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Conceito de outdoor

NE: Considera-se outdoor os engenhos publicitários explorados comercialmente, nos termos das resoluções nº 20.988/2002, art. 15, § 1º, nº 21.610/2004, art. 18, § 1º, e nº 22.261/2006, art. 13, parágrafo único. Lei nº 9.504/97, art. 39, § 8º, acrescido pela Lei nº 11.300/2006: proibição de propaganda eleitoral mediante outdoors.