e superior ao legalmente permitido. 4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e desprovido [...]”.

    (Ac. de 20.6.2013 no AgR-REspe nº 208729, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] Propaganda irregular. Bem particular. Extrapolação. Limite legal [...] 2. Consignada no acórdão regional a fixação de propagandas de maneira sequencial ao longo de 300m, incide a multa prevista no art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/97, pois, mesmo intercaladas por espaços vazios, constatou-se impacto visual superior ao legalmente permitido [...]”

    (Ac. de 23.4.2013 no AgR-REspe nº 78392, rel. Min. Dias Toffoli.)


    “Propaganda eleitoral irregular. Pintura em veículo. Dimensões. Questão de fato. [...]. 2. A limitação imposta pela Justiça Eleitoral deve levar em conta não apenas a dimensão, mas sim o impacto visual da propaganda, evitando assim a burla ao limite regulamentar e, via de consequência, à proibição do outdoor. [...].”

    (Ac. de 22.2.2011 no AgR-AI nº 375310, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Propaganda Eleitoral. Outdoor. Cartazes. Prova. Inexistência. Ausência de prova de que os cartazes impugnados possuem metragem superior a 4m² ou evidência que os assemelhem a engenhos publicitários explorados de forma habitual e comercial. Representação julgada improcedente. Recurso a que se nega provimento.”

    (Ac. de 7.10.2010 no R-Rp nº 276841, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Embargos de declaração. Representação. Propaganda eleitoral. Bem particular. Extrapolação. Limite regulamentar. 1. O art. 14 da Res.-TSE nº 22.718/2008 não configura extrapolação da competência regulamentar desta Corte, uma vez que apenas regulamenta o limite a ser considerado para fins de configuração de outdoor, em face da vedação do art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 19.8.2010 no ED-AgR-AI nº 11670, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Placa. Comitê de candidato. 1. Nos termos do art. 14 da Res.-TSE nº 22.718/2008, é proibida a fixação de placa com tamanho superior a 4 m² em bens particulares, norma regulamentar que, conforme jurisprudência desta Corte Superior, se aplica às placas fixadas em comitês de candidatos das eleições municipais de 2008. 2. A proibição objetiva assegurar aos candidatos igualdade de condições, impedindo que aqueles que detenham maiores recursos realizem maciçamente essa espécie de propaganda, sem observância do limite regulamentar, provocando o desequilíbrio da disputa. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 15.4.2010 no AgR-AI nº 10374, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Recurso especial eleitoral. Propaganda. Outdoor superior a 4m² em comitê eleitoral de candidato. Possibilidade. Precedente. Não-provimento. 1. Esta Corte julgou, recentemente, a MC nº 2.007/SP, rel. p/ acórdão Min. Gerardo Grossi, sessão de 26.9.2006, na qual restou consignado que, em se tratando de outdoor alocado em comitê eleitoral de candidato, tal engenho publicitáriopode ser superior a 4m². Ressalva do ponto de vista desse relator. [...].”

    (Ac. de 31.10.2006 no REspe nº 26423, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Outdoor. Conceito. Res.-TSE nº 22.246/2006. Comitê de candidato. Bem particular. Art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97. Proibição. Multa. Aplicabilidade. Aplica-se a multa do art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97 ao candidato que afixar, em bem particular, placa superior a quatro metros quadrados, conceituada como outdoor pela Res.-TSE nº 22.246/2006.”

    (Ac. de 19.10.2006 no REspe nº 26420, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Lei nº 11.300/2006. Afixação. Placas. Bens de domínio privado. Limitação. Tamanho. [...]. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é admissível, em propriedade particular, placa de tamanho igual ou inferior a 4m². [...].”

    (Res. nº 22246, de 8.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...]. Outdoor. Dimensão. Reexame de prova. Impossibilidade. [...].” NE: “[...] Verifica-se que os agravantes tinham conhecimento, desde o início do processo, da discrepância entre as medidas dos outdoors. Assim, como assentou a Corte Regional, cabia a eles realizar a contraprova, mantendo a posse do material. [...].”

    (Ac. nº 4667, de 29.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)